Administração Pública Federal Flashcards
De quem é a competência para criação ou exclusão de uma autarquia?
Competência privativa do presidente da república.
De acordo com o DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, o que autarquia?
O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
De acordo com o DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, o que é empresa pública?
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
De acordo com o DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, o que é Sociedade de Economia Mista?
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
De acordo com o DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, o que é Fundação Pública?
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
De acordo com o DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, as atividades da Administração Federal obedecerão a quais princípios fundamentais?
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
CCDDP
O que servidor ?
É a pessoa legalmente investida em cargo público.
