Recursos - RESE Flashcards
Qual são os aspectos do RESE?
- Rol taxativo
- Hipóteses “pro et contra”
- Hipóteses “secundum eventum litis”
Quais são as HIPÓTESES DE CABIMENTO?
- DEFERIR incompetência (SEL)
- DEFRIR exceções, salvo suspeição (SEL)
- DEFERIR pronunciamento do réu (SEL)
- DEFERIR quebramento de fiança (SEL)
- DEFERIR prescrição ou extinção de punibilidade (PEC)
- DEFERIR suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial (SEL)
- INDEFERIR pedido de reconhecimento de prescrição outra causa
extintiva de punibilidade (PEC) - INDEFERIR denúncia ou queixa (SEL)
- INDEFERIR apelação ou julga-la deserta (SEL)
- DEFERIR/INDEFERIR/ARBITRAR/CASSAR ou JULGAR IDÔNEA (PEC)
- DEFERIR/INDEFERIR HC
- DEFERIR/INDEFERIR/REVOGAR suspensão condicional da pena
- DEFERIR/INDEFERIR/REVOGAR livramento condicional
- ANULAR processo da instrução criminal, no todo ou em parte
- INCLUIR/EXCLUIR jurado na lista geral
- DECIDIR incidente de falsidade
Cabe recurso do DEFERIMENTO DA DENÚNCA OU QUEIXA?
Em REGRA NÃO
CONTUDO
. Caberá ação impugnativa autônoma
. Exemplo: Se essa decisão importar restrição do direito de ir e vir do acusado, ele irá comportar o HC.
Qual é o cabimento?
- Se for anterior à sentença definitiva de condenação ou absolvição
. Talvez caiba RESE, deverá averiguar - Se a decisão estiver inserida na sentença condenatória ou absolutória
. Apelação - Se a decisão é posterior ao trânsito em julgado
. Agravo em execução
Qual é o prazo?
5 dias devendo apresentar razões recursais em 2 dias
Em qual juízo?
Primeiro grau
Juízo de admissibilidade?
Juizo a quo recebe e faz
Se confirmar decisão -> remete ao juízo “ad quem”
Pode também exercer retratação -> parte prejudicado com isso pode recorrer da nova decisão
Quem julga é o tribunal
Cabe em DI?
Sim
Pode ser utilizado como residual?
Sim
Cabe contra decisões de colegiado?
Não
Quais são os efeitos?
Devolutivo
Regressivo
Extensivo
E o suspensivo?
Em rega não tem
Exceções
. Perda da fiança
. Decisão que denegar a apelação ou julgar deserta
. Recurso contra a pronúncia
. Decisão que julgar quebrada a fiança
