Ações Autônomas de Impugnação - HC

Question 1

Qual é o conceito de HC?

Answer 1

Ação de natureza CONSTITUCIONAL, que tem como objetivo restabelecer ou preservar a liberdade locomoção ilegalmente ameaçada ou violada.

Question 2

HC pode ser impetrado pelo MP?

Answer 2

Sim

Question 3

HC pode ser contra particular?

Answer 3

Autoridade coatora PARTICULAR

Question 4

O que é o HC PREVENTIVO (PROFILÁTICO)?

Answer 4

Ameaça concreta à liberdade de locomoção -> Salvo-conduto

Question 5

O que é o HC REPRESSIVO (LIBERATÓRIO)?

Answer 5

Há efetivo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção -> Alvará de soltura

Question 6

Quando se considera coação ilegal?

Answer 6

I - Não houver JUSTCA CAUSA
II - PRESO mais tempo que determina a lei
III - COAÇÃO sem competência para isso
IV - MOTIVO cessado da coação e a pessoa continuar fazendo
V - Lei autoriza fiança e alguém não é admitido
VI - PROCESSO manifestamente nulo
VII - EXTINTA a punibilidade

Question 7

Cabe HC em PENA DE MULTA ou em processo em curso cuja infração penal seja a PENA PECUNIÁRIA SEJA ÚNICA COMINADA?

Answer 7

Não

Question 8

Cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade?

Answer 8

Não

Question 9

Cabe HC contra a imposição de PENA DE EXCLUSÃO DE MILITAR OU DE PERDA DE PATENTE OU DE FUNÇÃO PÚBLICA?

Answer 9

Não