ET5

Question 1

De acordo com Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, o que é adaptação?

Answer 1

Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

Question 2

De acordo com Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, o que são emissões?

Answer 2

Liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.

Question 3

De acordo com Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, o que são fontes?

Answer 3

Processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

Question 4

De acordo com Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, o que são gases de efeito estufa?

Answer 4

Constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha.

Question 5

De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, o que é impacto?

Answer 5

Os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais.

Question 6

De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, o que é mitigação?

Answer 6

Mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

Question 7

De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, o que é mudança do clima?

Answer 7

Mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis.

Question 8

De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, o que é sumidouro?

Answer 8

Processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

Question 9

De acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, o que é vulnerabilidade?

Answer 9

Grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

Question 10

Quais princípios o PNMC observará?

Answer 10

Observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.

PPP DR

Question 11

O que a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará?

Answer 11

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;

II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

III –(VETADO);

IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;

V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;

VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;

VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE.

• Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

Question 12

Quais são as diretrizes do PNMC?

Answer 12

I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário;

II - as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificaçãoa posteriori;

III - as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;

IV - as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional;

V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;

VI - a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a:

a) mitigar a mudança do clima por meio da redução de emissões antrópicas por fontes e do fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

b) reduzir as incertezas nas projeções nacionais e regionais futuras da mudança do clima;

c) identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas;

VII - a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima, observado o disposto no art. 6o;

VIII - a identificação, e sua articulação com a Política prevista nesta Lei, de instrumentos de ação governamental já estabelecidos aptos a contribuir para proteger o sistema climático;

IX - o apoio e o fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa;

X - a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;

XI - o aperfeiçoamento da observação sistemática e precisa do clima e suas manifestações no território nacional e nas áreas oceânicas contíguas;

XII - a promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima;

XIII - o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção:

a) de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa;

b) de padrões sustentáveis de produção e consumo.

Question 13

Quais os instrumentos do PNMC?

Answer 13

I - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima; I

II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima; II

III - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;(Vide Decreto nº 10.142, de 2019)

IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica; II

VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros PÚBLICOS e PRIVADOS;

VIII - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;

IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos; II

XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

XIV - as medidas de divulgação, educação e conscientização; I

XV - o monitoramento climático nacional;

XVI - os indicadores de sustentabilidade;

XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

XVIII - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima. II

Question 14

Quais os instrumentos institucionais para atuação no PNMC?

Answer 14

I - o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima; I

II - a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima; I

III - o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima; lll

IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima;

V - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia. I

Question 15

Com que o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado?

Answer 15

Será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas. I

Question 16

Decreto do Poder Executivo estabelecerá, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono em quais atividades?

Answer 16

Na geração e distribuição de energia elétrica, no transporte público urbano e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na indústria de transformação e na de bens de consumo duráveis, nas indústrias químicas fina e de base, na indústria de papel e celulose, na mineração, na indústria da construção civil, nos serviços de saúde e na agropecuária, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas - NAMAs.

Question 17

Qual a finalidade do FNMC?

Answer 17

Tem natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.

Question 18

Quais são os recursos do FNMC?

Answer 18

I - até 60% dos recursos de que trata o inciso II do § 2º do art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997;

II - dotações consignadas na lei orçamentária anual da União e em seus créditos adicionais;

III - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;

IV - doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

V - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;

VI - reversão dos saldos anuais não aplicados;

VII - recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;

VIII - rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do Fundo; e

IX - recursos de outras fontes.

Question 19

No que os recursos do FNMC serão aplicados?

Answer 19

I - em apoio financeiro reembolsável mediante os instrumentos financeiros utilizados pelo agente financeiro;

II - em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, aprovados pelo Comitê Gestor do FNMC, conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê.

Question 20

Até quantos por cento dos recursos do FNMC podem ser aplicados anualmente no pagamento ao agente financeiro e em despesas relativas à administração do Fundo e à gestão e utilização dos recursos?

Answer 20

2%.

Question 21

A aplicação dos recursos do FNMC poderá ser destinada a quais atividades?

Answer 21

I - educação, capacitação, treinamento e mobilização na área de mudanças climáticas;

II - Ciência do Clima, Análise de Impactos e Vulnerabilidade;

III - adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças climáticas;

IV - projetos de redução de emissões de gases de efeito estufa - GEE;

V - projetos de redução de emissões de carbono pelo desmatamento e degradação florestal, com prioridade a áreas naturais ameaçadas de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade;

VI - desenvolvimento e difusão de tecnologia para a mitigação de emissões de gases do efeito estufa;

VII - formulação de políticas públicas para solução dos problemas relacionados à emissão e mitigação de emissões de GEE;

VIII - pesquisa e criação de sistemas e metodologias de projeto e inventários que contribuam para a redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa e para a redução das emissões de desmatamento e alteração de uso do solo;

IX - desenvolvimento de produtos e serviços que contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e estabilização da concentração de gases de efeito estufa;

X - apoio às cadeias produtivas sustentáveis;

XI - pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais;

XII - sistemas agroflorestais que contribuam para redução de desmatamento e absorção de carbono por sumidouros e para geração de renda;

XIII - recuperação de áreas degradadas e restauração florestal, priorizando áreas de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente e as áreas prioritárias para a geração e garantia da qualidade dos serviços ambientais.

Question 22

Quem será o gestor financeiro do FNMC?

Answer 22

O FNMC terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

• O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou Financial Technologies (Fintechs), públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC, desde que os riscos da atuação sejam suportados por esses agentes financeiros

Question 23

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86, o que é impacto ambiental?

Answer 23

Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II - as atividades sociais e econômicas;
III - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade dos recursos ambientais.

Question 24

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental - EIA e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de quais atividades modificadoras do meio ambiente?

Answer 24

I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

II - Ferrovias;

III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18 de setembro de 1966;

V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;

VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;

VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;

VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo , xisto, carvão);

IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;

X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;

Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;

XII - Complexo e unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hidróbios?);

XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;

XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;

XV - Projetos urbanísticos, acima de 100 ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos estaduais ou municipais;

XVI - Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia (nova redação dada pela Resolução n° 11/86);

XVII - Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha. ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental;

XVIII - Empreendimentso potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico nacional.

Question 25

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86, o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá a quais diretrizes gerais?

Answer 25

I - Contemplar **todas** as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de **não execução** do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de **implantação e operação** da atividade; III - Definir os limites da área geográfica a ser **direta ou indiretamente** afetada pelos impactos, denominada **área de influência** do projeto, considerando, **em todos os casos**, a **bacia hidrográfica** na qual se localiza; lV - Considerar os **planos e programas governamentais**, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua **compatibilidade**. • Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou a SEMA ou, no que couber ao Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

Question 26

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86, o estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, quais atividades técnicas?

Answer 26

I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, **antes** da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócioeconomia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos. II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos **positivos e negativos** (benéficos e adversos), **diretos e indiretos**, **imediatos e a médio e longo prazos**, **temporários e permanentes**; seu grau de **reversibilidade**; suas propriedades **cumulativas e sinérgicas**; a distribuição dos **ônus** e **benefícios sociais**. III - Definição das **medidas mitigadoras** dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas. IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos **positivos e negativos**, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados. * Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Município, fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

Question 27

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001/86, o relatório de impacto ambiental - RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo quais informações?

Answer 27

I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas **alternativas tecnológicas e locacionais**, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; IV - A descrição dos **prováveis** impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua **não realização**; VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que **não puderem ser evitados**, e o **grau de alteração esperado**; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral). • O RIMA deve ser apresentado de forma **objetiva e adequada** a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em **linguagem acessível**, **ilustradas por mapas**, **cartas**, **quadros, gráficos** e **demais técnicas de comunicação visual**, de modo que se possam entender as **vantagens e desvantagens** do projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.

Question 28

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, o que é licenciamento ambiental?

Answer 28

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a **localização, instalação, ampliação e a operação** de empreendimentos e atividades **utilizadoras de recursos ambientais**, consideradas **efetiva ou potencialmente poluidoras** ou daquelas que, sob qualquer forma, **possam causar degradação ambiental**, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Question 29

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, o que é licença ambiental?

Answer 29

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as **condições, restrições e medidas** de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa **física ou jurídica**, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Question 30

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, o que são estudos ambientais?

Answer 30

São todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, **apresentado como subsídio** para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

Question 31

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá do que?

Answer 31

Dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual **dar-se-á publicidade**, **garantida a realização de audiências públicas**, quando couber, de acordo com a regulamentação. * O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento **não é** potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

Question 32

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito *nacional ou regional*. Quais são?

Answer 32

I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no **Brasil e em país limítrofe**; **no mar territorial**; **na plataforma continental**; **na zona econômica exclusiva**; **em terras indígenas** ou em **unidades de conservação do domínio da União**; II - localizadas ou desenvolvidas em **dois ou mais** Estados; III - cujos impactos ambientais diretos **ultrapassem** os limites territoriais do **País** ou de **um ou mais** Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor **material radioativo**, em qualquer estágio, ou que utilizem **energia nuclear** em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da **Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN**; V - bases ou empreendimentos **militares**, quando couber, observada a legislação específica. ● O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o **exame técnico** procedido pelos **órgãos ambientais dos Estados e Municípios** em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos **demais órgãos competentes** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. ● O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, **poderá delegar** aos **Estados** o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de **âmbito regional**, uniformizando, quando possível, as exigências.

Question 33

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental de quais empreendimentos e atividades?

Answer 33

I - localizados ou desenvolvidos **em mais de um** Município ou em **unidades de conservação** de domínio **estadual ou do Distrito Federal**; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2o da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de **um ou mais** Municípios; IV – **delegados pela União** aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o **exame técnico** procedido pelos órgãos ambientais dos **Municípios** em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos **demais órgãos** competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.

Question 34

De acordo com a RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, compete aos municípios o licenciamento de quais atividades?

Answer 34

Compete ao órgão ambiental **municipal**, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental **local** e daquelas que **lhe forem delegadas** pelo **Estado** por instrumento legal ou convênio.

Question 35

Qual o objetivo da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)?

Answer 35

**Garantir e promover** a **proteção**, a **recuperação**, a **conservação** e o **uso sustentável** dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a **integridade** do patrimônio indígena, a **melhoria** da qualidade de vida e as **condições plenas** de reprodução física e cultural das **atuais e futuras** gerações dos povos indígenas, respeitando sua **autonomia sociocultural**, nos termos da legislação vigente

Question 36

De acordo com a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), quais são as ferramentas para a gestão territorial e ambiental de terras indígenas?

Answer 36

Etnomapeamento e o etnozoneamento.

Question 37

De acordo com o PNGATI, o que Etnomapeamento?

Answer 37

Etnomapeamento é o mapeamento **participativo** das áreas de relevância **ambiental, sociocultural e produtiva** para os povos indígenas, com **base nos conhecimentos e saberes indígenas.**

Question 38

De acordo com o PNGAT, o que é Etnozoneamento?

Answer 38

Etnozoneamento é o **instrumento de planejamento participativo** que visa à categorização de áreas de relevância ambiental, sociocultural e produtiva para os povos indígenas, desenvolvido **a partir do etnomapeamento.**

Question 39

De acordo com o DECRETO Nº 24.114 DE 1934, que aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, quais produtos são proibidos, em todo o território nacional, nas condições abaixo determinadas, a importação, o comércio, o trânsito e a exportação?

Answer 39

a) de vegetais e partes de vegetais, como sejam: mudas, galhos, estacas, bacélos, frutos, sementes, raízes, tubérculos, bulbos, rizomas, fôlhas e flores, quando **portadores de doenças ou pragas perigosas**; b) de insetos **vivos**, ácaros, nematodes e outros parasitos nocivos às plantas, em **qualquer fase de evolução**; c) de culturas de bactérias e cogumelos nocivos às plantas; d) de caixas, sacos e outros artigos de acondicionamento, que tenham servido ao transporte dos produtos enumerados nêste artigo; e) de terras, compostos e produtos vegetais que possam conter, em qualquer estado de desenvolvimento, **criptógomos, insetos e outros parasitos nocivos** aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas.

Question 40

O que é CFO e CFOC? Qual é a origem do CFO e o CFOC?

Answer 40

O **Certificado Fitossanitário de Origem - CFO** e o **Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC** são os documentos emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária da partida de plantas ou de produtos vegetais de acordo com as normas de sanidade vegetal do MAPA. - A origem no CFO é a **Unidade de Produção - UP**, de propriedade rural ou de área de agroextrativismo, a partir da qual saem partidas de plantas ou de produtos vegetais certificados. - A origem no CFOC é a **Unidade de Consolidação - UC**, que poderá ser beneficiadora, processadora ou embaladora, a partir da qual saem partidas provenientes de lotes de plantas ou de produtos vegetais certificados.

Question 41

Em quais casos o CFO e o CFOC fundementará a emissão de Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV)?

Answer 41

I - para as **pragas regulamentadas**, nas UF's com **ocorrência registrada** ou nas UF's de **risco desconhecido**, salvo quando a normativa específica dispensar a certificação; II - para comprovar a origem da partida de plantas ou de produtos vegetais de: - Área Livre de Praga - ALP; - Local Livre de Praga - LLP; - Sistema de Mitigação de Riscos de Praga- SMRP; - Área de Baixa Prevalência de Praga - ABPP. **Reconhecidos pelo MAPA** III - para atender **exigência específica** de certificação fitossanitária de origem para praga de interesse de Unidade da Federação, com aprovação do DSV, ou por exigência de Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF de **país importador**.

Question 42

O que é UF de risco desconhecido?

Answer 42

Aquela em que o Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal OEDSV, não realiza levantamentos **anuais** para comprovação da não ocorrência de **praga regulamentada.**

Question 43

Existem diversas situações, particularmente para pragas regulamentadas, em que o CFO ou o CFOC devem trazer informações de Declaração Adicional relativos ao status fitossanitário da unidade de produção. Em quais situações fica dispensada a emissão de CFO e de CFOC?

Answer 43

Quando se tratar de Declaração Adicional - DA15 (análise laboratorial), fica dispensada a emissão de CFO e de CFOC, tendo em vista que o laudo emitido por laboratório de diagnóstico fitossanitário credenciado pelo MAPA é documento oficial para subsidiar a emissão de Certificado Fitossanitário - CF.

Question 44

Por quais profissionais os CFO e o CFOC serão emitidos?

Answer 44

O CFO e o CFOC serão emitidos e assinados por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, após aprovação em curso, específico para habilitação, organizado pelo OEDSV e aprovado pelo MAPA.

Question 45

Um mesmo CFO e CFOC pode ser emitido para mais de um produto e mais de uma unidade de produção?

Answer 45

Sim, mas cada produto deve estar relacionado individualmente, por nome científico comum e **cultivar ou clone** no caso de **CFO** e identificação do **lote e quantidade** correspondente no caso de **CFOC**.

Question 46

Em quantas vias o CFO e o CFOC devem ser emitidos?

Answer 46

O CFO e o CFOC devem ser emitidos em **três vias**, sendo que a **primeira** será usada na emissão da PTV, a **segunda** é destinada ao emitente e a **terceira** é destinada ao produtor ou UC. No caso de emissão eletrônica, ela será feita em uma **única via**.

Question 47

Qual o prazo de validade do CFO e CFOC?

Answer 47

O CFO e CFOC terão prazo de validade de **até trinta dias**, a partir das datas de suas emissões, e **somente** serão válidos nos modelos oficiais, originais e preenchidos corretamente.

Question 48

Qual a duração da habilitação adquirida através de curso para emissão de CFO e CFOC?

Answer 48

A habilitação terá validade de **cinco anos**, considerando a data inicial aquela correspondente ao treinamento específico da (s) praga (s) para a (s) qual (is) o RT se habilitou, sendo renovada por igual período, através de solicitação escrita do RT habilitado ao OEDSV, com **30 dias**, no mínimo, antes da data do vencimento.

Question 49

O que é UP padrão?

Answer 49

É a área **contínua**, de tamanho **variável** e identificada por **um ponto georreferenciado**, plantada com a **mesma** espécie, cultivar, clone e estádio fisiológico, sob os **mesmos** tratos culturais e controle fitossanitário.

Question 50

O que é UP no agroextrativismo?

Answer 50

É a área **contínua**, de tamanho **variável** e identificada por um **ponto georreferenciado**, que representa a espécie a ser explorada.

Question 51

O que é UP no cultivo de planta ornamental, olerícola e medicinal?

Answer 51

É a área plantada com a **mesma espécie**, em que: I - poderão ser agrupados para a caracterização de uma UP tantos talhões **descontínuos**, de um mesmo produto, desde que a soma dos talhões agrupados **não exceda a 20 hectares**, devendo esta UP ser identificada por um ponto georreferenciado de um dos talhões que a compõe e por croqui de localização dos talhões; e II - talhões descontínuos de um mesmo produto que possuam **área igual ou superior a 20 hectares** deverão constituir UPs **individualizadas**, e cada UP deverá ser identificada por um ponto georreferenciado.

Question 52

O que é PTV?

Answer 52

O documento emitido para acompanhar o trânsito da partida de plantas ou produtos vegetais, de acordo com as normas de defesa sanitária vegetal, e para **subsidiar, conforme** o caso, a emissão do CF e do CFR, com **declaração adicional** do - MAPA.

Question 53

A PTV será exigida para o trânsito de partida de plantas ou de produtos vegetais com potencial de veicular?

Answer 53

* praga quarentenária presente; * praga não quarentenária regulamentada; * praga de interesse da Unidade da Federação - UF; * por exigência de país importador.

Question 54

Em quais casos não será exigida PTV?

Answer 54

Para plantas e produtos vegetais cuja exigência específica seja **laudo laboratorial**, **certificado de tratamento**, **atestado de origem genética**, **termo de conformidade** ou **certificado de sementes ou mudas**.

Question 55

A PTV poderá ser emitida por quais pessoas?

Answer 55

A PTV deve ser emitida por profissional RT habilitado, conforme Termo de Habilitação protocolado na Superintendência Federal de Agricultura e no órgão estadual de defesa agropecuária. A emissão **manual** de PTV **somente** pode ser realizada por profissional do quadro do órgão estadual de defesa agropecuária. Porém, a emissão também poderá ser feita através de **sistema informatizado** pelo RT habilitado, pelo produtor da UP ou pelo proprietário da UC.

Question 56

Em quais casos a PTV poderá ser emitida eletronicamente pelo produtores ou proprietários de UP e UC?

Answer 56

Desde que o CFO seja **fiscalizado permanentemente** e **homologada** pelo RT habilitado para emissão de PTV.

Question 57

Em quais casos a PTV dispensará assinatura eletrônica?

Answer 57

A PTV eletrônica dispensará a assinatura se estiver vinculada ao Engenheiro Agrônomo ou Florestal habilitado que **homologar** a certificação fitossanitária de origem.

Question 58

Na ausência de informações sobre os requisitos fitossanitários do país importador, poderá ser emitido o Certificado Fitossanitário, sem declaração adicional?

Answer 58

Sim!

Question 59

Não será emitido CF para o produto de origem vegetal industrializado ou que, devido ao processamento a que foi submetido, não ofereça risco de veicular praga, conforme categorização de risco fitossanitário estabelecido em norma específica?

Answer 59

Sim!

Question 60

O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença AMBIENTAL expedida, em quais situações?

Answer 60

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais. II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença. III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Question 61

O que é licença ambiental e licenciamento ambiental?

Answer 61

I. Licenciamento Ambiental: **procedimento** administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Licença Ambiental: **ato** administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Question 62

O que é Impacto Ambiental Regional?

Answer 62

É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de **dois ou mais Estados**.

Question 63

De acordo com a Resolução CONAMA 237, o custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por qual dispositivo?

Answer 63

Deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.

Question 64

Quais são os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima?

Answer 64

I - o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima; II - a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima; III - o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima; IV - a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima; V - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia.

Question 65

De quem é competência para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em imóveis rurais?

Answer 65

Dos estados. Sendo competência da União apenas quando se tratar de florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União (exceto APAs).

Question 66

Quem não é beneficiário do crédito rural?

Answer 66

a) estrangeiro residente no exterior; b) sindicato rural; c) parceiro, se o contrato de parceria restringir o acesso de qualquer das partes ao financiamento; d) pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas que exerça atividade agropecuária ou extrativa em áreas indígenas.

Question 67

Considera-se pequena propriedade o imóvel rural de área até quantos módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento?

Answer 67

Até quatro módulos fiscais.

Question 68

O Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC, instituído no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem por finalidade melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados e informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil, com ênfase no apoio à formulação, ao aperfeiçoamento e à operacionalização de programas e políticas públicas de gestão. O ZARC será coordenado por qual ministério?

Answer 68

O ZARC será coordenado pelo **Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento**, que será responsável pela divulgação de seus resultados.

Question 69

O que é o ZEE?

Answer 69

O ZEE, instrumento de organização do território a ser **obrigatoriamente** seguido na implantação de planos, obras e atividades **públicas e privadas**, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, **garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população**.

Question 70

Qual o objetivo geral do ZEE?

Answer 70

Tem por objetivo geral organizar, de **forma vinculada**, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

Question 71

Como é o processo de elaboração do ZEE?

Answer 71

I - buscará a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras gerações, em decorrência do reconhecimento de valor intrínseco à biodiversidade e a seus componentes; II - contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil; e III - valorizará o conhecimento científico multidisciplinar.

Question 72

O que o ZEE leverá em conta na distribuição espacial das atividades econômicas?

Answer 72

Levará em conta a **importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas**, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive a **relocalização** de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

Question 73

Quais são os princípios orientadores do ZEE?

Answer 73

- Função sócio-ambiental da propriedade; - Da prevenção; - Da precaução; - Do poluidor-pagador; - Do usuário-pagador; - Da participação informada; - Do acesso equitativo; - E da integração.

Question 74

Para fins de reconhecimento pelo Poder Público Federal, o ZEE deverá gerar produtos e informações em quais escalas?

Answer 74

I - ZEE nacional na escala de apresentação **1:5.000.000** e de referência **1:1.000.000**; II - ZEE macrorregionais na escala de referência de **1:1.000.000 ou maiores**; III - ZEE dos Estados ou de Regiões nas escalas de referência de **1:1.000.000 à de 1:250.000**, nas Macro Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste e de **1:250.000 a 1:100.000** nas Macro Regiões Sudeste, Sul e na Zona Costeira; IV - ZEE local nas escalas de referência de **1:100.000 e maiores**.

Question 75

Quais são as funções do ZEE segundo as escalas de 1: 1.000.000, escalas de 1: 250.000 e maiores e escalas locais de 1: 100.000 e maiores?

Answer 75

I - nas escalas de 1:1.000.000, para indicativos estratégicos de uso do território, definição de áreas para detalhamento do ZEE, utilização como referência para definição de prioridades em planejamento territorial e gestão de ecossistemas. II - nas escalas de 1:250.000 e maiores, para indicativos de gestão e ordenamento territorial estadual ou regional, tais como, definição dos percentuais para fins de recomposição ou aumento de reserva legal; III - nas escalas locais de 1:100.000 e maiores, para indicativos operacionais de gestão e ordenamento territorial, tais como, planos diretores municipais, planos de gestão ambiental e territorial locais, usos de Áreas de Preservação Permanente.

Question 76

A União, para fins de uniformidade e compatibilização com as políticas públicas federais, poderá reconhecer os ZEE estaduais, regionais e locais, desde que tenham cumprido os quais requisitos?

Answer 76

I - referendados pela Comissão **Estadual** do ZEE; II - aprovados pelas Assembléias Legislativas Estaduais; e III - compatibilização com o ZEE estadual, nas hipóteses dos ZEE regionais e locais.

Question 77

A elaboração e implementação do ZEE observarão os pressupostos técnicos, institucionais e financeiros. Quais os pressupostos técnicos?

Answer 77

I - termo de referência detalhado; II - equipe de coordenação composta por pessoal técnico habilitado; III - compatibilidade metodológica com os princípios e critérios aprovados pela Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, instituída pelo Decreto de 28 de dezembro de 2001; IV - produtos gerados por meio do Sistema de Informações Geográficas, compatíveis com os padrões aprovados pela Comissão Coordenadora do ZEE; V - entrada de dados no Sistema de Informações Geográficas compatíveis com as normas e padrões do Sistema Cartográfico Nacional; VI - normatização técnica com base nos referenciais da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Comissão Nacional de Cartografia para produção e publicação de mapas e relatórios técnicos; VII - compromisso de disponibilizar informações necessárias à execução do ZEE; e VIII - projeto específico de mobilização social e envolvimento de grupos sociais interessados.

Question 78

A elaboração e implementação do ZEE observarão os pressupostos técnicos, institucionais e financeiros. Quais são os pressupostos institucionais?

Answer 78

I - arranjos institucionais destinados a assegurar a inserção do ZEE em programa de gestão territorial, mediante a criação de comissão de coordenação estadual, com caráter deliberativo e participativo, e de coordenação técnica, com equipe multidisciplinar; II - base de informações compartilhadas entre os diversos órgãos da administração pública; III - proposta de divulgação da base de dados e dos resultados do ZEE; e IV - compromisso de encaminhamento periódico dos resultados e produtos gerados à Comissão Coordenadora do ZEE.

Question 79

Qual a finalidade do Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC?

Answer 79

Tem por finalidade melhorar a **qualidade e a disponibilidade** de dados e informações sobre **riscos agroclimáticos** no Brasil, com ênfase no apoio à **formulação, ao aperfeiçoamento e à operacionalização** de programas e políticas públicas de gestão.

Question 80

De acordo com o ZARC, o que é risco climático?

Answer 80

Probabilidade de ocorrência de evento climático que pode causar impacto negativo **a bem, à sociedade ou ao ecossistema.**

Question 81

De acordo com o ZARC, o que é risco agroclimático?

Answer 81

Probabilidade de ocorrência de evento climático que pode causar impacto negativo a **cultura agrícola ou atividade agropecuária.**

Question 82

O que é zoneamento agrícola de risco climático?

Answer 82

A quantificação e a delimitação do risco agroclimático no **tempo e no espaço**, normalmente utilizado para identificação de **regiões** e **épocas** de menor risco à produção agropecuária e para definição de espécies, cultivares e sistema de produção mais adequados.

Question 83

De acordo com a Resolução nº 237 do Conama, dentre as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental está a atividade de transportes por dutos e terminais de petróleo e derivados. Essa Resolução estabelece que o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental competente dentro de determinado prazo.   Se um empreendedor receber uma notificação e não houver prorrogações justificadas que tenham a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente, a contar do recebimento da respectiva notificação, o prazo máximo de que o empreendedor dispõe para responder às solicitações formuladas é?

Answer 83

4 MESES!

Question 84

Para efeito desta Resolução CONAMA 01/1986, considera-se impacto ambiental qualquer alteração  das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam?

Answer 84

I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e **econômicas**; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a **qualidade** dos recursos ambientais. Cuidado: não é QUANTIDADE!

Question 85

Quais os prazos das licenças ambientais?

Answer 85

LP: no mínimo o estabelecido pelo cronograma de elaboração, não superior a 5 anos. LI: no mínimo o estabelecido no cronograma de instalação, não superior a 6 anos. LO: mínimo 4 anos e máximo 10 anos.

Question 86

Compete ao órgão ambiental ESTADUAL ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental de quais atividades?

Answer 86

I - localizados ou desenvolvidos em **mais de um** Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal; II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de **um ou mais** Municípios; IV – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Question 87

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de quais atividades?

Answer 87

I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União. II - localizadas ou desenvolvidas em **dois ou mais** Estados; III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de **um ou mais** Estados; IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; V- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

Question 88

Compete ao órgão ambiental MUNICIPAL o licenciamento de quais atividades?

Answer 88

Compete ao órgão ambiental MUNICIPAL, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental **local** e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. 

Question 89

O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com quais necessidades?

Answer 89

Com as necessidades de **proteção, conservação e recuperação** dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável. A instituição de zonas orientar-se-á pelos princípios da **utilidade e da simplicidade**, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão pelos cidadãos.

Question 90

O que é sistema orgânico de produção?

Answer 90

Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que se adotam **técnicas específicas**, mediante a **otimização** do uso dos **recursos naturais e socioeconômicos** disponíveis e o respeito à **integridade cultural das comunidades rurais**, tendo por objetivo a **sustentabilidade econômica e ecológica**, a **maximização dos benefícios sociais**, a **minimização da dependência de energia não-renovável**, empregando, sempre que possível, **métodos culturais, biológicos e mecânicos**, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente.

Question 91

Quais são as finalidades dos sistemas orgânicos de produção?

Answer 91

I – a oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes **intencionais**; II – a **preservação** da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a **recomposição ou incremento** da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção; III – incrementar a **atividade biológica** do solo; IV – promover um uso saudável do solo, da água e do ar, e **reduzir ao mínimo** todas as formas de contaminação desses elementos que possam resultar das práticas agrícolas; V – manter ou incrementar a fertilidade do solo a **longo prazo;** VI – a reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao **mínimo** o emprego de recursos não-renováveis; VII – basear-se em recursos renováveis e em sistemas agrícolas organizados **localmente**; VIII – incentivar a **integração** entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a **regionalização** da produção e comércio desses produtos; IX – manipular os produtos agrícolas com base no uso de métodos de elaboração **cuidadosos**, com o propósito de manter a **integridade orgânica** e as **qualidades vitais** do produto em todas as etapas.

Question 92

De acordo com o sistema de produção orgânica, o que é período de conversão?

Answer 92

Tempo decorrido entre o **início** do manejo orgânico, de extrativismo, culturas vegetais ou criações animais, e seu **reconhecimento** como sistema de produção orgânica.

Question 93

De acordo com o sistema de produção orgânica, o que é produção paralela?

Answer 93

Produção obtida onde, na **mesma unidade de produção ou estabelecimento**, haja coleta, cultivo, criação ou processamento de **produtos orgânico** e **não-orgânico**.

Question 94

De acordo com o sistema de produção orgânica, o que é venda direta?

Answer 94

Relação comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem intermediários ou preposto, desde que seja o produtor ou membro da sua família inserido no processo de produção e que faça parte da sua **própria** estrutura organizacional.

Question 95

De acordo com o sistema de produção orgânica, quais produtos devem ser mantidos separados dos produtos não-orgânicos?

Answer 95

Os produtos orgânicos passíveis de contaminação por **contato** ou que não possam ser **diferenciados visualmente** devem ser identificados e mantidos em local separado dos demais produtos não orgânicos.

Question 96

De acordo com o sistema de produção orgânica, como os produtores da agricultura familiar realizarão a venda direta de produtos orgânicos?

Answer 96

Para que possam comercializar diretamente ao consumidor final, **sem** certificação, os agricultores familiares deverão estar vinculados a uma organização com **controle social cadastrada no MAPA** ou em outro **órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado**. Nesse caso, os agricultores devem garantir a **rastreabilidade** de seus produtos e o **livre acesso** dos órgãos fiscalizadores e dos consumidores aos locais de produção e processamento.

Question 97

De acordo com o sistema de produção orgânica, o que é organização de controle social?

Answer 97

**Grupo, associação, cooperativa ou consórcio** a que está vinculado o agricultor familiar em venda direta, **previamente cadastrado** no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com processo organizado de geração de credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, comprometimento, transparência e confiança, reconhecido pela sociedade.

Question 98

De acordo com o sistema de produção orgânica, o que é certificação orgânica?

Answer 98

Ato pelo qual um organismo de avaliação da conformidade credenciado dá garantia por escrito de que uma produção ou um processo claramente identificados foi metodicamente avaliado e está em conformidade com as normas de produção orgânica vigentes.

Question 99

De acordo com o sistema de produção orgânica, o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica prevê duas formas de avaliação. Quais são?

Answer 99

Certificação por Auditoria e os Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica.

Question 100

De acordo com o sistema de produção orgânica, a partir da aprovação da conformidade orgânica, o produto ou estabelecimento produtor ou comercializador recebe o Certificado de Conformidade Orgânica emitido pela OAC credenciada. Qual é o prazo de validade desse certificado?

Answer 100

Esse certificado tem validade de **um ano** e sua renovação depende de **novo** processo de avaliação da conformidade.

Question 101

De acordo com o sistema de produção orgânica, a partir do credenciamento, quem é responsável por lançar e manter atualizados os dados de todas as unidades de produção sob seu controle no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos?

Answer 101

Os Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica - OAC.

Question 102

De acordo com o sistema de produção orgânica, quem é responsável pela manutenção do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos e do Cadastro Nacional de Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica?

Answer 102

A Comissão de Agroecologia do MAPA.

Question 103

Quais são os principais compromissos firmados no Acordo de Paris?

Answer 103

→ **cortar** as emissões de gases de efeito estufa em **48,4% até 2025**, com o indicativo de redução de **53,1% até 2030** – ambos em comparação aos níveis de **2005;** → **ZERAR** o desmatamento **ilegal** na Amazônia brasileira até **2030;** → **aumentar** o uso de fontes alternativas de energia (além da fonte hidráulica), como a eólica e a solar; → **aumentar** a participação de bioenergias sustentáveis na matriz energética brasileira para **18% até 2030**, expandindo o consumo de biocombustíveis e incrementando a porcentagem de biodiesel na mistura de diesel; → utilizar tecnologias **limpas** nas indústrias; → **melhorar** a infraestrutura dos transportes; → **DIMINUIR** o desmatamento; → restaurar e reflorestar até **12 milhões** de hectares de florestas; → compensar as emissões de gases de efeito de estufa provenientes da supressão **legal** da vegetação até **2030;** → fortalecer o cumprimento do **Código Florestal**, em âmbito federal, estadual e municipal; → aumentar a participação de bioenergia sustentável na matriz energética brasileira para **18% até 2030**; → alcançar uma participação estimada de **45%** de energias renováveis na composição da matriz energética em **2030**, incluindo: → expandir o uso de fontes renováveis, além da energia hídrica, na matriz total de energia para uma participação de **28% a 33% até 2030;** → expandir o uso doméstico de fontes de energia **não** fóssil, aumentando a parcela de energias renováveis (além da energia hídrica) no fornecimento de energia elétrica para ao menos **23% até 2030**, inclusive pelo aumento da participação de eólica, biomassa e solar; → alcançar **10%** de ganhos de eficiência no setor elétrico até **2030.**

Question 104

O CFO e o CFOC serão emitidos e assinados por quais profissionais?

Answer 104

Por **Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal**, em suas respectivas áreas de competência profissional, após **aprovação** em **curso**, específico para habilitação, organizado pelo Orgão **Estadual** de Defesa de Sanidade Vegetal e **aprovado pelo MAPA.**

Question 105

A certificação orgânica por auditoria pode ser aplicada a produtores ou grupos de produtores. A certificação em grupo é voltada para quais grupos?

Answer 105

A certificação em grupo é voltada apenas a pequenos produtores, agricultores familiares, projetos de assentamento, quilombolas, ribeirinhos, indígenas e extrativistas, desde que possuam organização e estrutura suficientes para assegurar um Sistema de Controle Interno.

Question 106

Para manutenção da certificação orgânica deverão ser feitas inspeções e auditorias. Quantas inspeções devem ser realizadas por ano nas unidades de produção?

Answer 106

No mínimo uma vez ao ano.

Question 107

Para manutenção da certificação orgânica deverão ser feitas inspeções e auditorias. Cultivos ou criações de vários ciclos anuais e produção ou processamento em estabelecimentos com produção paralela têm sistemática de controle mais frequente, com no mínimo quantas inspeções por semestre?

Answer 107

No **mínimo uma inspeção** por semestre, **alternando** inspeções programadas e sem aviso prévio.

Question 108

As certificadoras orgânicas devem realizar visitas sem aviso prévio em pelo menos quantos % das unidades certificadas?

Answer 108

**5%!**

Question 109

O que é Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade (OPAC)?

Answer 109

É uma organização (pessoa jurídica) que assume a **responsabilidade formal** pelo conjunto de atividades desenvolvidas num Sistema Participativo de Garantia da Qualidade Orgânica (SPG). Tem na sua estrutura organizacional uma **Comissão de Avaliação** e um **Conselho de Recursos**, ambos compostos por representantes dos membros de cada SPG. O OPAC deve ser credenciado pelo MAPA, de modo semelhante ao credenciamento das certificadoras. Nesse caso, porém, a **acreditação** é feita pela própria Comissão de Agroecologia do MAPA e **não pelo Inmetro.**

Question 110

Quem são os membros do Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade (OPAC)?

Answer 110

● Os membros do Sistema Participativo de Garantia são as pessoas físicas ou jurídicas que integram o grupo, classificadas em duas categorias: fornecedores e colaboradores. - Os **fornecedores** são os produtores, distribuidores, comercializadores, transportadores e armazenadores dos produtos orgânicos. - Os **colaboradores** podem ser consumidores e suas organizações, técnicos, organizações públicas ou privadas, ONGs e organizações de representação de classe, com a função de contribuir com a geração da credibilidade por meio da sua participação ativa no SPG.

Question 111

Nos Sistemas Participativos de Garantia, as verificações de conformidade são realizadas por quem? E as visitas devem ser realizadas quantas vezes por ano?

Answer 111

Nos Sistemas Participativos de Garantia, as verificações de conformidade são realizadas pelas **comissões de avaliação** e pelas **visitas de pares**. As visitas de verificação da conformidade devem ser realizadas, **no mínimo, uma vez ao ano**, no grupo ou fornecedor individual. No intervalo entre as visitas, deverão ser utilizados necessariamente outros mecanismos de controle social, como visita de pares, participações dos fornecedores nas atividades do SPG e nas reuniões do OPAC.

Question 112

A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica tem como instrumentos?

Answer 112

I - Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO; II - crédito rural e demais mecanismos de financiamento; III - seguro agrícola e de renda; IV - preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e compensação de preços nas aquisições ou subvenções; V - **compras governamentais**; VI - medidas fiscais e tributárias; VII - pesquisa e inovação científica e tecnológica; VIII - assistência técnica e extensão rural; IX - formação profissional e educação; X - mecanismos de controle da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica; e XI - sistemas de monitoramento e avaliação da produção orgânica e de base agroecológica.

Question 113

O Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica prevê dois tipos de organismos para garantia da conformidade orgânica. Quais são?

Answer 113

**Organismos de Avaliação da Conformidade Orgânica-OAC** na Certificação por Auditoria e os **Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade-OPAC** nos Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgânica.

Question 114

A legislação prevê que a venda direta de produtos orgânicos oriundos da agricultura familiar não está sujeita à certificação, desde que os produtores estejam vinculados a uma organização com controle social cadastrada no MAPA ou em outro órgão fiscalizador?

Answer 114

Sim, ou seja, a venda direta está sujeita a mecanismos de controle da qualidade orgânica, mas esses mecanismos não integram o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica.

Question 115

Qualquer Parte pode propor emendas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas?

Answer 115

Sim, mas as emendas devem ser adotadas em sessão ordinária da Conferência das Partes. Funciona assim: o texto de qualquer emenda proposta deve ser comunicado às Partes pelo Secretariado pelo menos **6 meses antes** da sessão na qual será proposta sua adoção. Propostas de emenda devem também ser comunicadas pelo Secretariado aos signatários da Convenção e ao Depositário, para informação. Quando da discussão, as Partes devem fazer todo o possível para chegar a acordo por consenso sobre as emendas propostas à Convenção. Não obstante, uma vez exauridos todos os esforços para chegar a um consenso sem que se tenha chegado a um acordo, a emenda deve ser adotada, em última instância, por **maioria de três quartos (3/4)** das Partes presentes e votantes nessa sessão. As emendas adotadas devem ser comunicadas pelo Secretariado ao Depositário, que deve comunicá-las a todas as Partes para aceitação.

Question 116

Onde foi realizada a COP 28?

Answer 116

A COP-28 foi realizada em Dubai, nos Emirados Árabes.

Question 117

Após quanto tempo de entrada em vigor da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas para uma Parte, essa Parte pode, a qualquer momento, denunciá-la por meio de notificação escrita ao Depositário?

Answer 117

**APÓS 3 ANOS!**

Question 118

O Acordo de Paris foi adotado em qual ano, em qual COP?

Answer 118

Em 2015, na COP 21. Foi o Protocolo de Quioto que foi adotado em 1997.

Question 119

A Lei Federal n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, quais áreas consideram-se não aproveitáveis?

Answer 119

I - as áreas ocupadas por construções e instalações, **excetuadas** aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes; II - as áreas comprovadamente **imprestáveis** para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal; III - as áreas sob **efetiva exploração mineral;** IV - as áreas de efetiva **preservação permanente** e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. V - as áreas com **remanescentes de vegetação nativa** efetivamente conservada **não protegidas** pela legislação ambiental e não submetidas a exploração nos termos do inciso IV do § 3º do art. 6º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021).

Question 120

De acordo com a Portaria MAPA n° 52/2021, as unidades de produção orgânica deverão ter documentação e registro de quais operações e pocedimentos?

Answer 120

I - aquisição, produção e uso de insumos; II - datas de plantio e colheita; III - produção, vendas e saída de produtos; e IV - áreas ocupadas com culturas e criações.

Question 121

De acordo com a Portaria MAPA n° 52/2021, além desses documentos e registros, deve estar disponível na unidade de produção o **Plano de Manejo Orgânico aprovado** pela Organização de Avaliação da Conformidade-OAC (certificadora ou OPAC, conforme o sistema) ou pela Organização de Controle Social-OCS a que a unidade de produção está credenciada. O sistema de produção orgânica da unidade deve estar baseado nesse plano, que deve contemplar?

Answer 121

I - histórico de utilização da área; II - manutenção ou incremento da biodiversidade; III - manejo dos resíduos; IV - conservação do solo e da água; V - manejos da produção vegetal, tais como: a) manejo fitossanitário; b) material de propagação; c) instalações e equipamentos; d) nutrição; e e) beneficiamento, armazenamento e transporte no caso da produção de sementes e mudas. VI - manejos da produção animal, tais como: a) bem-estar animal; b) manejo sanitário; c) nutrição, incluindo plano anual de alimentação; d) reprodução e material de multiplicação; e) evolução do plantel a partir de animais próprios e adquiridos; f) instalações e equipamentos; e g) transporte. VII - estimativa da produção orgânica; VIII - procedimentos para pós-produção, envase, armazenamento, processamento, transporte e comercialização; IX - medidas para prevenção e mitigação de riscos em relação às fontes de contaminantes, das áreas de produção não orgânicas para as orgânicas, principalmente em relação a: a) Organismos Geneticamente Modificados - OGM e derivados; b) insumos não autorizados neste Regulamento Técnico; e c) qualidade da água. X - manejo dos animais de serviço, de seus produtos, subprodutos ou dejetos sem fins de comercialização como orgânicos, e insumos usados nesses animais; XI - os animais de subsistência, companhia, ornamentais e outros, deverão ser listados indicando os insumos utilizados e áreas de circulação na unidade de produção orgânica; XII - croqui e descrição da ocupação, localização e acesso da unidade de produção considerandon os aspectos produtivos e ambientais; XIII - a periodicidade das análises e meios de controle da qualidade da água, para uso no sistema orgânico de produção, serão definidos em função das avaliações de risco de suas fontes e das exigências contidas em regulamentos específicos; e XIV - procedimentos de segregação e identificação de produtos, insumos e equipamentos, quando da existência de produção paralela na unidade de produção.

Question 122

Quais os objetivos do período de conversão para que as unidades de produção possam ser consideradas orgânicas?

Answer 122

I - assegurar que as unidades de produção estejam aptas a produzir em conformidade com os regulamento técnico da produção orgânica, incluindo a capacitação dos produtores e trabalhadores; e II - garantir a implantação de um sistema de manejo orgânico por meio: a) da manutenção ou construção ecológica da vida e da fertilidade do solo; b) do estabelecimento do equilíbrio do agroecossistema; e c) da preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e modificados.

Question 123

Qual a duração mínima do período de conversão para produtos vegetais?

Answer 123

I - **12 meses** de manejo orgânico na produção vegetal de **culturas anuais**, para que a produção do ciclo subsequente seja considerada como orgânica; II - **18 meses** de manejo orgânico na produção vegetal de **culturas perenes**, para que a colheita subsequente seja considerada como orgânica; e III - **12 meses de manejo** orgânico ou pousio na produção vegetal de **pastagens perenes.**

Question 124

Qual a duração mínima do período de conversão para produtos animais?

Answer 124

I - para **aves de corte:** pelo menos **3/4** do período de vida em sistema de manejo orgânico, observado o artigo 29 deste Regulamento Técnico; II - para **aves de postura:** no mínimo **75** dias em sistema de manejo orgânico, com **exceção de codornas** que será de **45** dias; III - para **bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos leiteiros:** pelo menos **6 meses** em sistema de manejo orgânico; IV - para **bovinos e bubalinos e equídeos para corte:** pelo menos **2/3** do período de vida do animal em sistema de manejo orgânico, sendo esse período de no **mínimo 12 meses;** V - para **ovinos, caprinos e suínos para corte:** pelo menos **3/4** do período de vida do animal em sistema de manejo orgânico, sendo esse período de no **mínimo 6 meses;** VI - para **coelhos de corte:** no mínimo **3 meses** em sistema de manejo orgânico; e VII - para os **demais animais:** pelo menos **3/4** do período de vida em sistema de manejo orgânico.

Question 125

O que a produção vegetal em sistemas orgânicos deve priorizar?

Answer 125

I - a utilização de **material de propagação** originário de **espécies vegetais adaptadas** às condições ambientais locais e tolerantes a **pragas e doenças;** II - a manutenção da **atividade biológica do solo**, o **equilíbrio de nutrientes** e a **qualidade da água;** III - a adoção de manejo de pragas e doenças que: a) respeite o **desenvolvimento natural das plantas;** b) respeite a **sustentabilidade ambiental;** c) respeite a **saúde humana e animal**, inclusive em sua fase de armazenamento; e d) privilegie métodos culturais, físicos e biológicos. IV - a **redução do revolvimento do solo** ao mínimo possível, a exemplo do plantio direto, cultivo mínimo e outras técnicas conservacionistas.

Question 126

A Portaria MAPA nº 52/2021 estabelece que as sementes e mudas deverão ser oriundas de sistemas orgânicos de produção. Quando não existe material de propagação disponível para determinada cultivar, o OAC ou a OCS **podem autorizar** a utilização de outros materiais existentes no mercado (preferencialmente sem tratamento ou tratados com produtos autorizados). Esse normativo (com as modificações pela Portaria MAPA nº 404/2022) estabeleceu prazos para a utilização de material de propagação não orgânico em sistemas de produção orgânica. Quais são esses prazos?

Answer 126

● **5 anos** para mudas de hortaliças produzidas por sementes; ● Para demais espécies, quando provenientes de sistema não orgânico, deverão passar ao menos **três quartos** do desenvolvimento vegetativo no sistema orgânico antes da colheita; ● Sementes tratadas com insumos não autorizados no Regulamento Técnico não poderão ser utilizadas **após 5 anos** da publicação do Regulamento Técnico (até 2026, já que a portaria é de 2021), **exceto** para os tratamentos quarentenários. ● A disponibilidade de material de propagação orgânico e dos respectivos produtores deverá ser listada pela Coordenação de Produção Orgânica.

Question 127

Para serem considerados como orgânicos, os materiais de propagação, na fase de campo, deverão ter sido produzidos em conformidade com o estabelecido pelo Regulamento Técnico. Nos sistemas de produção orgânicos, é permitida a policultura e o convívio com plantas espontâneas nos campos de produção de sementes orgânicas desde que adotadas medidas que garantam os padrões de qualidade das sementes?

Answer 127

**SIM**

Question 128

Na produção de mudas orgânicas, a partir de cultura de tecidos e micropropagação, só poderão ser utilizadas substâncias e práticas autorizadas?

Answer 128

**SIM**

Question 129

É vedado o uso de radiações ionizantes para qualquer finalidade em todas as fases do processo produtivo, inclusive na pós-colheita e armazenagem; porém, qual técnica é permitida a utilização no controle biológico de pragas?

Answer 129

De machos esterilizados por radiação ionizante (técnica do macho estéril).

Question 130

Quais são as diretrizes gerais dos sistemas orgânicos de produção animal?

Answer 130

I - promover prioritariamente a saúde e o bem-estar animal em todas as fases do processo produtivo; II - manter a higiene em todo o processo criatório, compatível com a legislação sanitária vigente e com o emprego de produtos autorizados para uso na produção orgânica; III - oferecer alimentação nutritiva, saudável, de qualidade e em quantidade adequada de acordo com as exigências nutricionais de cada espécie; IV - ofertar água de qualidade e em quantidade adequada, que garanta a saúde e vigor dos animais, a qualidade dos produtos e dos recursos naturais; e V - utilizar apenas animais **não** geneticamente modificados.

Question 131

Para garantia do bem-estar animal, os sistemas orgânicos de produção devem ser planejados de forma que sejam produtivos e respeitem as necessidades dos animais. Assim, devem ser respeitados os quais princípios?

Answer 131

I - o princípio da nutrição: os animais devem estar bem nutridos e sem sede e fome prolongadas; II - o princípio do estado sanitário: os animais devem apresentar ausência de dor associada ao manejo ou instalações inadequadas, e ter ferimentos e doenças tratados adequadamente; III - o princípio das instalações: os animais devem dispor de área de descanso confortável, conforto térmico e facilidade de movimento e de expressar seus comportamentos inatos; e IV - o princípio do comportamento: garantir a expressão de comportamentos sociais adequados, a expressão de comportamentos inatos, uma boa relação homem e animal e estados emocionais positivos para os animais manejados.

Question 132

Os sistemas orgânicos de produção animal devem utilizar alimentação da própria unidade de produção orgânica ou de outra unidade sob sistema orgânico de produção, devendo a produção vegetal seguir o estabelecido no Regulamento Técnico da produção orgânica. Em caso de escassez ou em condições especiais, de acordo com o estabelecido no Plano de Manejo Orgânico aprovado, alimentos não orgânicos podem ser utilizados, desde que não contenham Organismos Geneticamente Modificados e em qual proporção máxima?

Answer 132

Máxima de **15% (ruminantes)** a **20% (não ruminantes)** da matéria seca diária.

Question 133

Nos sistemas orgânicos de produção animal, para animais abrigados em instalações, eles devem ter acesso a áreas externas por pelo menos quantas horas durante o dia?

Answer 133

**SEIS horas**

Question 134

Quais práticas são permitidas e quais são proibidas no sistema orgânico de produção?

Answer 134

PERMITIDAS:  Inseminação artificial.  Sincronização de cio por métodos físicos ou comportamentais.  Corte de ponta de chifres, a castração, o mochamento e as marcações na idade apropriada.  Apara anatômica do bico de aves, no incubatório.  Uso de anestésico em animais que necessitem ser mortos na unidade de produção. PROIBIDAS:  Alimentação forçada dos animais.  Técnicas de transferência de embrião, fertilização in vitro, sincronização de cio e técnicas que utilizem indução hormonal artificial.  Uso de anel de borracha na castração de animais, o corte de dentes dos leitões, a debicagem das aves, o corte da cauda, assim como a inserção de "anel" no focinho, a descorna de animais e outras mutilações.  Sistemas de marcação que impliquem mutilações nos animais.  Prática da muda forçada em aves de postura e de reprodução.  Uso de estímulos elétricos ou tranquilizantes quimiossintéticos no manejo de animais.  Utilizar em serviço animais feridos, enfermos, fracos ou extenuados ou obrigar animais de serviço a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças por meio de torturas ou castigos.  Manter, conduzir ou transportar animais, por qualquer meio de locomoção, de cabeça para baixo ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento.

Question 135

O uso de produtos não autorizados, como provenientes de organismos geneticamente modificados, quimiossintéticos artificiais e hormônios só será permitido quando **não** houver similar de fonte natural disponível no mercado, em quais situações?

Answer 135

● Para as vacinas; ● Vitaminas, pró-vitaminas e aminoácidos para a prevenção de doenças carenciais que afetem a saúde e o bem-estar animal, sendo vedado o uso para aumento de produtividade; ● Tratamentos hormonais e com quimiossintéticos artificiais para fins terapêuticos no caso de doenças ou ferimentos em que o uso das substâncias e produtos autorizados no Regulamento Técnico não esteja surtindo efeito e o animal esteja em sofrimento ou risco de morte.

Question 136

Quando produtos não autorizados precisarem ser empregados na produção orgânica de animais, quais ações deverão ser tomadas?

Answer 136

Os animais devem ser mantidos **isolados** e deve ser respeitado o **dobro do período de carência** indicado para o produto. Essas terapêuticas devem ser registradas em livro específico, com identificação do animal, medicamento utilizado, data da aplicação e período de tratamento.

Question 137

Se uma certificadora credenciada de produtos orgânicos permanecer sem certificar nenhuma unidade de produção por um período superior a quantos anos será considerada inativa e terá seu credenciamento cancelado?

Answer 137

Período superior a **UM** ano!

Question 138

De acordo com a Lei n° 10.831, qual é o conceito de sistema orgânico?

Answer 138

O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: **ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros** que atendam os princípios estabelecidos por esta Lei.

Question 139

Qual é o dia Considerado o "Dia de Sobrecarga da terra" e por que ele é assim chamado?

Answer 139

**02 de agosto de 2023.** Simbolizando a data em que a demanda por recursos naturais excedeu a capacidade do planeta em produzir ou renovar esses recursos ao longo de 365 dias. Conforme a ONG WWF-Brasil atualmente para atender aos padrões de consumo da humanidade são necessários 1.7 planetas terra.

Question 140

O que a CF diz sobre meio ambiente?

Answer 140

Que é um **DIREITO DE TODOS!** Que o Poder Público deve atuar para a **preservação e manejo ecológico** dos ecossistemas e do patrimônio genético do país, deve definir **áreas de proteção**, exigir que sejam efetuados **estudos prévios de impacto ambiental**, **controlar processos** que se constituam risco a vida e ao meio ambiente, e promover a **educação e conscientização** ambiental.

Question 141

Quais as principais formas de ação do Poder Público no ordenamento e controle dos recursos naturais?

Answer 141

As principais formas de ação do Poder Público nesse sentido são o estabelecimento de **padrões** de qualidade ambiental, **avaliação** de impactos ambientais, **licenciamento e revisão** de atividades potencialmente poluidoras, disciplinando a ocupação do território e o uso dos recursos naturais, **criando e gerenciando** áreas protegidas, **obrigando** a recuperação do dano ambiental pelo agente causador, promovendo o **monitoramento, a fiscalização, a pesquisa, a educação ambiental** e outras ações necessárias ao cumprimento de sua função mediadora (Quintas, 2005).

Question 142

Quais os principais instrumentos pelos quais é efetuada a gestão ambiental?

Answer 142

**Comando e controle**: é **regulatório**, sendo que o poder público determina os padrões e monitora a qualidade ambiental, regulando as atividades e aplicando sanções via legislação. **Poluidor-pagador:** é um instrumento econômico em que se aplicam taxas ambientais, onde os usuários de recursos naturais devem pagar pelo uso desses recursos.

Question 143

O que é gestão ambiental?

Answer 143

É a **orientação e adoção** de ações de **curto, médio e longo** prazos, devidamente registradas, que conduzam a área o **mais próximo possível** da sustentabilidade social, econômica e ambiental, **monitorando e avaliando** permanentemente, bem como efetuando **correções** quando necessárias, de modo a **evitar custos de mitigação, geração de passivo ambiental ou incremento do impacto ambiental negativo**.

Question 144

O que é passivo ambiental?

Answer 144

O passivo ambiental é o **custo** advindo da necessidade de **reabilitar ou compensar** quaisquer danos ambientais ocasionados previamente.

Question 145

O que é sustentabilidade?

Answer 145

É definida como a capacidade de satisfazer as **necessidades atuais**, sem comprometer os recursos para as **gerações futuras**, promovendo a **geração de renda e emprego** com **mínimo** impacto ambiental. O tripé da sustentabilidade são os **meios social, econômico e ambiental**. Ou seja, ser **socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente correto**.

Question 146

Quais as principais etapas da gestão ambiental?

Answer 146

- Elaboração da política ambiental; - Planejamento; - implementação e operação; - Monitoramento e avaliação; - Revisão e melhoria contínua.

Question 147

Qual é o papel da gestão ambiental no meio rural?

Answer 147

É conciliar os **objetivos produtivos e econômicos** da propriedade com os **objetivos de preservação dos recursos naturais**, visando garantí-los para gerações futuras e promovendo a sustentablidade dos sistemas de produção. Nesse sentido, a gestão ambiental deve assegurar o bom funcionamento do sistema, seu melhor rendimento, mas também sua perenidade e o seu desenvolvimento.

Question 148

O que são serviços ecossistêmicos?

Answer 148

São definidos como os **benefícios** que o ser humano obtém dos ecossistemas. Por exemplo, uma área de floresta provê diversos serviços tais como regulação hídrica, manutenção da saúde do solo, polinização e regulação das condições climáticas.

Question 149

Quais são os objetivos da gestão ambiental?

Answer 149

* **Minimizar** os impactos ambientais negativos das atividades rurais; * Promover práticas de manejo sustentáveis que promovam a melhoria da qualidade do **solo**, a conservação da **água** e a manutenção da **biodiversidade;** * Fomentar a adoção de tecnologias que sejam ambientalmente **adequadas** e **viáveis** economicamente.

Question 150

Quais são as diretrizes da gestão ambiental no meio rural?

Answer 150

* Promover a gestão ambiental **participativa**, em que os agentes locais possam contribuir para o desenvolvimento de soluções adaptadas à sua realidade. * Estimular a **educação** ambiental e a **capacitação** de produtores para que adotem medidas de gestão ambiental. * Desenvolver **políticas públicas** que incentivem práticas agrícolas sustentáveis e a conservação dos recursos naturais. * Utilizar sistemas de **avaliação de impacto ambiental (AIA)** para monitorar e gerir o desempenho ambiental das atividades rurais. * Praticar o **gerenciamento** de recursos e resíduos, incluindo gestão da água, resíduos sólidos e perigoso, efluentes líquidos e conservação de solos, dentre outros. * Preservar a **biodiversidade**, protegendo a fanua e a flora, bem como áreas de reserva legal e de preservação permanente. * Promover o **uso racional** dos insumos agrícolas e recursos ambientais.

Question 151

Qual o objetivo do desenvolvimento rural sustentável?

Answer 151

É a manutenção da produtividade, minimizando os impactos ambientais e propiciando retorno econômico que possibilide diminuir a pobreza e atender aos anseios da sociedade.

Question 152

Quais os principais princípios do Desenvolvimento Rural Sustentável?

Answer 152

* Melhoria da qualidade do meio ambiente e preservação dos recursos naturais. * Minimizar o esgotamento de recursos. * Produção condizente com os ciclos naturais dos ecossistemas. * Uso consciente de insumos não-renováveis e priorização de insumos naturais renováveis. * Respeitar os ecossistemas e fazer uso de insumos renováveis, reduzindo o consumo de energia. * Adotar tecnologias e processos produtivos que minimizem resíduos e impactos ambientais negativos. * Orientar a produção para atender nas necessidades sociais para o que o desenvolvimento econômico seja justo e socialmente útil. * Promover a gestão participativa das comunidades locais, valorizando a cultura local e impulsionando o desenvolvimento com base nas características, recursos e potencialidades locais. * Educar as comunidades para valorizar e usar de forma sustentável os recursos dos ecossistemas locais. * Solidariedade com as gerações futuras.

Question 153

O Programa Rural Sustentável tem quais objetivos através de quais tecnologias?

Answer 153

Dentre outros objetivos do projeto podemos mencionar: * Melhorar as práticas de uso da terra e manejo florestal; * Promover o desenvolvimento rural sustentável, melhorando a gestão nas propriedades rurais; * Redução da pobreza auxiliando no aumento da renda do produtor rural; * Incentivar a conservação da biodiversidade e promover a proteção do clima, por meio de educação profissional; * Contribuir para a redução no desmatamento e consequente melhoria no sequestro de carbono de acordo com as metas do Plano ABC. As tecnologias empregadas no programa buscam propiciar benefícios aos produtores rurais, tanto econômicos quanto ambientais e sociais. Dentre as tecnologias empregadas podemos destacar: * Recuperação de Áreas Degradadas – RAD com Pastagem ou Florestas; * Integração Lavoura-Pecuária-Florestas (iLPF), incluindo Sistemas Agroflorestais (SAFs); * Plantio de Florestas Comerciais; * Manejo Sustentável de Florestas Nativas.

Question 154

O que é o plano ABC+ e quais as tecnologias propostas pelo programa?

Answer 154

O Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao desenvolvimento Sustentável (2020-2030) - ABC+, ou de forma mais concisa o "Plano de Adaptação e Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - ABC+”, é uma agenda estratégica do governo brasileiro para o enfrentamento à mudança do clima no setor agropecuário (MAPA, 2023). O programa busca fomentar ações para o desenvolvimento de uma agropecuária mais sustentável, resiliente, capaz de controlar suas emissões de gases de efeito estufa (GEE), garantindo a oferta de alimentos, grãos, fibras e bioenergia, tanto em quantidade quanto em qualidade, com a preservação dos recursos naturais, mesmo diante das mudanças climáticas. Dentre as tecnologias propostas pelo programa estão: Práticas para recuperação de pastagens degradadas (PRD): mediante o aumento de produção de biomassa vegetal de espécies forrageiras e seu manejo racional. Sistema de plantio direto (SPD): mínimo revolvimento do solo, restrito somente às linhas de semeadura e a manutenção dos resíduos culturais na superfície, cobertura permanente do solo (plantas vivas ou palhada), e diversificação de plantas na rotação de culturas, com adição de material orgânico vegetal em quantidade, qualidade e frequência com a demanda do solo. Sistemas de Integração (SI): No escopo do programa ABC+ são fomentados os sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) e os sistemas agroflorestais (SAF). Sistema de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF): Pode ser compreendido em quatro sistemas de produção - integração lavoura-pecuária (ILP), integração lavoura-floresta (ILF), integração pecuária-floresta (IPF) e integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF). Esses sistemas são reconhecidos por aumentarem a eficiência no uso da terra, possuírem alto desempenho ambiental, melhorando a capacidade adaptativa e de resiliência dos sistemas de produção agropecuários diante das mudanças climáticas e possibilitam o aumento da produtividade sem a abertura de novas áreas. Sistemas Agroflorestais (SAF): Nesse sistema, espécies lenhosas são usadas com culturas agrícolas e/ou animais, na mesma unidade de produção. Possui como vantagem a produção complementar e diversificada, e a interação positiva entre seus componentes, o que garante segurança alimentar. Florestas plantadas (FP): No programa ABC+ o plantio de florestas é fomentado para produção comercial de madeira, fibras, alimentos, bioenergia e produtos florestais não madeireiros (látex, taninos, resinas e bioprodutos) em áreas particulares, e; recuperação em áreas ambientais. Bioinsumos (BI): No âmbito do plano ABC+ há o fomento para o uso desses produtos para aumento da fixação biológica de nitrogênio (FBN), promover o crescimento de plantas (MPCP) e também para que forneçam funções variadas tais como fixação e disponibilidade de nutrientes e controle biológico. Sistemas Irrigados (SI): É associação da irrigação com um conjunto de tecnologias que engloba o sistema de plantio, rotação de culturas, proteção do solo, dentre outras medidas. Desta forma, a implantação da irrigação ocorre de forma sustentável mediante os preceitos legais (outorga) e de forma eficiente. Manejo de Resíduos da Produção Animal (MRPA): Essas ações englobam tratamento de resíduos oriundos da produção animal, tais como dejetos líquidos (compostos pela mistura da água de limpeza, fezes, urina e, restos de alimentos), camas, carcaças de animais mortos e resíduos fisiológicos, dentre outros, e adequada estabilização de seus efluentes. As duas principais tecnologias utilizadas são a biodigestão (ou rota líquida) e compostagem (rota sólida). Terminação Intensiva (TI): Essa tecnologia consiste na intensificação do manejo alimentar de bovinos destinados ao abate na fase final de produção, mediante regimes de confinamento, semiconfinamento e suplementação à pasto com o maior fornecimento de energia pelo emprego de grãos, farelos, aditivos e coprodutos.

Question 155

O que são as auditorias ambientais?

Answer 155

As auditorias ambientais são métodos de verificação sistemáticos e documentados. As auditorias ambientais geralmente são **planejadas e programadas** com **antecedência**, e seu **principal objetivo** é identificar conformidades e não conformidades com os requisitos do SGA, além de oportunidades de melhoria. A ênfase está na melhoria contínua e na conformidade com as políticas e procedimentos estabelecidos, não necessariamente em punições.

Question 156

O objetivo do Desenvolvimento Rural Sustentável é a **superação da dictomia** entre proteção ambiental e produção. Quais são as áreas que será incentivado o uso adequado da terra?

Answer 156

Nas áreas de agricultura familiar, nos assentamentos da Reforma Agrária, nas Terras Indígenas ou nas Comunidades Extrativistas, nas Áreas Susceptíveis à Desertificação (ASD) e nas áreas de produção agropecuária de tipo patronal/empresarial de grande escala.

Question 157

Qual é a Área de Preservação Permanente (APP) nas margens de riachos, conforme exigido pelo Código Florestal?

Answer 157

**30 metros!**

Question 158

O que são plantas antagônicas?

Answer 158

São plantas que têm a capacidade de inibir o crescimento e o desenvolvimento de outras plantas ao liberarem certas substâncias no ambiente, seja no solo ou no ar, um fenômeno conhecido como alelopatia.

Question 159

A legislação brasileira estabelece uma Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC, na qual está definido que o responsável por elaborar, revisar e publicar as estimativas de emissões e de remoções nacionais antrópicas de gases de efeito estufa e por aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões, em consulta entre ministérios e órgãos pertinentes, é o?

Answer 159

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .

Question 160

Uma tonelada de dióxido de carbono equivale a quantos créditos de carbono?

Answer 160

Um!

Question 161

O que é o ZEE e o que ele levará em conta na distribuição espacial das atividades econômicas? O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades?

Answer 161

O ZEE, instrumento de organização do território a ser **obrigatoriamente** seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, **estabelece medidas e padrões** de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a **importância ecológica**, as **limitações e as fragilidades dos ecossistemas**, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais. O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de **proteção, conservação e recuperação** dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

Question 162

O que é Impacto Ambiental Regional?

Answer 162

É todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de **dois ou mais Estados**.

Question 163

No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, com quais declarações?

Answer 163

Declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, **quando for o caso**, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Question 164

O que são Estudos Ambientais?

Answer 164

São **todos e quaisquer** estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à l**ocalização, instalação, operação e ampliação** de uma atividade ou empreendimento, apresentado como **subsídio** para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.  

Question 165

O que é Licenciamento Ambiental?

Answer 165

**Procedimento administrativo** pelo qual o órgão ambiental competente licencia a **localização, instalação, ampliação e a operação** de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas **efetiva ou potencialmente** poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar **degradação ambiental**, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Question 166

De acordo com a lei Lei 4.504/1964 que regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. O que é Reforma Agrária?

Answer 166

O **conjunto de medidas** que visem a promover **melhor** distribuição da terra, mediante **modificações** no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de **justiça social** e ao **aumento de produtividade.**  

Question 167

São três os mecanismos de **flexibilização** para que fossem alcançadas as metas de emissões em países desenvolvidos a custos mais baixos. Quais são esses mecanismos?

Answer 167

Comércio de Emissões - facilita a extrapolação da emissão de poluentes deste que outro país confira os créditos de carbono. Implementação Conjunta  -  autoriza os países (desenvolvidos) a fazerem investimentos em outros países (subdesenvolvidos)  para geração de créditos de carbono. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo -  Permite que países desenvolvidos se beneficiem da redução de emissões realizadas em países subdesenvolvidos.  

Question 168

Segundo o IPCC - Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, o que é Vulnerabilidade?

Answer 168

Refere-se ao **grau de suscetibilidade** de um sistema aos efeitos adversos da mudança climática, ou sua **incapacidade** de administrar esses efeitos, **incluindo variabilidade climática ou extremos.** Vulnerabilidade é função do caráter, dimensão e taxa de variação climática ao qual um sistema é exposto, sua sensibilidade e capacidade de adaptação.

Question 169

Os produtos resultantes do ZEE deverão ser armazenados em formato eletrônico, constituindo banco de dados geográficos. A utilização dos produtos do ZEE obedecerá aos critérios de uso da **propriedade intelectual** dos dados e das informações, devendo ser disponibilizados para o público em geral, exceto quais?

Answer 169

Exceto os de interesse estratégico para o País e os indispensáveis à segurança e integridade do território nacional.

Question 170

De acordo com o Decreto nº 4.297/2002, julgue o item a seguir acerca do conteúdo do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). As Diretrizes Gerais e Específicas deverão conter, no mínimo?

Answer 170

I - atividades adequadas a cada **zona**, de acordo com sua fragilidade ecológica, capacidade de suporte ambiental e potencialidades; II - necessidades de proteção ambiental e conservação das águas, do solo, do subsolo, da fauna e flora e demais recursos naturais renováveis e não-renováveis; III - definição de áreas para **unidades de conservação, de proteção integral e de uso sustentável;** IV - critérios para orientar as atividades madeireira e não-madeireira, agrícola, pecuária, pesqueira e de piscicultura, de urbanização, de industrialização, de mineração e de outras opções de uso dos recursos ambientais; V - medidas destinadas a promover, de forma ordenada e integrada, o **desenvolvimento ecológico e economicamente sustentável** do setor rural, com o objetivo de melhorar a convivência entre a população e os recursos ambientais, **inclusive** com a previsão de diretrizes para implantação de infra-estrutura de fomento às atividades econômicas; VI - medidas de controle e de ajustamento de planos de zoneamento de atividades econômicas e sociais resultantes da iniciativa dos **municípios**, visando a compatibilizar, no interesse da proteção ambiental, usos conflitantes em espaços municipais contíguos e a integrar **iniciativas regionais amplas e não restritas às cidades**; e VII - **planos, programas e projetos** dos governos federal, estadual e municipal, bem como suas respectivas **fontes de recursos** com vistas a viabilizar as atividades apontadas como adequadas a cada zona.

Question 171

De acordo com o Decreto nº 4.297/2002, julgue o item a seguir acerca do conteúdo do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). A definição de cada zona observará, no mínimo?

Answer 171

A) **Diagnóstico** dos recursos naturais, da sócio-economia e do **marco jurídico-institucional;** B) Informações constantes do **Sistema de Informações Geográficas;** C) Cenários **tendenciais e alternativos;** e D) Diretrizes **Gerais e Específicas.**

Question 172

O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com quas necessidades?

Answer 172

De proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

Question 173

De acordo com o Decreto nº 4.297/2002, julgue o item a seguir acerca da elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). Dentre os pressupostos institucionais, os executores de ZEE **deverão** apresentar?

Answer 173

A) **Arranjos institucionais** destinados a assegurar a inserção do ZEE em programa de **gestão territorial**, mediante a criação de **comissão de coordenação estadual**, com **caráter deliberativo e participativo**, e de **coordenação técnica**, com **equipe multidisciplinar;** B) **Base de informações** compartilhadas entre os diversos órgãos da administração pública; C) **Proposta** de divulgação da base de dados e dos resultados do ZEE; e D) Compromisso de encaminhamento **periódico** dos resultados e produtos gerados à **Comissão Coordenadora** do ZEE.

Question 174

A elaboração e implementação do ZEE observarão quais pressupostos?

Answer 174

Técnicos, institucionais e financeiros.

Question 175

O Poder Público Federal elaborará, sob a coordenação da **Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional**, o ZEE da Amazônia Legal, tendo como **referência** o Mapa Integrado dos ZEE dos Estados, elaborado e atualizado pelo Programa Zoneamento Ecológico-Econômico. O processo de elaboração do ZEE da Amazônia Legal terá a participação de quem?

Answer 175

De Estados e Municípios, das Comissões **Estaduais** do ZEE e de representações da sociedade

Question 176

A União, para fins de uniformidade e compatibilização com as políticas públicas federais, poderá reconhecer os ZEE estaduais, regionais e locais. O reconhecimento a que se refere o caput será realizado por qual comissão? Ouvido qual consórcio?

Answer 176

Pela **Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional**, ouvido o **Consórcio ZEE Brasil.**

Question 177

O processo de elaboração e implementação do ZEE buscará, contará e valorizará?

Answer 177

I - buscará a **sustentabilidade ecológica, econômica e social**, com vistas a **compatibilizar** o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, em favor das **presentes e futuras gerações**, em decorrência do reconhecimento de **valor intrínseco** à biodiversidade e a seus componentes; II - contará com **ampla participação democrática**, compartilhando suas **ações e responsabilidades** entre os diferentes níveis da **administração pública e da sociedade civil**; e III - valorizará o **conhecimento científico multidisciplinar.**

Question 178

De acordo com Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático, o ZARC será custeado por?

Answer 178

I - **dotações orçamentárias** da União consignadas **anualmente** aos **órgãos e às entidades** envolvidos no programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados **anualmente;** e II - outras fontes de recursos, provenientes de **entidades públicas e privadas.** A transferência de recursos e a execução de estudos e projetos de **avaliação, quantificação e monitoramento** de riscos agroclimáticos poderá ser realizada por meio de parcerias firmadas entre os **entes financiadores** e as instituições **científicas, tecnológicas e de inovação e as fundações**. 

Question 179

O ZARC será coordenado por qual ministério?

Answer 179

Pelo **Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento**, que será responsável pela **divulgação de seus resultados.** Poderão ser criadas comissões consultivas ou grupos de trabalho com o objetivo de auxiliar os trabalhos no âmbito do ZARC.

Question 180

Os projetos e os estudos de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos (ZARC) considerarão, priorizarão e poderão?

Answer 180

I - considerarão as **potencialidades e as limitações** de clima, solo e outros recursos naturais, para atender às necessidades da produção agropecuária sustentável; II - priorizarão a **identificação e a avaliação** de sistemas de produção resilientes, **menos suscetíveis** aos impactos de adversidades meteorológicas e adequados às condições **edafoclimáticas** brasileiras; e III - poderão incluir **avaliações econômicas ou atuariais**, a fim de subsidiar programas ou políticas públicas de gestão de riscos rurais.

Question 181

Quais são objetivos do ZARC?

Answer 181

I - **promover, coordenar e apoiar** projetos, estudos e ações de pesquisa e desenvolvimento de **avaliação, quantificação e monitoramento** de riscos agroclimáticos; II - coordenar projetos de **desenvolvimento, operação ou manutenção** de **sistemas públicos** para avaliação, quantificação ou monitoramento de riscos agroclimáticos e **difusão** de resultados e informações; e III - **disponibilizar informações** de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos à sociedade. Os objetivos do programa serão executados por meio de cooperação entre órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, órgãos da sociedade civil organizada e entidades privadas.

Question 182

De acordo com o ZARC, o que é Risco Climático, risco agroclimático e zoneamento agrícola de risco Climático?

Answer 182

I - risco climático - **probabilidade** de ocorrência de evento climático que **pode** causar **impacto negativo** a bem, à sociedade ou ao ecossistema; II - risco agroclimático - **probabilidade** de ocorrência de evento climático que **pode** causar impacto negativo a **cultura agrícola ou atividade agropecuária;** e III - zoneamento agrícola de risco climático - a **quantificação e a delimitação** do risco agroclimático no **tempo e no espaço**, normalmente utilizado para identificação de regiões e épocas de **menor risco** à produção agropecuária e para definição de **espécies, cultivares e sistema de produção mais adequados**.

Question 183

O que é classificação de produtos vegetais?

Answer 183

O ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos.

Question 184

A classificação dos produtos vegetais é obrigatória para, seus subprodutos e resíduos de valor econômico em quais condições?

Answer 184

I - quando destinados diretamente à alimentação humana; II - nas operações de compra e venda do Poder Público; e III - nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.

Question 185

Quem pode classificar um produto vegetal, subproduto ou resíduo com valor econômico?

Answer 185

Após credenciamento no MAPA os seguintes entes podem exercer a classificação de produtosvegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico: I – os Municípios, os consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas; II – as cooperativas agrícolas e as pessoas físicas e jurídicas especializadas na atividade; III – as bolsas de mercadorias, as universidades e institutos de pesquisa.

Question 186

O que é amostra de classificação e amostra de fiscalização de produtos vegetais?

Answer 186

A amostra de classificação, a qual é coletada para determinação das características intrínsecas e extrínsecas do produto vegetal, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, objetivando a emissão do documento de classificação. E ainda a amostra de fiscalização, a qual é coletada para fins de aferição da qualidade dos serviços prestados e da conformidade da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Question 187

O que é credenciamento dentro do universo da Classificação, Padronização e Fiscalização de Produtos Vegetais? Como esse credenciamento deve ser realizado?

Answer 187

Procedimento administrativo que objetiva conceder autorização para que as pessoas jurídicas executem a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. I - ser por empresa ou posto de serviço; II - habilitar por produto vegetal, subproduto ou resíduo de valor econômico; e III - gerar um número de registro no Cadastro Geral de Classificação que terá validade em todo o território nacional.

Question 188

O que é rastreabilidade de produtos vegetais?

Answer 188

Conjunto de procedimentos que permite detectar a origem e acompanhar a movimentação de um produto ao longo da cadeia produtiva, mediante elementos informativos e documentais registrados.

Question 189

Quem realiza a amostragem dos produtos vegetais?

Answer 189

Nas operações de compra e venda ou doação pelo Poder Público, a amostragem e a confecção das amostras para a classificação serão realizadas por entidade credenciada. Quando da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico importados, a amostragem e a confecção das amostras, serão realizadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou pela entidade credenciada que prestar apoio operacional. Na classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico destinados diretamente à alimentação humana, a amostragem e a confecção das amostras serão de responsabilidade da entidade credenciada ou do interessado, devendo ser observados os mesmos critérios e procedimentos de amostragem fixados pelo MAPA.

Question 190

Segundo a EMBRAPA, quais são os impactos previstos para a América do Sul e o Brasil em decorrência das mudanças climáticas?

Answer 190

* Extinção de habitat e de espécies, principalmente na região tropical. * Substituição de florestas tropicais por savanas e de vegetação semiárida por árida. * Aumento de regiões em situação de estresse hídrico, ou seja, sem água suficiente para suprir as demandas da população. * Aumento de pragas em culturas agrícolas. * Aumento de incidência de doenças como dengue e malária, além de migração de populações.

Question 191

O que é o plano ABC+?

Answer 191

Em 2010 foi lançado o **Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC)**, que definiu metas e ações para o setor agropecuário de 2010 a 2020. Atualmente, o plano é denominado de ABC+ e tem metas estabelecidas para os anos de 2020 a 2030. É uma política pública que atua como **instrumento de adaptação** à mudança do clima, da mitigação da emissão de GEE e da sustentabilidade do setor agropecuário. O plano aprimora a governança institucional e a utilização de sistemas de monitoramento, acompanhamento e avaliação para a gestão integrada de dados, o que propicia sua melhoria contínua e gestão transparente.

Question 192

De quem é a responsabilidade de coordenação do plano ABC+?

Answer 192

A coordenação nacional do ABC+ é de responsabilidade do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), que executa sua gestão estratégica geral, estruturando seu planejamento, contextualização, desenvolvimento, implementação, indicativo de ações e atividades prioritárias. Além disso, compete ao MAPA o monitoramento, acompanhamento, sistematização e chancela das ações e impactos gerados tanto na primeira (Plano ABC) como na segunda fase (ABC+).

Question 193

A estratégia de governança do ABC+ foi reestruturada pelo Decreto nº 10.606, de 22 de janeiro de 2021, o qual institui o que?

Answer 193

O **Sistema Integrado de Informações** do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (SINABC), e o **Comitê Técnico de Acompanhamento** do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CTABC).

Question 194

Quais são as bases conceituais do Programa ABC+?

Answer 194

1. Abordagem Integrada da Paisagem (AIP): a AIP pressupõe que a gestão da agropecuária deve levar em conta os elementos da paisagem rural, refletindo seu aspecto diversificado, sistêmico e dinâmico, tendo a microbacia hidrográfica como unidade básica de planejamento. Essa abordagem multifuncional potencializa a conservação de recursos naturais, sem prejuízo a produtividade e a renda do produtor rural. 2. Adoção e manutenção de Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis (SPSABC): no plano ABC+ serão fomentados os SPSABC que demonstrem eficácia no enfrentamento à mudança do clima, estejam alicerçados sobre conhecimento científico consolidado e possuam indicadores de verificação factíveis e validáveis. 3. Interconexão entre adaptação e mitigação: de forma conjunta, estratégias, ferramentas e processos baseados na mitigação e adaptação, são essenciais. Nesse contexto, conforme Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) adaptação referese a iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima. Alem disso, as bases conceituais do programa ABC+ também estão associadas com: * I. efetivos sistemas de contingência, que incluam prevenção, controle e combate por meio densistemas de gestão integrada do risco, de previsão climática e alerta prévio, e de zoneamento territorial, entre outros; * II. sistemas de análise do desempenho socioeconômico e ambiental, e; * III. transferência de conhecimento e tecnologia.

Question 195

O que são práticas conservacionistas?

Answer 195

Práticas conservacionistas são definidas como um complexo de tecnologias de **caráter sistêmico** para **preservar e restaurar ou recuperar** os recursos naturais, com o manejo integrado do solo, da água e da biodiversidade, compatibilizados com o uso de insumos externos.

Question 196

Quais são os objetivos do Programa ABC+?

Answer 196

O objetivo geral do Plano ABC+ é promover a adaptação à mudança do clima, e o controle das emissões de GEE na agropecuária brasileira, com aumento da eficiência e resiliência dos sistemas produtivos, considerando uma gestão integrada da paisagem. Além disso, pode-se mencionar os objetivos específicos: * Manter o estímulo à adoção e manutenção de sistemas agropecuários conservacionistas e sustentáveis de produção, com aumento da produtividade e renda, da resiliência e do controle das emissões de GEE; * Fortalecer as ações de transferência e difusão de tecnologias, capacitação e assistência técnica; * Estimular e apoiar a pesquisa aplicada para o desenvolvimento ou aprimoramento de Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis com foco no aumento da resiliência, da produtividade e renda, e no controle das emissões de GEE; * Criar e fortalecer mecanismos que possibilitem o reconhecimento e valorização dos produtores que adotam Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis; * Fomentar, ampliar e diversificar fontes e instrumentos econômicos, financeiros e fiscais atrelados aos Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis; * Aprimorar o sistema de gestão das informações do ABC+, para efetivação do Monitoramento, Relato e Verificação (MRV), e do Monitoramento e Avaliação de seu portfólio de ações e resultados; * Fomentar a agropecuária integrada à paisagem, de forma a incentivar a regularização ambiental das propriedades rurais e a produção sustentável em áreas de uso agropecuário.

Question 197

Quais são as metas do plano ABC+?

Answer 197

As metas do ABC+ devem ser alcançadas e colocadas em prática até 2030 e contemplam todos os SPSABC, que possuem em suas bases conceituais o uso eficiente de áreas com aptidão para a produção agropecuária, o aumento da capacidade adaptativa dos sistemas de produção e suas contribuições para mitigação de GEE, e a abordagem integrada da paisagem.

Question 198

Quais são os 4 programas e 5 estratégias do Programa ABC+?

Answer 198

Os 9 eixos estratégicos, são 4 programas: * I. Programa de Acesso à Crédito e Financiamentos; * II. Programa de Estímulo à Adoção e Manutenção dos SPSABC (sistemas, práticas, processos e produtos de produção sustentável); * III. Programa de Cooperação Estratégica; * IV. Programa de Valoração e Reconhecimento. E cinco estratégias: * I. Estratégia de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), Capacitação e Transferência de Tecnologia; * II. Estratégia de Comunicação e Sensibilização; * III. Estratégia de Governança, Monitoramento e Avaliação; * IV. Estratégia de Inteligência em Gestão de Risco Climático e Mitigação e; * V. Estratégia de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

Question 199

Quais são as práticas utilizadas para recuperação de pastagens degradadas?

Answer 199

- Recupeção da fertilidade; - Plantio de pastagem anual, solteira e consorciada; - Adequação do manejo animal; - Controle de invasoras; - Subsolagem; - Tratamento de pragas e doenças; - Preparo total so solo. Áreas de pastagens mais produtivas e com maior disponibilidade de biomassa vegetal reduzem a pressão pela abertura de novas áreas, auxiliam na proteção do solo, reduzindo a erosão, facilitando a infiltração e armazenamento de água no solo.

Question 200

O que é sequestro de carbono?

Answer 200

Sequestro de carbono é o termo que se refere a remoção do gás carbônico (CO2) da atmosfera. Nesse processo, organismos capturam carbono por meio da fotossíntese e emitem oxigênio (O2). Desta forma, o carbono é retirado da atmosfera e pode ser fixado tanto na biomassa das plantas quanto no solo e/ou nos oceanos (sumidouros). Na biosfera terrestre o solo é considerado o maior reservatório e principal sumidouro de carbono, tendo o potencial de armazenar uma grande quantidade desse elemento.

Question 201

Quais os três fundamentos do sistema de plantio direto?

Answer 201

Os três deverão estar integrados para ser um SPD. I. mínimo revolvimento do solo, restrito somente às linhas de semeadura, com a consequente manutenção dos resíduos culturais na superfície; II. cobertura permanente do solo (plantas vivas ou palhadas), e; III. diversificação de plantas na rotação de cultivos, com adição de material orgânico vegetal (palha e raízes) em quantidade, qualidade e frequência compatíveis com a demanda do solo.

Question 202

Quais são os benefícios do sistema de plantio direto?

Answer 202

SPD apresenta como benefícios a conservação do solo e da água, a redução dos processos de erosão, e a melhoria de atributos químicos físicos e biológicos do solo (Merten et al., 2015). Outro ponto importante é que o SPD demanda menor consumo de combustíveis fosséis em comparação ao sistema convencional e aumenta a eficiência de uso de nutrientes fornecidos por fertilizantes, o que se reverte em menores emissões de GEE. Por fim, pode-se dizer que o SPD é uma prática importante para adaptação dos sistemas de produção à mudança do clima. Isso porque, a melhoria da qualidade do solo promove maior disponibilidade de água e crescimento de raízes, que podem acessar água em camadas mais profundas do solo, reduzindo a susceptibilidade a perdas de produtividade em situações de seca ou estiagem (Moraes et al., 2018 e Franchini et al., 2012).

Question 203

O que é o sistema Lavoura-Pecuária-Floresta? E quais são os seus benefícios?

Answer 203

A integração lavoura-pecuária-floresta integra a produção agrícola, pecuária e florestal, seja em consórcio, rotação ou sucessão, em uma mesma área. Desta forma, é um sistema de produção sustentável que pode compreender quatro sistemas diferentes: integração lavoura-pecuária (ILP), integração lavourafloresta (ILF), integração pecuária-floresta (IPF) e integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF). A sustentabilidade do sistema advém do fato de aumentar a eficiência do uso da terra, sendo considerada uma tecnologia "poupa-terra", que aumenta o desempenho ambiental, pois melhora a capacidade adaptativa e de resiliência dos sistemas de produção agropecuários diante das mudanças climáticas. Além disso, a ILPF intensifica o uso da terra, aumentando a produtividade sem a necessidade de abertura da novas áreas. Diversificação de produtos na propriedade rural, a provisão de serviços ecossistêmicos, a melhoria do conforto térmico para os animais, redução do déficit hídrico pelo aumento da capacidade de retenção de água no solo, aumento da diversidade do sistema de produção e melhoria da qualidade nutricional da pastagem.

Question 204

O que são os sistemas Agroflorestais?

Answer 204

Os SAF se caracterizam pelo uso de espécies lenhosas com culturas agrícolas e/ou animais, na mesma unidade de produção e em um determinado arranjo espacial e temporal (Nair, 1993). Os SAF apresentam como vantagem a produção complementar e diversidade, bem como a interação positiva entre seus componentes, garantindo segurança alimentar. A exemplo do ocorre no ILPF a presença de árvores no sistema aumenta o sequestro de carbono e propicia melhor condição climática para os sistemas produtivos. Nesse sentido, regiões climaticamente vulneráveis podem se beneficiar do SAF, tanto em culturas de ciclo longo como cacau, café e açaí, quanto de ciclo curto, como olerícolas e tuberosas. Em termos de benefícios para o agroecossistema, os SAF atual tanto na adaptação quanto na mitigação às mudanças climáticas, pois auxiliam no aumento do estoque de carbono no solo, reduzem a temperatura do solo e a velocidade do vento, reduzindo a evaporação, mantém a biodiversidade local e contribuem para a promoção da beleza cênica e para o resgate e manutenção dos saberes tradicionais dos agricultores.

Question 205

Quais os benefícios das florestas plantadas?

Answer 205

Florestas plantadas são importantes para reduzir a pressão antrópica sobre florestas nativas e estima-se que a cada 1 ha de FP, se conserva aproximadamente 0.7 ha de florestas naturais. Além disso, as FP são considerados sumidouros de carbono, por exemplo 1 hectare de eucalipto pode capturar 30 toneladas de CO2 por ano. Além disso, as florestas plantadas apresentam como benefícios a melhoria das condições de solo e água, prevenção de enchentes e controle de erosão, conservação da biodiversidade e criação de corredores biológicos permanentes. No escopo do Plano ABC+ são fomentadas FP para atendimento de produção comercial de madeira, fibras, alimentos, bioenergia e produtos florestais não madeireiros (látex, taninos, resinas e bioprodutos) em áreas particulares, e também a recuperação em áreas ambientais. Dentre os plantios para fins industriais se destacam as florestas de pinus e eucalipto.

Question 206

O que são os bioinsumos?

Answer 206

O uso de microganismos na agricultura vêm crescendo em ritmo acelerado em âmbito internacional. Dentro do Plano ABC+ são fomentados o uso de bioinsumos para estimulo à Fixação Biológica de Nitrogênio, bem como o uso de outros microrganismos promotores de crescimentos de plantas (MPCP) e multifuncionais que podem atuar na fixação ou disponibilidade de nutrientes, ou como agentes de controle biológico. O governo brasileiro lançou o Programa Nacional de Bioinsumos em 2020, justamente para estimular o uso desses produtos. Os bioinsumos auxiliam na melhora do status nutricional das plantas, favorecendo seu crescimento e produtividade e reduzem a dependência de fertilizantes químicos, que possuem alto impacto ambiental para sua produção.

Question 207

Qual a importância dos sistemas irrigados no programa ABC+?

Answer 207

Cultivos irrigados têm o potencial de aumentar a produtividade e possibilitar a produção em períodos secos. Isso se reverte em aumento de produção e rentabilidade, ampliando até mesmo as oportunidades de emprego no setor agropecuário. No entanto, é importante que não se faça somente o uso de irrigação, mas sim agregá-la a outras práticas como a rotação de culturas e práticas conservacionistas. Desta forma, temos um sistema irrigado, que é sustentável e aplica a água de acordo com os preceitos legais (outorga) e de forma eficiente. Além desses benefícios, os sistemas irrigados são importantes para a adaptação às mudanças do clima, isso porque podem evitar quebras de safra por conta mudanças no regime hídrico, aumentando a resiliência dos sistemas produtivos à eventos climáticos extremos. Além disso, os SI auxiliam no controle das emissões de GEE e no aumento dos estoque de carbono no solo.

Question 208

O que é o manejo de resíduos da produção animal (MRPA)?

Answer 208

Essa tecnologia consiste no tratamento de quaisquer tipos de resíduos da produção animal, tais como dejetos líquidos (compostos pela mistura de água de limpeza, fezes, urina e, restos de alimentos), camas, carcaças de animais mortos não abatidos e resíduos fisiológicos, entre outros, e a adequada estabilização de seus efluentes. Esse tipo de tratamento é uma ótima alternativa em relação às esterqueiras (armazenamento em lagoas), tendo em vista que emite menos GEE. Desta forma, os resíduos passam por biodigestão (quando líquidos) ou compostagem (quando sólidos). O processo de biodigestão tem como produto final o biogás e o digestato que podem ser utilizados em diferentes aplicações. Por outro lado, a compostagem permite a produção de composto orgânico rico em nutrientes. Ambos os processos auxiliam na redução da vulnerabilidade das propriedades rurais à dependência de insumos externos. Biodigestão: anaerobicamente. Compostagem: via aeróbica.

Question 209

O que é a terminação intensiva?

Answer 209

Essa tecnologia é a intensificação do manejo alimentar na fase final de produção de bovinos destinados ao abate, especialmente por meio da adoção de regimes de confinamento, semiconfinamento e suplementação à pasto. Na terminação intensiva ocorre a mudança no perfil da dieta dos bovinos na fase final da produção, quando há maior demanda de energia. Nesse caso, se aumenta o fornecimento de energia, não somente, mas também mediante emprego de grãos, farelos, aditivos e coprodutos. Desta forma, ocorrem mudanças no processo digestivo do animal que levam a redução das emissões de GEE, especialmente do metano (CH4).

Question 210

Quais são os SBPabc (Sistemas, práticas, produtos e processos de produção sustentável) do Programa ABC+?

