Tributos Estaduais Flashcards
(6 cards)
Uma vez decidida a inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, presentes razões de segurança jurídica e interesse social, foram modulados os efeitos da decisão para que se aplique às operações de circulação de mercadorias ocorridas a partir de 01/01/2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 ?
VERDADEIRO.
Cronologia do caso:
A decisão da ADC 49 foi proferida em abril de 2021.
A União opôs embargos de declaração pedindo a modulação dos efeitos.
Em 19/04/2023, a Corte deu parcial provimento aos embargos e deferiu a modulação dos efeitos.
A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica tem eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024.
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação ?
VERDADEIRO.
Súmula 585-STJ:
HAVENDO PREVISÃO EM LEI ESTADUAL, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local, excepcionando-se o entendimento da súmula n. 585/STJ ?
VERDADEIRO.
Tese 6: HAVENDO PREVISÃO EM LEI ESTADUAL, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo automotor pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao órgão de trânsito local, excepcionando-se o entendimento da súmula n. 585/STJ.STJ. 1ª Seção.REsp 1881788-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23/11/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1118) (Info 758).
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ?
VERDADEIRO.
Art. 123, CTN
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico - tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para o indébito desses tributos ?
VERDADEIRO.
Súmula 614 do STJ. O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico - tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para o indébito desses tributos.
Se liga, locatário não tem legitimidade, porém o locador, SIM!
O IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em razão de ? (4)
alíquotas diferenciadas:
1- tipo
2- valor
3- utilização
4- impacto ambiental;
Art. 155, §6º, inciso II / CF
IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental; - EC 132/2023
