Concessão e Permissão

Question 1

Uma concessionária de serviço público municipal vem há alguns meses prestando serviço de forma falha, descumprindo uma série de requisitos de qualidade, segurança e de investimentos acordados em contrato. O Poder Público municipal, diante dessa situação, deseja extinguir o contrato. Neste contexto, é correto afirmar que o caminho mais apropriado, de acordo com a Lei nº 8.987/1995, é o recurso ao instituto legal da ?

Answer 1

caducidade, declarada por decreto e precedida de processo administrativo em que seja assegurado o direito de ampla defesa.

Question 2

Quando ocorre a encampação ?

Answer 2

a encampação ocorre por iniciativa do poder concedente, por motivo de interesse público, mesmo que o contrato esteja sendo cumprido.

Question 3

A previsão constante de um contrato de parceria público- -privada – PPP, de que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços é conhecida como Step-in rights ?

Answer 3

VERDADEIRO.

Step in rights - consiste numa técnica contratual originada do direito anglo-saxão que permite que financiadores intervenham nos negócios financiados caso se identifiquem percalços na execução contratual, aperfeiçoando-se, no caso das concessões de serviço público, por meio da propriedade resolúvel de ações ou quotas de controle da concessionária. O Poder Concedente poderá autorizar tanto a assunção do controle da concessionária, quanto sua administração temporária.

Question 4

Os serviços públicos de interesse local
são organizados e prestados, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pelos Municípios, incluído o transporte coletivo ?

Answer 4

VERDADEIRO.

CF/88. Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;