Answer 210

Práticas para Recuperação de Pastagens Degradadas (PRPD) Visa o reestabelecimento da produção de forragem em áreas com diminuição da produtividade, através da manutenção ou substituição de espécies forrageiras, promovendo assim a recuperação do vigor vegetativo e a capacidade de sequestro de carbono. Sistema de Plantio Direto (SPD) Baseia-se em três princípios: mínimo revolvimento do solo, cobertura permanente do solo e diversificação de plantas na rotação de cultivos, reduzindo a erosão, melhorando a qualidade do solo e diminuindo o consumo de combustíveis fósseis. Sistema de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) Integração de culturas agrícolas, criação de animais e produção florestal em uma mesma área para aumentar a eficiência do uso da terra, transformar áreas degradadas em sumidouros de carbono, promover diversificação produtiva, melhorar a qualidade do solo e da água, e contribuir para a resiliência climática. Sistemas Agroflorestais (SAF) Combinação de espécies lenhosas com culturas agrícolas e/ou animais em arranjos espaciais e temporais específicos para promover a biodiversidade, sequestrar carbono, melhorar a segurança alimentar, recuperar áreas degradadas, e oferecer benefícios ecológicos e sociais, especialmente em pequenas propriedades e comunidades tradicionais. Florestas Plantadas (FP) Refere-se ao cultivo de florestas para fins comerciais ou de recuperação ambiental, contribuindo para a conservação de florestas naturais, sequestro de carbono e melhoria das condições de solo e água. Bioinsumos (BI) Utilização de microrganismos para estimular a fixação biológica de nitrogênio, promover o crescimento das plantas e atuar no controle biológico, reduzindo a dependência de fertilizantes químicos e aumentando a resiliência das plantas a estresses abióticos. Sistemas Irrigados (SI) Aplicação de água de forma sustentável e eficiente, integrada a práticas como rotação de culturas, para aumentar a produtividade e a resiliência dos sistemas produtivos a eventos climáticos extremos. Manejo de Resíduos da Produção Animal (MRPA) Tratamento de resíduos da produção animal através de biodigestão ou compostagem, reduzindo emissões de GEE e produzindo biogás, digestato ou composto orgânico como produtos finais. Terminação Intensiva (TI) Intensificação do manejo alimentar na fase final de produção de bovinos, por meio de confinamento ou suplementação à pasto, reduzindo as emissões de metano e o ciclo de produção.

Question 211

O que são soluções baseadas na natureza (SbN)?

Answer 211

Atualmente, existe um conceito bem estruturado de SbN que foi criado em 2022 na Assembleia da ONU para o Meio Ambiente (UNEA): são ações para **proteger, conservar, restaurar, usar** de forma sustentável e **manejar** ecossistemas terrestres, aquáticos, marinhos e costeiros visando **desafios sociais, econômicos e ambientais** efetivamente e de forma adaptável, enquanto **simultaneamente** provêm o bem estar humano, serviços ecossistêmicos, resiliência e benefícios para biodiversidade.

Question 212

O que são serviços ecossistêmicos?

Answer 212

Serviços ecossistêmicos são definidos como os benefícios que o ser humano obtém dos ecossistemas. Por exemplo, uma área de floresta provê diversos serviços tais como regulação hídrica, manutenção da saúde do solo, polinização e regulação das condições climáticas (Prado, 2014).

Question 213

Quais ações são consideradas soluções baseadas na natureza?

Answer 213

Sistemas de produção agropecuários, se destacam SbN como os sistemas agroflorestais, que permitem o sequestro de carbono no solo e na biomassa das plantas, reduzem a erosão, auxiliam na manutenção da fertilidade do solo, são hábitats para os polinizadores, propiciam sombra e proteção contra tempestades. A adoção das práticas conservacionistas, como a redução do revolvimento do solo e práticas que visem restaurar o carbono no solo, também é considerada uma SbN, pois possibilita o sequestro de carbono e maior fertilidade do solo. Além disso, a intensificação da agricultura em base sustentável, também é considerada uma SbN pois aumenta a segurança alimentar e reduz a pressão de conversão de áreas nativas para outros usos da terra. Ainda, práticas que melhoram o manejo de nutrientes, como o plantio de plantas leguminosas, o uso do biochar (carvão vegetal) para aumentar os estoques de carbono no solo e a incorporação de árvores em lavouras são também SbN. Na produção animal, destacam-se o manejo eficiente do pastejo, a integração lavoura-pecuária-floresta, a incorporação de plantas leguminosas nas pastagens e a melhoria da qualidade da forragem.

Question 214

Quais são os benefícios das soluções baseadas na natureza (SbN)?

Answer 214

De acordo com Iseman e Miralles-Wilhelm (2021) no meio rural os benefícios das SbN estão associados principalmente com segurança alimentar, mitigação das mudanças climáticas e aumento da biodiversidade. As SbN podem auxiliar os agricultores na adaptação e garantia da produção de alimentos diante de eventos climáticos extremos, tais como secas, tempestades ou alagamentos, pois aumentam a resiliência dos sistemas de produção. Isso porque, essas soluções melhoram a saúde do solo, a retenção da água, reduzem a erosão do solo e protegem encostas, bem como contribuem para a segurança alimentar por propiciarem sistemas produtivos diversificados e diferentes fontes de renda. Outro benefício das SbN é a mitigação da mudança do clima tendo em vista que podem reduzir as emissões de C oriundas da produção de alimentos e aumentar os estoques de carbono no solo. Benefícios esses que são atingidos por meio da redução do desmatamento e da mudança no uso da terra, da conservação, restauração e manejo sustentável dos ecossistemas aquáticos e também mediante medidas de manejo sustentável na agricultura de forma a garantir que o C seja retido nas plantas e no solo. Por fim, um benefício crucial das SbN é o aumento da biodiversidade, justamente porque essas medidas podem melhorar o funcionamento dos ecossistemas ao aumentar a diversidade de hábitats, restaurar ecossistemas aquáticos e áreas húmidas, bem como melhorar a qualidade dos recursos hídricos.

Question 215

O mercado global de crédicos de carbono foi criado por qual protocolo e em qual ano? E sua vigência foi a partir de qual ano?

Answer 215

Protocolo de Quioto em 1997. Sua vigência começou no ano de 2005.

Question 216

No âmbito do Protocolo de Quioto, existem três mecanismos de marcado de carbono. Quais são?

Answer 216

O comércio de emissões (ETS) possibilita que os países com emissões permitidas acima das realizadas possam vender o excedente para outros países que buscam atingir suas metas. Ou seja, digamos que determinado país poderia emitir 2 milhões de toneladas de CO2 equivalente e emitiu apenas 1 milhão. Nesse caso, esses 1 milhão de toneladas que o país deixou de emitir podem ser comercializados via ETS. Implementação conjunta: permite que um país desenvolvido desenvolva projetos de remoção em outro país desenvolvido, contabilizando créditos de carbono (unidades de redução de emissões). Mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL): permitiu a realização de projetos em países não integrantes do Anexo I, os quais podem vender as reduções, denominadas de Reduções Certificadas de Emissão (RCEs) para os países desenvolvidos, de modo a auxiliálos no atingimento das metas de redução. O Brasil foi um dos principais países atuantes nessa modalidade.

Question 217

O que aconteceu na Cúpula da terra, no ano de 1992, no Rio de Janeiro?

Answer 217

Início das discussões internacionais sobre mudanças climáticas, levando à criação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).

Question 218

O que é o CO2 eq.?

Answer 218

O conceito de CO2 eq. (dióxido de carbono equivalente) foi desenvolvido para padronizar a contabilização das emissões de **diferentes gases de efeito estufa (GEE)**, convertendo-as em um valor equivalente ao impacto que teriam se fossem emitidos como CO2, o principal gás de efeito estufa. Isso permite uma **comparação e agregação** mais simples das emissões de diversos gases, facilitando a gestão e a negociação de reduções de emissões para combater as mudanças climáticas.

Question 219

O que é uma área livre de praga (ALP), local livre de praga (LLP), lugar de produção livre de praga, sistema de mitigação de riscos de pragas (SMRP) e área de baixa prevalência de pragas (ABPP)?

Answer 219

Área Livre de Praga - ALP: uma área na qual uma praga específica não ocorre como demonstrado por **evidência científica** e na qual, quando apropriado, esta condição é **mantida oficialmente.** A ausência de praga é estabelecida por levantamentos e/ou por inspeções realizadas **durante estações de cultivo** e mantida, **quando necessário**, por outros sistemas para evitar a entrada da praga no lugar de produção. As operações são apoiadas pela documentação apropriada. Local Livre de Praga - LLP: uma **porção definida** de um lugar de produção na qual uma praga específica não ocorre como demonstrado por evidência científica e na qual, quando apropriado, esta condição é oficialmente mantida por um **período definido** e que é manejada como uma **unidade separada** da mesma forma que um lugar de produção livre de praga. O conceito de um lugar de produção livre de pragas pode ser aplicado a **qualquer propriedade ou conjunto de campos** operados como **uma única unidade de produção**. O produtor aplica as medidas necessárias ao lugar de produção como um todo. Lugar de produção livre de praga: lugar de produção no qual uma praga específica não ocorre como demonstrado por evidência científica e no qual, quando apropriado, a condição é mantida oficialmente por um **período definido**. Sistema de Mitigação de Riscos de Pragas - SMRP: a integração de **diferentes medidas** de manejo de risco, **pelo menos duas das quais atuam independentemente, e que cumulativamente** atingem o nível apropriado de proteção contra pragas regulamentadas. Área de Baixa Prevalência de Praga - ABPP: uma área, quer seja **toda** a área de um país, **parte** de um país, ou a **totalidade ou partes de diversos** países, conforme identificado pelas autoridades competentes, nas quais uma praga específica ocorre em **baixos níveis** e que está sujeita a **medidas efetivas** de vigilância, controle ou erradicação.

Question 220

O que é um Lugar de produção?

Answer 220

Qualquer propriedade ou conjunto de campos usados como uma **única unidade de produção ou cultivo**. Isto pode incluir locais de produção **manejados separadamente** para propósitos fitossanitários.

Question 221

Qual é a validade da habilitação do curso de RT para emissão de CFO e CFOC? E a renovação deverá ser solicitada ao OEDSV com quantos dias de antecedência e será renovada por qual período?

Answer 221

Terá validade de **5 anos**, considerando a data inicial do treinamento específico. 30 dias. Renovada por igual período.

Question 222

O responsável técnico habilitado para determinada praga em um estado pode atuar pode atuar em outro estado?

Answer 222

O RT poderá atuar em UF diferente daquela em que foi habilitado, desde que seja concedida a extensão de sua habilitação pelo OEDSV na UF onde pretender atuar.

Question 223

O que é UP padrão, UP no agroextrativismo e UP no cultivo de planta ornamental, olerícola e medicinal?

Answer 223

A UP padrão é a **área contínua**, de tamanho variável e identificada por um ponto georreferenciado, plantada com a **mesma** espécie, cultivar, clone e estádio fisiológico, sob os mesmos tratos culturais e controle fitossanitário. A UP no agroextrativismo é a **área contínua**, de tamanho variável e identificada por um ponto georreferenciado, que representa a espécie a ser explorada. A UP no cultivo de planta ornamental, olerícola e medicinal é a área plantada com a mesma espécie, em que: I - poderão ser agrupados para a caracterização de uma UP tantos talhões **descontínuos**, de um mesmo produto, desde que a soma dos talhões agrupados **não exceda a 20 hectares**, devendo esta UP ser identificada por um ponto georreferenciado **de um** dos talhões que a compõe e por croqui de localização dos talhões; e II - talhões descontínuos de um mesmo produto que possuam **área igual ou superior a 20 hectares** deverão constituir UPs **individualizadas**, e cada UP deverá ser identificada por um ponto georreferenciado.

Question 224

Um CFO e um CFOC poderão contemplar mais de um produto e mais de uma UP?

Answer 224

SIM.

Question 225

A PTV será exigida para o trânsito de partida de plantas ou de produtos vegetais com potencial de veicular?

Answer 225

* praga quarentenária presente; * praga não quarentenária regulamentada; * praga de interesse da Unidade da Federação - UF; * por exigência de país importador.

Question 226

A PTV, no caso de emissão manua, somente poderá ser emitida por quem?

Answer 226

A PTV, **no caso de emissão manual**, somente poderá ser emitida e assinada por um Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, **habilitado e inscrito** no Cadastro Nacional dos Responsáveis Técnicos Habilitados para a emissão da PTV, pertencentes ao quadro do OEDSV e que exerçam atividade de fiscalização agropecuária. O CFO ou CFOC **deverá** ser anexado à via da PTV destinada ao OEDSV, para fins de rastreabilidade no processo.

Question 227

O RT deverá encaminhar, mensalmente, ao OEDSV, até que dia, relatórios sobre CFO e CFOC emitidos no mês anterior?

Answer 227

Até o vigésimo dia do mês subsequente.

Question 228

Não será emitido CF para quais produto?

Answer 228

Produto de origem vegetal **industrializado** ou que, devido ao **processamento** a que foi submetido, não ofereça risco de veicular praga, conforme categorização de risco fitossanitário estabelecido em norma específica. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá autorizar a emissão de CF para os produtos constantes do caput quando houver requisito fitossanitário da ONPF do país importador, desde que o requisito fitossanitário possa ser atendido.

Question 229

A inspeção visual realizada pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário autorizado será suficiente para declarar a conformidade com os requisitos fitossanitários estabelecidos pela ONPF do país importador?

Answer 229

SIM.

Question 230

A fiscalização federal poderá solicitar, para fundamentar o atendimento do requisito fitossanitário relacionado com o campo de produção, tratamento fitossanitário com fins quarentenários ou diagnóstico fitossanitário, qual documentação adicional?

Answer 230

I - Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV), quando o requisito fitossanitário para a praga estiver relacionado com a área de produção do produto que compõe o envio; II - Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), quando o requisito fitossanitário para a praga estiver relacionado com a área de produção do produto que compõe o envio, nos casos em que a emissão do CF for realizada na mesma unidade federativa de produção ou quando autorizado pelo Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; III - Certificado de tratamento, emitido por empresa credenciada junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV - Laudo laboratorial, constando dados que permitam a identificação do envio, emitido por Laboratório Federal de Defesa Agropecuária ou laboratório de diagnóstico fitossanitário público ou privado credenciado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e V - Declaração emitida pelo Responsável Técnico, inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), para requisito fitossanitário relacionado com a produção e tratamento de sementes e mudas.

Question 231

Na ausência de informações sobre os requisitos fitossanitários do país importador, poderá ser emitido o Certificado Fitossanitário, sem declaração adicional. A emissão do CF nessas condições é condicionada à comprovação, pelo exportador, que houve consulta à ONPF do país importador há pelo menos quantos dias antes da solicitação da certificação fitossanitária do envio?

Answer 231

05 dias antes. Eximindo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de responsabilidade sobre qualquer medida fitossanitária implementada pelo país importador decorrente da insuficiência da certificação fitossanitária.

Question 232

O CF e CFR somente poderão ser emitidos por quem?

Answer 232

Por Auditor Fiscal Federal Agropecuário autorizado e habilitado junto ao Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul (Cosave).

Question 233

O CF ou CFR não serão considerados válidos se forem emitidos quantos dias antes da data de saída dos vegetais, produtos vegetais e outros artigos regulamentados do país exportador?

Answer 233

Mais de 14 dias antes.

Question 234

O que é REDD e REDD+?

Answer 234

REDD é a sigla para Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação florestal. Segundo o conceito adotado pela Convenção de Clima da ONU, se refere a um mecanismo que permite a remuneração daqueles que mantem suas florestas em pé, sem desmatar, e com isso, evitam as emissões de gases de efeito estufa associadas ao desmatamento e degradação florestal. Desde que surgiu a sigla REDD, na COP13, experiências (projetos, programas e fundos) de REDD e atividades de preparação vem sendo desenvolvidas. Porém, é necessário diferenciá-las da política de REDD ainda em construção no âmbito da ONU. Posteriormente a criação deste conceito, a Convenção incluiu na sua definição também atividades de conservação, manejo sustentável das florestas e aumento de seus estoques em países em desenvolvimento. Estes componentes deram origem ao REDD+ ou REDD plus.

Question 235

Quais são os 5 progrmas do plano ABC+?

Answer 235

1.Programa de Acesso à Crédito e Financiamentos; 2.Programa de Estímulo à Adoção e Manutenção dos SPSABC; 3.Programa de Cooperação Estratégica; 4.Programa de Valoração e Reconhecimento.

Question 236

Quais as cinco estratégias do plano ABC+?

Answer 236

1. Estratégia de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), Capacitação e Transferência de Tecnologia; 2.Estratégia de Comunicação e Sensibilização; 3.Estratégia de Governança, Monitoramento e Avaliação; 4.Estratégia de Inteligência em Gestão de Risco Climático e Mitigação e; 5.Estratégia de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.

