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Question 1

De acordo com a LEI Nº 14.515 (lei de autocontrole), DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, o que é agente?

Answer 1

Pessoa física OU jurídica, pública OU privada, que realiza OU participa, direta OU indiretamente, dos seguintes processos ao longo das cadeias produtivas do setor agropecuário:

a) produção, transporte, beneficiamento, armazenamento, distribuição e comercialização;
b) importação, exportação, trânsito nacional, trânsito internacional e aduaneiro;
c) transformação e industrialização;
d) diagnóstico, ensino, pesquisa e experimentação; ou
e) prestação de serviços e demais processos;

Question 2

De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, o que é autocontrole?

Answer 2

Capacidade do agente privado de implantar, de executar, de monitorar, de verificar e de corrigir procedimentos, processos de produção e de distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, com vistas a garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e segurança.

Question 3

De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (lei do autocontrole), quais são os princípios elementares da fiscalização?

Answer 3

I - atuação baseada no gerenciamento de riscos;

II - atuação preventiva, a qual permita que eventual irregularidade de natureza leve possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível;

III - intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes, justificada apenas nas situações de prevalência do interesse público sobre o privado;

IV - orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o amplo acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;

V - obediência às garantias conferidas pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e àpresunção de boa-fé, entre outros.

Question 4

De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, quais os objetivos Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária?

Answer 4

Objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da transparência.

O Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária exigirá do estabelecimento regulado o compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária e oferecerá como contrapartida benefícios e incentivos, na forma prevista em regulamento.

Question 5

De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, além de outros que venham a ser estabelecidos em regulamento, quais incentivos?

Answer 5

I - agilidade nas operações de importação e de exportação;

II - prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica;

III - acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;

IV - dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.

Question 6

De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, o regulamento do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária estabelecerá?

Answer 6

I - procedimentos para adesão ao Programa;

II - obrigações para permanência no Programa; e

III - hipóteses de aplicação de advertência, de suspensão ou de exclusão do Programa.

A regulamentação do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária deverá levar em consideração o porte dos agentes econômicos e a disponibilização pelo poder público de sistema público de informações, de forma a conferir tratamento isonômico e passível de cumprimento por todos os agentes.

Question 7

De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, o que é a regularização por notificação?

Answer 7

O estabelecimento notificado não será autuado, desde que adote as medidas corretivas necessárias e sane a irregularidade ou não conformidade no prazo indicado na notificação.

Question 8

De acordo com a LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica autorizado a adotar sistema de classificação de risco das empresas privadas reguladas, para fins de fiscalização agropecuária, com base em que?

Answer 8

Com base no desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária.

Ficam vedadas qualquer forma de divulgação pública de listas de classificação de risco das empresas reguladas ou a utilização de informações do sistema a que se refere o caput deste artigo para qualquer outra finalidade que não seja a fiscalização agropecuária ou ações de defesa agropecuária.

É facultado à empresa regulada o acesso às informações referentes ao seu desempenho e à sua posição no sistema de classificação de risco a que se refere o caput deste artigo.

Question 9

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, o que é atividade agrícola?

Answer 9

É a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.

Question 10

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, quais são os objetivos da Política Agrícola?

Answer 10

I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;

II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;

III - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;

IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;

VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;

VII - compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;

VIII - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos;

IX - possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;

X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;

XI - estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção;

XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;

XIV – promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura;

XV – assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico;

XVI – promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País;

XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.

Question 11

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, as ações e instrumentos da política agrícola referem-se à que?

Answer 11

I - planejamento agrícola;
II - pesquisa agrícola tecnológica;
III - assistência técnica e extensão rural;
IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;
V - defesa da agropecuária;
VI - informação agrícola;
VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
VIII - associativismo e cooperativismo;
IX - formação profissional e educação rural;
X - investimentos públicos e privados;
XI - crédito rural;
XII - garantia da atividade agropecuária;
XIII - seguro agrícola;
XIV - tributação e incentivos fiscais;
XV - irrigação e drenagem;
XVI - habitação rural;
XVII - eletrificação rural;
XVIII - mecanização agrícola;
XIX - crédito fundiário.

》Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.

Question 12

O Conselho Nacional de Política Agrícola é vinculado a qual ministério? Possui quais funções?

Answer 12

Vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

III - orientar a elaboração do Plano de Safra;
IV - propor ajustamentos ou alterações na política agrícola;
VI - manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.

Question 13

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, como será realizado o planejamento agrícola?

Answer 13

Será feito em consonância com o que dispõe o art. 174 da Constituição, de forma democrática e participativa, através de planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais, planos de safras e planos operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei.

Question 14

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 (política agrícola), os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o que?

Answer 14

O tipo de produto, fatores e ecossistemas homogêneos, o planejamento das ações dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta, as especificidades regionais e estaduais, de acordo com a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.

Question 15

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 (política agrícola), é autorizada a importação de material genético para a agricultura?

Answer 15

Sim, desde que não haja proibição legal.

Question 16

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, que dispõe sobre a política agrícola, em relação a Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais, o Poder Público deverá?

Answer 16

I - integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;

II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;

III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;

IV - promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação;

V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;

VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;

VII - coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d’água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

Question 17

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, quais são as unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais?

Answer 17

Bacias hidrográficas.

Question 18

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, as áreas desertificadas poderão ser exploradas?

Answer 18

O Poder Público procederá à identificação, em todo o território nacional, das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de adequado plano de manejo, com o emprego de tecnologias capazes de interromper o processo de desertificação e de promover a recuperação dessas áreas.

Question 19

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, que dispõe sobre a política agrícola, como será o orçamento da proteção ao meio ambiente?

Answer 19

A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas plurianuais e planos operativos anuais elaborados pelos órgãos competentes, mantidos ou não pelo Poder Público, sob a coordenação da União e das Unidades da Federação .

Question 20

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, são objetivos da defesa agropecuária?

Answer 20

I – a sanidade das populações vegetais;
II – a saúde dos rebanhos animais;
III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
IV – a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

Question 21

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, na busca do atingimento dos objetivos referidos da defesa agropecuária, o Poder Público desenvolverá, permanentemente quais atividades?

Answer 21

I – vigilância e defesa sanitária vegetal;

II – vigilância e defesa sanitária animal;

III – inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

IV – inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

V – fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

Question 22

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, visando à promoção da saúde, as ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público nas várias
instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente à saúde pública, com o Sistema Único de Saúde de que trata a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, do qual participarão quais entidades, órgãos e pessoas?

Answer 22

I – serviços e instituições oficiais;

II – produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;

III – órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade agropecuária;

IV – entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.

Question 23

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, qual será a unidade geográfica básica para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária?

Answer 23

A área municipal.

Question 24

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, quais as funções da instância local do SUASA?

Answer 24

I – cadastro das propriedades;
II – inventário das populações animais e vegetais;
III – controle de trânsito de animais e plantas;
IV – cadastro dos profissionais de sanidade atuantes;
V – cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário;
VI – cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;
VII – inventário das doenças diagnosticadas;
VIII – execução de campanhas de controle de doenças;
IX – educação e vigilância sanitária;
X – participação em projetos de erradicação de doenças e pragas.

Question 25

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, quais as funções da instância intermediária do SUASA?

Answer 25

I – vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais; II – **coordenação** das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças; III – manutenção dos informes nosográficos; IV – **coordenação** das ações de epidemiologia; V – **coordenação** das ações de educação sanitária; VI – controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.

Question 26

De acordo com a lei LEI Nº 8.171, quais as funções da instância central e superior do SUASA?

Answer 26

I – a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais; II – a **fixação de normas** referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças; III – a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico; IV – a **manutenção** do sistema de informações epidemiológicas; V – a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária; VI – a representação do País nos fóruns internacionais que tratam da defesa agropecuária; VII – a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; VIII – a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado; IX – o aprimoramento do Sistema Unificado; X – a coordenação do Sistema Unificado; XI – a manutenção do Código de Defesa Agropecuária.

Question 27

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, o acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de quais medidas?

Answer 27

a) desapropriação por interesse social; b) doação; c) compra e venda; d) arrecadação dos bens vagos; e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros; f) herança ou legado.

Question 28

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, o Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para quais fins?

Answer 28

Unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento.

Question 29

De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), a inspeção e outras atividades a ela relacionadas que conduzam à emissão de certificados fitossanitários, serão efetuadas somente por quem?

Answer 29

Serão efetuadas somente pela **organização oficial nacional de proteção fitossanitária ou sob sua autoridade**.  

Question 30

Segundo Escorel e Moreira, o que é participação social?

Answer 30

Pode ser entendida “como um conjunto de relações **culturais, sociopolíticas e econômicas** em que os sujeitos, individuais ou coletivos, **diretamente ou por meio de seus representantes**, direcionam seus objetivos para o ciclo de políticas públicas, procurando participar ativamente da formulação, implementação, implantação, execução, avaliação, fiscalização e discussão orçamentária das ações, programas e estratégias que regulam a distribuição dos bens públicos e, por isso, interfere, diretamente nos direitos dos cidadãos.

Question 31

De acordo com o CG, o que é controle social?

Answer 31

Pode ser entendido como a participação do cidadão na **gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações** da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.

Question 32

Qual o objetivo do Proagro + ? maiS - seguro

Answer 32

O objetivo do PROAGRO Mais é garantir **indenização** aos produtores rurais no caso de perdas na lavoura decorrentes de **fenômenos naturais, pragas ou doenças**. Este seguro é fundamental para proteger os agricultores familiares contra os riscos inerentes à atividade agropecuária, proporcionando-lhes tranquilidade para desenvolverem suas culturas. Caso ocorra algum evento que cause prejuízo na produção, como uma seca severa, enchentes, geadas, pragas ou doenças, o agricultor terá direito a receber uma indenização, auxiliando-o a recuperar parte das perdas e manter sua atividade produtiva.

Question 33

A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por quem?

Answer 33

**ANTROPÓLOGO** de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação.

Question 34

Compete a qual ministério a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Answer 34

Compete ao **Ministério do Desenvolvimento Agrário**, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - **INCRA.**

Question 35

Cada parte contratante compromete-se a tomar as medidas necessárias para estabelecer da melhor forma possível, uma organização nacional oficial de proteção fitossanitária. Dentre as RESPONSABILIDADES de uma organização nacional oficial de proteção fitossanitária incluem- se quais?

Answer 35

a) a emissão de CERTIFICADOS referentes à regulamentação fitossanitária do país importador para o envio de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados; b) a vigilância de vegetais tanto os cultivados, (por exemplo campos, plantações, viveiros, jardins, casas de vegetação e laboratórios) como os da FLORA SILVESTRE, das plantas e produtos vegetais em armazenamento ou em transporte, particularmente com o objetivo de informar da presença, do foco e da disseminação de pragas, bem como controlá-las, incluindo a apresentação dos informes referidos no parágrafo 1 a) do Artigo VIII; c) a inspeção das cargas de vegetais e de seus produtos envolvidos nas trocas internacionais e, quando for apropriado, a inspeção de outros artigos regulamentados, particularmente com vistas a PREVENIR a introdução e/ou a disseminação de pragas; d) a DESINFESTAÇÃO ou DESINFECÇÃO DAS CARGAS de plantas, PRODUTOS VEGETAIS, e outros artigos regulamentados, particularmente aqueles que estejam envolvidos no trânsito internacional, para cumprir os requisitos fitossanitários; e) a PROTEÇÃO DE ÁREAS EM PERIGO E A IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA DE ÁREAS LIVRES DE PRAGAS E AS DE BAIXA PREVALÊNCIA DE PRAGAS; f) a realização das análises de risco de pragas; g) assegurar, mediante procedimentos apropriados, que a segurança fitossanitária das cargas, depois da certificação fitossanitária, com respeito à composição, substituição e reinfestação, seja mantida antes da exportação; e h) a capacitação e formação de pessoal.

Question 36

De acordo com a lei n° 4.504/1964, as terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual), só poderão ser distribuídas em quais casos?

Answer 36

I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária; II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo; IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas; V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Question 37

De acordo com a lei n° 4.504/1964, as terras adquiridas pelo Poder Público, nos termos da lei do estatuto da terra, deverão ser VENDIDAS, atendidas as condições de maioridade, sanidade e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com qual ordem de preferência?

Answer 37

- ao proprietário do imóvel desapropriado, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; - aos que trabalhem no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar da região; - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família; - aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.

Question 38

O Sistema Nacional de Cadastro Rural compreenderá o cadastro de quais áreas e pessoas?

Answer 38

- Cadastro de Imóveis Rurais; - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais; - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais; - Cadastro de Terras Públicas. - Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

Question 39

De acordo com a LEI No 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, que cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não excedente a quantos ha quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel?

Answer 39

25 hectares.

Question 40

Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, podem fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos?

Answer 40

Não!

Question 41

De acordo com a lei n° 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, para regularização da ocupação da terra o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender quais requisitos?

Answer 41

- ser brasileiro nato ou naturalizado; - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional; - praticar cultura efetiva; - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; - NÃO ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Question 42

De acordo com a lei n° 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, serão REGULARIZADAS as ocupações de áreas NÃO SUPERIORES a quantos ha?

Answer 42

NÃO SUPERIORES a 2.500 ha.

Question 43

A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por quem?

Answer 43

Por **antropólogo de qualificação reconhecida**, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação.

Question 44

O levantamento fundiário necessário a delimitação de terras indígenas será realizado, **quando necessário**, conjuntamente com o órgão federal ou estadual específico, cujos técnicos serão designados no prazo de quantos dias contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio?

Answer 44

**20 dias!** O grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos.

Question 45

De acordo com DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, o que são Povos e Comunidades Tradicionais?

Answer 45

Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem **formas próprias** de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

Question 46

De acordo o DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, qual o objetivo geral da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais?

Answer 46

A PNPCT tem como principal objetivo promover o **desenvolvimento sustentável** dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no **reconhecimento, fortalecimento e garantia** dos seus direitos **territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais**, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.

Question 47

De acordo o DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, o que são territórios tradicionais?

Answer 47

São os espaços necessários a **reprodução cultural, social e econômica** dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma **permanente ou temporária**, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações.

Question 48

De acordo o DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, quais são os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais?

Answer 48

I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006; III - os fóruns regionais e locais; e IV - o Plano Plurianual.

Question 49

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, o que são remanescentes das comunidades dos quilombos?

Answer 49

São os grupos étnico-raciais, segundo critérios de **auto-atribuição**, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

Question 50

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, como a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos deve ser atestada?

