Administração direta e indireta Flashcards
(5 cards)
As entidades privadas que possuem participação minoritária do Estado, ainda que recebam influência estatal em face das golden shares e dos acordos de acionistas, são excluídas do conceito de empresas estatais e, consequentemente, da Administração Indireta ?
VERDADEIRA.
Vale lembrar:
GOLDEN SHARE: consiste na criação de AÇÕES que permanecerão sob controle do poder público, mesmo depois de se desfazer do controle acionário da empresa onde possuía participação.
É um recurso utilizado por governos para manterem o poder de decisão em companhias com participação estatal minoritária.
Ex: EMBRAER e VALE.
É necessária, em regra, lei específica para inclusão de empresa pública em programa de desestatização ?
FALSO.
Para a desestatização é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização. A autorização legislativa genérica não corresponde a delegação discricionária e arbitrária ao Chefe do Poder Executivo.
A autarquia é instituída diretamente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo ou de qualquer membro da Assembleia Legislativa ?
FALSO.
A autarquia é instituída diretamente por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Lei de iniciativa parlamentar não pode criar Conselho de Fiscalização Profissional porque se trata de uma autarquia federal, que precisa de lei de iniciativa do Presidente da República.
A reserva legal, exigida para a instituição de autarquia, impõe que o detalhamento da sua estruturação interna seja estabelecido pela lei que a criou e não por outro ato administrativo ?
FALSO.
O detalhamento da sua estrutura interna pode ser estabelecido por ato administrativo, de modo a facilitar a organização e estrutura da autarquia.
As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria da culpa administrativa ?
FALSO.
As autarquias sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco administrativo
