Reforma tributária Flashcards
(49 cards)
A Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, e para o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, DF e municípios ?
CERTO.
Direto ao ponto:
(IBS e CBS) observam as mesmas regras em relação:
FG
BC
IMUNIDADES
Regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação;
regras de não cumulatividade e creditamento.
aplicam-se as imunidades do art. 150, VI, mas não o do art. 195,7.
A Reforma Tributária do Consumo resultou na extinção de três tributos federais (PIS, COFINS e IPI), um tributo estadual (ICMS) e um tributo municipal (ISS) ?
FALSO.
O IPI não será extinto.
O IBS vai progressivamente ao longo dos anos (2026 a 2033) substituir o ICMS e o ISS, até o ano de 2033, quando então o ICMS e o ISS restarão por completamente extintos.
A CBS irá, a partir de 2027, extinguir as contribuições sociais a cargo do empregador sobre a receita ou faturamento (COFINS), a do importador e a contribuição para o PIS/PASEP (CF, art. 239)
O Presidente do Comitê Gestor do IBS pode ser convocado a prestar informações pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas Comissões ?
VERDADEIRO.
Art. 50, CF. A possibilidade de convocação para prestar informações perante o Congresso Nacional está prevista para agentes públicos que ocupam posições de relevância em órgãos ou entidades ligadas à administração pública, como é o caso do Comitê Gestor do IBS. Isso reforça o controle democrático sobre sua atuação.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços ?
VERDADEIRO
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira ?
VERDADEIRO.
Apesar de toda a lógica da tributação sobre o consumo tomar como referência o princípio da não cumulatividade, a própria Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou hipótese de incidência monofásica?
VERDADEIRO
A reforma aprovada criou, para diversas hipóteses, regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação, com impacto direto nas alíquotas de diferentes setores, produtos e serviços ?
VERDADEIRO.
A reforma trouxe regimes diferenciados e favorecidos para determinados setores (como transporte público, saúde, educação e cultura), o que reflete a criação de alíquotas reduzidas ou regimes especiais para minimizar impactos sobre atividades consideradas essenciais ou estratégicas.
Caberá à lei complementar fixar a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União ?
FALSO.
A alíquota da CBS, conforme a reforma, será fixada por lei ordinária, e não por lei complementar. A lei complementar, nesse caso, possui outras finalidades, como a regulamentação geral de aspectos do sistema tributário, mas a fixação de alíquota para tributos específicos da União segue a regra de lei ordinária. Art. 195, § 15, CF
O Imposto Seletivo, de competência da União, poderá ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos ?
VERDADEIRO.
Com a Reforma Tributária o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), terá suas alíquotas reduzidas a zero em todo o país, a partir de 2027 ?
FALSO.
Art. 126, ADCT, III, a: “ a) terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar; “
Não é em todo o país.
A Reforma Tributária previu a possibilidade de criação de contribuições estaduais transitórias, que incidirão sobre produtos primários e semielaborados ?
VERDADEIRO.
Art. 136 do ADCT, CF88
A Reforma Tributária incluiu a possibilidade de contribuições estaduais transitórias durante o período de transição para o novo sistema tributário. Essas contribuições são voltadas para compensar a perda de arrecadação de determinados Estados e incidirão sobre produtos primários e semielaborados, como commodities agrícolas e minerais.
O ITCMD relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete a qual Estado o recolhimento ?
onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
Comissões da Câmara dos Deputados poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado ?
VERDADEIRO.
Art. 50, CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem expressa previsão de que o ITCMD
será devido ao Estado onde tiver domicílio o donatário, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, até que sobrevenha lei complementar sobre o tema ?
VERDADEIRO.
O ITCMD incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos ?
FALSO.
NÃO INCIDIRÁ
No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual ?
VERDADEIRO.
A União deve entregar 50% da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo (IS) aos entes subnacionais. Essa receita é distribuída entre a destinação de 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), e 25,5% será destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e um percentual para redução de desigualdades regionais ?
VERDADEIRO
De acordo com as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em relação aos municípios, estabeleceu a supressão
do imposto sobre serviços (ISS), combinada com o advento do imposto sobre bens e serviços (IBS), que incidirá, inclusive, sobre operações com bens imóveis ?
VERDADEIRO.
Art. 156-A, da CF/88: Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. […]
§ 6º Lei complementar disporá sobre regimes específicos de tributação para:
II - serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo prever…
ATENÇÃO:
ISS → não incide sobre locação de bens Móveis
IBS → vai incidir sobre operações com bens Imóveis
A reforma tributária aprovada em 2023 trouxe um novo imposto ao cenário brasileiro, que é o imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a ser instituído pelos estados e pelo Distrito Federal, mediante lei ordinária, a partir de 2028 ?
FALSO.
Trata-se do chamado Imposto Seletivo:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
[…]
VIII – produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.”
A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma Tributária, determina que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o qual será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município destinatários da operação ?
VERDADEIRO.
Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 1º O imposto previsto no caput será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte:
VII - será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação;
Os tributos mais relevantes nas demonstrações financeiras são os incidentes sobre a receita e sobre o lucro. Os incidentes sobre a receita, no momento objeto da Reforma Tributária, com foco no consumo, são o IPI, o PIS e a COFINS, o ICMS e o ISS ?
VERDADEIRO.
A Reforma Tributária em discussão no Brasil tem focado principalmente na simplificação e unificação dos tributos sobre o consumo, como a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que substituiria tributos como o ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI.
O IVA Dual, a ser implantado no Brasil, prevê a divisão de competências, entre os entes federados, para a tributação do consumo e é o modelo padrão utilizado em outros países ?
FALSO.
Art. 156-A. Lei complementar iA reforma tributária busca tirar o ISS, ICMS, PIS e COFINS e deixar o IBS (imposto sobre bens e serviços) e CBS (contribuição sobre bens e serviços instituirá imposto sobre bens e serviços de COMPETÊNCIA COMPARTILHADA entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
A Reforma Tributária não se preocupa com a carga tributária incidente sobre o consumo no Brasil, que é próxima à média internacional ?
FALSO.
Se preocupa, tanto que o a reforma tributária busca tirar o ISS, ICMS, PIS e COFINS e deixar o IBS (imposto sobre bens e serviços) e CBS (contribuição sobre bens e serviços).
Um dos temas de maior relevância da reforma sobre a renda é a tributação de dividendos no Brasil, que trata o assunto de forma diversa do modelo amplamente adotado pelos demais países ?
VERDADEIRO.
Dividendos são partes do lucro de uma empresa distribuídos entre seus acionistas
No Brasil, atualmente, a tributação de dividendos é isenta de impostos.
O IVA da reforma tributária não incidirá em dividendos.