Answer 50

Deve ser atestada mediante autodefinição da própria comunidade. Essa autodefinição é inscrita no Cadastro Geral junto à **Fundação Cultural Palmares**, que expede certidão respectiva.

Question 51

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (quilombos), o que será levado em considerção para demarcação das terras?

Answer 51

Serão levados em consideração critérios de territorialidade **indicados** pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo **facultado** à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.

Question 52

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, compete a quem a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?

Answer 52

Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 53

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, o procedimento administrativo para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos será iniciado como?

Answer 53

O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Question 54

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, compete a qual secretaria assistir a acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada?

Answer 54

Compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.

Question 55

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, compete a qual ministério assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto?

Answer 55

Compete ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares.

Question 56

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, qual a função do INCRA?

Answer 56

**Identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e TITULAR** as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Question 57

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (demarcação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos), qual a função da SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL?

Answer 57

Garantir os **direitos étnicos e territoriais** dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Question 58

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (quilombos), qual a função da FUNDAÇÃO PALMARES?

Answer 58

* Garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos. * Subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento.

Question 59

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (quilombos), os interessados terão quantos dias após a publicação do edital de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial para oferecer contestações ao relatório com as provas pertinentes?

Answer 59

90 dias.

Question 60

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, Após os trabalhos de identificação e delimitação, o INCRA remeterá o relatório técnico ao Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, à Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional e a Fundação Cultural Palmares, que terão quantos dias para opinarem sobre as matérias de suas respectivas competências?

Answer 60

Prazo comum de 30 dias.

Question 61

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidirem em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, quem tomará as medidas cabíveis para a expedição do título?

Answer 61

O INCRA e a Secretaria do Patrimônio da União.

Question 62

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos estiverem sobrepostas às unidades de conservação constituídas, às áreas de segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras indígenas, quem tomará as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado?

Answer 62

O INCRA, o IBAMA, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a FUNAI e a Fundação Cultural Palmares tomarão as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado.

Question 63

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 (quilombos), para quais órgãos o INCRA remete o relatório técnico, após os trabalhos de identificação e delimitação?

Answer 63

I - Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN; II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; III - Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI; V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional; VI - Fundação Cultural Palmares.

Question 64

De acordo com o DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, após a expedição do título de reconhecimento de domínio, quem garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros?

Answer 64

Fundação Cultural Palmares, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem esta assistência.

Question 65

De acordo com DECRETO No 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996, o órgão federal de assistência ao índio (FUNAI) designará grupo técnico especializado composto por quais pessoas com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação?

Answer 65

Composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo.

Question 66

De acordo com DECRETO No 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, em qual prazo os órgãos públicos devem, no âmbito de suas competências, prestar informações sobre a área objeto da identificação?

Answer 66

No prazo de 30 DIAS! Para as entidades civis é **FACULTADO!**

Question 67

De acordo com DECRETO No 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996 (demarcação de terras indígenas), aprovado o relatório, a FUNAI publicará no prazo de quantos dias o resumo do mesmo no DOU e no DO da UF onde se localizar a área sob demarcação e o que deverá acompanhar o resumo?

Answer 67

No prazo de **15 DIAS!** Acompanhado de **memorial descritivo e mapa da área**, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.

Question 68

De acordo com DECRETO No 1.775, DE 8 DE JANEIRO DE 1996, após publicação do resumo do relatório no DOU e no DO da UF, poderão os Estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados manifestar-se, apresentando ao órgão federal de assistência ao índio razões instruídas com todas as provas pertinentes para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório em qual prazo?

Answer 68

Desde o início do procedimento demarcatório até 90 dias após a publicação do relatório.

Question 69

De acordo com DECRETO No 1.775, nos 60 DIAS subsequentes ao encerramento do prazo de estados e municípios se manifestarem quanto ao relatório, a FUNAI encaminhará o respectivo procedimento ao Ministro de Estado da Justiça, juntamente com pareceres relativos às razões e provas apresentadas. Em quantos dias após o recebimento do procedimento, o Ministro de Estado da Justiça tomará a decisão? E quais decisões serão essas?

Answer 69

- Em até 30 dias. - O Ministro de Estado da Justiça decidirá: I - declarando, **mediante portaria**, os limites da terra indígena e determinando a sua demarcação; II - prescrevendo todas as diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de 90 dias; III - desaprovando a identificação e retornando os autos ao órgão federal de assistência ao índio, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no § 1º do art. 231 da Constituição e demais disposições pertinentes.

Question 70

De acordo com DECRETO No 1.775, finalizado o processo de demarcação das terras indígenas, as demarcações são homologadas mediante qual ato?

Answer 70

Mediante Decreto!

Question 71

De acordo com DECRETO No 1.775, em até quantos dias a FUNAI promove o respectivo registro em cartório imobiliário da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, após homologação via decreto da demarcação de terras indígenas?

Answer 71

Em até **30 dias**!

Question 72

Os remanescentes das comunidades de quilombos podem participar ou indicarem representantes para acompanharem TODAS as fases do processo administrativo?

Answer 72

SIM!

Question 73

De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, que estabelece diretrizes para programas de autocontrole na defesa agropecuária, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a defesa escrita contra um auto de infração deve ser submetida em quantos dias após seu recebimento à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento competente?

Answer 73

**20 dias!**

Question 74

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, a colonização oficial deverá ser realizada em terras já incorporadas ao Patrimônio Público ou que venham a sê-lo. Ela será efetuada, preferencialmente, em quais áreas?

Answer 74

I - ociosas ou de aproveitamento inadequado; II - próximas a **grandes centros urbanos** e de mercados de fácil acesso, tendo em vista os problemas de abastecimento; III - de êxodo, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os planos nacionais e regionais de vias de transporte; IV - de colonização predominantemente estrangeira, tendo em mira facilitar o processo de interculturação; V - de desbravamento ao longo dos eixos viários, para ampliar a fronteira econômica do país.

Question 75

A execução dos planos regionais de desenvolvimento, dos planos sub-regionais, dos programas e das ações do PNDR serão financiada por meio dos quais instrumentos?

Answer 75

I - Orçamento Geral da União; II - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; III - Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste; IV - programas de desenvolvimento regional de bancos públicos federais existentes ou que venham a ser instituídos; V - incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; e VI - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.

Question 76

De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), o que é área em perigo?

Answer 76

Área na qual os **fatores ecológicos** favorecem o estabelecimento de uma praga cuja presença dentro da área dará como resultado **importantes** perdas econômicas.  

Question 77

O planejamento e a implementação das ações da PNDR observarão, preferencialmente quais eixos setoriais de intervenção?

Answer 77

I - desenvolvimento produtivo; II - ciência, tecnologia e inovação; III - educação e qualificação profissional; IV - infraestrutura econômica e urbana; V - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais; e VI - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos.

Question 78

De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, que estabelece diretrizes para programas de autocontrole na defesa agropecuária, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, as solicitações de registro de produtos serão analisadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a ordem cronológica de apresentação. Em quais situações o MAPA poderá priorizar algumas análises?

Answer 78

I - necessidade de atendimento aos programas de saúde animal ou fitossanitários; II - situações de emergência sanitária ou fitossanitária; III - cumprimento de acordos ou exigências internacionais; IV - inovação tecnológica caracterizada; ou V - produção em território nacional de ingrediente ativo.

Question 79

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, quais áreas são consideradas não aproveitáveis para o cálculo do Imposto?

Answer 79

  a) a área ocupada por benfeitoria;   b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas;   c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.

Question 80

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra ,os projetos de colonização particular, quanto à metodologia, deverão ser previamente examinados e aprovados por quais órgãos respectivamente?

Answer 80

Examinados pelo **Instituto Brasileiro de Reforma Agrária**, que inscreverá a entidade e o respectivo projeto em registro próprio. Tais projetos serão aprovados pelo **Ministério da Agricultura**, cujo órgão próprio coordenará a respectiva execução.

Question 81

Estabelecimentos que possuam mais de uma finalidade e que sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária poderão ter registro único no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?

Answer 81

Sim, na forma prevista em regulamento.

Question 82

De acordo com a Lei Nº 14.515/2022, que estabelece diretrizes para programas de autocontrole na defesa agropecuária, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), além de alterar e revogar diversos dispositivos legais relacionados ao setor agropecuário, recursos contra decisões administrativas de primeira instância podem ser interpostos em até quantos dias após o recebimento da notificação?

Answer 82

**20 dias!**

Question 83

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, o que é empresa rural?

Answer 83

Empresa Rural é o empreendimento de **pessoa física ou jurídica**, **pública ou privada**, que explore **econômica e racionalmente** imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da **região** em que se situe e que explore **área mínima agricultável** do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo.

Question 84

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, o Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído?

Answer 84

I - do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria cobrada pela União de acordo com a legislação vigente; II - da destinação específica de **3%** da receita tributária da União; III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117; IV - dos recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária; V - de doações recebidas; VI - da receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Question 85

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, os tributos, dotações e recursos provenientes do Fundo Nacional de Reforma Agrária terão a destinação vinculada à execução dos programas da Reforma Agrária por quantos anos?

Answer 85

**20 anos!**

Question 86

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), o que é análise de risco de pragas?

Answer 86

Processo de avaliação de provas **biológicas, científicas e econômicas** para determinar se uma praga deve ser regulamentada e a intensidade de quaisquer medidas fitossanitárias que devem ser adotadas para controlá-la. * SE o organismo é uma praga; * SE deve ser regulamentada; * A intensidade das medidas.

Question 87

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), quais as responsabilidades da Organização Nacional Oficial de Proteção Fitossanitária?

Answer 87

a) a emissão de certificados referentes à regulamentação fitossanitária do país importador; b) a vigilância de vegetais cultivados, da flora silvestre, das plantas e produtos vegetais em armazenamento ou em transporte; c) a inspeção das cargas de vegetais e de seus produtos envolvidos nas trocas internacionais; d) a desinfestação ou desinfecção das cargas de plantas, produtos vegetais, e outros artigos regulamentados; e) a proteção de áreas em perigo e a identificação, manutenção e vigilância de áreas livres de pragas e as de baixa prevalência de pragas; f) a realização das análises de risco de pragas; g) assegurar a segurança fitossanitária das cargas, depois da certificação fitossanitária; h) a capacitação e formação de pessoal.

Question 88

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), as partes contratantes adotarão disposições para certificação fitossanitária visando garantir que as plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados exportados e suas partidas estejam em acordo com qual declaração?

Answer 88

Declaração de certificação (o certificado fitossanitário).

Question 89

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), quais as funções das organizações regionais de proteção fitossanitária?

Answer 89

Funcionarão como organismos de **coordenação** nas regiões de sua jurisdição, participarão nas diversas atividades para alcançar os objetivos desta Convenção e, quando convier, reunirão e divulgarão informações. As organizações regionais de proteção fitossanitária cooperarão com o **Secretário** na consecução dos **objetivos** da Convenção e, quando for o caso, também com o Secretário e com a Comissão na elaboração de **normas internacionais**.

Question 90

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), a aprovação de normas internacionais estarão a cargo de quem?

Answer 90

A aprovação das normas internacionais estará a cargo da Comissão.

Question 91

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), com a finalidade de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas regulamentadas nos seus respectivos territórios, as partes contratantes terão autoridade soberana para regulamentar, em conformidade com os acordos internacionais em vigor, a entrada de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados e, para esse fim, podem praticar quais ações?

Answer 91

a) prescrever e adotar medidas fitossanitárias com respeito à importação de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, incluindo, por exemplo, inspeção, proibição da importação e tratamento; b) proibir a entrada, reter ou exigir tratamento, destruição ou retirada do seu território, de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, bem como de cargas que não estejam em conformidade com as medidas fitossanitárias prescritas ou adotadas nos termos da alínea "a" deste Artigo; c) proibir ou restringir o movimento de pragas regulamentadas em seus territórios; e d) proibir ou restringir em seus territórios, o movimento de agentes de controle biológico e outros organismos de interesse fitossanitário que sejam considerados **benéficos**.

Question 92

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), as partes contratantes comprometem-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO. As funções da Comissão serão as de promover a plena consecução dos objetivos da Convenção, e em particular?

Answer 92

a) examinar a situação da proteção fitossanitária no mundo e a necessidade de medidas para controlar a disseminação internacional de pragas e sua introdução em áreas em perigo; b) estabelecer e manter sob revisão, os mecanismos e procedimentos institucionais necessários para a elaboração e aprovação de normas internacionais e aprová-las; c) estabelecer regras e procedimentos para a solução de controvérsias; d) estabelecer os órgãos auxiliares da Comissão que possam ser necessários para a apropriada implementação de suas funções; e) aprovar diretrizes relativas ao reconhecimento das organizações regionais de proteção fitossanitária; f) estabelecer cooperação com outras organizações internacionais relevantes sobre assuntos compreendidos no âmbito da presente Convenção; g) adotar as recomendações que sejam necessárias para a aplicação da Convenção; e h) desempenhar outras funções que possam ser necessárias para o alcance dos objetivos desta Convenção.

Question 93

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), quem é o corpo governamental da CIPV?

Answer 93

A **comissão de medidas fitossanitárias** é o corpo governamental da CIPV para promover o atingimento dos objetivos da convenção. A comissão revisa o estado de proteção fitossanitária e as ações para controlar a introdução e disseminação de pragas a nível global. Além disso, estabelece e revisa acordos e procedimentos institucionais relevantes para o desenvolvimento e adoção dos padrões internacionais de sanidade vegetal (CIPV, 2023).

Question 94

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), no âmbito da comissão as decisões serão tomadas na medida do possível por consenso, no entanto e não houver acordo a decisão em última instância se dará como?

Answer 94

Se não houver acordo a decisão em última instância se dará pela maioria de **dois terços** das partes contratantes presentes e votantes.

Question 95

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), as reuniões ordinárias se darão em quanto tempo e as extraordinárias serão convocadas por quem?

Answer 95

O Presidente da Comissão convocará uma reunião ordinária anual da Comissão. As reuniões extraordinárias da Comissão serão convocadas pelo seu Presidente por solicitação de pelo menos **um terço** dos seus membros.

Question 96

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), o presidente e o vice-presidente ocuparão o cargo por qual período?

Answer 96

**DOIS ANOS!**

Question 97

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), em caso de controvérsia a respeito da interpretação ou aplicação desta Convenção ou se uma das partes contratantes considera que a atitude de outra parte contratante está em conflito com as obrigações, a parte ou partes contratantes interessadas poderão solicitar a quem a instituição de um cômite e especialistas para examinar a questão, em conformidade aos regulamentos e procedimentos que possam ser adotados pela Comissão?

Answer 97

Poderão solicitar ao Diretor Geral da FAO.

