Normas complementares

Question 1

Conforme o Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (4)

Answer 1

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Question 2

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias ?

Answer 2

VERDADEIRO.

CTN | Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Question 3

Os princípios gerais de direito público e privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários ?

Answer 3

FALSO.

CTN | Art. 109. Os princípios gerais de direito PRIVADO utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Question 4

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei ?

Answer 4

VERDADEIRO.

CTN | Art. 108. […] § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Question 5

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido ?

Answer 5

FALSO.

CTN | Art. 108. […] § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Question 6

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor quando ?

Answer 6

Na data neles prevista.

Question 7

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quando ?

Answer 7

Na data da sua publicação.

Question 8

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor quando ?

Answer 8

30 (trinta) dias após a data da sua publicação;