Procedimento nos Crimes Funcionais Flashcards
1
Q
O que existe antes do recebimento da DENÚNCIA?
A
Defesa Preliminar (Notificação) (Somente se houver prévio processo administrativo)
. 15 dias, por escrito
Obs: Súmula 330: É desnecessária resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial
2
Q
E se não for conhecida a residência do acusado ou este estiver fora da jurisdição do juiz?
A
Será nomeado defensor a quem apresentará resposta preliminar
3
Q
E se o funcionário já estiver exonerado?
A
Não terá defesa preliminar
4
Q
E se for o caso de coautoria?
A
Desnecessidade de notificação para resposta por escrito
5
Q
Como é o rito?
A
- Denúncia
- Notificação para Defesa Preliminar (Quando possível)
- Recebimento da denúncia
- Rito Ordinário ou procedimento Jecrim