Question 98

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), qualquer proposta que uma parte contratante faça para emendar esta Convenção deverá ser comunicada a quem?

Answer 98

Qualquer proposta que uma parte contratante faça para emendar esta Convenção deverá ser comunicada ao Diretor Geral da FAO.

Question 99

De acordo com o Decreto n° 5.759/2006 - Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), qualquer proposição de emendas a esta Convenção exigirá a aprovação da Comissão e entrará em vigor em qual prazo?

Answer 99

Após **30 dias** de sua aprovação por **dois terços** das partes contratantes.

Question 100

Lei n° 4.504/1964, do estatuto da terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente?

Answer 100

a) favorece o bem-estar dos **proprietários e dos trabalhadores** que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém **níveis satisfatórios** de produtividade; c) assegura a **conservação** dos recursos naturais; d) observa as disposições legais que regulam as **justas relações de trabalho** entre os que a possuem e a cultivem.

Question 101

De acordo com e LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, o que propriedade familiar?

Answer 101

O imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva **toda** a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e **eventualmente** trabalho com a ajuda de terceiros.

Question 102

De acordo com e LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, o que minifúndio?

Answer 102

O imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

Question 103

Segundo o Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64), o que é imóvel rural?

Answer 103

O prédio rústico, de área contínua **qualquer que seja a sua localização** que se destina à exploração **extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial,** quer através de **planos públicos** de valorização, quer através de **iniciativa privada**.

Question 104

De acordo com o Estatuto da Terra, quais são finalidades da desapropriação por interesse social?

Answer 104

a)  condicionar o uso da terra à sua **função social**; b)  promover a **justa e adequada distribuição** da propriedade; c)  **obrigar** a exploração racional da terra; d)  permitir a recuperação social e econômica **de regiões**; e)  estimular **pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica**; f)  efetuar obras de **renovação, melhoria e valorização** dos recursos naturais; g)  incrementar a **eletrificação e a industrialização** no meio rural; h)  **facultar** a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.

Question 105

Segundo o Estatuto da Terra, como serão estabelecidos os prazos de arrendamento?

Answer 105

I - os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de **ultimada a colheita**, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de **retardamento da colheita** por motivo de **força maior**, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, **até sua ultimação**; II - presume-se feito, no **prazo mínimo de três anos**, o arrendamento por tempo **indeterminado**, observada a regra do item anterior.

Question 106

De acordo com o Estatuto da Terra, na participação dos frutos da parceria, como será a quota do proprietário?

Answer 106

**20%**, quando concorrer apenas com a terra nua; **25%**, quando concorrer com a terra preparada; **30%**, quando concorrer com a terra preparada e moradia; **40%**, caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso; **50%**, caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% do número total de cabeças objeto de parceria; **75%**, nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% por animal vendido; Nos casos não previstos, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem **máxima de dez por cento** do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro.

Question 107

O que é módulo Rural?

Answer 107

É a **área rural fixada** afim de atender às necessidades de uma propriedade familiar, um imóvel que possa ser diretamente explorado por uma família para lhes garantir a subsistência e viabilizar sua progressão socioeconômica. Em outras palavras, trata-se de uma unidade de medida agrária, **expressa em hectares**, que busca refletir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica do imóvel rural, a forma e as condições do seu aproveitamento econômico.

Question 108

O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de quais das medidas?

Answer 108

a) desapropriação por interesse social; b) doação;  c) compra e venda;  d) arrecadação dos bens vagos;  e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros; f) herança ou legado.

Question 109

De acordo com o Estatuto da Terra, no caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos?

Answer 109

**SIM!**

Question 110

De acordo com o Estatuto da Terra, a colonização oficial deverá ser realizada em terras já incorporadas ao Patrimônio Público ou que venham a sê-lo. Ela será efetuada, preferencialmente, em quais áreas?

Answer 110

I - ociosas ou de aproveitamento inadequado; II - próximas a **grandes** centros urbanos e de mercados de fácil acesso, tendo em vista os problemas de abastecimento; III - de **êxodo**, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os planos nacionais e regionais de vias de transporte; IV - de colonização **predominantemente estrangeira**, tendo em mira facilitar o processo de interculturação; V - de desbravamento ao longo dos eixos viários, para ampliar a fronteira econômica do país.

Question 111

De acordo com o Estatuto da Terra, os programas de colonização têm em vista, quais objetivos?

Answer 111

I - a integração e o progresso social e econômico do parceleiro; II - o levantamento do nível de vida do trabalhador rural; III - a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica de determinadas áreas; IV - o aumento da produção e da produtividade no setor primário.

Question 112

Uma ABPP pode ser estabelecida por uma ONPF em quais casos?

Answer 112

* Em uma área de produção de produtos para exportação; * Em uma área sob programa de erradicação ou supressão; * Em uma área como zona tampão para proteger ALP; * Em uma área dentro de uma ALP que perdeu o status e esteja sob plano emergencial; * Como parte de controle oficial de pragas não quarentenárias regulamentadas; * Em uma área de produção em área infestada de um país de onde se pretenda transportar produtos para outra ABPP naquele mesmo país.

Question 113

De acordo com o Decreto nº 58.380/66, quais são os objetivos específicos do crédito rural?

Answer 113

**ESTIMULAR** o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento, beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuados por cooperativas ou pelo produtor em seu imóvel rural; **FAVORECER** o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários; **POSSIBILITAR** o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios; **INCENTIVAR** a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada defesa do solo.

Question 114

Política Agrícola, instituída pela Lei nº 8.171/91, no seu art. 48 traz alguns objetivos do crédito rural. Quais são?

Answer 114

I - estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas; II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários; III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente; IV - (Vetado). V - propiciar, através de modalidade de **crédito fundiário**, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais; VI - desenvolver atividades **florestais e pesqueiras**. VII – apoiar a substituição do sistema de pecuária **extensivo** pelo sistema de pecuária **intensivo**; VIII – estimular o desenvolvimento do **sistema orgânico** de produção agropecuária.

Question 115

Quais são os tipos créditos rurais ?

Answer 115

- **Custeio**: cobrir despesas de atividades de produção; - **Investimento**: para investir em bens duráveis; - **Comercialização**: cobrir despesas da fase pós-colheita; - **Industrialização**: para beneficiamento dos produtos agropecuários.

Question 116

Quem são os benificiários do crédito rural?

Answer 116

a) produtor rural (pessoa física ou jurídica); b) cooperativa de produtores rurais; c) pessoa física ou jurídica que, embora sem conceituar-se como produtor rural, se dedique às seguintes atividades vinculadas ao setor: ✓ pesquisa ou produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas; ✓ pesquisa ou produção de sêmen para inseminação artificial e embriões; ✓ prestação de serviços mecanizados, de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para proteção do solo; ✓ prestação de serviços de inseminação artificial, em imóveis rurais; ✓ medição de lavouras; ✓ atividades florestais.

Question 117

Quem não pode receber os benefícios do crédito rural?

Answer 117

a) estrangeiro **residente no exterior;** b) sindicato rural; c) parceiro, se o contrato de parceria restringir o acesso de qualquer das partes ao financiamento.

Question 118

Quais são os sete tipos de garantia do crédito rural?

Answer 118

a) **penhor** agrícola, pecuário, mercantil, florestal e cedular; b) **alienação fiduciária;** c) **hipoteca** comum ou cedular; d) **aval ou fiança;** e) **seguro rural** ou do amparo do **Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)**; f) proteção de preço futuro da **commodity agropecuária**, inclusive por meio de penhor de direitos, contratual ou cedular; g) outras que o Conselho Monetário Nacional admitir.

Question 119

O seguro agrícola é destinado a cobrir quais prejuízos?

Answer 119

I - cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens **fixos e semifixos ou semoventes;** II - cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam **plantações**. - As atividades florestais e pesqueiras serão amparadas pelo seguro agrícola previsto na lei.

Question 120

O governo participa como do seguro rural?

Answer 120

Para contratação do seguro rural, os produtores devem procurar seguradoras habilitadas pelo **Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.** O governo federal participa **solidariamente** do pagamento do prêmio à seguradora (valor pago à seguradora para contratação do seguro) por meio do **Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR)**. Esse auxílio financeiro permite a contratação do seguro com custo reduzido, sendo que a subvenção (valor pago pelo governo) varia conforme o tipo de cultura, região produtora, as condições técnicas e as diretrizes do programa.

Question 121

A Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais observará, dentre outros, quais princípios?

Answer 121

I - descentralização; II - sustentabilidade ambiental, social e econômica; III - equidade na aplicação das políticas, respeitando os aspectos de gênero, geração e etnia; IV - participação dos agricultores familiares na formulação e implementação da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.

Question 122

A Lei nº 11.326/2006 definiu os requisitos para que os produtores rurais sejam considerados agricultores familiares. Quais são?

Answer 122

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que **4** módulos fiscais; II - utilize **predominantemente** mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha **percentual mínimo** da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. O regulamento da Lei nº 11.326/2006, dado pelo Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, mantém esses requisitos, mas define como **50% o percentual mínimo** da renda familiar proveniente da exploração do estabelecimento ou empreendimento familiar.

Question 123

De acordo com o DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017, dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais, o que é Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA?

Answer 123

Conjunto de indivíduos **composto por família** que **explore uma combinação de fatores de produção**, com a finalidade de atender à **própria subsistência e à demanda da sociedade** por alimentos e por outros bens e serviços, e **que resida no estabelecimento** ou em **local próximo** a ele.

Question 124

De acordo com o DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017, dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais, o que é empreendimento familiar rural?

Answer 124

Empreendimento vinculado à **UFPA (Unidade Familiar de Produção Agrária)**, instituído por **pessoa jurídica** e constituído com a finalidade **de produção, beneficiamento, processamento ou comercialização de produtos agropecuários**, ou ainda para prestação de **serviços de turismo rural**, desde que formado **exclusivamente** por um ou mais agricultores familiares com **inscrição ativa no CAF**.

Question 125

Do total dos recursos financeiros repassados pelo PNDE (Programa Nacional de Desenvolvimento da Educação), no âmbito do PNAE (Programa Nacional de Educação Escolar), quantos por cento deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações? E quais assentamentos deverão ser priorizados?

Answer 125

**No mínimo 30%!** Priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Question 126

De acordo com o Decreto n° 3.991/2001, qual a finalidade do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar)?

Answer 126

Promover o **desenvolvimento sustentável** do meio rural, por intermédio de ações destinadas a implementar o **aumento da capacidade produtiva**, a **geração de empregos** e a **elevação da renda**, visando a **melhoria da qualidade de vida** e o **exercício da cidadania** dos agricultores familiares.

Question 127

De acordo com o Decreto n° 3.991/2001, quais os princípios do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar)?

Answer 127

I - **gestão social**, por meio de conselhos estaduais e municipais; II - **descentralização** mediante a valorização do papel propositor dos agricultores familiares e suas organizações, em relação às ações e aos recursos do Programa; III - acesso **simplificado** dos agricultores familiares aos agentes, instrumentos e benefícios do Programa; IV - **parceria** no planejamento, na execução e na monitoria de ações entre os agentes executores e os beneficiários do Programa; V - respeito às **especificidades locais e regionais** na definição de ações e na alocação de recursos; VI - **ações afirmativas** que facilitem o acesso de **mulheres, jovens e minorias étnicas** aos benefícios do Programa; VII - **defesa do meio ambiente e preservação da natureza** baseado nos princípios da sustentabilidade.

Question 128

De acordo com o Decreto n° 3.991/2001, quem são considerados benificiários do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar)? E quais requisitos eles deverão atender?

Answer 128

Todos aqueles que explorem e dirijam estabelecimentos rurais na condição de **proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros, comodatários ou parceleiros**, desenvolvendo naqueles estabelecimentos atividades agrícolas ou **não**-agrícolas e que atendam, **simultaneamente**, aos seguintes requisitos: I - não possuam, a qualquer título, área **superior a quatro módulos fiscais**, quantificados na legislação em vigor; II - utilizem **predominantemente** mão-de-obra da família nas atividades do estabelecimento ou empreendimento; III - obtenham renda familiar originária, **predominantemente**, de atividades vinculadas ao estabelecimento ou empreendimento; IV - residam no **próprio** estabelecimento ou em **local próximo**. --> São também beneficiários do Programa os **aquicultores, pescadores artesanais, silvicultores, extrativistas, indígenas, membros de comunidades remanescentes de quilombos e agricultores assentados** pelos programas de acesso à terra do Ministério de Desenvolvimento Agrário.

Question 129

A concessão de crédito rural associada ao Pronaf é regulamentada por qual dispositivo? E se destina a que?

Answer 129

Pelo Manual de Crédito Rural do Banco do Central do Brasil (Bacen) e se destina a **estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar**, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e **não** agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas.

Question 130

Os beneficiários dos recursos financeiros do Pronaf devem comprovar sua situação pela apresentação de quais documentos?

Answer 130

Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf (CAF-Pronaf), além de observar o disposto no Manual de Crédito Rural.

Question 131

De acordo com o Manual de Crédito Rural, quem são benificiários do PRONAF?

Answer 131

✓ explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ou permissionário de áreas públicas; ✓ residam no estabelecimento ou em local próximo, considerando as características geográficas regionais; ✓ não detenham, a qualquer título, área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ✓ no mínimo, **50%** da renda **bruta** familiar seja originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento; ✓ tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando mão-de obra de terceiros de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária e empregados permanentes em **número menor** que o de pessoas da família ocupadas no empreendimento; ✓ tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 meses de produção normal, de **até R$500.000,00**, considerando neste limite a soma de **100%** do Valor Bruto de Produção (VBP), **100%** do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais;

Question 132

De acordo com o Estatuto da terra, o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a quantos ha, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel?

Answer 132

20 hectares!

Question 133

De acordo com o DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017, dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais, o que é modulo fiscal?

Answer 133

Unidade de **medida agrária** para **classificação fundiária** do imóvel, expressa em **hectares**, a qual poderá variar conforme o Município, calculada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Question 134

De acordo com o Manual de Crédito Rural, os créditos do PRONAF podem ser destinados para quais atividades?

Answer 134

a) **custeio** ✓ financiar atividades agropecuárias e não agropecuárias; b) **investimento** ✓ implantação, ampliação ou modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas; c) **integralização de cotas-partes** ✓ capitalização de cooperativas de produção agropecuárias formadas por beneficiários do Pronaf; d) **industrialização** ✓ financiar atividades de agroindústria, da produção própria ou de terceiros enquadrados no Pronaf; e) **comercialização** ✓ recursos necessários à comercialização de produtos no mercado.

Question 135

O que é o PRONAF mais alimento?

Answer 135

Crédito de investimento com objetivo de promover o **aumento da produção e da produtividade** e a **redução dos custos de produção**, visando a **elevação da renda da família produtora rural**. Esses créditos demandam a apresentação de projeto técnico (ou proposta simplificada, quando envolvem técnicas simples) e estão restritos ao financiamento de itens como: implantação, ampliação e modernização da estrutura; construção ou reforma de moradias; aquisição de equipamentos de informática; aquisição de matrizes, reprodutores, animais de serviço, sêmem, óvulos e embriões; crédito para automação tecnológica, etc.

Question 136

Qual o objetivo do PROGRAMA BIOECONOMIA BRASIL SOCIOBIODIVERSIDADE?

Answer 136

Promover a articulação de parcerias entre o **Poder Público, pequenos agricultores, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e seus empreendimentos** e o **setor empresarial**, visando a **promoção e estruturação** de sistemas produtivos baseados no uso sustentável dos recursos da **sociobiodiversidade e do extrativismo**, assim como a produção e utilização de energia a partir de fontes renováveis que permitam ampliar a participação desses segmentos nos arranjos produtivos e econômicos que envolvam o conceito da bioeconomia.

Question 137

Qual a estratégia de atuação do PROGRAMA BIOECONOMIA BRASIL SOCIOBIODIVERSIDADE?

Answer 137

* Apoio técnico e financeiro de organismos internacionais, fundos e bancos de desenvolvimento, instituições de ensino e pesquisa; * Parceria com sociedade civil e setor empresarial; * Articulação com outros ministérios e esferas estaduais e municipais.

Question 138

Quais são os eixos temáticos do Programa Bioeconomia Brasil - Sociobiodiversidade?

Answer 138

**I - Estruturação Produtiva das Cadeias do Extrativismo (Pró-Extrativismo)**: promover a estruturação de cadeias produtivas do extrativismo em todos os biomas brasileiros, com preponderância para a Amazônia, e contribuir para o desenvolvimento sustentável, a inclusão produtiva e a geração de renda; **II - Ervas Medicinais, Aromáticas, Condimentares, Azeites e Chás Especiais do Brasil:** promover alianças produtivas tendo os setores de alimentos e saúde como promotores do desenvolvimento local articulado com políticas públicas visando ampliar o acesso aos mercados nacional e internacional; **III - Roteiros da Sociobiodiversidade:** valorizar a diversidade biológica, social e cultural brasileira e apoiar a estruturação de arranjos produtivos e roteiros de integração em torno de produtos e atividades da sociobiodiversidade de forma a contribuir para a geração de renda e inclusão produtiva; **IV - Potencialidades da Agrobiodiversidade Brasileira:** promover a conservação da agrobiodiversidade por meio do reconhecimento de sistemas agrícolas tradicionais e fomento de ações para a conservação dinâmica destes sistemas com foco no uso sustentável de seus recursos naturais visando a geração de renda, agregação de valor e manutenção da diversidade genética de sementes e plantas cultivadas; e **V - Energias Renováveis para a Agricultura Familiar:** promover a geração e aproveitamento econômico e produtivo das fontes de energias renováveis, em especial a solar fotovoltaica, tanto para autoconsumo quanto para geração distribuída, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, geração de renda e inclusão produtiva no meio rural.

Question 139

Quais são os resultados esperados do Programa Bioeconomia Brasil - Sociobiodiversidade?

Answer 139

* Ampliar o **ACESSO AO MERCADO** pelos agricultores familiares e pequenos agricultores e fortalecimento de suas organizações. * **INCLUSÃO PRODUTIVA E GERAÇÃO DE RENDA** promovendo o acesso aos recursos financeiros e às políticas de desenvolvimento sustentável. * Promover o **USO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL** dos recursos naturais, incentivando a produção de alimentos saudáveis e utilização de FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA. * Articular e **INTEGRAR POLÍTICAS** públicas nos três níveis de Governo e potencializar as PARCERIAS com o setor privado.

Question 140

O Programa Bioeconomia Brasil - Sociobiodiversidade será coordenado por quem?

Answer 140

Será coordenado pela **Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento**, que adotará, em articulação com as outras unidades deste ministério, as medidas e ações necessárias para a gestão, implementação e monitoramento do Programa.

Question 141

O que é o AgroResidência - Programa de Residência Profissional Agrícola?

Answer 141

Destinado à qualificação de jovens estudantes e recém-egressos dos cursos de ciências agrárias e afins, o AgroResidência – Programa de Residência Profissional Agrícola apoia projetos de residência elaborados e coordenados por Instituições de Ensino. Esta política pública se caracteriza pela inserção dos beneficiários no ambiente real de trabalho, por meio de treinamento prático, orientado e supervisionado, propiciando o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao exercício profissional.

Question 142

Os beneficiários do Programa AgroResidência deverão ter qual idade e estar cursando qual ensino e no caso de egressos, qual o tempo máximo estipulado após a formação para aderir ao programa?

Answer 142

Ser jovens entre **15 e 29 anos** estudantes de **nível médio ou superior**, ou **egressos** dos cursos de ciências agrárias e afins. O egresso de cursos de ciências agrárias e afins poderá cursar a residência profissional agrícola, desde que a conclusão do curso tenha ocorrido há, no máximo, **12 meses**.

Question 143

O Programa AgroResidência será promovido por quem?

Answer 143

O Programa será promovido pela **Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento**, por meio de parcerias com instituições de ensino de **nível técnico, médio e superior**, **públicas e privadas** sem fins lucrativos, com transferência de recursos na forma da lei.

Question 144

Quais são os resultados esperados do AgroResidência?

Answer 144

- Jovens profissionais **mais preparados** para responder às demandas do agronegócio brasileiro; - Redução do desemprego entre jovens de **15 a 29 anos**; - **Melhoria da qualidade** dos serviços prestados pelos profissionais das áreas de ciências agrárias e afins; - **Maior produtividade e competitividade** do agronegócio brasileiro; e - **Aproximação** das instituições de ensino da realidade vivenciada pelos diversos agentes do agronegócio brasileiro.

Question 145

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas. Quais são?

Answer 145

Promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

Question 146

O orçamento do Programa Aquisição Alimentar é composto por recursos de qual ministério?

Answer 146

Ministério da Cidadania.

Question 147

O que é o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA?

Answer 147

É um programa por meio do qual o Governo Federal **compra alimentos produzidos pela agricultura familiar** e os destina **gratuitamente** para pessoas que não têm acesso à alimentação adequada e saudável e àquelas atendidas pela rede da assistência social (Exemplos: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS), por meio dos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (Exemplos: como Cozinhas comunitárias e restaurantes populares), pela rede pública e filantrópica de ensino e pelas redes públicas de saúde e justiça.

Question 148

Quem pode participar do Programa de Aquisição de Alimentos?

Answer 148

➢ Agricultores familiares e suas organizações, que podem vender alimentos para o programa. ➢ Pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e as entidades que prestam assistência ou serviços às mesmas, que recebem a doação dos alimentos.

Question 149

Quem é responsável pela gestão do Programa Assistência Alimentar - Grupo Gestor -GGPAA?

Answer 149

Ministério da Cidadania; Ministério da Agricultura; Ministério da Economia; Ministério da Educação.

Question 150

Quais são as modalidades de execução do PAA?

Answer 150

- Compra com doação simultânea; - Compra direta; - Apoio à Formação de estoques; - Aquisição de sementes; - PAA leite (incentivo à produção e ao consumo); - Compra institucional.

Question 151

Quais são os critérios para distribuição dos recursos por UF do Programa de Assistência Alimentar?

Answer 151

* Índice de Desenvolvimento Humano –IDH **(50%);** * Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional –EBIA/PNAD **(25%)**; * DAPs no CadÚnico **(25%)**; * **60%** dos recursos para regiões Norte e Nordeste; * Histórico de execução por Estado; * Limite de **7%** por Estado;

Question 152

Qual é a idade dos jovens benificiados com o crédito de investimento para jovens (PRONAF jovem)?

Answer 152

Idade entre **16 e 29 anos**.

Question 153

O que é o crédito rural? Quem disciplina o crédito rural? E qual banco coordena e fiscaliza o cumprimento do que foi estabelecido?

Answer 153

É uma operação financeira oferecida por instituições que fazem parte do **Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR)**, para cumprir finalidades e condições específicas. O **Conselho Monetário Nacional (CMN)** disciplina o crédito rural. E o **Banco Central (BC)** coordena e fiscaliza o cumprimento do que foi estabelecido.

Question 154

Quem pode obter crédito rural?

Answer 154

O crédito rural pode ser ofertado a: - produtor rural (pessoa física ou jurídica); - cooperativa de produtores rurais; - beneficiadores e agroindústrias, se comprovada a compra da matéria-prima diretamente de produtores ou de suas cooperativas; - cerealistas que façam as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas; e - pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo produtor rural, se dedique a uma das atividades indicadas no MCR-01-2.

Question 155

Quais os principais objetivos do crédito rural?

Answer 155

- Estimular os investimentos rurais; - Favorecer o custo da produção e a comercialização de produtos agropecuários; - Incentivar corretamente o sistema de produção, para aumentar o padrão de vida das populações rurais, defender o solo e proteger o meio ambiente; - Possibilitar, pelo crédito fundiário, a compra e regularização de terras para grupos específicos; e - Desenvolver atividades florestais e pesqueiras.

Question 156

Quais atividades podem ser financiadas pelo crédito rural?

Answer 156

**Crédito de custeio** – Custo para cobrir as despesas normais dos ciclos produtivos; **Crédito de investimento** – Investimento em bens ou serviços, que durem por vários períodos; **Crédito de comercialização** – Oferecer ao produtor rural ou às cooperativas os recursos para comercialização de seus produtos no mercado; **Crédito de industrialização** – Industrialização de produtos agropecuários, feita por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural.

Question 157

O crédito de custeio, que pode ser feito para cobrir despesas específicas, é classificado como?

Answer 157

**Agrícola:** para despesas destinadas ao ciclo produtivo de lavouras periódicas, de entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados; **Pecuário:** para despesas destinadas à exploração pecuária; e Para despesas de compra de insumos para a **restauração e recuperação das áreas de reserva legal e das áreas de preservação** permanente.

Question 158

De acordo com o estatuto da terra, o que são as empresas particulares de colonização?

Answer 158

Consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas **físicas, nacionais ou estrangeiras**, **residentes ou domiciliadas** no Brasil, **ou jurídicas**, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de **valorização de área ou distribuição de terras**.

Question 159

Com relação à Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (PRONAF Agroecologia), em quais casos os benificiários devem apresentar projeto técnico ou proposta simplificada para os sistemas agroecológicos de produção?

Answer 159

✓ **Sistemas agroecológicos de produção**, ou em **transição para sistemas de base agroecológica**, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Agricultura Familiar (SAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); ✓ **Sistemas orgânicos de produção**, conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Question 160

A linha de crédito Pronaf Agroecologia é um mecanismo de financiamento para fomento da agricultura familiar, a partir de quais sistemas?

Answer 160

A partir dos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos.

Question 161

A lei de nº 11.326 de 24 de julho de 2006, alterada pela lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais. Assim, para efeito desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele que detenha área de até quantos módulos fiscais? E deverá atender, simultaneamente, a quais outros requisitos?

Answer 161

Não detenha, a qualquer título, área maior do que **4 módulos fiscais.** II - utilize **predominantemente** mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; II - tenha **percentual mínimo** da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

Question 162

O que é o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade e quais os seus cinco eixos?

Answer 162

O Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade foi instituído pela Portaria nº 121, de 18 de junho de 2019, do MAPA, com o objetivo de **estruturar** sistemas produtivos baseados no **uso sustentável** dos recursos da **sociobiodiversidade e do extrativismo.** **Bioeconomia:** atividades econômicas relacionadas ao uso dos recursos naturais de forma **sustentável e inovadora** que possibilite promover o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população, com geração de renda. **Sociobiodiversidade:** compreende a **inter-relação** entre diversidade biológica, sistemas socioculturais e o manejo dos recursos naturais com base no conhecimento e na cultura das populações tradicionais, dos agricultores familiares e de pequenos e médios produtores rurais. **I – Estruturação Produtiva das Cadeias do Extrativismo (Pró-Extrativismo):** promover a estruturação de cadeias produtivas do extrativismo em todos os biomas brasileiros, com preponderância para a Amazônia, e contribuir para o desenvolvimento sustentável, a inclusão produtiva e a geração de renda; **II – Ervas Medicinais, Aromáticas, Condimentares, Azeites e Chás Especiais do Brasil:** promover alianças produtivas tendo os setores de alimentos e saúde como promotores do desenvolvimento local articulado com políticas públicas visando ampliar o acesso aos mercados nacional e internacional; **III – Roteiros da Sociobiodiversidade:** valorizar a diversidade biológica, social e cultural brasileira e apoiar a estruturação de arranjos produtivos e roteiros de integração em torno de produtos e atividades da sociobiodiversidade de forma a contribuir para a geração de renda e inclusão produtiva; **IV – Potencialidades da Agrobiodiversidade Brasileira:** promover a conservação da agrobiodiversidade por meio do reconhecimento de sistemas agrícolas tradicionais e fomento de ações para a conservação dinâmica destes sistemas com foco no uso sustentável de seus recursos naturais visando a geração de renda, agregação de valor e manutenção da diversidade genética de sementes e plantas cultivadas; e **V – Energias Renováveis para a Agricultura Familiar:** promover a geração e aproveitamento econômico e produtivo das fontes de energias renováveis, em especial a solar fotovoltaica, tanto para autoconsumo quanto para geração distribuída, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, geração de renda e inclusão produtiva no meio rural.

Question 163

O que é o Pronaf Agroecologia?

Answer 163

Crédito de investimento para a agroecologia, destinado ao financiamento da implantação de sistemas de produção **agroecológicos ou orgânicos.**

Question 164

O que é o Pronaf Bioeconomia e ele é destiando ao financiamento do que?

Answer 164

Crédito de investimento em **Sistemas de Exploração Extrativistas**, de **Produtos da Sociobiodiversidade**, **Energia Renovável** e **Sustentabilidade Ambiental**. Destinado ao financiamento de: ▪ pequenos aproveitamentos hidroenergéticos e tecnologias de energia renovável, como solar, da biomassa, eólica, miniusinas de biocombustíveis e a substituição de tecnologia de combustível fóssil por renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas; ▪ sistemas produtivos de exploração extrativista e de produtos da sociobiodiversidade ecologicamente sustentável; ▪ tecnologias ambientais, como estação de tratamentos de água, de dejetos e efluentes, compostagem e reciclagem; ▪ projetos de adequação ambiental, como implantação, conservação e expansão de sistemas de tratamento de efluentes, e de compostagem; ▪ projetos de adequação ou regularização das unidades familiares de produção à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável; ▪ projetos de implantação de viveiros de mudas de essências florestais e frutíferas fiscalizadas ou certificadas; ▪ silvicultura (implantação ou manutenção de povoamentos florestais geradores de diferentes produtos, madeireiros e não madeireiros; ▪ sistemas agroflorestais; ▪ projetos de turismo rural que agreguem valor a produtos e serviços da sociobiodiversidade por meio de infraestrutura e equipamentos para hospedagem, eventos, processamento, acondicionamento e armazenamento de produtos que valorizem a gastronomia local; ▪ projetos de construção ou ampliação de unidades de produção de bioinsumos e biofertilizantes na propriedade rural, para uso próprio; ▪ práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção do sistema solo-água-planta, incluindo correção de acidez e fertilidade do solo, e aquisição, transporte, aplicação e incorporação de insumos (calcário, remineralizadores com registro no Mapa, e outros) para essas finalidades; ▪ formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal; ▪ implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água, infraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação; ▪ exploração extrativista ecologicamente sustentável; ▪ sistemas de integração lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta ou lavourapecuária-floresta;

Question 165

O que é o Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar (PGPAF)?

Answer 165

É um programa do Governo Federal que garante aos agricultores familiares que tem financiamento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) a indexação do financiamento a um preço de garantia **igual ou próximo** do custo variável de produção e **nunca inferior** ao estabelecido na PGPM. O objetivo principal do programa é assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares financiados pelo Pronaf. As instituições financeiras devem conceder bônus de **desconto aos mutuários** de operações de crédito de custeio e investimento agropecuário contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) sempre que o preço de comercialização do produto financiado estiver **abaixo** do preço de garantia vigente no âmbito do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF).

Question 166

O valor referente ao bônus de desconto de garantia de preços do Programa de Garantia de Preço fica limitado a quais valores?

Answer 166

a) **R$5.000,00**, por mutuário (agricultor), por instituição financeira, por ano civil (ano calendário), aplicado à soma do valor referente ao bônus de desconto para as **operações de custeio**. b) **R$2.000,00**, por mutuário, por instituição financeira, por ano civil (ano calendário), aplicado à soma do valor referente ao bônus de desconto para as **operações de investimento.**

Question 167

O bônus de desconto do Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar não será concedido quando se tratar de quais operações?

Answer 167

a) não pagas até a data de seu vencimento, ou seja, em atraso; b) contratadas no Pronaf Agroindústria e no Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar; c) contratadas no Pronaf Floresta; d) contratadas no Pronaf Cotas-Partes; e) de investimento quando destinadas ao financiamento de atividades rurais não agropecuárias; e f) contratadas por pessoas jurídicas.

Question 168

O que é crédito fundiário (PNCF)?

Answer 168

O Crédito Fundiário é um serviço público digital que visa facilitar e agilizar o acesso ao crédito rural para **aquisição de terras e infraestruturas básicas e produtivas**, por meio do PNCF – Programa Nacional de Crédito Fundiário, com recursos do Fundo de Terras do Governo Federal.

Question 169

Quem pode utilizar o crédito fundiário (PNCF)?

Answer 169

Pessoa jurídica (CNPJ), formada por instituições públicas e privadas de assistência técnica e extensão rural, que comprovem a certificação no serviço CET - Certificar Entidades e Técnicos para concessão de crédito fundiário.

Question 170

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, quais são os **princípios** das medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País?

Answer 170

I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade; III - redução das desigualdades regionais; IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado; V - promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País; VII - promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; VIII - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; IX - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica; X - fortalecimento das capacidades operacional, científica, tecnológica e administrativa das ICTs; XI - atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento; XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; XIV - apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.

Question 171

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é **incubadora de empresas**?

Answer 171

Organização ou estrutura que **objetiva** estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, **com o objetivo** de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.

Question 172

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é **inovação**?

Answer 172

Introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente **produtivo e social** que resulte em **novos produtos, serviços ou processos** ou que compreenda a agregação de **novas funcionalidades ou características** a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.

Question 173

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é **Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)?**

Answer 173

Órgão ou entidade da administração pública **direta ou indireta** ou pessoa jurídica de **direito privado sem fins lucrativos** legalmente constituída sob as leis brasileiras, com **sede e foro no País**, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

Question 174

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é **Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)?**

Answer 174

Estrutura instituída por uma ou mais ICTs, **com ou sem** personalidade jurídica própria, que tenha por **finalidade** a **gestão** de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei.

Question 175

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é **fundação de apoio?**

Answer 175

Fundação criada com a finalidade de dar **apoio** a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, **registrada e credenciada** no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Question 176

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é **parque tecnológico?**

Answer 176

Complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e **uma ou mais** ICTs, **com ou sem** vínculo entre si.

Question 177

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é **polo tecnológico**?

Answer 177

Ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença **dominante** de **micro, pequenas e médias** empresas com áreas **correlatas** de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias.

Question 178

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, o que é **bônus tecnológico?**

Answer 178

Subvenção a **microempresas e a empresas de pequeno e médio porte**, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de **compartilhamento e uso de infraestrutura** de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de **contratação** de serviços tecnológicos especializados, ou **transferência** de tecnologia, quando esta for **meramente complementar** àqueles serviços, nos termos de regulamento.

Question 179

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, quais são os instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis?

Answer 179

I - subvenção econômica; II - financiamento; III - participação societária; IV - bônus tecnológico; V - encomenda tecnológica; VI - incentivos fiscais; VII - concessão de bolsas; VIII - uso do poder de compra do Estado; IX - fundos de investimentos; X - fundos de participação; XI - títulos financeiros, incentivados ou não; XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

Question 180

Quais são os eixos para implantação da Política Nacional de Inovação?

Answer 180

I - a ampliação da qualificação profissional por meio da formação tecnológica de recursos humanos de empresas, de ICT e de entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de estimular a busca de novas estratégias e alternativas de soluções tecnológicas; II - o alinhamento entre os programas e as ações de fomento à inovação promovidas pelos órgãos e pelas entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o estímulo a investimentos privados, de acordo com as prioridades definidas pela Câmara de Inovação; III - o estímulo da base de conhecimento tecnológico para a inovação que gere soluções tecnológicas; IV - a proteção do conhecimento adquirido pela inovação, de modo a proporcionar ao titular da criação intelectual: a) os meios de defesa do direito de propriedade contra a apropriação indevida do conhecimento por parte de terceiros; e b) o direito de uso ou de exploração de sua criação; V - a disseminação da cultura de inovação empreendedora, correspondente a um conjunto de práticas baseadas em valores e em princípios que visem à inovação a fim de gerar mudanças de paradigmas na economia; e VI - o estímulo ao desenvolvimento de mercados para produtos e serviços inovadores brasileiros, que se constituam como ambientes em que os entes federativos, as empresas, as ICT, as entidades privadas sem fins lucrativos, as agências de fomento, as organizações da sociedade civil e os consumidores se articulem, com vistas a incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação.

Question 181

Quem está sujeito a lei de crimes ambientas?

Answer 181

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, **na medida da sua culpabilidade,** bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas **administrativa, civil e penalmente** conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Question 182

De acordo com a lei de crimes ambientas, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará quais fatos?

Answer 182

I - a **gravidade do fato**, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os **antecedentes** do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a **situação econômica** do infrator, no caso de multa. Lembre-se: na imposição e gradação das penalidades da LCA, a autoridade deve observar GAS: Gravidade do fato Antecedentes Situação econômica do infrator (multa)

Question 183

De acordo com a lei de crimes ambientas, as penas restritivas de direitos são autônomas e vão substituir as privativas de liberdade em quais casos?

Answer 183

I - tratar-se de crime **culposo** ou for aplicada a pena privativa de liberdade **inferior a quatro anos**; II - a **culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade** do condenado, bem como os **motivos e as circunstâncias** do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. - As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a **mesma duração** da pena privativa de liberdade substituída.

Question 184

Nos crimes previstos na lei de crimes ambientas, a **suspensão condicional** da pena pode ser aplicada em quais casos?

Answer 184

Nos casos de condenação a pena privativa de liberdade **não superior a três anos.**

Question 185

De acordo com a lei de crimes ambientas, quais são as penas restritivas de direito aplicadas as pessoas físicas?

Answer 185

I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - **prestação pecuniária;** V - recolhimento domiciliar.

Question 186

De acordo com a lei de crimes ambientas, quais serão as atribuições na pena de prestação de serviços à comunidade?

Answer 186

Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Question 187

De acordo com a lei de crimes ambientas, quais são as penas de interdição temporária de direitos?

Answer 187

São a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de **cinco anos**, no caso de crimes **dolosos**, e de **três anos**, no de crimes **culposos.**

Question 188

De acordo com a lei de crimes ambientas, a pena de prestação pecuniária consiste no que?

Answer 188

Consiste no pagamento em dinheiro à **vítima** ou à **entidade pública ou privada com fim social**, de importância, fixada pelo juiz, **não inferior a um salário mínimo** nem **superior a trezentos e sessenta salários mínimos**. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Question 189

De acordo com a lei de crimes ambientas, a pena de recolhimento domiciliar baseia-se no que?

Answer 189

Baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, **sem** vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade **autorizada**, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

Question 190

De acordo com a lei de crimes ambientas, quais são as penas aplicadas as pesssoas jurídicas?

Answer 190

I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. **Evidentemente, portanto, não há que falar em penas privativas de liberdade para pessoas jurídicas!**

Question 191

De acordo com a lei de crimes ambientas, quais são as possíveis penas restritivas de direitos para as pessoas jurídicas?

Answer 191

I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações - não poderá **exceder 10 anos.**

Question 192

De acordo com a lei de crimes ambientas, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em quais atividades?

Answer 192

I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Question 193

De acordo com a lei de crimes ambientas, pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais deve ter decretada sua liquidação forçada e seu patrimônio deve ser considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor de qual fundo?

Answer 193

**Fundo Penitenciário Nacional.**

Question 194

De acordo com a lei de crimes ambientas, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada em até quantas vezes?

Answer 194

Até **três vezes**, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Question 195

De acordo com as leis de crimes ambientas, quais são as circunstâncias atenuantes das penas?

Answer 195

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. As circunstâncias atenuantes da pena são **B Ar C Co!** **Baixo grau** de instrução ou escolaridade do agente; **Arrependimento** do infrator **Comunicação prévia** pelo agente do perigo **iminente** de degradação ambiental **Colaboração** com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

Question 196

De acordo com as leis de crimes ambientas, quais são as ações agravantes da pena?

Answer 196

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança; o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Question 197

De acordo com a lei de crimes ambientais, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Quais serão os destinos dos produtos e animais apreendidos?

Answer 197

Os animais serão **prioritariamente** libertados em seu habitat ou, sendo tal medida **inviável ou não recomendável** por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. Tratando-se de produtos **perecíveis ou madeiras**, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Os produtos e subprodutos da fauna **não perecíveis** serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão **vendidos**, garantida a sua **descaracterização** por meio da reciclagem.

Question 198

De acordo com a lei de crimes ambientas, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) prevista na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, somente pode ser formulada desde que tenha havido o que?

Answer 198

Prévia composição do dano ambiental, **salvo** em caso de comprovada impossibilidade. Nos crimes em que a pena mínima cominada for **igual ou inferior a 1 ano**, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, **por 2 a 4 anos**, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Question 199

Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei n° 9.605/98, a ação penal é?

Answer 199

**Pública incondicionada.** O Ministério Público pode promover a ação **sem** a necessidade de manifestação da vítima ou outra pessoa, física ou jurídica. Já vi questões (erradas, diga-se de passagem), por exemplo, afirmando que crimes ambientais ocorridos em terras indígenas ficam condicionados à manifestação das populações indígenas ou da FUNAI.

Question 200

De acordo com a lei de crimes ambientas, não é crime o abate de animal, quando realizado em quais circunstâncias?

Answer 200

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que **legal e expressamente** autorizado pela autoridade competente; III – (VETADO) IV - por ser nocivo o animal, **desde que** assim caracterizado pelo órgão competente. Ex: javali, espécie exótica invasora.

Question 201

De acordo com a lei de crimes ambientas, qual é a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida?

Answer 201

Pena - detenção de **6 meses a 1 ano, e multa.** Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Question 202

De acordo com a lei de crimes ambientas, a pena de 6 meses a 1 ano e multa no caso de crimes quanto a fauna, poderá ser agravada em quais circunstâncias?

Answer 202

A despeito da pena padrão de detenção de 6 meses a 1 ano e multa, ela é aumentada de **metade** se o crime é praticado nas seguintes situações: I - contra espécie rara **ou** considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - durante a noite; IV - **com abuso de licença;** V - em unidade de conservação; VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. Se o crime decorre do exercício de **caça profissional**, considera-se situação ainda mais grave, sendo a pena **aumentada até o triplo**.

Question 203

De acordo com a lei de crimes ambientas, qual a pena para quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente?

Answer 203

Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Atenção: há apenas 3 crimes contra a fauna cuja pena é de reclusão e não detenção. Este é um deles!

Question 204

De acordo com a lei de crimes ambientas, qual a pena para quem introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente?

Answer 204

Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

Question 205

De acordo com a lei de crimes ambientas, qual a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos?

Answer 205

Pena - **detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.** Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Em setembro de 2020, foi incluído o § 1º-A ao art. 32, prevendo que, quando o abuso ou maus-tratos se tratar de cão ou gato, a pena será de **reclusão (em vez de detenção) de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.** Trata-se, portanto, de um agravamento da pena para abuso ou maus-tratos com cães e gatos, em vista da proximidade que tais animais têm com os seres humanos. Para todos os casos a pena é aumentada de **um sexto a um terço**, se ocorre morte do animal.

Question 206

De acordo com a lei de crimes ambientas, qual a pena para quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente?

Answer 206

Pena - **reclusão de 1 ano a 5 anos.** Atenção: este é o outro crime contra a fauna cuja pena é de reclusão! Note, também, que a multa não está prevista expressamente para esse crime.

Question 207

De acordo com a lei de crimes ambientas contra a fauna, apenas três crimes têm a pena de reclusão. Quais são?

Answer 207

Exportar para o exterior **peles e couros de anfíbios e répteis em bruto**, sem a autorização da autoridade ambiental competente. Abuso ou maus-tratos se tratar de **cão ou gato.** **Pescar** mediante a utilização de **explosivos ou substâncias** que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou **substâncias tóxicas**, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

Question 208

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, quais são as penas restritivas de direito das pessoas físicas e jurídicas?

