Fato gerador / Obrigação tributária

Question 1

nas situações jurídicas condicionais suspensivas, salvo disposição de lei em contrário, o fato gerador se consuma quando a condição suspensiva é implementada ?

Answer 1

VERDADEIRO.

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

Question 2

a definição legal do fato gerador deve ser interpretada com base nos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos ?

Answer 2

FALSO.

Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos

Question 3

o fato gerador da obrigação tributária acessória consuma-se com a aplicação de multa pelo descumprimento de uma obrigação principal ?

Answer 3

FALSO.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Question 4

Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, quando a condição é resolutória e suspensiva ?

Answer 4

I - sendo suspENsiva a condição, desde o momento de seu implemENto;

II - sendo ResoluTória a condição, desde o momento da pRÁTica do ato ou da celebRAção do negócio.

Question 5

A obrigação tributária principal é decorrência direta do ?

Answer 5

FATO GERADOR