Administração direta e indireta Flashcards
(2 cards)
a supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo ?
VERDADEIRO.
Interesse público Primário: Interesses da coletividade.
Interesse público Secundário: Interesses meramente estatais (patrimoniais).
Fundação municipal criada por lei e mantida com recursos do Poder Público constitui ?
Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração Pública
MAS a vunesp considerou correto:
pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública.
Criada por lei - personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO , sendo uma espécie de autárquia
Autorizada por lei- personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO