Atos Administrativos Flashcards
(25 cards)
Quais são os atos ordinatórios ? (7)
- Ordinatórios: CAIO PODE
Circulares
Avisos
Instruções
Ordens de serviço
Portaria
Ofícios
Despachos
- exercício do poder hierárquico
- disciplina as relações internas da Administração Pública
Quais são os atos normativos ? (5)
- Normativos: REDE IN REDE
Regimento
Decreto
Instrução normativa
Resoluções
Deliberações
- comandos gerais e abstratos da Administração Pública
- fiel execução da lei
Quais são os atos negociais ? (6)
- Negociais (de consentimento): PANELA
Permissão
Autorização
Nomeação
Exoneração a pedido
Licença
Admissão
- a pedido do particular
- exercício de determinada atividade
- utilização de bens públicos
Quais são os atos enunciativos ? (4)
- Enunciativos: CAPA
Certidão
Apostila
Parecer
Atestado
- expressam opiniões ou certificam fatos na esfera da Administração Pública
Quais são os atos punitivos ? (3)
- Punitivos (sancionatórios): MID
Multa
Interdição
Destruição
- restringem direitos ou interesses dos administrados (pq agem em desacordo com a ordem jurídica)
- cabe ampla defesa e contraditório (art. 5.º, LV, da CF)
- revisão legal expressa - princípio da legalidade
Defeito do motivo gera qual nulidade ?
Absoluta
Defeito dos requisitos de validade gera revogação ?
NÃO.
Gera anulação
No tocante à validade dos atos administrativos, quando há vício de competência na sua expedição, diz-se que o ato foi praticado com ?
EXCESSO DE PODER.
excesso de poder (vício de competência ou atuação desproporcional) CEP;
O desvio de poder acontece quando ? É sanável ?
Quando tem o desvio de finalidade do ato.
É insanável.
FINALIDADE = DESVIO DE PODER => FDP
Os atos administrativos que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular e os atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, emanados do poder hierárquico da Administração, são denominados, respectivamente, de
Negociais e ordinatórios.
A prerrogativa de a Administração executar diretamente a sua vontade, independentemente de manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao conceito de ?
AUTOEXECUTORIEDADE
O que significa a imperatividade ?
Imperatividade -
Capacidade de impor obrigações ao particular independente de sua concordância.
Motivo e motivação são institutos autônomos e o motivo deve ter congruência com o resultado do ato administrativo ?
VERDADEIRO
O objeto do ato administrativo é meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração, devendo ser lícito, determinado ou determinável ?
FALSO.
A forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza.
O objeto é o conteúdo do ato administrativo
A competência é um dos elementos do ato administrativo e, excepcionalmente, recebe a influência do direito privado, por exemplo, a derrogabilidade e a prorrogação da competência ?
FALSO.
Assim como no direito privado, no âmbito do ato administrativo atualmente vigora o princípio da liberdade das formas ?
FALSO.
A rigor, vigora no âmbito do direito público o princípio do formalismo moderado, em vista do qual, em suma, é legítimo que a Administração adote formas simples, que sejam suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo ?
VERDADEIRO
a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder ?
FALSO.
A omissão pode, em certas circunstâncias, configurar abuso de poder, especialmente quando a lei estabelece um dever de agir para a Administração Pública.
as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação ?
FALSO.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (não menciona lei)
Quais são os atributos dos atos administrativos ?
PATI:
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade ?
VERDADEIRO
A revogação do ato administrativo
não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos ?
VERDADEIRO.
Vamos comentar os atos insuscetíveis de revogação.
Vinculados
Consumados
Geraram direito adquirido
Integram procedimento
Sob reapreciação de autoridade superior
Meros atos administrativos
Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar ?
VERDADEIRO
Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas ?
FALSO.
> O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Nesse sentido, economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos por referido princípio.
> > o princípio da liberdade das formas pode ser conceituado como a possibilidade da livre escolha do meio pelo qual a declaração de vontade integrante do ato jurídico praticado será exteriorizada, a fim de surtir efeitos no mundo jurídico.
