Ações tributárias Flashcards
(8 cards)
Qual ação que usa para atacar lançamento tributário já efetuado e que permite o contribuinte discutir a legalidade do lançamento e produzir provas ?
A ação anulatória é o instrumento processual específico para atacar um lançamento tributário já efetuado pela autoridade fiscal. Ela permite ao contribuinte discutir a legalidade ou a legitimidade do lançamento, apresentando provas e argumentos para sua anulação.
Quando a Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é utilizada ?
Essa ação é utilizada quando não há lançamento tributário constituído, e o contribuinte busca uma declaração judicial de que não existe obrigação tributária.
Quando o Mandado de segurança é utilizado ?
O mandado de segurança é cabível quando há violação a direito líquido e certo, comprovado de plano, por ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade pública. Embora possa ser usado em matéria tributária em algumas situações específicas (ex: negativa de expedição de certidão), não é o instrumento adequado para discutir a natureza da receita e a consequente incidência do tributo, que demanda dilação probatória (como a perícia).
Quando se utiliza a ação consignatória ?
A ação de consignação em pagamento é utilizada quando o credor se recusa a receber o pagamento ou quando há dúvida sobre quem é o credor.
A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ?
VERDADEIRO.
Súmula nº 393 STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
A mera propositura da ação anulatória não suspende o crédito tributário, sendo necessário a concessão da tutela antecipada ?
VERDADEIRO
Recurso especial e extraordinário tem efeito suspensivo ?
NÃO
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial ?
VERDADEIRO.
Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. (REsp 1.167.039/DF, julgado em 25/8/2010).
