Princípios / IMUNIDADE Flashcards
(17 cards)
Uma lei que majora o Imposto de Renda, publicada em dezembro do ano de 2023, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2024, uma vez que a ele se aplica apenas a anterioridade geral e não a nonagesimal?
VERDADEIRO
A lei que majora o Imposto sobre Produtos Industrializados submete-se aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal ?
FALSO.
CUIDADO: o IPI é extrafiscal MASSS se submete apenas a anterioridade NONAGESIMAL
Os princípios da anterioridade geral e nonagesimal aplicam-se aos impostos sobre a propriedade territorial urbana e sobre a propriedade de veículos automotores em toda e qualquer situação, sem exceção ?
FALSO.
IPTU e IPVA suas bases de cálculo se submetem só anterioridade anual
O empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional não se submete aos princípios da anterioridade nonagesimal e geral ?
FALSO.
EC para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional se submete a ambas as anterioridades; Agoraaaaa, EC de GUERRA ou CALAMIDADE pública é exigido de IMEDIATO
A majoração do imposto de importação submete-se apenas à anterioridade nonagesimal e não à geral
VERDADEIRO
II é um dos extrafiscais que não se submetem à anterioridade
Sociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial, desde que não distribua lucros a acionistas privados, tem direito ao gozo da imunidade recíproca, contanto que isso não implique risco ao equilíbrio concorrencial, ainda que haja cobrança de tarifas como contraprestação dos serviços ?
VERDADEIRO.
Tema 1140( Metrô SP): As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.=> Gozam de imunidade tributária como se autarquias fossem. É um temperamento da regra do art. 150, §3º da CRFB/88.
A imunidade recíproca estende-se apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público prestadoras de serviços públicos essenciais, ainda que cobrem tarifas como contraprestação dos serviços ?
FALSO.
As imunidades não são apenas para às autarquias e fundações como afirma a questão. As Sociedades de economia mista por exemplo também tem esse direito.
O empréstimo compulsório não se aplica a anterioridade quando ? (2)
1- Calamidade pública
2- guerra externa ou sua iminência
Empréstimo compulsório aplica-se a anterioridade quando ?
Investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse
nacional
O princípio do da capacidade contributiva não será, em regra, aplicável
às taxas, tributo com fato gerador vinculado, pois estas estão fundadas em critério de justiça
comutativa e não justiça distributiva ?
VERDADEIRO.
ART 145, § 1º
O princípio da legalidade tributária não impede o
uso da norma tributária em branco ?
VERDADEIRO.
ART 150, I
o princípio do “não confisco” não abarca os valores
relativos às multas de natureza tributária, limitando apenas o valor do principal dos tributos ?
VERDADEIRO.
ART 150, IV
As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de
serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam
risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista
no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como
contraprestação do serviço ?
VERDADEIRO.
Tema 1140 STF:
A imunidade tributária recíproca é uma cláusula pétrea e só incide sobre os impostos ?
VERDADEIRO.
A imunidade tributária recíproca por se tratar de
cláusula pétrea, esta imunidade não pode ser
suprimida por emenda
constitucional ?
VERDADEIRO.
Em se tratando de entidade religiosa, há presunção relativa de que o imóvel da entidade
está vinculado às suas finalidades essenciais, o que impede a cobrança de impostos sobre
aquele imóvel de acordo com o art. 150, VI, “c”, da CF. Nesse contexto, a descaracterização
dessa presunção para que incida ITBI sobre imóvel de entidade religiosa é ônus da Fazenda
Pública municipal ?
VERDADEIRO.
(Info 534).
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, (Imunidade Tributária dos
Partidos Políticos, Sindicatos
de Trabalhadores e Entidades
Educacionais e Assistenciais
sem Fins Lucrativos) da CF/1988 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais ?
VERDADEIRO.
Tema 693 STF: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/1988 aplica-se aos
bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de
assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.
