Políticas Públicas

Question 1

O que são políticas públicas distributivas?

Answer 1

Sua principal função é de, como o próprio nome diz, distribuir determinados serviços, bens ou quantias de dinheiro a uma parcela da população.

Essa política pública, implementada por meio do orçamento público, começou a ganhar força no final da década de 1980, período em que foi promulgada a Lei de Organização da Assistência Social (LOAS).

Com isso, essa parte do serviço fica legalizada. Um exemplo de política pública distributiva pode ser visto em ações como campanhas de vacinação contra febre amarela, abertura de escolas, ampliação do sistema viário e construção de aeroportos.

Os custos dessas ações são incorridos por meio do estado, que utiliza a receita tributária para essas atividades.

Question 2

O que são políticas públicas Políticas Redistributivas?

Answer 2

As políticas redistributivas são de natureza social e visam salvaguardar o bem-estar social. Geralmente, aplicam-se a grupos maiores de pessoas com o objetivo de trazer benefícios e mais igualdade ao seu público-alvo.

Temos como exemplo um esquema destinado a distribuir renda e determinar a cobrança de impostos progressivos proporcionais ao valor da renda.

Question 3

O que são políticas públicas Constitutivas?

Answer 3

Da política pública constitutiva emergem regras que especificam as maneiras pelas quais os cidadãos podem participar e se beneficiar da ação estatal.

Exemplos desse tipo de política pública podem ser vistos em leis que estabelecem três poderes para garantir os direitos fundamentais da sociedade.

Portanto, quando políticas públicas como Minha Casa, Minha Vida etc. permitem que os cidadãos participem de projetos com base na comprovação de renda estabelecida, a política pública constitutiva se concretiza.

As regras propostas para a realização de eleições são outro exemplo de tal política.

Question 4

O que são políticas públicas Regulatórias?

Answer 4

São as políticas utilizadas para organizar o funcionamento do Estado e podem envolver regras sobre procedimentos burocráticos ou normas de conduta cívica.

Esse tipo de política pública envolve o desenvolvimento e monitoramento de normas e leis para garantir o bem comum, aquele compartilhado pela comunidade.

A partir disso, estabelecer regras de comercialização de produtos, princípios de comportamento e padrões de comportamento. Em suma, regular as políticas públicas é a regra que garante o bem-estar coletivo.

Eles são mais abrangentes porque podem atingir muitas pessoas. Dito isto, ao contrário dos anteriores, eles não são apenas sobre determinados grupos de pessoas.

As medidas preventivas para reduzir a mortalidade em um setor específico são chamadas de tais políticas.

Por exemplo, na década de 1990 observou-se que a maioria das mortes em acidentes de trânsito se devia ao não uso do cinto de segurança. Portanto, a lei torna seu uso obrigatório.

Esse tipo de comportamento ocorre se forem observadas altas taxas de letalidade em acidentes de motocicleta. Como resultado, as multas foram aumentadas para coibir a circulação de motoris

Question 5

O que é policy?

Answer 5

Conteúdo político.

Programas e resultados políticos em campos e visões políticas.
Objetivos dos atores sobre problemas diversos.
A dimensão material “policy” refere-se aos conteúdos concretos, isto é, à configuração dos programas políticos, aos problemas técnicos e ao conteúdo material das decisões políticas.

Question 6

O que é politics?

Answer 6

Processos políticos.

Processos e dinâmicas políticas: Temos aqui os interesses dos atores, a aparência e os meios de fazer valer tais interesses - conflitos e processos de fiscalização, poder e relações de poder.
Processos de formação de vontade, tomada de decisão e implementação.
No quadro da dimensão processual “politics” tem-se em vista o processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões de distribuição.

Question 7

O que é polity?

Answer 7

Instituições políticas.

Organizações e instituições (governos, parlamento, ministérios, partidos, associações, etc.)
Sistema jurídico e normas processuais (constituições, regras, estatutos e leis não escritas).
Cultura política (atitudes, valores, comportamentos de atores políticos e cidadãos) a dimensão institucional “polity” se refere à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo.

Question 8

O que é um problema público?

Answer 8

Um problema público é a diferença entre a situação atual e uma situação ideal possível. Um problema existe quando o status quo é considerado inadequado e quando existe a expectativa do alcance de uma situação melhor.

Question 9

Quais as três dimensões da política pública?

Answer 9

Em inglês, usam-se os termos polity, politics e policy para caracterizar as três dimensões da política. Eles se referem, respectivamente, às instituições políticas, aos processos políticos e aos conteúdos da política. Policy é adotado para designar as políticas públicas (public policy).

Question 10

Qual é a definição de política pública segundo Saraiva?

Answer 10

Política Pública é o sistema de decisões públicas que visa a ações ou omissões, preventivas ou corretivas, destinadas a manter ou modificar a realidade de um ou vários setores da vida social, por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e da alocação dos recursos necessários para atingir os objetivos estabelecidos” (SARAVIA, 2006, p. 29).

Question 11

Políticas públicas são predominante de natureza autônoma?

Answer 11

Não.
As políticas públicas são um conjunto de ações e decisões voltadas para apresentar soluções para problemas públicos, ou seja, problemas da sociedade. Entretanto, essas decisões não são apenas de iniciativas autônomas, pois contam com a participação de diversos setores da sociedade.
As políticas públicas envolvem vários atores e níveis de decisão, muito embora seja correto dizer que é materializada por meio dos governos.

Question 12

Qual a definição de política pública segundo Marta M. Assumpção Rodrigues?

Answer 12

Políticas públicas são resultantes da atividade política, requerem várias ações estratégicas destinadas a implementar os objetivos desejados, e por isso, envolvem mais decisão política. […] constituem-se de decisões e ações que estão revestidas da autoridade soberana do poder público (RODRIGUES, 2011, p. 14).

Question 13

Para que servem as políticas públicas?

Answer 13

As políticas públicas servem de ferramenta para implementar mudanças progressivas na sociedade. Elas podem ser usadas para tratar questões que afetam todos os cidadãos, como a saúde, a educação, o meio ambiente e serviços públicos.

Por meio dessas políticas, o governo pode estabelecer diretrizes nacionais e providenciar recursos necessários para alcançar tanto objetivos específicos quanto amplamente definidos.

Além disso, elas buscam promover melhorias e contribuir para o combate de problemas como a exclusão social, o desemprego e a desigualdade na distribuição de renda.

Um exemplo disso é o programa Bolsa Família, criado para auxiliar famílias de baixa renda. A ação é destinada para famílias com renda mensal de até R$178 por pessoa.

Com o programa, os beneficiários recebem um auxílio mensal em dinheiro para complementar a renda e ajudar, principalmente, na segurança alimentar.

Em 2023,o Bolsa Família de R$600 começou a ser pagopela Caixa no dia 18 de janeiro. Esse é o valor mínimo do programa atualmente.

Question 14

O que são políticas públicas?

Answer 14

O conceito de políticas públicas descreve as ações desenvolvidas pelo governo para garantir direitos à população em diversas áreas, como saúde, educação e lazer, com o objetivo de promover qualidade de vida e bem-estar aos brasileiros.

Esse tipo de ação leva a palavra “pública” no nome, mas também pode ser destinada a entes privados, desde que seja uma medida deinteresse público.

Um programa de segurança ou de cursos profissionalizantes implementado pela Prefeitura em um determinado bairro, por exemplo, é uma política pública.

