Responsabilidade civil do Estado Flashcards
(7 cards)
É permitida a cumulação de indenizações por danos estéticos e morais perante o Estado, desde que os valores possam ser apurados e quantificados de maneira autônoma ?
VERDADEIRO.
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387 do STJ), inclusive em face do Estado. Por serem espécies autônomas de danos, devem ser apurados e quantificados de maneira distinta.
O ordenamento jurídico brasileiro adotou como regra a teoria do risco integral, bastando a demonstração da conduta comissiva do poder público e o nexo causal para a responsabilização ?
FALSO.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico adotou, como regra, a teoria do risco administrativo, segundo a qual a responsabilidade do Estado tem natureza objetiva e prescinde da demonstração de dolo ou culpa do agente causador do dano, elementos subjetivos que somente serão apurados para eventual ação de regresso.
Pessoa jurídica pode ser indenizada por dano moral em face do Estado, estando a quantificação sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa ?
FALSO.
. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 277 do STJ), inclusive por ato do Estado. Todavia, a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa (Súmula 281 do STJ).
Quando decorrente do mesmo fato, o dano moral é decorrência lógica do dano estético em face de ato do Estado, sendo indevida a cumulação de ambos ?
FALSO.
O dano estético afeta o externo, enquanto o dano moral afeta o foro íntimo. Embora possam interferir um no outro, não se confundem. Ambos são espécie de dano extrapatrimonial. São cumuláveis, mesmo oriundos do mesmo fato (Súmula 387 do STJ).
A ação por danos causados a particular por agente público deve ser ajuizada contra o Estado e o agente causador do dano nos casos de dolo ou culpa, sob pena de perda do direito de regresso ?
FALSO.
A ação de indenização por ato de agente público deve ser ajuizada diretamente contra o Estado. A eventual ação regressiva contra o agente é promovida pelo Estado, e não há exigência de litisconsórcio necessário com o agente.
O Estado responde, OBJETIVAMENTE, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa ?
VERDADEIRO.
a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta não apenas a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas também a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União ?
VERDADEIRO.
