REGISTROS PÚBLICOS Flashcards
Quais são os objetivos dos registros públicos?
Autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Quais são os registros existentes no país?
- Registro civil de pessoas naturais;
- Registro civil de pessoas jurídicas;
- Registro de títulos e documentos;
- Registro de imóveis.
Em decorrência do princípio da instância, salvo as anotações e as averbações obrigatórias,
os atos do registro não podem ser realizados de ofício. Quem pode solicitar sua prática?
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
Os titulares de serviços notariais e registrais são obrigados a lavrar
certidão do que lhes for requerido, bem como fornecer às partes as informações
solicitadas. Há, porém, exceções. Algumas certidões somente podem ser lavradas após decisão judicial. Quais?
A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio
deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se
fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la.
Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração.
Serão registradas no registro de nascimentos as sentenças de legitimação adotiva, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e os dos
ascendentes deles se já falecidos, ou sendo vivos, se houverem, em qualquer tempo,
manifestada por escrito sua adesão ao ato. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ser por determinação judicial e em segredo de justiça, para salvaguarda de direitos.
Qual o prazo para fornecimento das certidões?
O prazo limite é de 5 dias.
Se houver recusa ou retardamento na expedição da certidão, o interessado pode reclamar à autoridade competente, que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível.
As certidões do registro de imóveis, inclusive as eletrônicas, devem ser emitidas em quais prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos?
I - 4 horas, para a certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número;
II - 1 dia, para a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel; e
III - 5 dias, para a certidão de transcrições e para os demais casos.
Prescreve em quantos anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial?
3 anos.
Como se dá o procedimento de dúvida?
I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;
II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas;
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 dias;
IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título.
Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.
Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de 10 dias.
Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 15 dias, com base nos elementos constantes dos autos.
Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
Transitada em julgado a decisão da dúvida, proceder-se-á do seguinte modo:
I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de translado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no Protocolo e cancele a prenotação;
II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.
Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
Os procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 40 dias de seu lançamento no Protocolo.
Os emolumentos devidos pelos atos relacionados à primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da
Habitação, serão reduzidos em quantos %?
50%.
A LRP prevê uma série de atos das serventias que dispensam pagamento de custas,
emolumentos e quaisquer tributos, inclusive previdenciários. Quais são eles?
Os seguintes atos de registro
e averbação:
- O primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização
fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar; - A primeira averbação de construção residencial de até 70 m² de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social;
- O registro de título de legitimação de posse, concedido pelo Poder Público, de que trata o art. 22 da Lei 11.977/2009 – PMCMV, e de sua conversão em propriedade.
É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo quantos dias?
30 dias.
Se a escritura deixar de ser lavrada no prazo de 60 dias a contar da data da comunicação do alienante, esta perderá a validade.