Além de atender ao interesse público, essas políticas também têm a função de assegurar os direitos previstos na Constituição Federal.

Question 15

O que são Políticas públicas distributivas?

Answer 15

As políticas distributivas são aquelas destinadas a uma parcela específica da população. Elas são definidas para atender a necessidades de um determinado grupo social ou de uma situação em particular.

Se um bairro enfrenta problemas com enchentes, por exemplo, o governo pode direcionar políticas para melhorar a infraestrutura ou para ajudar a comunidade a reparar possíveis danos causados pelas chuvas.

A política de cotas, utilizada pelas instituições de ensino, também é um exemplo de política pública. Essa é a medida responsável por destinar um percentual de vagas para negros em universidades públicas e privadas.

Question 16

O que são Políticas públicas redistributivas?

Answer 16

As políticas redistributivas também são voltadas para um grupo específico, mas elas apresentam uma diferença importante em relação ao modelo anterior: neste tipo de política, o objetivo é redistribuir bens, recursos e serviços.

Para que essa redistribuição aconteça, os recursos são retirados do orçamento de todos para serem repartidos a uma parcela da sociedade.

Isso acontece com os financiamentos estudantis, que contam com um fundo no qual municípios e estados contribuem financeiramente e que, depois, é redistribuído conforme as matrículas de cada local.

Outro exemplo é o próprio programa Bolsa Família, citado anteriormente.

Question 17

O que são Políticas públicas constitutivas?

Answer 17

As políticas constitutivas trazem as normas e requisitos para regulamentar a criação de políticas públicas.

São elas que determinam quem, como e quando as ações destinadas ao interesse público podem acontecer.

Um exemplo desse tipo de política é a divisão da responsabilidade educacional no país, que é distribuída entre municípios, estados e Governo Federal da seguinte maneira:

educação infantil e ensino fundamental 1: responsabilidade dos municípios;

ensino fundamental 2 e ensino médio: responsabilidade dos estados;

ensino superior: responsabilidade do Governo Federal.

No caso deste exemplo, a política constitutiva define os responsáveis por gerenciar cada etapa de ensino, desde a educação infantil até as universidades e instituições de ensino superior no âmbito público.

Question 18

O que são Políticas públicas regulatórias?

Answer 18

Como o próprio nome revela, essas políticas têm a função de regular o Estado, estabelecendo regras de comportamento e contribuindo para a organização de processos burocráticos.

Esse tipo de política pública é mais abrangente, assim como o anterior, e, por isso, afeta mais pessoas do que as ações distributivas, por exemplo.

Diante disso, essas políticas são apresentadas em forma de lei, como é o caso do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre as regras de trânsito e determina as penalidades em caso de descumprimento dessas normas.

Question 19

Como as políticas públicas afetam a vida das pessoas?

Answer 19

Uma vez que essas políticas têm como objetivo criar condições adequadas para o bem-estar da sociedade, elas exercem papel importante na qualidade de vida das pessoas.

A partir de uma política pública, os cidadãos podem se beneficiar de otimizações nos serviços públicos, como segurança, saúde, educação e infraestrutura urbana.

Elas também ajudam no controle dos níveis de desemprego, desigualdade social e estabilização desses setores. Portanto, afetam diretamente o dia a dia da população.

Question 20

O que agenda sistêmica ou agenda política?

Answer 20

Conjunto de problemas ou temas que uma comunidade política percebe como merecedora de intervenção pública.

Question 21

O que é agenda formal?

Answer 21

Também chamada de agenda institucional, sendo a agenda que elenca os problemas e temas que o poder público já decidiu que irá enfrentar.

Question 22

O que são políticas públicas ou agenda institucional?

Answer 22

Políticas públicas podem ser definidas como o conjunto de diretrizes e intervenções emanadas do estado, feitas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e/ou privadas, com o objetivo de tratar problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos.

Question 23

O que é Construção da agenda (Formação da Agenda) ?

Answer 23

A agenda é composta por temas ou problemas que são considerados importantes e, por conta disso, merecem “atenção” e intervenção por parte do governo.

Portanto, a construção da agenda é a primeira fase do ciclo de políticas públicas. Nessa fase, o que se busca é identificar os problemas públicos que podem ser solucionados por meio das políticas públicas.

Question 24

Para Secchi, o ciclo de políticas públicas é composto por quais fases?

Answer 24

1) Identificação do problema
2) Formação da agenda
3) Formulação de alternativas
4) Tomada de decisão
5) Implementação
6) Avaliação
7) Extinção

Question 25

Para Souza o ciclo de políticas públicas é composto por quais estágios?

Answer 25

1) Definição de agenda
2) Identificação de alternativas
3) Avaliação das opções
4) Seleção das opções
5) Implementação
6) Avaliação

Question 26

Para Saraiva, o ciclo de políticas públicas é composto por quais fases?

Answer 26

1) Formação da Agenda
2) Elaboração
3) Formulação (Tomada de Decisão)
4) Implementação
5) Execução
6) Acompanhamento
7) Avaliação

Question 27

Para Howlett e Ramesh, quais são as fases das políticas públicas?

Answer 27

1) Construção da agenda
2) Formulação da política
3) Tomada de decisão
4) Implementação
5) Avaliação

Question 28

O que e formulação de políticas públicas envolve?

Answer 28

Envolve o estabelecimento de objetivos, bem como o desenvolvimento, seleção e especificação das alternativas consideradas mais convenientes para solucionar determinado problema.

É na etapa de formulação de políticas públicas que os atores (políticos, analistas, e demais atores envolvidos no processo) resumem o que esperam que sejam os resultados da política pública.

Question 29

De acordo com o IPEA, o que a a formulação da política pública envolve?

Answer 29

Envolve um conjunto de instituições e atores na busca de objetivos relacionados a demandas de determinado público-alvo envolvido em um problema específico.

Question 30

O que são as janelas de oportunidades?

Answer 30

Consistem em “momentos críticos”, que ocorrem quando há a convergência dos 03 fluxos, abrindo (por um curto espaço de tempo) oportunidades para os grupos de interesse “defenderem” suas propostas e pressionarem o governo para que seus problemas sejam solucionados.

Question 31

O que são wicked problems?

Answer 31

Impossibilidade de adoção de uma solução definitiva: problemas desse tipo não são resolvidos, geralmente desaparecem da agenda ao esgotarem-se os recursos disponíveis para enfrentá-lo.

Question 32

Durante a formulação de políticas públicas, da interação podem resultar 03 tipos de relações. Quais são?

Answer 32

1. A luta;
2. O jogo;
3. O debate.

Question 33

O que é Território?

Answer 33

Trata-se do limite de atuação soberana do Estado. Ou seja, é a área geográfica na qual o Estado exerce a sua soberania.

O território é o espaço físico onde o Estado exerce plenamente sua autoridade e implementa suas políticas, sem interferência externa.

Question 34

Qual a abrangência da lei anticorrupção?

Answer 34

Pode ser aplicada pela União, estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior.

Question 35

O que é modelo lógico de metodologia de formulação de políticas públicas?

Answer 35

Formado por cinco componentes (elementos): Insumos, Processos, Produtos, Resultados, Impactos.
Isso permite testar a consistência do encadeamento lógico desses componentes, orientando e identificando fragilidades para a sua execução com foco nos resultados e impactos pretendidos.

Question 36

O que é discutido na fase de tomada de decisão?

Answer 36

Os atores envolvidos na formulação de políticas públicas negociam e equacionam os interesses em jogo. É o momento em que as diferentes alternativas são discutidas, avaliadas e selecionadas para serem implementadas. Nessa etapa, as intenções e os objetivos de enfrentamento do problema público são explicitados e as decisões são tomadas sobre quais ações serão adotas. Portanto, é nessa etapa que as escolhas são feitas e as diretrizes são estabelecidas para implementação das políticas.

Question 37

O que é discutito na fase de Formação da agenda?

Answer 37

Conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário.

Question 38

O que é discutido na fase de Implementação da política pública?

Answer 38

A implementação de uma política pública consiste em planejar, estruturar a máquina pública e provisionar todos os insumos necessários a execução (RONCARATTI, 2008, p. 38). Esta fase é regularmente influenciada por problemas de implementação e por aspectos sociais, econômicos, políticos, etc.

Question 39

Qual o objetivo principal da Análise de Política Pública?

Answer 39

Os problemas com que se defrontam os formuladores de política (policy makers) e como objetivo auxiliar: o seu equacionamento.

Segundo Wildavsky (1979, p. 17):
[…] o papel da Análise de Política é encontrar problemas onde soluções podem ser tentadas, ou seja, “o analista deve ser capaz de redefinir problemas de uma forma que torne possível alguma melhoria”. Portanto, a Análise de Política está preocupada tanto com o planejamento como com a política (politics).

Question 40

O que é o método racional-compreensivo e o método incrementalista?

Answer 40

O método racional-compreensivo: se relaciona com a macropolítica e suas grandes análises no cenário político-institucional. A intervenção das poltíticas públicas deve basear-se numa ampla análise dos problemas sociais que permita estabelecer metas visando atender às preferências mais relevantes da sociedade.

Método incrementalista: se liga à micropolítica e a busca de soluções para problemas mais imediatos e iminentes. Decisões marginais, com pequenos ajustes e que estão baseadas em decisões tomadas no passado.

Question 41

O que a eficiência técnica ou operacional trata?

Answer 41

Trata da relação entre produtividade (outputs) e recursos utilizados (inputs).

Question 42

O que é efetividade?

Answer 42

Efetividade corresponde aos resultados sociais (outcomes) com a redução do problema e a geração de valor para a população.

Question 43

O que é política pública real?

Answer 43

Política pública real se refere às ações governamentais que são implementadas para enfrentar problemas ou desafios reais na sociedade. Essas políticas são desenvolvidas com base em evidências e análises concretas sobre questões específicas que precisam ser abordadas pelo governo. A política pública real é caracterizada pela sua eficácia em produzir resultados mensuráveis e tangíveis que beneficiem a população.

Características:

Base em Evidências
Objetivos Claros
Implementação Eficiente
Avaliação Contínua
Participação e Transparência

Exemplos de políticas públicas reais incluem:

Programas de saúde que fornecem acesso universal a serviços médicos e medicamentos para melhorar a saúde da população.

Iniciativas de educação que implementam reformas curriculares e oferecem recursos adicionais para escolas em áreas carentes, visando melhorar a qualidade da educação.

Políticas de transporte que investem em infraestrutura para melhorar o acesso a transporte público e reduzir congestionamentos nas cidades.

Programas de assistência social que fornecem apoio financeiro e serviços para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade econômica.

Question 44

O que política pública simbólica?

Answer 44

De acordo com o glossário: o policymaker possui conhecimento para a elaboração e iplementação, mas não tem a intenção de coloca-lá em prática.

Política pública simbólica refere-se a ações governamentais que são implementadas com o objetivo principal de enviar uma mensagem simbólica ou comunicar uma posição política, em vez de abordar efetivamente um problema real na sociedade. Em outras palavras, essas políticas são concebidas para criar uma imagem positiva do governo, promover determinadas agendas políticas ou responder a pressões públicas, mas têm pouco impacto substancial na solução de problemas.

Características da política pública simbólica incluem:

Ênfase na Mensagem
Pouco Impacto Substancial
Motivação Política
Falta de Sustentabilidade
Ausência de Avaliação Eficaz

Exemplos de política pública simbólica podem incluir:

Anúncios de campanha ou iniciativas de relações públicas que destacam uma ação do governo como uma grande realização, mas que, na realidade, tem pouco impacto substancial.

Declarações políticas ou legislações introduzidas para mostrar apoio a determinadas causas ou grupos, mas que não têm implementação efetiva ou recursos adequados para efetivar a mudança.

Políticas que são anunciadas como soluções para problemas sociais, mas que são implementadas de forma superficial ou temporária, sem abordar as causas fundamentais do problema.

Question 45

O que é pseudopolítica?

Answer 45

De acordo com o glossário: o policymaker possui intenção de coloca-lá em prática, mas não tem conhecimento para a sua elaboração e implementação.

Question 46

O que é política pública intersetorial?

Answer 46

SUPERAÇÃO DA FRAGMENTAÇÃO com ações conjuntas.

Incorpora a ideia de equidade, integração e territorialidade.

Passa pelas diferentes políticas setoriais, rompendo com modelos fragmentados de gestão em prol de um modelo de articulação entre as políticas públicas destinadas ao enfrentamento das questões sociais, com participação de TODOS os atores envolvidos para a consolidação dos direitos sociais.

TERRITORIALIDADE e INTERSETORIALIDADE potencializam as intervenções públicas, ampliando possibilidades e efetividade das ações integradas, desenvolvidas através da construção de diagnósticos, programas, ações com responsabilidades compartilhadas.

Question 47

Quais são as 5 agendas transversais do PPA 2023-2024?

Answer 47

São cinco Agendas Transversais:
1) Crianças e adolescentes;
2) Mulheres;
3) Igualdade racial;
4) Povos indígenas; e
5) Ambiental.

Question 48

Onde será a COP 30 que foi incluída no PPA 2023-2027?

Answer 48

COP 30 no Brasil

O período de abrangência do PPA inclui a realização, no Brasil, da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. A COP 30 ocorrerá em Belém (PA) entre 10 e 21 de novembro de 2025.

O anúncio foi oficializado durante sessão plenária da COP 28, em Dubai. Será a primeira vez que a Amazônia sediará uma COP. A notícia foi anunciada pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em 11 de dezembro.

Fonte: Agência Senado

Question 49

Sobre a implementação das políticas públicas, em relação a avaliação das políticas públicas quanto à função, pode ser dividida em quais tipos de avaliação?

Answer 49

Sobre a avaliação das políticas públicas, a avaliação quanto à função pode ser dividida em avaliação somativa e formativa.

Avaliação Somativa (avaliação de conteúdo): busca-se obter informações necessárias para basear a tomada de decisão referente à continuidade de um programa/política pública (o programa deve continuar “como está”, expandir ou terminar?). Esse tipo de avaliação se refere ao estudo dos “resultados” obtidos pelo programa. O foco está no resultado.

Avaliação Formativa: busca-se obter informações para a melhoria do objetivo. É realizada durante o processo de implementação/execução do programa/política pública, com o objetivo de fornecer informações sobre o “andamento” do programa.

Question 50

O QUE É A ANÁLISE EX ANTE?

Answer 50

A expressão latina ex ante pode ser traduzida como anterior, prévia, preliminar.

No caso, é o que de mais importante precisa ser pensado antes que algo venha a ser feito com recursos públicos. A linha divisória entre o ex ante e o ex post (tudo aquilo que ocorre a posteriori) é a implementação. A partir do momento em que a ação começa a entregar os primeiros produtos e serviços, o ex ante dá lugar ao ex post.

O momento ex ante deve definir e esmiuçar a questão de política pública, mapear causas e consequências, identificar o problema central, escolher o objetivo geral da intervenção, formular uma teoria capaz de explicar o problema e justificar a intervenção, estruturar os programas para dar conta das causas principais a serem atacadas, organizar a governança, estabelecer as expectativas de resultado para o devido monitoramento e avaliação ex post de indicadores e metas e prever os recursos orçamentários ou as parcerias para garantir todos os insumos.

Question 51

O que é avaliação ex-post?

Answer 51

A avaliação ex post é um instrumento relevante para a tomada de decisões ao longo da execução da política – dizendo ao gestor o que aprimorar e, em alguns casos, como fazê-lo –, bem como para a melhor alocação de recursos entre as diferentes políticas públicas setoriais.

Objetivos:

• Fornecer referências às avaliações ex post a serem implementadas no âmbito do Governo Federal e disseminar as abordagens de boas práticas de avaliação aos órgãos e aos gestores da Administração Pública.
• Recomendar a adoção de medidas de ajuste e aprimoramento aos órgãos responsáveis pelas políticas.
• Completar o processo integrado de avaliação de políticas públicas no âmbito do Governo Federal: na 1ª etapa está a análise ex ante e na 2ª etapa, a análise ex post, instrumento relevante para a tomada de decisões ao longo da execução da política.

Question 52

O que é Controle Estratégico?

Answer 52

O Controle Estratégico tem por objetivo avaliar se os planos e objetivos estratégicos (definidos pelo planejamento estratégico) estão sendo alcançados.

Sobre o tema, vale ressaltar que o Planejamento Estratégico é aquele realizado no nível institucional ou estratégico, pela alta cúpula da organização (presidentes e diretores).

Ele envolve a organização como um todo e tem por objetivo nortear os caminhos que a organização deve seguir.

Question 53

O que é uma abordagem Estatista ou Estadocêntrica?

Answer 53

Envolvem os atores governamentais – o Estado detém o monopólio para fazer.

Question 54

O que é uma abordagem Multicêntrica ou Policêntrica?

Answer 54

Envolvem outros atores e os atores governamentais – a origem do problema é público (coletividade).

Question 55

O que são políticas de estado e políticas governamentais?

Answer 55

Políticas de Estado: voltadas ao interesse geral da população, de longo prazo, devem ser cumpridas e independem dos ciclos eleitorais.

Políticas Governamentais: empreendidas por atores governamentais, emanadas pelos Poderes de Estado – grupo político em mandato eletivo, nem toda política governamental é pública.

Question 56

Quais as características da políticas públicas distribuitivas?

Answer 56

Os benefícios são concentrados para alguns grupos concentrados e os custos são para TODA a coletividade.

Arena menos conflituosa.

Não tem caráter coecertivo e nem é centralizadora.

“Assistencialista”.

Uma dificuldade é a definição dos beneficiários.

CUSTO: TODA A COLETIVIDADE!

Question 57

Quais as características da políticas públicas redistribuitivas?

Answer 57

Benefícios concentrados a algumas categorias de atores e os custos concentrados em OUTRA categoria de autores.

Arena mais conflituosa e elistista (um grupo de elite ganha e outro perde).

Tem caráter mais coecertivo.

EX: Cotas, PROUNI, FIES.

CUSTO: CONCENTRADO.

Question 58

Quais as características da políticas públicas regulatórias?

Answer 58

Objetivo: padrões de comportamento, serviço ou produto.

O público-alvo são os atores públicos e privados.

É pluralista, depende da relação de forças.

Não tem caráter coecertivo e nem é centralizadora.

Question 59

Quais as características da políticas públicas constitutivas?

Answer 59

Regras sobre poderes e regras sobre as regras - metapolicies - estão acima dos demais.

Todos são o público-alvo.

Provocam conflitos entre entes e entre atores interessados - alteram o equilíbrio do poder.

A dificuldade é que os eleitores e cidadão comum não se interessam.

Caráter mais coecertivo.

Question 60

O que é intersetorialidade na política pública?

Answer 60

Intersetorial: superação da fragmentação com ações conjuntas.

Incorpora a ideia de equidade, integração e territorialidade que perpassa pelas diferentes políticas setoriais, rompendo com modelos fragmentados de gestão em prol de um novo modelo de articulação entre as políticas públicas, ofertando ações conjuntas com outras políticas setoriais destinadas ao enfrentamento das questões sociais, com participação de todos os atores envolvidos para a consolidação dos direitos sociais.

Territorialidade e intersetorialidade potencializam as intervenções públicas, ampliando possibilidades e efetividade das ações integradas, desenvolvidas através da construção de diagnósticos, programas, ações com responsabilidades compartilhadas.

Question 61

O que é tranversalidade na política pública?

Answer 61

PPA 2023-2027.

POLÍTICAS TRANSVERSAIS atuam através da reunião de forças entre áreas diferentes para resolver problemas sociais muito difíceis.

São temas tratados de forma comum e em conjunto por departamentos diferentes, como ministérios e secretarias, através de fóruns de debate e tomada de decisão.

A tranversalidade se sobrepõe a Intersetorialidade.

Política transversal: TODO MUNDO ESTÁ CONTRIBUINDO.

Question 62

O que são ações afirmativas em políticas públicas?

Answer 62

FOCALIZADAS.

São políticas públicas focalizadas que visam minorar a desigualdade política, social e econômica entre grupos de uma sociedade, em razão de assimetria de oportunidades por discriminação étnica, racial, de gênero ou religiosa.

Question 63

Quais as Linhas de atuação das políticas afirmativas?

Answer 63

Priorização no atendimento de serviços públicos como educação e saúde;

Proteção social e empregabilidade;

Reconhecimento legal de tradições culturais e o fomento à continuidade;

Combate ao preconceito sofrido por caminhos jurídicos, políticos e sociais.

Question 64

Quais são os objetivos das Políticas Antidiscriminatórias e das Políticas Afirmativas?

Answer 64

Políticas Antidiscriminatórias: Objetivam punir e coibir atos de discriminação, para conscientizar e educar.

Políticas Afirmativas: Objetivam à promoção da inclusão socioeconômica e da igualdade de acesso para grupos que sofrem discriminação.

Question 65

Qual a diferença entre pseudopolítica e política simbólica?

Answer 65

Pseudopolítica: não precisa de conhecimento.
Com intenção de implementar.

Política simbólica: tem conhecimento, mas sem intenção de implementar.

Question 66

De acordo com as tipologias de problemas, o que são problemas súbitos, incrementrais, em declínio, estáveis, cíclicos, e os presentes muito tempo?

Answer 66

Súbitos: um evento extremo leva a percepção do problema. Ex. catástrofe.

Incrementais: ganham espaço progressivo. Ex. um congestionamento.

Em declínio: perdem espaço na agenda. Ex. saneamento básico.

Estáveis: nem avançam, nem retrocedem. Ex. precariedade das calçadas.

Cíclicos: ganham ou perdem espaço conforme a sazonalidade. Ex. compra de voto.

Presentes muito tempo, mas sem receber atenção porque a coletividade aprendeu a conviver: favelização das periferias.

Question 67

De acordo com as tipologias de problemas, o que são problemas simples, complicados, complexos e caóticos?

Answer 67

Simples: relação de causa e efeito perceptível e determinada– contexto de estabilidade.

Complicado: relação de causa e efeito perceptível, nos limites do aqui e agora. Exige análise aprofundada de especialistas.
Ex: problema de tráfego sendo resolvido com um túnel.

Complexo: não possui relação perceptível de causa e efeito e só pode ser percebido em retrospecto– não há uma resposta certa; as soluções são emergentes e visam lidar com a imprevisibilidade.

Caótico: não possui relação perceptível de causa e efeito; sofre mudanças constantes (radicais); não possui padrão previsível, nem mensuração– soluções intuitivas.
Não dá para usar o retrospecto pela mudança constante.

Question 68

O que são Wicked problems – WP?

Answer 68

São problemas traiçoeiros, perversos, capciosos, complexos, de difícil tratamento, desestruturados e que desafiam continuamente os analistas de PP.

Cada WP é único e singular.

São os problemas de planejamento governamental.

Question 69

Quais são as características dos do “Wicked problems”?

Answer 69

Ausência de formulação definitiva: sujeitos à contestação por diferentes grupos sociais– pode ser explicado de diversas formas;

Impossibilidade de adoção de uma solução definitiva: não são resolvidos;

Inexistência de uma solução correta: soluções são apenas melhores ou piores; não existe certo ou errado ou falso ou verdadeiro;

Impossibilidade de testar soluções previamente: problemas únicos e específicos para o contexto;

Interligação a diversos outros problemas: cada tentativa de solução pode gerar consequências imprevistas ou novos problemas.

Problemas Instáveis: sujeitos a múltiplas definições– envolvem muitos stakeholders.

Question 70

O que são arranjos institucionais para a coordenação e implementação de políticas públicas?

Answer 70

Os arranjos institucionais para a coordenação e implementação de políticas públicas são de vital importância para o funcionamento eficaz do setor público.

Esses arranjos se referem aos mecanismos e estruturas que permitem que diferentes organizações e atores trabalhem juntos para atingir metas comuns de políticas públicas.

Question 71

O que é coordenação federativa de políticas públicas?

Answer 71

A coordenação federativa refere-se à maneira como diferentes níveis de governo — federal, estadual e municipal — trabalham juntos para formular, implementar e monitorar políticas públicas de maneira coordenada.

Essa abordagem visa promover uma gestão mais eficiente das políticas públicas, com a inclusão de diversos atores no processo de formulação, implementação e avaliação das políticas.

A coordenação federativa é essencial para superar as limitações da descentralização e promover resultados mais equitativos e efetivos.

Question 72

O que é intersetorialidade em políticas públicas?

Answer 72

A intersetorialidade engloba a integração de esforços e recursos entre diferentes setores governamentais e não governamentais para abordar problemas complexos que não se limitam a uma única área de atuação.

A intersetorialidade busca superar a fragmentação das políticas públicas, promovendo ações coordenadas e integradas que respondam de forma mais eficaz às necessidades da população.

Question 73

Quais são os reflexos das inovações e dos esforços para superar os desafios históricos na gestão das políticas públicas relacionados a intersetorialidade?

Answer 73

A transição da descentralização para a coordenação federativa, a adoção da intersetorialidade e a inclusão da participação da sociedade civil.

Question 74

Quais são os principais desafios da descentralização de políticas públicas?

Answer 74

✓ Capacidade Administrativa e Financeira: Muitos governos locais enfrentam dificuldades devido à falta de capacidade administrativa e recursos financeiros suficientes para gerenciar efetivamente as responsabilidades descentralizadas. Isso pode resultar em serviços públicos de baixa qualidade.

✓ Desigualdades Regionais: A descentralização pode exacerbar as desigualdades entre regiões mais ricas e mais pobres, pois áreas com maior base de receita fiscal podem fornecer melhores serviços públicos do que áreas menos afortunadas.

✓ Coordenação e Coerência das Políticas: Manter a coordenação e a coerência das políticas em vários níveis de governo pode se tornar um desafio, levando a políticas fragmentadas ou duplicadas que reduzem a eficiência geral da administração pública.

✓ Corrupção e Má Gestão: Sem mecanismos de controle e responsabilização adequados, a descentralização pode aumentar as oportunidades de corrupção e má gestão nos níveis local e regional.

✓ Capacitação e Formação: A descentralização efetiva requer funcionários públicos bem treinados em todos os níveis de governo. A falta de formação adequada pode impedir a implementação eficaz das políticas descentralizadas.

✓ Participação Pública: Embora a descentralização vise aumentar a participação pública ao aproximar o governo dos cidadãos, alcançar uma participação significativa e inclusiva pode ser desafiador devido a limitações de recursos, falta de interesse público ou estruturas políticas que não apoiam a participação ativa.

✓ Sustentabilidade Financeira: Assegurar a sustentabilidade financeira dos governos locais é um grande desafio, especialmente quando as responsabilidades descentralizadas não são acompanhadas por transferências de recursos adequadas do governo central.

Question 75

Diante dos desafios da descentralização, o Brasil começou a experimentar com arranjos institucionais inovadores, buscando promover a coordenação entre diferentes níveis de governo e entre setores públicos e privados.
Esses arranjos visavam integrar uma variedade significativa de agentes na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, abarcando uma abordagem mais sistêmica e intersetorial, com um grau de participação mais amplo dos diferentes atores envolvidos.
Assim, essas inovações são estruturadas em torno de três grandes eixos de mudança, quais são?

Answer 75

1 - Relações Federativas: Este eixo aponta para a melhoria na forma de coordenação entre os entes federativos (Governo Federal, estados e municípios) nas políticas públicas.
O objetivo é superar as dificuldades oriundas da descentralização, promovendo uma coordenação mais efetiva que permita a implementação uniforme de políticas e diretrizes nacionais em todo o território. Isso envolve a criação de mecanismos que facilitam o diálogo e a cooperação entre os diferentes níveis de governo, fortalecendo o papel coordenador do Governo Federal e buscando assegurar a eficácia das políticas públicas em diferentes contextos locais.

2 - Intersetorialidade: Refere-se à busca por políticas públicas que integrem diferentes setores do governo, voltando-se para o tratamento de problemas ou focos específicos. A intersetorialidade busca superar a fragmentação das ações governamentais, promovendo uma abordagem mais holística e coordenada na resolução de problemas complexos que transcendem os limites de um único setor. Isso implica na criação de arranjos que facilitam a colaboração entre diferentes ministérios, secretarias e agências, visando políticas mais integradas e eficazes.

3 - Inclusão de Novos Atores: Este eixo destaca a importância da inclusão de novos atores, tanto da sociedade civil quanto de organizações não governamentais (ONGs), na tomada de decisão e na execução das políticas públicas. A ampliação da participação busca democratizar o processo de formulação e implementação das políticas, incorporando a diversidade de perspectivas e experiências existentes na sociedade. Esse movimento visa não apenas aumentar a legitimidade das políticas públicas, mas também potencializar sua efetividade ao aproveitar o conhecimento e a capacidade de ação desses atores externos ao governo.

Question 76

Quais as dificuldades que os arranjos institucionais podem encontrar?

Answer 76

Dificuldade de Construção de Leituras Compartilhadas das Realidades Locais: uma ampla gama de atores envolvidos nas fases de formulação da agenda muitas vezes não compartilham os mesmos valores, estratégias, e instrumentos de diagnóstico e de intervenção.
Além disso, organizações que não atuam diretamente no território podem não conhecer adequadamente as condições locais, levando a uma assimetria de informações que afeta a capacidade de ação conjunta.

Desafios na Implementação de Normas e Requisitos de Políticas: Especialmente para os governos municipais, aderir às normas e requisitos das políticas pode ser desafiador, impactando a fase de implementação.

Implantação de Mecanismos Efetivos de Participação da Sociedade no Nível Local: a eficácia das estratégias para induzir a articulação desses mecanismos é questionável, já que as iniciativas espontâneas dos governos locais podem ser difíceis de ocorrer.

Problemas na Repartição de Competências: A sobreposição de ações ou a ação substitutiva de um ente para suprir a omissão de outro podem ocorrer devido ao ordenamento constitucional que prevê algumas competências concorrentes ou zonas cinzentas no repartimento de responsabilidades entre os entes federativos.

Padrões de Relacionamento Político entre Governos: Conflitos e disputas políticoeleitorais entre os Governos Federal, estaduais, e municipais podem expor os arranjos institucionais a situações de crise, na ausência de mecanismos de gestão e relação entre os atores capazes de garantir a continuidade das ações.

Risco de Gestores e Técnicos das Instituições Envolvidas serem Influenciados por Pressões Internas: As pressões das estruturas organizacionais internas e de lideranças políticas podem levar à priorização de resultados de curto prazo ou de interesses específicos de organizações em detrimento dos resultados desejados pelos arranjos institucionais.

Question 77

Quais as condições para um problema entrar na agenda pública?

Answer 77

ACR

Atenção:
Diferentes atores (cidadãos, grupos de interesse, mídia, etc.) devem entender a situação como merecedora de intervenção.

Resolutividade:
As possíveis ações para resolver o problema devem ser consideradas necessárias e factíveis.

Competência:
O problema deve estar relacionado a uma responsabilidade pública.

Question 78

Os principais modelos teóricos oriundos da noção de racionalidade limitada de Simon que analisam o processo de formação de agendas e escolha de alternativas são: Teoria Incremental x Teoria de Múltiplos Fluxos e a Teoria do Equilíbrio Pontuado.
O que é cada um deles?

Answer 78

MODELO INCREMENTAL

• Considera as políticas em vigor como ponto de partida para mudanças limitadas a pequenos acréscimos ou decréscimos.
• As mudanças são marginais e ocorrem de maneira gradual, sem grandes modificações e sem provocar rupturas de qualquer natureza.
• Defende o status quo.
• É baseado em consenso – melhor acordo entre envolvidos.

A TEORIA DO EQUILÍBRIO PONTUADO: explica como os problemas entram e saem da agenda – ganham relevância e desinflam, em razão de:

• Períodos de estabilidade (subsistemas): manutenção dos problemas na agenda – modelo incremental.
• Períodos de ruptura ou mudanças (macrossistemas): ascensão de novos ou redefinição de velhos problemas na agenda – modelo dos fluxos múltiplos.

Question 79

O que é AGENDA POSITIVA?

Answer 79

É uma expressão relacionada à atuação planejada e orientada para objetivos, cooperativa e proativa, em direção ao bem-estar, à inclusão social, às boas práticas de gestão, estabelecendo uma relação ganha-ganha para todos os envolvidos.

Question 80

O policymaker pode utilizar 04 mecanismos genéricos para indução do comportamento – formas de transformar diretrizes em ações coordenadas? Quais são?

Answer 80

• Premiação: influenciar comportamentos com estímulos positivos.
• Coerção: influenciar comportamentos com estímulos negativos.
• Conscientização: influenciar comportamentos por construções e apelo ao senso de dever moral.
• Soluções técnicas: não influenciar o comportamento diretamente, mas aplicar soluções práticas para influenciar de forma indireta.

Question 81

A investigação de possíveis consequências de cada alternativa de uma PP pode ocorrer através da avaliação ex ante ou análise prescritiva de políticas públicas – que inclui a análise racionalista e análise argumentativa.
O que é cada uma delas?

Answer 81

ANÁLISE RACIONALISTA
Privilegia a investigação de evidências, a ênfase na competência técnica e a comparação de alternativas quanto aos seus custos e benefícios. Utiliza PROJEÇÕES E PREDIÇÕES.

ANÁLISE ARGUMENTATIVA
Prefere a participação, argumentação e deliberação dos atores políticos para uma formulação negociada. Utiliza métodos baseados na experiência dos atores, como CONJECTURAS.

Question 82

O que é o modelo INSTITUCIONAL
CLÁSSICO e o NEO
INSTITUCIONAL?

Answer 82

INSTITUCIONAL CLÁSSICO

Instituições são regras formais que condicionam o comportamento dos indivíduos – são regras constitucionais, estatutos e códigos, regimentos, jurisdições (leis), competências (funções) e delimitações territoriais – enfatiza o papel do Estado.

NEO INSTITUCIONAL

Instituições são conjuntos de práticas sociais disciplinadas por organizações e regras formais que se apoiam sobre pressupostos cognitivos e normativos e que moldam o comportamento dos indivíduos e constroem o processo político.

Question 83

O que é na formulação de PP, o modelo processual, os grupos de interesse, o modelo racional e o modelo sistêmico?

Answer 83

PROCESSUAL
Foca no processo político, visto como as atividades políticas são estruturadas sequencial e logicamente com a identificação de situação-problema, formulação de agenda, legitimação, implementação e avaliação.

GRUPOS DE INTERESSE
É resultado da articulação organizada de indivíduos ou organizações com interesses convergentes, que utilizam a influência e o poder de pressão para impor ao Estado a adoção de medidas que os beneficiem.

RACIONAL
Resulta do cumprimento eficiente de metas racionalmente definidas, cálculos sobre as relações custos e benefícios (nível de satisfação ou insatisfação gerado para elevar valores social, político e economicamente demandados pela sociedade).

SISTÊMICO
A política pública é resultado da manifestação do sistema político
para atender às necessidades e forças originadas na sociedade. As demandas (forças externas) são os inputs; o sistema político, o meio de processamento e a política pública, o output (resposta à sociedade).

Question 84

Na formulação de PP, o que é intersetorialidade e transversalidade?

Answer 84

INTERSETORIALIDADE: incorpora princípios como equidade, integração e territorialidade e envolve a articulação de diferentes setores sociais em torno de objetivos comuns, por meio de ações conjuntas – princípio norteador da construção das redes municipais.

TRANSVERSALIDADE: envolve espaços comunicativos, capacidade de negociação e intermediação de conflitos para o enfrentamento final do problema e acumulação de forças, gerando sinergia. Discussão que alinha e integra tudo.

Question 85

Na tomada de decisão, o que são os modelos de racionalidade absoluta (racional-compreensivo) e o modelo de racionalidade limitada de Herbert Simon?

Answer 85

MODELO DE RACIONALIDADE ABSOLUTA (RACIONAL COMPREENSIVO): a decisão é puramente racional – custos e benefícios levam a melhor opção possível (the one best way) – possui informações completas, capacidade plena para processá-las e compreender as consequências exatas da decisão.