Answer 208

**Pessoas físicas:** I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. **Pessoas jurídicas:** I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Question 209

Sobre a avaliação das políticas públicas, a avaliação **quanto à função** pode ser dividida em quais tipos?

Answer 209

Sobre a avaliação das políticas públicas, a avaliação quanto à função pode ser dividida em avaliação **somativa e formativa.** Quanto à função, a avaliação pode ser de 02 tipos: Avaliação Somativa (avaliação de conteúdo): busca-se obter **informações necessárias** para basear a tomada de decisão referente à **continuidade** de um programa/política pública (o programa deve continuar “como está”, expandir ou terminar?). Esse tipo de avaliação se refere ao estudo dos “resultados” obtidos pelo programa. O foco está no **resultado.** Avaliação Formativa: busca-se **obter informações** para a **melhoria** do objetivo. É realizada durante o **processo de implementação/execução** do programa/política pública, com o objetivo de fornecer informações sobre o “andamento” do programa.

Question 210

De acordo com Política agrícola (Lei nº 8.171/1991 e alterações), o Conselho Nacional da Política Agrícola (CNPA) será constituído por quais membros?

Answer 210

I - **um** do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; II - **um** do Banco do Brasil S.A.; III - **dois** da Confederação Nacional da Agricultura; IV - **dois** representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); V - **dois** da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor agropecuário; VI - **um** do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor; VII - **um** da Secretaria do Meio Ambiente; VIII - **um** da Secretaria do Desenvolvimento Regional; IX - **três** do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara).

Question 211

Quais são as estratégias do Plano Nacional de Desenvolvimento Regional?

Answer 211

I - estruturação do Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional, para assegurar a articulação setorial das ações, a cooperação federativa e a participação social; II - implementação do **Núcleo de Inteligência Regional** no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional e das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste; III - estruturação de modelo de planejamento integrado, por meio da elaboração de planos **regionais e sub-regionais** de desenvolvimento, pactos de metas e carteiras de projetos em diferentes escalas geográficas; IV - aprimoramento da inserção da dimensão regional nos instrumentos de planejamento e orçamento federal, bem como em políticas e programas governamentais diversos; V - aderência dos instrumentos de financiamento aos objetivos de desenvolvimento regional; VI - estímulo ao **empreendedorismo, ao cooperativismo e à inclusão produtiva**, por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovativos locais, existentes ou potenciais, integrando-os a sistemas regionais, nacionais ou globais; VII - apoio à integração produtiva de regiões no entorno de projetos estruturantes ou de zonas de processamento; VIII - estruturação do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, que assegure o monitoramento e a avaliação da PNDR e o acompanhamento da dinâmica regional brasileira.

Question 212

As intervenções pretendidas pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional têm quais eixos setoriais de intervenção?

Answer 212

I - desenvolvimento produtivo; II - ciência, tecnologia e inovação; III - educação e qualificação profissional; IV - infraestruturas econômica e urbana; V - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais; VI - fortalecimento das capacidades governativas dos entes subnacionais.

Question 213

Quais são os 4 objetivos prioritários da Política Nacional de Desenvolvimento Regional?

Answer 213

I - Promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida inter e intra regiões brasileiras e a equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento em regiões que apresentem baixos indicadores socioeconômicos; II - Consolidar uma rede **policêntrica** de cidades, em apoio à **desconcentração** e à **interiorização** do desenvolvimento regional e do País, considerando as especificidades de cada região; III - Estimular ganhos de produtividade e aumentos da competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem declínio populacional e elevadas taxas de emigração; IV - Fomentar agregação de valor e diversificação econômica em cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento regional, observando critérios como geração de renda e sustentabilidade, sobretudo em regiões com forte especialização na produção de commodities agrícolas ou minerais.

Question 214

De acordo com o Decreto 5.759/06 (CIVP), as partes contratantes PODERÃO exigir a aplicação de medidas fitossanitárias para as pragas quarentenárias e não quarentenárias **regulamentadas**, sempre que tais medidas sejam?

Answer 214

a) não mais restritivas que as medidas aplicadas às mesmas pragas, se elas estiverem presentes no território da parte contratante importadora; e b) limitadas ao que seja necessário para proteger a sanidade vegetal e/ou salvaguardar o uso proposto e esteja tecnicamente justificado pela parte contratante interessada.

Question 215

De acordo com o Decreto 5.759/06 (CIVP), as partes contratantes não exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias no comércio internacional para quais pragas?

Answer 215

Para as pragas **não** regulamentadas.

Question 216

De acordo com o Decreto 5.759/06 (CIVP), as partes contratantes cooperarão entre si o **máximo possível** para o cumprimento das finalidades da presente Convenção e deverão, em particular?

Answer 216

a) cooperar no **intercâmbio** de informações sobre pragas de plantas, **principalmente** comunicando a presença, o foco ou a disseminação de pragas que possam constituir uma ameaça imediata ou potencial, de conformidade com os procedimentos que possam ser estabelecidos pela Comissão; b) participar, sempre que possível, em **quaisquer campanhas especiais** para controlar as pragas que possam ameaçar seriamente a produção de cultivos e que requeiram medidas internacionais para fazer frente às emergências; e c) cooperar, na medida do possível, no fornecimento de **informações técnicas e biológicas** necessárias para as análises de risco de pragas.

Question 217

De acordo com o Decreto 5.759/06 (CIVP), as partes contratantes comprometem-se a criar a Comissão de Medidas Fitossanitárias no âmbito de qual Organização?

Answer 217

Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO.

Question 218

De acordo com a lei n° 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, o que é latifúndio?

Answer 218

O imóvel rural que exceda a dimensão máxima de **seiscentas vezes** o **módulo médio** da **propriedade** rural ou **seiscentas vezes** a **área média** dos **imóveis rurais**, na respectiva zona, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine. Imóvel cuja área é inferior à área supramencionada e igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, sendo mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural.

Question 219

De acordo com a lei n° 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, as normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta quais fatores?

Answer 219

I - o **valor** da terra nua; II - a **área** do imóvel rural; III - o **grau de utilização** da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; IV - o **grau de eficiência** obtido nas diferentes explorações; V - a **área total**, no **País**, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário.

Question 220

De acordo com a lei n° 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, quanto ao Imposto Territorial Rural, observar-se-ão quais princípios?

Answer 220

I - a União poderá atribuir, por **convênio**, aos **Estados e Municípios**, o **lançamento**, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados; II - a União também poderá atribuir, por **convênio**, aos **Municípios**, a **arrecadação**, ficando a eles **garantida** a utilização da importância arrecadada; III - quando a arrecadação for atribuída, por convênio, ao Município, à **União** caberá o **controle** da cobrança; IV - as **épocas** de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, de tal forma que, em cada região, se ajustem, o mais possível, aos períodos normais de comercialização da produção; V - o imposto arrecadado será contabilizado **diariamente** como depósito à ordem, **exclusivamente**, do **Município**, a que pertencer e a ele entregue **diretamente** pelas repartições arrecadadoras, no **último dia útil** de cada mês; VI - o imposto **não incidirá** sobre sítios de área não excedente a **vinte hectares**, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Question 221

De acordo Com a Política dos Povos Tradicionais, quais são os instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustantável dos Povos e Comunidades Tradicionais?

Answer 221

I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais; II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto de 13 de julho de 2006; III - os fóruns regionais e locais; e IV - o Plano Plurianual.

Question 222

Os crimes contra a flora terão suas penas aumentadas de **um sexto a um terço**, se ocorrer?

Answer 222

a) no período de queda das sementes; b) no período de formação de vegetações; c) contra espécies raras **ou** ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração; d) em época de seca ou inundação; e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Question 223

Os seguintes crimes: destruir ou danificar floresta considerada de **preservação permanente**, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção; destruir ou danificar **vegetação primária ou secundária**, em estágio **avançado ou médio** de regeneração, do **Bioma Mata Atlântica**, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção; cortar árvores em floresta considerada de **preservação permanente**, sem permissão da autoridade competente; terão qual pena?

Answer 223

Pena - detenção, de **um a três anos**, ou **multa**, ou ambas as penas **cumulativamente.** Para os dois primeiros: se o crime for **culposo**, a pena será reduzida à **metade**.

Question 224

Qual a pena para quem causar dano **direto ou indireto** às **Unidades de Conservação** e às áreas circundantes delas num raio de **10 km**, independentemente de sua localização?

Answer 224

Pena - reclusão, de **um a cinco anos.** As UCs de proteção integral buscam uma maior preservação ao ambiente e, por isso, a ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior dessas Unidades de Proteção Integral é considerada circunstância agravante para a fixação da pena Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

Question 225

Nos crimes dolosos de poluição e outros (da Poluição e outros Crimes Ambientais), a pena será agravada de qual forma?

Answer 225

I - de **um sexto a um terço**, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral; II - de **um terço até a metade**, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem; III - até o **dobro**, se resultar a morte de outrem. As penalidades previstas neste artigo **somente** serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

Question 226

Se o crime, tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; dificultar ou impedir o uso público das praias; ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; qual é a pena aplicada?

Answer 226

Pena - reclusão, de **um a cinco anos.** Incorre nas mesmas penas quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Question 227

Qual é a pena para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora?

Answer 227

Pena - reclusão, de **um a quatro anos**, e multa. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de **seis meses a um ano**, e multa.

Question 228

Qual a pena para quem executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida?

Answer 228

Pena - detenção, de **seis meses a um ano**, e multa. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

Question 229

Quais são os dois conceitos de meio ambiente?

Answer 229

**Meio ambiente cultural**, que abrange o patrimônio cultural, e de **meio ambiente artificial,** que abrange os espaços urbanos.

Question 230

Qual a pena para quem pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano?

Answer 230

Pena - detenção, de **3 meses a 1 ano**, e multa. § 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de **6 meses a 1 ano** de detenção e multa. Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Question 231

Qual a pena para os seguintes crimes: fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental?

Answer 231

Pena - reclusão, de **um a três anos**, e multa.

Question 232

Qual a pena para o funcionário público que elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental **total ou parcialmente** falso ou enganoso, inclusive por omissão?

Answer 232

Pena - reclusão, de **3 a 6 anos**, e multa. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de **1 a 3 anos**. A pena é aumentada de **1/3 a 2/3**, se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

Question 233

De acordo com a lei de Crimes Ambientas, com quais sanções as infrações administrativas são punidas? Obs: Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Answer 233

I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.

Question 234

De acordo com a lei de Crimes Ambientas, quando são aplicadas a multa simples e multa diária?

Answer 234

A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, **no prazo assinalado** por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. A multa simples **pode ser convertida** em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração **se prolongar no tempo.** EX: É o caso, por exemplo, de um vazamento de óleo no mar que continua a poluir até que as devidas medidas sejam tomadas.

Question 235

De acordo com a lei de Crimes Ambientas, quais são as sanções restritivas de direito para infração administrativa?

Answer 235

I - suspensão de registro, licença ou autorização; II - cancelamento de registro, licença ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de **até três anos.**

Question 236

De acordo com a JURISPRUDÊNCIA SÚMULA STJ nº 467 prescreve em quantos anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental?

Answer 236

Em **5 anos**.

Question 237

De acordo com a lei de crimes ambientas, para contabilização de multa, deve-ser ter por base qual medida?

Answer 237

Para contabilização das multas, deve-se ter por base a **unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente**, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Question 238

De acordo com a lei de crimes ambientas, os valores das multas por infração ambiental devem ser revertidos a quais fundos?

Answer 238

Devem ser revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, ao Fundo Naval, aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Question 239

De acordo com a lei de crimes ambientas, reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente quantos por cento dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União? (percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores)

Answer 239

**50%**

Question 240

De acordo com a lei de crimes ambientas, qual o valor mínimo e máximo da multa?

Answer 240

O mínimo de **R$ 50,00 (cinqüenta reais)** e o máximo de **R$ 50.000.000,00** (cinqüenta milhões de reais).

Question 241

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deverá observar quais prazos máximos?

Answer 241

I - **vinte dias** para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - **trinta dias** para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua **lavratura**, **apresentada ou não** a defesa ou impugnação; III - **vinte dias** para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV – **cinco dias** para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Question 242

De acordo com a lei de crimes ambientas, resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para quais situações?

Answer 242

I - produção de prova; II - exame de objetos e lugares; III - informações sobre pessoas e coisas; IV - presença **temporária** da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa; V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

Question 243

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais em quais casos?

Answer 243

Nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas **não exclui** a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Poderá ser **desconsiderada** a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for **obstáculo** ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Question 244

De acordo com a Lei de Crimes Ambientas, nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não seja superior a quantos anos?

Answer 244

Não superior a **três anos.**

Question 245

De acordo com a lei de Crimes Ambientas, no caso de **guarda doméstica** de espécie silvestre **não** considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena?

Answer 245

**SIM!**

Question 246

De acordo com a lei de crimes ambientas, quais são as penas aplicadas as pessoas jurídicas?

Answer 246

As penas podem ser aplicadas **isolada, cumulativa ou alternativamente** às pessoas jurídicas: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.

Question 247

De acordo com a lei de crimes ambientais, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório?

Answer 247

**SIM!**

Question 248

De acordo com a lei de crimes ambientais, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior e superior a quantos salários mínimos?

Answer 248

Não inferior a **1** salário mínimo nem superior a **360** salários mínimos.

Question 249

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de quantos anos, no caso de crimes dolosos, e de quantos anos, no de crimes culposos?

Answer 249

Pelo prazo de **cinco anos**, no caso de crimes dolosos, e de **três anos**, no de crimes culposos.

Question 250

De acordo com a lei de crimes ambientais, as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime **culposo** ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quantos anos?

Answer 250

Inferior a **4 anos**.

Question 251

A Lei 5.868/1972 cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ou simplesmente a Lei do Cadastro Rural – LCR. Quais áreas são abrangidas por essa lei?

Answer 251

I - Cadastro de Imóveis Rurais; II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais; III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais; IV - Cadastro de Terras Públicas; V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

Question 252

A Lei 5.868/1972 cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ou simplesmente a Lei do Cadastro Rural – LCR. Esses cadastros reunidos dão base ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, um cadastro que serve de base comum de informações, gerenciada conjuntamente por quem?

Answer 252

Pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – **INCRA e pela Receita Federal.** O CNIR produz e compartilha informações sobre o meio rural brasileiro com as diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias. Para facilitar, o § 3° determina que a base comum do CNIR adote **código único**, a ser estabelecido em ato conjunto do INCRA e da Receita Federal, para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes.

Question 253

A Lei 5.868/1972 cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ou simplesmente a Lei do Cadastro Rural – LCR. Quem deve prestar as informações que alimentam a base do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR?

