Tributos municipais

Question 1

A base de cálculo do IPTU é atualizada pelo Poder Executivo municipal conforme critérios estabelecidos em lei municipal ?

Answer 1

CERTO.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. (Incluído pela EC nº 132, de 2023)

Question 2

O imposto sobre serviços (ISS) é de competência municipal e alcança os serviços de comunicação ?

Answer 2

FALSO.

Comunicação = ICMS, competência estadual

Question 3

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores em seus territórios ?

Answer 3

VERDADEIRO

Question 4

O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade ?

Answer 4

VERDADEIRO.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Question 5

Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI) ?

Answer 5

FALSO.

ITR não reparte por fundo e sim diretamente. Município fica com 50% se não cobrar e fiscalizar e 100% se assim o fizer.

Conforme o art. 159, I, “b”, CF os Municípios receberão por meio do Fundo de Participação dos Municípios recursos derivados do IR, IPI e IS (Imposto Seletivo).

Question 6

De acordo com disposição expressa da CF, o IPTU pode ser progressivo em razão da renda ou do patrimônio do sujeito passivo ?

Answer 6

FALSO.

IPTU:

PROGRESSIVIDADE: valor do imóvel;

ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS: localização e uso do imóvel.

Question 7

De acordo com regra geral prevista no CTN, a definição da zona urbana para fins de incidência do IPTU independe da efetiva existência de melhoramentos urbanos ?

Answer 7

ERRADO.

§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

   I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

   II - abastecimento de água;

   III - sistema de esgotos sanitários;

   IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

   V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Cuidado para não confundir com a súmula 626 do STJ.

Súmula 626 do STJ - A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Question 8

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município?

Answer 8

VERDADEIRO.

CTN. Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Question 9

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Segundo fixado em tese de repercussão geral, a imunidade constitucional sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado ?

Answer 9

VERDADEIRO.

Tese fixada no Tema 796 do STF: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”

Question 10

O ITBI Conforme o texto constitucional, pode ter alíquota progressiva segundo a sua função social ?

Answer 10

FALSO.

Súmula 656 STF - É inconstitucional a lei que estabelece aliquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.