MODELO DE RACIONALIDADE LIMITADA DE HERBERT SIMON: os tomadores de decisão sofrem de limitações cognitivas e informacionais, logo a tomada de decisão escolhe opções satisfatórias (mas não ótimas).

Question 86

O que é o modelo MODELO INCREMENTAL na tomada de decisão?

Answer 86

a) Os problemas e soluções são definidos, revisados, redefinidos simultaneamente em vários momentos da tomada de decisão;

b) As decisões presentes são dependentes das decisões do passado e os limites das instituições formais e informais são barreiras à tomada de decisão livre;

c) As decisões são dependentes dos interesses dos atores envolvidos, lapidada num processo de ajuste mútuo e de consenso.

Question 87

O que é o MODELO CARBAGE CAN (LATA DE LIXO)?

Answer 87

• São construídas diversas soluções em “tese” (soluções que ainda não tem um problema específico) que estão aguardando em uma lata de lixo;
• Os agentes públicos buscam encontrar “problemas” que sejam resolvidos com essas soluções que eles possuem em sua coleção.

Question 88

O que é o MODELO FLUXOS MÚLTIPLOS?

Answer 88

É interpretativo e adaptado do modelo da lata de lixo – proposto por Kingdon:

a) O fluxo de problemas é dependente do público.

b) O fluxo das soluções (policy) depende dos empreendedores de políticas.

c) O fluxo da política (politics) varia de acordo com eventos especiais.

Foi desenvolvido para organizações que se configuram como “anarquias organizadas”, operando em condições de grande incerteza e ambiguidade:
participação fluida, preferências problemáticas e tecnologia pouco clara.

Os empreendedores das PP, governamentais ou não, buscam deixar suas marcas por meio de PP adotadas e reconhecidas.

Question 89

O que é o MIX-SCANNING?

Answer 89

Surge em razão das deficiências dos modelos racional e incremental, formado de decisões estruturantes e ordinárias.

Decisões estruturantes – estabelecem os rumos básicos ou diretrizes fundamentais das PP, definem o campo de decisão, com base em experiências, aprendizados, consensos e proporcionam o contexto para as decisões ordinárias.

Decisões ordinárias – decorrem das decisões estruturantes e envolvem análise detalhada das alternativas específicas, porém sem o rigor técnico do modelo racional-compreensivo.

Question 90

Quais as características da PP Top-down?

Answer 90

Há a SEPARAÇÃO clara entre o momento da TOMADA DE DECISÃO (políticos) e o da IMPLEMENTAÇÃO (administração) – separação entre momento da política (tomadores de decisão – agentes políticos) e o momento da administração (realizado pela burocracia, implementadores) – a burocracia não tem poder decisório.

Trata-se de um processo linear, funcionalista e tecnicista de implementação, no qual o momento da política (tomada de decisão) é considerado o mais importante e a implementação é um mero esforço administrativo.

É visualizado como um modelo de “lavar as mãos”, pois a má implementação é resultado da falha dos agentes – blame shifting (deslocamento da culpa).

Question 91

Quais as características da PP Bottom-up?

Answer 91

Os implementadores (executores) de políticas públicas PARTICIPAM DO
PROCESSO, no escrutínio do problema e na prospecção de soluções durante a implementação – depois os tomadores de decisão dos altos escalões legitimam as práticas adotadas pelos burocratas.

É um modelo mais FLEXÍVEL, pois o formato que a PP adquire após a tomada de decisão não é definitivo, podendo ser MODIFICÁVEL PELOS
IMPLEMENTADORES no dia a dia – há maior discricionariedade dos gestores e burocratas – a mudança não é um desvirtuamento.

A implementação é predominantemente avaliada pelos resultados a posteriori, em vez da avaliação baseada na obediência estrita e prescrições.

Question 92

O que é o sistema Híbrido?

Answer 92

Caracterizado pela junção dos dois modelos top-down e bottom-up.

Este modelo passou a ser muito utilizado na implementação das políticas públicas, sobretudo, depois da Reforma do Estado, nos anos 90.

Question 93

Quais as características da avaliação de PP?

Answer 93

É a fase do ciclo de PP em que o processo de implementação e o
desempenho da política pública são examinados com o intuito de conhecer o estado da política e o nível de redução do problema. É o momento-chave para feedback das fases antecedentes.

Envolve a mensuração objetiva e qualitativa de resultados, um julgamento sobre validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou falha de projetos que colocados em prática.

É um importante instrumento de controle social, pois contribui para que essa política produza os resultados almejados pela sociedade.

Question 94

Qual a diferença na Avaliação de PP, entre monitoramento e avaliação?

Answer 94

MONITORAMENTO: é um processo contínuo, rotineiro, sistemático, realizado ao longo da execução, com o objetivo de controlar as entregas, identificando problemas e falhas que permitam ajustar e corrigir rumos da execução – DEVE ser realizado pelo próprio órgão responsável pela política.

AVALIAÇÃO: é processo de verificação dos efeitos desejados e adversos da política e a forma como os recursos públicos estão sendo utilizados – DEVE ser conduzido por órgãos independentes.

Question 95

O que é AVALIAÇÃO EX ANTE, AVALIAÇÃO IN ITINERE e AVALIAÇÃO EX POST?

Answer 95

AVALIAÇÃO EX ANTE (Avaliação Diagnóstica / Controle Prévio): realizada antes da implementação do projeto, para verificar a pertinência e viabilidade – controle proativo, evita erros de desenho e de formulação. A avaliação ex ante ou prescritiva envolve a análise racionalista ou argumentativa.

AVALIAÇÃO IN ITINERE (Avaliação Formativa / Controle Concomitante / Avaliação Intermediária ou Monitoramento): realizada durante a execução (processo), para ajustes imediatos, visando melhorar a implementação – controle reativo, para detectar e corrigir desvios.

AVALIAÇÃO EX POST (Avaliação Somativa / Controle Posterior): realizada (durante) ou após a execução (impactos), para avaliar se atingiu os resultados esperados, observando a eficácia.

Question 96

O que é AVALIAÇÃO FORMATIVA e AVALIAÇÃO SOMATIVA?

Answer 96

AVALIAÇÃO FORMATIVA: adotada no desenvolvimento ou durante a implementação de um programa, decidindo entre sua modificação ou revisão – foco no processo e na qualidade (caráter pedagógico).

AVALIAÇÃO SOMATIVA (avaliação de conteúdo): adotada depois da implementação, para verificar o conteúdo da política e decidir em relação à continuação, encerramento, ampliação ou adoção do programa – foco no resultado.

Question 97

Quanto ao Agente Avaliador, a avaliação da PP pode ser como?

Answer 97

AVALIAÇÃO INTERNA: realizada por indivíduos que possuem envolvimento direto/indireto de dentro da instituição responsável pelo programa – pode eliminar resistências; pode levar a perda da imparcialidade.

AVALIAÇÃO EXTERNA: realizada por indivíduos de fora da instituição responsável pelo programa/política pública, que não integram o quadro de pessoal.

AVALIAÇÃO MISTA: realizada por indivíduos de dentro da instituição responsável pela política pública (melhor acesso aos dados), quando por indivíduos de fora da instituição (maior imparcialidade).

AVALIAÇÃO PARTICIPATIVA: envolve, no processo avaliativo, a integração dos usuários (beneficiários dos programas) e dos gestores.

Question 98

Quanto ao Conteúdo, a avaliação da PP pode ser como?