Answer 253

Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, todos os **proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores** a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.

Question 254

A Lei 5.868/1972 cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ou simplesmente a Lei do Cadastro Rural – LCR. Todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais devem prestar as informações que alimentam a base do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR. E se essas informações não forem prestadas?

Answer 254

A LCR prevê que o contribuinte fica sujeito ao lançamento ex officio (independentemente de pedido ao juiz) dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se as **alíquotas máximas** para seu cálculo, além de **multas** e demais **cominações legais.** Ou seja, não declarou, paga.

Question 255

A Lei 5.868/1972 cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ou simplesmente a Lei do Cadastro Rural – LCR. Quem fornecerá o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e o de Arrendatários e Parceiros Rurais – CCIR? E o que é o CCIR?

Answer 255

**O INCRA.** CCIR é o documento expedido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Esse certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.

Question 256

A Lei 5.868/1972 cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ou simplesmente a Lei do Cadastro Rural – LCR. O Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais e o de Arrendatários e Parceiros Rurais – CCIR faz prova de propriedade ou de direitos a ela relativos?

Answer 256

Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, **não fazem** prova de propriedade ou de direitos a ela relativos. O CCIR, portanto, não se confunde com o título de propriedade do bem, tendo função distinta.

Question 257

A Lei 5.868/1972 cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ou simplesmente a Lei do Cadastro Rural – LCR. O INCRA vai cobrar uma remuneração pelo regime de preços públicos, segundo tabela anual, para a emissão dos certificados aprovada por qual ministério?

Answer 257

Pelo MAPA.

Question 258

A Lei 5.868/1972 cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ou simplesmente a Lei do Cadastro Rural – LCR. Quais áreas SÃO ISENTAS DO ITR?

Answer 258

I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação; II - as áreas reflorestadas com essências nativas. Também não incide ITR sobre as glebas rurais de área não excedente a **25 hectares,** quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo.

Question 259

A Lei 5.868/1972 cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ou simplesmente a Lei do Cadastro Rural – LCR. Para fins de transmissão, a qualquer título (como venda, doação ou herança), nenhum imóvel rural pode ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo rural. Esse módulo é calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º do art. 8º, prevalecendo a de menor área. E qual será a fração mínima para se dividir um imóvel rural? E se alguém, por exemplo, vender um pedaço do seu imóvel rural, violando a fração mínima?

Answer 259

A fração mínima de parcelamento é o módulo correspondente: A) À exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados; b) Às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C; c) À pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D. São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam esses limites mínimos, não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. Ou seja, o cartório deve obstar tais regras para poder lavrar documentos e registrá-los.

Question 260

A Lei 5.868/1972 cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ou simplesmente a Lei do Cadastro Rural – LCR. Os limites mínimos não se aplicam a quais casos?

Answer 260

I - aos casos em que a alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento; II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal; III - aos imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais); ou IV - ao imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município.

Question 261

A Lei 5.868/1972 cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, ou simplesmente a Lei do Cadastro Rural – LCR. Qual será o valor do ITR?

Answer 261

O valor mínimo será o constante no estatuto da terra. Assim, o valor mínimo do ITR é de **1/30 do maior salário-mínimo vigente no país** em 1º de janeiro do exercício fiscal correspondente.

Question 262

Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados?

Answer 262

SIM.

Question 263

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o que é: Ocupação direta? Ocupação indireta? Exploração direta? Exploração indireta?

Answer 263

I - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e sua família; II - ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa; III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral; IV - exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes;

Question 264

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o que é: Cultura efetiva? Ocupação mansa e pacífica? Ordenamento territorial urbano?

Answer 264

V - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo; VI - ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua; VII - ordenamento territorial urbano: planejamento da área urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica, que considere os princípios e diretrizes da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e inclua, no mínimo, os seguintes elementos: a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município; b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; c) diretrizes para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; e d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;

Question 265

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o que é: Concessão de direito real de uso? Alienação? Área Urbana?

Answer 265

VIII - concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, **onerosa ou gratuita**, por **tempo certo** ou **indeterminado**, para fins específicos de regularização fundiária; e IX - alienação: **doação ou venda**, **direta** ou mediante **licitação**, nos termos do art. 2º da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, **o critério da destinação.**

Question 266

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, são passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras?

Answer 266

I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1° do Decreto-Lei 1.164/1971; II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei 2.375/1987; III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana; IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou V - registradas em nome do INCRA, ou por ele administradas. A Lei se aplica subsidiariamente a outras áreas sob domínio da União, na Amazônia Legal, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.

Question 267

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, não podem ser alienadas ou concedidas por direito real de uso as ocupações que recaiam sobre áreas?

Answer 267

I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União; II - tradicionalmente ocupadas por população indígena; III - de florestas públicas, unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou IV - que contenham **acessões ou benfeitorias** federais.

Question 268

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, para a regularização da ocupação em áreas rurais, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos. Quais são?

Answer 268

I - ser brasileiro **nato ou naturalizado;** II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território **nacional;** III - praticar cultura **efetiva;** IV - comprovar o exercício de ocupação e **exploração direta, mansa e pacífica**, por si ou por seus antecessores, anterior a 22/07/2008; V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Veda a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público no INCRA, na Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), ou nos órgãos estaduais de terras.

Question 269

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, só podem ser regularizadas as ocupações de áreas não superiores quantos ha?

Answer 269

**2.500 ha.** As áreas ocupadas insuscetíveis de regularização por excederem o limite de 2.500 ha podem ser objeto de titulação parcial **até esse limite.** Nesse caso, a opção pela titulação **será condicionada** à desocupação da área excedente. Além disso, ao valor do imóvel serão acrescidos os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo Poder Público.

Question 270

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, a concessão de direito real de uso nos casos de áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação, pode ser feita por qual Ministério?

Answer 270

Minsitério do Planejamento.

Question 271

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: A **ocupação** de área contínua de **até um módulo fiscal** pode ser alienada de maneira gratuita ou onerosa? A **concessão de direito real de uso** das áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação pode ser feita de maneira gratuita ou onerosa?

Answer 271

1. Gratuita. 2. Gratuita.

Question 272

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: A **ocupação** de área contínua **acima de um módulo fiscal** e **até o limite de 2.500 ha** deve ser onerosa ou ou gratuita? Do mesmo modo, a **alienação** de direito real de uso das áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação deve ser feita de maneira onerosa ou gratuita?

Answer 272

1. Onerosa. 2. Onerosa. O preço do imóvel deve considerar o tamanho da área e deve-se estabelecer entre **10% e 50%** do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo INCRA, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária. Devem ainda ser acrescidos ao preço do imóvel para alienação os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, **exceto** quando se tratar de ocupações cujas áreas **não excedam a quatro módulos fiscais**. No caso da concessão de direito real de uso, os valores são os mesmos? Não, claro, porque o direito é mais limitado. Segundo o §4°, as regras do §1° aplicam-se à concessão de direito real de uso onerosa, à razão de **40%.**

Question 273

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: Quais são as condições do pagamento de ocupação e concessão onerosa?

Answer 273

O valor do imóvel deve ser pago pelo beneficiário em prestações amortizáveis em **até 20 anos,** com carência de **até 3 anos.** Sobre o valor fixado, incidem encargos financeiros, mas, se houver pagamento à vista, concede-se **desconto de 20%**, caso o pagamento ocorra em **até 180 dias,** contados da data de entrega do título.

Question 274

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: O título ou termo devem conter, entre outras, cláusulas que determinem, pelo **prazo de 10 anos**, sob condição resolutiva, além da inalienabilidade do imóvel, quais condições?

Answer 274

I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro); III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e IV - as condições e a forma de pagamento. Porém, **ficam extintas** as condições resolutivas na hipótese de o beneficiário optar por realizar o pagamento integral do preço do imóvel, equivalente a 100% do valor médio da terra nua, vigente à época do pagamento, **respeitado o período de carência de 3 anos** e cumpridas todas as condições resolutivas até a data do pagamento. Essa mesma regra aplica-se aos imóveis de **até um módulo fiscal**; evidentemente, a regra não se aplica ao pagamento, mas ao cumprimento das demais regras.

Question 275

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: A doação e a concessão de direito real de uso a um mesmo Município de terras que venham a perfazer quantitativo superior a 2.500 ha em uma ou mais parcelas deverão previamente ser submetidas à aprovação de quem?

Answer 275

Aprovação do Congresso Nacional.

Question 276

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: A doação e a concessão de direito real de uso implicam o automático cancelamento, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e quaisquer outros títulos não definitivos outorgados pelo INCRA ou, se for o caso, pelo Ministério do Planejamento, que incidam na área. As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento devem ser submetidas ao Município, garantindo-se às pessoas atingidas pelos efeitos do cancelamento?

Answer 276

I - a opção de aquisição de lote urbano incidente na área do título cancelado, desde que preencham os requisitos fixados para qualquer das hipóteses do art. 30; e II - o direito de receber **do Município** indenização pelas acessões e benfeitorias que houver erigido em **boa-fé** nas áreas de que tiver que se retirar.

Question 277

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: A regularização fundiária dos imóveis de até quantos módulos fiscais devem ser averiguados por meio de simples declaração do ocupante?

Answer 277

4 módulos fiscais.

Question 278

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: São passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em terras públicas da União, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica. Essa regularização é efetivada mediante doação a quem?

Answer 278

Aos municípios interessados.

Question 279

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: A União pode proceder a venda direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período igual ou superior a quantos anos? E excluídos quais imóveis?

Answer 279

Por período **igual ou superior a 5 anos.** Excluídos: - os imóveis considerados indispensáveis ao serviço público; - os imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares.

Question 280

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: O ordenamento territorial urbano: **planejamento da área urbana**, **de expansão urbana** ou de **urbanização específica**, que considere os princípios e diretrizes da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e inclua, no mínimo, quais elementos?

Answer 280

a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com a demanda de habitação de interesse social do Município; b) diretrizes e parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; c) diretrizes para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; e d) diretrizes para proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural;

Question 281

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: caso o Município não efetue a regularização fundiária das áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação federal específica de regularização fundiária urbana  haverá reversão do imóvel ao patrimônio da União?

Answer 281

**NÃO haverá** reversão do imóvel ao patrimônio da União.

Question 282

De acordo com a Lei que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal: os agentes públicos que cometerem desvios na aplicação desta Lei incorrerão nas sanções previstas em qual lei, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis?

Answer 282

Incorrerão nas sanções previstas da **LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.**

Question 283

Considere que a União pretende doar algumas terras públicas, que atendem aos requisitos legais, a um determinado município. Tais terras são passíveis de regularização fundiária e estão situadas em áreas urbanas. A doação acarretou o automático cancelamento de todas as autorizações e licenças de ocupação outorgados pelo Incra na área. Incumbe a qual ente **dispensar às terras recebidas a destinação prevista na referida Lei**, observadas as condições nela previstas e aquelas fixadas no título, cabendo-lhe, **em qualquer caso**, indenizar as benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização?

Answer 283

Incumbe ao município.

Question 284

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas urbanas. A doação ou a concessão de direito real de uso serão precedidas de qual avaliação elaborada pelo Incra ou outro órgão federal competente com base em planilha referencial de preços, **sendo dispensada a vistoria da área?**

Answer 284

Avaliação da **terra nua** elaborada pelo Incra ou outro órgão federal competente com base em planilha referencial de preços, **sendo dispensada a vistoria da área.**

Question 285

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas urbanas. Nas áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d’água federais, o auto de demarcação será instruído apenas pela planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, fornecidos pelo Município?

Answer 285

Sim.

Question 286

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas urbanas. Quando necessária a prévia arrecadação ou a discriminação da área, o Incra ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão procederá à sua demarcação, com a cooperação do Município interessado e de outros órgãos públicos federais e estaduais, promovendo, em seguida, o registro imobiliário em nome de qual ente?

Answer 286

Da União.

Question 287

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas urbanas. O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido a quais órgãos?

Answer 287

I - ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, **em terras arrecadadas ou administradas pelo Incra**; ou II - ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, **em outras áreas sob domínio da União.** O **Ministério das Cidades** participará da análise do pedido de doação ou concessão de direito real de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer.

Question 288

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas urbanas. Os procedimentos de doação ou de concessão de direito real de uso deverão ser instruídos pelo Município com as seguintes peças, além de quais outros documentos que poderão ser exigidos em regulamento?

Answer 288

I - pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo seu representante; II - comprovação das condições de ocupação; III - planta e memorial descritivo do perímetro da área pretendida, cuja precisão posicional será fixada em regulamento; IV - cópia do plano diretor ou da lei municipal que contemple os elementos do ordenamento territorial urbano, observado o previsto no § 2o do art. 22 desta Lei; V - relação de acessões e benfeitorias federais existentes na área pretendida, contendo identificação e localização. Caberá ao **Incra** ou, se for o caso, ao **Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão** analisar se a planta e o memorial descritivo apresentados atendem as exigências técnicas fixadas. O **Ministério das Cidades** participará da análise do pedido de doação ou concessão de direito real de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer.

Question 289

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas urbanas. Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d’água natural em área urbana serão determinados em quais dispositivos?

Answer 289

**PLANOS DIRETORES E NAS LEIS MUNICIPAIS DE USO DO SOLO**, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.

Question 290

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas urbanas. Para transferência de áreas de expansão urbana, o município deverá apresentar justificativa que demonstre?

Answer 290

- a **necessidade da área solicitada**, considerando a capacidade de atendimento dos serviços públicos em função do crescimento populacional previsto; - o **déficit** habitacional; - a **aptidão física** para a urbanização; e  - **outros aspectos** definidos em regulamento.

Question 291

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas urbanas. O Município elaborará um ordenamento territorial urbano que abrange a área a ser regularizada. Além disso, os elementos do ordenamento territorial das áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica constarão?

Answer 291

- no plano diretor;  - em lei municipal específica para a área ou áreas objeto de regularização; ou - em outra lei municipal. Em áreas com ocupações para **fins urbanos já consolidadas** ou com **equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados**, nos termos estabelecidos em regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita **independentemente** da existência da lei municipal.

Question 292

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas rurais. A administração deverá, no prazo máximo de quantos meses, contado da data do protocolo, concluir a análise do pedido de liberação das condições resolutivas?

Answer 292

Prazo máximo de **12 MESES.**

Question 293

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas rurais. Não serão acrescidos ao preço do imóvel para alienação custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam quantos módulos fiscais?    

Answer 293

Quando se tratar de ocupações cujas áreas não excedam a **quatro módulos fiscais.**

Question 294

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas rurais. A certificação do memorial descritivo **NÃO** será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público, nos termos da referida Lei.

