Consórcio público Flashcards
(8 cards)
É vedada a aplicação de recursos por meio do contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive quando originados de operações de crédito ?
VERDADEIRO.
Art 8° § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
os consórcios públicos são instituídos como entidades de direito privado, podendo assumir a estrutura de associação privada, mas não de associação pública ?
FALSO.
Lei nº 11.107/05, Art. 1º (…)_ § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
não é viável juridicamente a realização de uma licitação internacional para concessão de serviço público por meio de consórcio público ?
FALSO.
Não há norma na lei nº 11.107/05 e no Decreto nº 2017/07que proíba a licitação internacional.
O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados ?
FALSO.
ART. 6.
MUITO CUIDADO!
Apenas o consórcio PÚBLICO com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todas os entes da Federação consorciados.
O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ?
VERDADEIRO
Art.8º, §1º.
A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio não obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites ?
FALSO.
Art. 14, parágrafo único do Decreto 6017/2007, que regulamenta a Lei 11.107/2005, diz que OBRIGA o consórcio a adotar medidas adaptativas.
O contrato de rateio será formalizado em cada dois exercícios financeiros, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas ?
FALSO.
Art. 8º, §1º: será formalizado em cada exercício financeiro
Os entes consorciados, somente em conjunto, têm legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio ?
FALSO.
Art. 8º, § 3º: Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