Question 237

Quais são os compromissos nacionais de tecnologias de baixa emissão de carbono?

Answer 237

1. Recuperação de pastagens degradadas; 2. Integração Lavoura - Pecuária - Floresta; 3. Sistema de pantio direto; 4. Florestas plantadas; 5. Tratamento de dejetos animais.

Question 238

A comercialização é feita de acordo com as regras do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), podendo ser unilateral, bilateral ou multilateral, e permite a cooperação entre países industrializados e países em desenvolvimento. Como é cada uma delas?

Answer 238

O modo unilateral corresponde ao desenvolvimento de um projeto por parte de um país em desenvolvimento, em seu próprio território. O projeto deve auxiliar na redução das emissões de dióxido de carbono e, então, gera créditos que podem ser comercializados no mercado de carbono. Nessa modalidade, o valor do crédito de carbono é estipulado pelo próprio país que desenvolveu o projeto em seu território. O modo bilateral corresponde a um projeto realizados por um país desenvolvido, que o implementa no território de um país em desenvolvimento, neste caso chamado de país hospedeiro. O dióxido de carbono não emitido gera créditos ao país que implementou o projeto. Nessa modalidade, os valores do mercado são decididos pelo país industrializado que implementou o projeto no país hospedeiro. Já o modo multilateral corresponde aos projetos implementados e financiados por fundos internacionais. Nessa modalidade, os valores para o comércio de créditos de carbono são estipulados pelos fundos de investimento.

Question 239

O que é produto da agricultura orgânica ou produto orgânico?

Answer 239

Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele **in natura ou processado**, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.

Question 240

O que é Agricultura biodinâmica, agricultura natural, agricultura biológica, permacultura e Agroecologia?

Answer 240

Agricultura biodinâmica é uma forma alternativa de agricultura orgânica, que mescla conhecimentos químicos, geológicos e astronômicos. Inclui conceitos formados a partir de ideias de Rudolf Steiner (1861–1925). Desenvolvida na contemporaneidade na década de 1920 (acredita-se que esta forma de agricultura fora utilizada antes, por povos ancestrais), este foi o primeiro movimento de agricultura orgânica atual reconhecido. Ela trata a fertilidade do solo, crescimento das plantas, e os cuidados da pecuária como tarefas ecologicamente  inter-relacionadas, enfatizando as perspectivas espirituais, místicas e químicas. Agricultura Natural é um metódo de agricultura desenvolvido por Mokiti Okada (1882–1955), que propõe um cultivo natural onde existe a harmonia do meio-ambiente, com a alimentação, com a saúde do homem, e também com a espiritualidade. Esse sistema agrícola consiste em cultivar os vegetais da maneira mais natural possível, rejeitando qualquer forma de cultivo, que desrespeite o modo de "comportamento" natural do solo, e do crescimento vegetal. Ou seja sem utilizar agrotóxicos (venenos), e nem mesmo adubo de origem animal (esterco, etc), pois todos esses elementos que são predominantemente utilizados atualmente, segundo essa diretriz, retiram o verdadeiro e natural sabor dos alimentos, bem como prejudicam a saúde do homem. Agricultura Biológica é um modo de produção agrícola, sem recurso a produtos químicos sintéticos (tais como fertilizantes e pesticidas) nem a organismos geneticamente modificados (OGM), respeitando o meio ambiente e a biodiversidade. Permacultura é um sistema de planejamento para a criação de ambientes humanos sustentáveis e produtivos em equilíbrio e harmonia com a natureza. Surgiu da expressão em inglês “Permanent Agriculture” criada por Bill Mollison e David Holmgren na década de 1970. Hoje propõe uma “cultura permanente”, ou seja uma cultura que visa a nossa permanência neste planeta em harmonia com a natureza. Agroecologia, ciência que integra princípios agronômicos, ecológicos e socioeconômicos, **é a base científica para a agricultura orgânica**, promovendo o melhor entendimento do efeito das tecnologias sobre a produção agrícola, o ambiente e a sociedade como um todo, buscando trazer sustentabilidade e produtividade aos sistemas de produção.

Question 241

O selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica somente poderá ser utilizado nos produtos orgânicos certificados, oriundos de unidades de produção controladas por quais organismos?

Answer 241

Organismos de avaliação da conformidade credenciados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Question 242

A informação da qualidade orgânica nos rótulos deverá se dar na parte frontal do produto e será identificada pelo uso de quais termos?

Answer 242

**“ORGÂNICO”, “PRODUTO ORGÂNICO”, “PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS“** ou suas variações de gênero (masculino ou feminino) e número (singular ou plural) gramaticais. Os termos poderão sercomplementados pelos termos **ECOLÓGICO, BIODINÂMICO, DA AGRICULTURA NATURAL, REGENERATIVO, BIOLÓGICO, AGROECOLÓGICO, PERMACULTURA e EXTRATIVISMO SUSTENTÁVEL ORGÂNICO** e outros que atendam os princípios estabelecidos pela regulamentação da produção orgânica.

Question 243

Para produtos que contenham ingredientes, incluindo aditivos, que não sejam orgânicos aplicam-se quais regras?

Answer 243

I - para produtos com **95% ou mais** de ingredientes orgânicos, deverão ser identificados os ingredientes não orgânicos e poderão utilizar o termo “ORGÂNICO” ou “PRODUTO ORGÂNICO”; II - para produtos com **70% a 95%** de ingredientes orgânicos, os rótulos deverão identificar esses ingredientes orgânicos e apresentar os dizeres: “PRODUTO COM INGREDIENTES ORGÂNICOS”; e III - os produtos com **menos de 70%** de ingredientes orgânicos não poderão ter nenhuma expressão relativa à qualidade orgânica. Água e sal adicionados não devem ser incluídos no cálculo do percentual de ingredientes orgânicos.

Question 244

Independente da data do início do período de conversão será obrigatório o cumprimento de pelo menos quantos meses com o devido acompanhamento do OAC ou OCS?

Answer 244

6 meses. Não aplicável para a criação de abelhas.

Question 245

Qual a idade máxima para ingresso de aves não orgânicas no sistema de produção?

Answer 245

**15 dias** de vida e para aves de postura é de **35 dias.**

Question 246

O que é compostagem?

Answer 246

É um processo **aeróbico** controlado que transforma resíduos orgânicos em composto orgânico, essencial para melhorar a estrutura do solo e sua capacidade de retenção de água e nutrientes.

Question 247

A PNGATI aplica-se, naquilo que for compatível, às áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado por portaria de qual órgão?

Answer 247

Aprovado por **portaria da FUNAI**, publicada no Diário Oficial da União, ou áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados.

Question 248

Quais são órgãos de governança da PNGATI?

Answer 248

I - o **Comitê** Gestor da PNGATI; II - os **Comitês Regionais** da FUNAI; e III - a **Comissão Nacional** de Política Indigenista – CNPI.

Question 249

De acordo com o SUASA, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá **normas específicas** de defesa agropecuária a serem observadas por quem?

Answer 249

I - na **produção rural** para a preparação, a manipulação ou a armazenagem **doméstica** de produtos de origem agropecuária para **consumo familiar**, que ficará **dispensada** de registro, inspeção e fiscalização;  II - na venda ou no fornecimento a **retalho ou a granel** de pequenas quantidades de produtos da **produção primária**, direto ao consumidor final, pelo **agricultor familiar ou equivalente** e suas **organizações** ou pelo **pequeno rural** que os produz; e III - na **agroindustrialização** realizada pela **agricultura familiar ou equivalente** e suas **organizações**, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.

Question 250

De acordo com o ZEE, a alteração dos produtos do ZEE, bem como mudanças no limites e indicação de novas diretrizes gerais e específicas, somente podem ser realizadas após decorridos quantos anos da conclusão do ZEE ou da sua última modificação?

Answer 250

Prazo mínimo de **10 anos**. Decorrido os 10 anos, as alterações somente podem ocorrer após consulta pública e aprovação pela comissão estadual do ZEE e pela comissão Coordenadora do ZEE, mediante processo Legislativo de iniciativa do poder executivo. Esse prazo não precisa ser obedecido na hipótese de ampliação do rigor ou atualização decorrente de aprimoramento técnico-científico. A alteração do ZEE não poderá reduzir o percentual da reserva legal definido em legislação específica, nem as áreas protegidas, com unidades de conservação ou não.

Question 251

As Instâncias Centras, intermediárias e locais responderão por quais atividades?

Answer 251

A Instância Central e Superior **responderá** pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza **política**, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, **supervisora**, **auditora**, **fiscalizadora** e **inspetora**, incluindo atividades de natureza operacional, se assim determinar o interesse nacional ou regional. As Instâncias Intermediárias serão responsáveis pela **execução** das atividades de natureza estratégica, normativa, reguladora, coordenadora e **operativa** de interesse da União, e também as privativas dos Estados ou do Distrito Federal, em seus respectivos âmbitos de atuação e nos termos das regulamentações federal, estadual ou distrital pertinentes. As Instâncias Locais responderão pela **execução** de ações de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, no âmbito de sua atuação, nos termos das legislações federal, estadual, distrital ou municipal pertinentes. Cabe aos **integrantes** do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária zelar pelo pleno cumprimento das legislações especificas vigentes, que regulamentam as atividades de defesa agropecuária, as obrigações e os compromissos assumidos pelos acordos internacionais.

Question 252

De acordo com o SUASA, incumbe às autoridades competentes das três Instâncias assegurar?        

Answer 252

I - a **eficácia e a adequação** dos controles oficiais em todas as fases das cadeias produtivas; II - a contratação, **por concurso público**, do pessoal que efetua os controles oficiais; III - a ausência de quaisquer conflitos de interesses por parte do pessoal que efetua os controles oficiais; IV - a existência ou o acesso a laboratórios com capacidade adequada para a realização de testes, com pessoal qualificado e experiente em número suficiente, de forma a realizar os controles oficiais com eficiência e eficácia; V - a disponibilidade, a adequação e a devida manutenção de instalações e equipamentos, para garantir que o pessoal possa realizar os controles oficiais com segurança e efetividade; VI - a existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles oficiais e tomar as medidas previstas neste Regulamento; e VII - a existência de planos de **emergência e de contingência**, e a preparação das equipes para executar esses planos. As autoridades competentes das três Instâncias garantirão imparcialidade, qualidade e coerência dos controles oficiais.

Question 253

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, poderá suspender repasses de recursos para as Instâncias Intermediárias e Locais em quais casos?

Answer 253

I - descumprimento deste Regulamento e das demais normas específicas de sanidade agropecuária; II - descumprimento das atividades e metas previstas nos Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, e em projetos específicos, quando não acatadas as justificativas apresentadas pela autoridade das Instâncias Intermediárias ou Local responsável; III - falta de comprovação da **contrapartida** de recursos correspondente;   IV - emprego irregular dos recursos financeiros transferidos; V - falta de comprovação da **regularidade e oportunidade** da alimentação e retroalimentação dos sistemas de informação epidemiológica; e      VI - falta de atendimento tempestivo a solicitações formais de informações. Após análise das justificativas apresentadas pelas Instâncias Intermediárias e Locais que motivaram a suspensão dos repasses, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, com base em parecer técnico fundamentado, poderá **restabelecer** o repasse dos recursos financeiros, providenciar **assistência sem pedido**, **manter** a suspensão do repasse de recursos, ou **sustar** o reconhecimento da instância inadimplente.

Question 254

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os órgãos estaduais competentes terão prazo de ____________, contado da data de protocolo do requerimento de reconhecimento de equivalência e habilitação dos serviços de inspeção devidamente instruído, para análise da documentação entregue, realização de auditorias técnico-administrativas nos casos de serviços de inspeção de Municípios e de consórcios de Municípios e manifestação quanto ao deferimento do pedido. 

Answer 254

90 dias.

Question 255

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terá prazo _________ para a manifestação final, sobre o deferimento do pedido de reconhecimento de equivalência e habilitação dos serviços de inspeção de Municípios e de consórcios de Municípios, contado da data de recebimento da documentação enviada pelo órgão competente estadual.

Answer 255

30 dias.

Question 256

O que é governança ambiental? CONCEITO CESGRANRIO

Answer 256

Compreende todos os processos de governar, dirigir e orientar, com ações voltadas para a preservação do Meio Ambiente. Esses processos são implementados através de atividades realizadas normalmente por organismos estatais, particularmente a nível de Estado-nação. Uma das principais formas de se medir a efetividade dessas ações que buscam a sustentabilidade é adotar objetivos e metas baseados em indicadores de sustentabilidade. O desejável é que a oferta disponível de terra bioprodutiva (biocapacidade) seja superior à demanda por essa terra (pegada ecológica). Isso significa que a região está consumindo recursos dentro de sua capacidade de regeneração, garantindo a sustentabilidade a longo prazo. Um dos indicadores de sustentabilidade utilizado como parâmetro para as ações de governança é a Pegada Ecológica. Esse indicador mensura, por meio de bens ou recursos ambientais o consumo da população de uma determinada região e o transforma em uma unidade de medida de demanda por terra bioprodutiva. Esse total é confrontado com a biocapacidade, isto é, a oferta disponível de terra bioprodutiva nessa mesma região, sendo obtido um superávit ou déficit de biocapacidade. Mudanças em hábitos de consumo, como reduzir o consumo de carne, energia e bens materiais, podem diminuir a demanda por recursos e, consequentemente, a pegada ecológica da região.

Question 257

Quais são objetivos do ZARC?

Answer 257

I - promover, coordenar e apoiar projetos, estudos e ações de pesquisa e desenvolvimento de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos; II - coordenar projetos de desenvolvimento, operação ou manutenção de sistemas públicos para avaliação, quantificação ou monitoramento de riscos agroclimáticos e difusão de resultados e informações; e III - disponibilizar informações de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos à sociedade.   Os objetivos do programa serão executados por meio de cooperação entre órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, órgãos da sociedade civil organizada e entidades privadas.

Question 258

As Diretrizes Gerais e Específicas deverão conter, no mínimo?

Answer 258

As Diretrizes Gerais e Específicas deverão conter, no mínimo:         I - atividades adequadas a cada zona, de acordo com sua fragilidade ecológica, capacidade de suporte ambiental e potencialidades;         II - necessidades de proteção ambiental e conservação das águas, do solo, do subsolo, da fauna e flora e demais recursos naturais renováveis e não-renováveis;         III - definição de áreas para unidades de conservação, de proteção integral e de uso sustentável;         IV - critérios para orientar as atividades madeireira e não-madeireira, agrícola, pecuária, pesqueira e de piscicultura, de urbanização, de industrialização, de mineração e de outras opções de uso dos recursos ambientais;         V - medidas destinadas a promover, de forma ordenada e integrada, o desenvolvimento ecológico e economicamente sustentável do setor rural, com o objetivo de melhorar a convivência entre a população e os recursos ambientais, inclusive com a previsão de diretrizes para implantação de infra-estrutura de fomento às atividades econômicas;         VI - medidas de controle e de ajustamento de planos de zoneamento de atividades econômicas e sociais resultantes da iniciativa dos municípios, visando a compatibilizar, no interesse da proteção ambiental, usos conflitantes em espaços municipais contíguos e a integrar iniciativas regionais amplas e não restritas às cidades; e         VII - planos, programas e projetos dos governos federal, estadual e municipal, bem como suas respectivas fontes de recursos com vistas a viabilizar as atividades apontadas como adequadas a cada zona.

Question 259

O FNMC será administrado por um Comitê Gestor vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará, cuja competência e composição serão estabelecidos em regulamento, assegurada a participação de ____ representantes do Poder Executivo federal e ________ representantes do setor não governamental. 

Answer 259

1. Seis 2. Cinco

Question 260

Qual o objetivo da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI?

Answer 260

Ggarantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural, nos termos da legislação vigente.