Answer 98

AVALIAÇÃO CONCEITUAL (Design): tem por objetivo analisar a concepção do programa/políticas pública no que tange a sua racionalidade, coerência e consistência.

AVALIAÇÃO DO PROCESSO de Implementação e Gestão do Programa: tem por objetivo analisar a maneira pela qual o programa é gerido e executado, medindo a capacidade de uma Entidade em relação à concepção, à implementação, à monitorização e à avaliação.

AVALIAÇÃO DE IMPACTOS e Resultados: tem por objetivo analisar o nível em que o programa/política pública alcança os objetivos ou atinge o valor de parâmetros ou critérios definidos e os custos disponíveis.

Question 99

Quanto a Metodologia, a avaliação da PP pode ser como?

Answer 99

AVALIAÇÃO DE METAS: tem por objetivo analisar o grau de sucesso da política pública em relação ao alcance das metas (objetivos) propostas. O foco está na eficácia.

AVALIAÇÃO DE IMPACTO: tem por objetivo identificar os efeitos produzidos sobre os beneficiários da política pública. O foco está na efetividade.

AVALIAÇÃO DE PROCESSO: tem por objetivo investigar o grau em que se está alcançando a população beneficiária e o acompanhamento de seus processos internos. O foco está na eficiência.

AVALIAÇÃO JURÍDICA: tem por objetivo examinar a conformidade dos atos do gestor com a lei ao conduzir a política pública, o programa ou o projeto

Question 100

A avaliação de uma PP compreende a definição de critérios, indicadores e padrões.
O que é cada um deles?

Answer 100

CRITÉRIOS são mecanismos lógicos que servem como base para escolhas ou julgamentos. Fundamentam-se em entendimentos valorativos da realidade e abastecem o avaliador de parâmetros para julgar se uma PP funcionou. Os critérios são operacionalizados por meio de indicadores.

INDICADORES são artifícios (proxies) utilizados para medir os inputs (recursos utilizados, esforços), os outputs (produtividade, realizações) e resultados (outcomes, realizações).

PADRÕES ou parâmetros fornecem um referência comparativa aos indicadores.

DESFECHOS: é o resultado da avaliação da política pública.

Question 101

Quanto ao critério de avaliação de uma PP, como ela pode ser?

Answer 101

Economicidade: refere-se ao nível de utilização de recursos (inputs).

Produtividade: refere-se ao nível de saídas de um processo produtivo (outputs).

Eficiência econômica: trata da relação entre outputs (produtividade) e inputs (recursos utilizados).

Eficiência administrativa: trata do seguimento de prescrições, ou seja, do nível de conformidade (compliance) da implementação a regras preestabelecidas.

Eficácia: corresponde ao nível de alcance de metas ou objetivo.

Efetividade: corresponde ao impacto das ações e aos resultados sociais (outcomes) com a redução do problema e geração de valor para a
população.

Igualdade: verifica a homogeneidade de distribuição de benefícios (ou punições), sem tomar em conta as características da partida, ou justiça social, entre os destinatários de uma política pública.

Equidade: verifica a homogeneidade de distribuição de benefícios (ou punições) levando-se em conta as características de partida ou justiça social entre os destinatários de uma política pública.

Question 102

Quais os Tipos de Indicadores de uma PP?

Answer 102

Indicadores de input (entradas no sistema): são relacionados a gastos financeiros, recursos humanos ou materiais utilizados – medem esforços.

Indicadores de output: são relacionados à produtividade de serviços ou produtos. Ex.: quantidade de buracos tapados nas estradas; quantidade de lixo coletado; Km de estradas construídas – medem realizações.

Indicadores de resultado (outcomes): são relacionados aos efeitos da política sobre os policytakers (beneficiários) e à capacidade de resolução ou mitigação do problema. Ex.: acessibilidade da PP; qualidade dos serviços; nº de reclamações – medem realizações.

Question 103

Quais os Tipos de Padrões ou Parâmetros na avaliação de PP?

Answer 103

Padrões absolutos: metas qualitativas ou quantitativas estabelecidas anteriormente à implementação da política pública;

Padrões históricos: valores ou descrições já alcançados no passado e que facilitam a comparação por períodos (meses, anos);

Padrões normativos: metas qualitativas ou quantitativas estabelecidas com base em um benchmark ou standard ideal.

Question 104

Quais os Desfechos na avaliação de PP?

Answer 104

Continuação da política pública da maneira que ela está, nos casos em que as adversidades de implementação são pequenas.

Reestruturação marginal de aspectos práticos da política pública (casos em foram observadas algumas adversidades; portanto, existe a
necessidade de serem feitos alguns ajustes).

Extinção da política pública nos casos em que o problema público foi resolvido, ou então quando os problemas de implementação são
insuperáveis, ou quando a PP se torna inútil pelo natural esvaziamento do problema.

Question 105

Quais os Tipos de Análise na avaliação de PP?

Answer 105

Análise Custo-Benefício (ACB): é utilizada quando os custos e os resultados das políticas públicas podem ser traduzidos em unidades monetárias (dinheiro). Trata-se de uma análise quantitativa – utilizada normalmente em políticas econômicas.

Análise Custo-Efetividade (ACE): é utilizada quando os resultados (impactos) não podem ser aferidos monetariamente (os custos continuam sendo avaliados monetariamente). Trata-se de uma análise qualitativa, voltada a analisar qual política traz os melhores impactos, com os menores custos envolvidos – utilizado normalmente em políticas sociais.

Question 106

No PPA, o MODELO LÓGICO (teoria do programa) apresenta-se como a principal ferramenta para a construção do desenho dos programas.
Quais as características?

Answer 106

Os elementos constitutivos dos programas são: (Brasil, 2018ª)

a) do problema a ser enfrentado (ou mitigado);

b) das alternativas existentes para combater o problema;

c) dos resultados pretendidos pela intervenção, ou seja, dos benefícios a serem auferidos pelo público-alvo;

d) do volume de recursos financeiros requeridos para a intervenção.

Modelo Lógico

Retrata as relações entre os componentes das “camadas estruturais da cadeia causal” necessários para o desenho dos programas.

Insumos: recursos ou meios para execução da política.

Processos: ações ou conjunto de procedimentos para a implementação de PP. Ações podem ser desenhadas na forma de processos ou materializadas na forma de projetos. Cada atividade ou projeto corresponde a um conjunto de insumos necessário à sua consecução.

Produtos: consequências diretas e quantificáveis das atividades e projetos realizados no âmbito do programa – entregas à sociedade (outputs), como bens, serviços, medidas normativas, etc.

Resultados: mudanças na realidade social, sempre que possível, observáveis no curto prazo e mensuráveis, como efeito dos produtos entregues, tendo por referência os problemas diagnosticados e os
beneficiários da política pública.

Impactos: efeitos relacionados ao fim último esperado das ações públicas.

Representam as evidências detectadas, usualmente em prazo mais longo, das mudanças ocorridas na sociedade. Devem ser mensuráveis e possuir relação de causalidade verificável. Possuem natureza abrangente e multidimensional.

Question 107

A relação custo-benefício de cada alternativa, de política pública pode ser feita de quais formas?

Answer 107

Input fixo: é dado o valor monetário do input (recursos) e comparam-se os benefícios das alternativas com relação a esse valor fixo;

Outcome fixo: a unidade de objetivo alcançado é fixa e compara-se a variação de custo das alternativas (outcomes são os resultados sociais das políticas públicas).