SERVIÇOS PÚBLICOS Flashcards
(3 cards)
1
Q
Quando ocorre a encampação ? Quais os requisitos (3)
A
Art. 37, Lei nº 8.987/95 - Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
ENcampação = ENteresse público
1- Interesse público
2- Lei específica
3- Indenização prévia
2
Q
Quais os requisitos da caducidade (4)
A
1- inexecução total ou parcial;
2-descumprimento de cláusulas;
3- unilateral
4- PAD
3
Q
Quais os requisitos da rescisão ?
A
1-descumprimento de cláusulas pelo concedente
2- ação judicial
3- indenização
