Lavratura dos Termos de Auditoria/Inspeção

Question 1

A administração pública obedecerá, entre outros, a quais princípios?

Answer 1

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Question 2

DO QUE É NECESSÁRIO PARA AS AÇÕES DE INTERVENÇÃO SE TORNAREM CONCRETAS?

Answer 2

Lavratura dos atos ou termos por autoridade sanitária

Question 3

É vedado ao servidor ou empregado público agir com discriminação ou
preconceito.

Correto ou falso?

Answer 3

CORRETO

Question 4

Agir com cordialidade, urbanidade, disponibilidade e atenção com todos os usuários do serviço público

DIREITO OU DEVER

Answer 4

DEVER

Question 5

“Desempenhar as atribuições com probidade, retidão, justiça e lealdade com vistas à plena realização do interesse público”

Direito ou Dever?

Answer 5

DEVER

Question 6

“Exercer as atribuições com eficiência e excelência, evitando ações que atrasem a prestação do serviço público”

Direito ou Dever?

Answer 6

DEVER

Question 7

“Guardar reserva e discrição sobre fatos e informações de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades previstas em normas que regulam o sigilo administrativo”

Direito ou dever?

Answer 7

Dever

Question 8

” Transformar a Vigilância Sanitária do Distrito Federal em referência, na região centro-oeste, em processos e práticas de prevenção e intervenção nos problemas sanitários que possam causar agravos à saúde da coletividade”

MISSÃO, VISÃO OU VALOR INSTITUCIONAL?

Answer 8

VISÃO

Question 9

“Dirigir, coordenar e supervisionar ações para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, nas esferas públicas, civil, militar e privada, no âmbito do Distrito Federal. “
MISSÃO, VISÃO OU VALOR INSTITUCIONAL?

Answer 9

MISSÃO

Question 10

“Além dos valores fundamentais constantes no Código de Conduta ficam adotados para a Visa-DF os seguintes valores institucionais: Legalidade, clara distinção entre interesse público e privado, impessoalidade, materialidade dos fatos, sigilo e oficialidade/formalidade dos atos, ética, transparência, responsabilidade e excelência na gestão. O trabalho da VISA-DF é também pautado nos princípios éticos da Administração Pública. “

MISSÃO, VISÃO OU VALOR INSTITUCIONAL?

Answer 10

VALOR INSTITUCIONAL

Question 11

Admoestar, com cortesia e discrição, qualquer pessoa sobre erros ou atitudes impróprias
contra a Administração Pública, é um conduta a ser observada pelos servidores e colaboradores da DIVISA?

Answer 11

SIM

Question 12

Fiscal bancário é uma hipótese de sigilo?

Answer 12

SIM

Question 13

Operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial é uma hipótese de sigilo?

Answer 13

SIM

Question 14

É expressamente proibido a cobrança de despesas processuais?

Answer 14

NÃO, existem ressalvas previstas em lei

Question 15

Quando a administração deve anular seus próprios atos?

Answer 15

Quando eivados de vício de legalidade

Question 16

Quando a administração pode revogar seus próprios atos?

Answer 16

Por motivo de conveniência ou oportunidade

Question 17

Quando so prazos começam a correr?

Answer 17

A partir da data da cientificação oficial excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Question 18

Quais os elementos que devem constar nos atos fiscais?

Answer 18

I – Nome do estabelecimento ou pessoa fiscalizada, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II – local, data e hora da lavratura do termo;
III – descrição, de forma legível e adequada, da motivação da ação e seus desdobramentos;
IV – registro de ciência pelo fiscalizado, mediante assinatura ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas. Havendo recusa em assinar o termo, será feita, neste, a menção do fato.

Question 19

Quais são so tipos de termos que a VISA lavra?

Answer 19

a. Termo de Orientação/Vistoria;
b. Intimação;
c. Interdição Cautelar (de produto ou de estabelecimento);
d. Termo de Interdição;
e. Termo de Desinterdição;
f. Termo de Apreensão, Apreensão e Depósito, Apreensão e Inutilização;
g. Termo de Devolução;
h. Termo de Apreensão de Amostra (Coleta de produtos para análise laboratorial);
i. Termo de Recolhimento de Mercadorias.