Administração direta e indireta Flashcards

(2 cards)

1
Q

a supremacia do interesse público primário justifica, na ordem jurídica brasileira, a existência de prerrogativas especiais ao Poder Público, sendo essa uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo ?

A

VERDADEIRO.

Interesse público Primário: Interesses da coletividade.

Interesse público Secundário: Interesses meramente estatais (patrimoniais).

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2
Q

Fundação municipal criada por lei e mantida com recursos do Poder Público constitui ?

A

Pessoa jurídica de direito público, integrante da administração Pública

MAS a vunesp considerou correto:

pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública.

Criada por lei - personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO , sendo uma espécie de autárquia

Autorizada por lei- personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO

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