Answer 294

Certo.

Question 295

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas rurais. A identificação do título de domínio destacado originariamente do patrimônio público será obtida através de quais processos?

Answer 295

- a partir de memorial descritivo; - assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; - contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

Question 296

Com base na Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, julgue o item a seguir acerca da regularização fundiária em áreas rurais. Quando os requisitos do ocupante e seu cônjuge ou companheiro forem atendidos para ocupação, o Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regularizará as áreas ocupadas mediante?

Answer 296

**ALIENAÇÃO.**

Question 297

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, quais são os **princípios** das medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País? (RESUMO).

Answer 297

- Desenvolvimento econômico e social; - Continuidade; - Redução das desigualdades regionais; - Descentralização; - Cooperação e interação; - Competitividade empresarial; - Atratividade dos instrumentos de fomento e crédito; - Simplificação de procedimentos.

Question 298

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs. Quais as competências do Núcleo de Inovação Tecnológica?

Answer 298

● Desenvolver estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva no campo da propriedade intelectual, de forma a orientar as ações de inovação da ICT; ● Desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT; ● Promover e acompanhar o relacionamento da ICT com empresas; ● Negociar e gerir os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT.

Question 299

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) próprio, ou em associação com outras ICT. Qual é a principal finalidade desses NIT?

Answer 299

Apoiar a gestão da política de inovação da ICT pública.

Question 300

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, a representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser delegada ao gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica?

Answer 300

Sim, e o Núcleo de Inovação Tecnológica poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos, nesse caso, a ICT pública é autorizada a estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes.

Question 301

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que **comprovar o depósito de patente de sua criação**, entre outras formas, por meio de quais formas de apoio?

Answer 301

I - análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção; II - assistência para transformação da invenção em produto ou processo com os mecanismos financeiros e creditícios dispostos na legislação; III - assistência para constituição de empresa que produza o bem objeto da invenção; IV - orientação para transferência de tecnologia para empresas já constituídas.

Question 302

De acordo com a LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, a ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou **não** financeira e por **prazo determinado**, nos termos de contrato ou convênio, permitir e compartilhar quais ações?

Answer 302

1. Compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de **incubação**, sem prejuízo de sua atividade finalística; 2. Permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira **diretamente** em sua atividade-fim nem com ela conflite; 3. Permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Question 303

De acordo com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, no que se refere aos bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação, nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua aquisição, a qual patrimônio ?

Answer 303

Ao patrimônio da entidade **recebedora** dos recursos.

Question 304

De acordo com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, no que se refere as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTs e aos pesquisadores, as ICTs e os pesquisadores poderão **transpor, remanejar ou transferir** recursos de categoria de programação para outra, com qual objetivo?

Answer 304

Com o objetivo de **viabilizar resultados de projetos** que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante regras definidas em regulamento.

Question 305

De acordo com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, no que se refere às alterações promovidas na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, no regime de dedicação exclusiva, **será admitida**, observadas as condições da regulamentação própria de cada IFE, a percepção de?

Answer 305

- Retribuição pecuniária, **em caráter eventual**, por trabalho prestado no âmbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão. - Retribuição pecuniária por **colaboração esporádica** de natureza científica ou tecnológica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inovação tecnológica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras.   As atividades **não excederão**, computadas **isoladamente ou em conjunto**, a **8 horas semanais** ou a **416 horas anuais.**

Question 306

De acordo com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, no que se refere às alterações promovidas na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que seja **não estatutário** e tenha vínculo empregatício com a instituição e **seja estatutário**, desde que receba remuneração inferior, em seu valor bruto, a quantos por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal?

Answer 306

**70%**

Question 307

De acordo com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, no que se refere às alterações promovidas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão seguir **formas simplificadas e uniformizadas** e, de forma a garantir a governança e a transparência das informações, ser realizada preferencialmente _________________, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento.

Answer 307

**Anualmente**

Question 308

De acordo com a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, no que se refere às alterações promovidas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ao inventor independente que **comprove depósito de pedido de patente** é facultado solicitar a adoção de sua criação por ICT pública, que decidirá quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado. O inventor independente, mediante qual instrumento deverá comprometer-se a compartilhar os eventuais ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida adotada por ICT pública? 

Answer 308

Mediante instrumento jurídico específico.

Question 309

Qual a finalidade da PNDR?

Answer 309

A finalidade da PNDR é reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intrarregionais e interregionais, por meio da criação de oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico **sustentável**, geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.

Question 310

Qual o fundamento da PNDR?

Answer 310

A PNDR tem seu fundamento na **mobilização planejada e articulada** da ação federal, estadual, distrital e municipal, **pública e privada**, por meio de programas e investimentos da União e dos entes federativos, associadamente, estimulem e apoiem processos de desenvolvimento.

Question 311

Quais os princípios da PNDR?

Answer 311

I - Transparência e participação social; II - Solidariedade regional e cooperação federativa; III - Planejamento integrado e transversalidade; IV - Atuação em nível multiescalar no território nacional; V - Desenvolvimento sustentável; VI - Reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica das regiões; VII - Competitividade e equidade no desenvolvimento produtivo.

Question 312

Quais os objetivos da PNDR?

Answer 312

I - Promover a **convergência** dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida inter e intra regiões brasileiras e a equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento em regiões que apresentem **baixos indicadores** socioeconômicos; II - Consolidar uma **rede policêntrica** de cidades, em apoio à **desconcentração e à interiorização** do desenvolvimento regional e do País, de forma a considerar as especificidades de cada região; III - Estimular ganhos de produtividade e **aumentos da competitividade regional**, sobretudo em regiões que apresentem **declínio populacional** e **elevadas taxas de emigração;** e IV - Fomentar a agregação de valor e a diversificação econômica em cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento regional, observados critérios como geração de renda e sustentabilidade, **sobretudo** em regiões com **forte especialização** na produção de **commodities agrícolas ou minerais.**

Question 313

De acordo com a PNDR, a implementação do **Núcleo de Inteligência Regional** será no âmbito de qual ministério?

Answer 313

Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Question 314

De acordo com a PNDR, o que é pacto de metas?

Answer 314

Entende-se por pacto de metas o **instrumento de cooperação federativa**, formado pelo conjunto de **ações prioritárias**, estabelecido em consonância com os objetivos da PNDR entre o **Governo federal e os Governos estaduais e distrital**, no qual se definem metas, prazos, responsabilidades e destinação de recursos.

Question 315

De acordo com a PNDR, Ato de quem regulamentará o funcionamento do Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional?

Answer 315

Ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Question 316

De acordo com a PNDR, faixa de fronteira é faixa territorial de até quantos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres?

Answer 316

**150 km**

Question 317

De acordo com a PNDR, quais são as sub-regiões especiais da escala sub-regional? E quais regiões de escala macrorregional?

Answer 317

Sub-regiões especiais da escala sub-regional: reduzir as desigualdades **intrarregionais.**  Faixa de fronteira: faixa territorial de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres;  Região integrada de desenvolvimento: complexo geoeconômico e social;  Semiárido: área definida pelo Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;  Aquelas assim estabelecidas pelo Comitê Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Escala macrorregional: correspondente ao recorte geográfico das grandes regiões brasileiras, com prioridade para Amazônia Legal, Nordeste e Centro-Oeste, com vistas a reduzir as desigualdades **inter-regionais.**

Question 318

A PNDR tem abordagem territorial, abrangência nacional e atuação em quais escalas?

Answer 318

Macrorregional - grandes regiões brasileiras: Amazônia legal, Nordeste e Centro-oeste. Sub-regional (áreas prioritárias) - sub-regiões especiais: faixa de fonteira, região integrada de desenvolvimento, semiárido e aquelas definidas em deliberação da CPINDR.

Question 319

De acordo com a PNDR, O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional estabelecerá tipologia referencial a partir de quadro geográfico de desigualdades regionais, para definir os espaços elegíveis e as áreas prioritárias para a atuação da PNDR, que terá como referência para formulação de indicadores os próprios objetivos da Política, sem prejuízo da atuação desta nas sub-regiões especiais. Essa tipologia revista e atualizada será publicada por meio de ato de quem?

Answer 319

Do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Question 320

De acordo com a PNDR, quais são os eixos setoriais de intervenção?

Answer 320

I - Desenvolvimento produtivo; II - Difusão do conhecimento, da tecnologia e inovação; III - Educação e qualificação profissional; IV - Infraestruturas econômica e urbana; V - Desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais; e VI - Fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos. VII - Meio ambiente e sustentabilidade

Question 321

Quais são os instrumentos de planejamento da PNDR?

Answer 321

I - o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia; II - o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste; III - o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; IV - os planos sub-regionais de desenvolvimento; V - os pactos de metas com governos estaduais e distrital e as carteiras de projetos prioritários em diferentes escalas geográficas.

Question 322

Quais são as competências da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CPINDR)? (alteração)

Answer 322

I - promover o funcionamento do Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional; II - estabelecer diretrizes para a revisão da PNDR e a sua operacionalização, em conformidade com os seus instrumentos de planejamento e com os planos regionais de desenvolvimento e as suas revisões; III - aprovar a inclusão de temas relativos ao desenvolvimento regional em instrumentos de planejamento de longo prazo do Governo federal; IV - aprovar as metas e as estratégias de redução das desigualdades econômicas e sociais intrarregionais e inter-regionais do País; V - aprovar a política integrada de financiamento do desenvolvimento regional; VI - analisar os relatórios de avaliação da PNDR, com fundamento na evolução dos indicadores de monitoramento e de avaliação; e VII - elaborar o seu regimento interno e aprová-lo por meio de resolução.

Question 323

Qual o quórum de reunião e aprovação da CPINDR e se reunirão ordinariamente quantas vezes ao ano?

Answer 323

Antigo: Reunião - somente com a presença de todos os membros. Novo: O quórum de reunião da CPINDR é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Igual: As decisões serão tomadas por maioria absoluta, exceto para aquelas que apresentem impacto fiscal, que serão tomadas pela unanimidade dos membros. A CPINDR se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, ou, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou por solicitação de um de seus membros ou de seu Comitê-Executivo.

Question 324

O Comitê-Executivo da CPINDR se reunirá quantas vezes ao ano? E qual o quórum de votação?

Answer 324

Igual: O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, ou, em caráter extraordinário, por convocação de seu Coordenador ou por solicitação de um dos membros da CPINDR. Velho: qurórum de reunião é de metade de seus membros. Novo: quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Question 325

Quais serão os instrumentos de financiamento da PNDR?

Answer 325

I - Orçamento Geral da União; II - *Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; III - *Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste; IV - programas de desenvolvimento regional de bancos públicos federais; V - incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; e VI - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.

Question 326

Quais são os instrumentos de planejamento da PNDR?

Answer 326

I - O Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia; II - O Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste; III - O Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste; IV - Os planos sub-regionais de desenvolvimento; V - Os pactos de metas com governos estaduais e distrital e as carteiras de projetos prioritários em diferentes escalas geográficas.

Question 327

O que é o Núcleo de Inteligência Regional (NIR) da PNDR?

Answer 327

O Núcleo de Inteligência Regional (NIR) é a instância permanente de assessoramento técnico às instituições do Governo federal, destinado à produção de conhecimento e informações relativas à PNDR e aos seus instrumentos.

Question 328

De acordo com a lei de florestas públicas, o que são recursos florestais, produtos florestais, serviços florestais e ciclo?

Answer 328

I - recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais; III - produtos florestais: produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável; IV - serviços florestais: turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais; V - ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área;

Question 329

De acordo com a lei de florestas públicas, a gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende?

Answer 329

I - a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta; II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6º desta Lei; III - a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.

Question 330

De acordo com a lei de florestas públicas, o Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes. Qual será a duração desses contratos e instrumentos?

Answer 330

120 meses.

Question 331

De acordo com a lei de florestas públicas, quais unidades de manejo são elegíveis para fins de concessão florestal?

Answer 331

As unidades de manejo previstas no PPA de Outorga Florestal (PPAOF).

Question 332

De acordo com a lei de florestas públicas, o PPAOF será submetido pelo órgão gestor à manisfestação de qual órgão consultivo?

Answer 332

À manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de governo.

Question 333

De acordo com a lei de florestas públicas, o PPAOF deverá ser previamente apreciado pelo **Conselho de Defesa Nacional** quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira. Qual é a quilometragem dessa área de fronteira?

Answer 333

150 km ao longo das fronteiras terrestres - consideradas pela CF como fundamental para defesa do território nacional.

Question 334

De acordo com a lei de florestas públicas, o PPAOF para concessão florestal considerará a exclusão de quais áreas?

Answer 334

REGRA: a exclusão das unidades de conservação de proteção integral **(UCPI)**, das reservas de desenvolvimento sustentável **(RDS)**, das reservas extrativistas **(RESEX)**, das reservas de fauna **(REFAU)** e das áreas de relevante interesse ecológico **(ARIE)**, **salvo** quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação. A exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral.

Question 335

De acordo com a lei de florestas públicas, as licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados quais princípios?

Answer 335

Da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. L M P CO VIC

Question 336

De acordo com a lei de florestas públicas, as licitações para concessão florestal serão realizadas em qual modalidade?

Answer 336

Concorrência e outorgadas a título oneroso.

Question 337

De acordo com a lei de florestas públicas, é vedade a outorga de quais direitos no âmbito de concessão florestal?

Answer 337

I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição; III - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante; IV - exploração dos recursos minerais. Produtos de uso tradicional e de subsistência para comunidades locais.

Question 338

De acordo com a lei de florestas públicas, no julgamento da licitação, a melhor proposta será considerada em razão da combinação de quais critérios?

Answer 338

I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal; II - a melhor técnica, considerando: a) o menor impacto ambiental; b) os maiores benefícios sociais diretos;

Question 339

De acordo com a lei de florestas públicas, é facultado ao concessionário promover a unificação operacional das atividades de manejo florestal sustentável em unidades de manejo florestal, contínuas ou não, concedidas ao mesmo concessionário, desde que?

Answer 339

Desde que situadas na mesma unidade de conservação ou lote de concessão.

Question 340

De acordo com a lei de florestas públicas, a unidade de manejo deverá apresentar área geograficamente delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, quantos por cento do total da área concedida, para conservação da biodiversidade e para avaliação e monitoramento dos impactos do manejo florestal, da restauração e da exploração dos demais produtos e serviços previstos em contrato?

Answer 340

**5%** Para efeito do cálculo, não serão computadas as áreas de preservação permanente.

Question 341

De acordo com a lei de florestas públicas, o prazo dos contratos de concessão florestal será estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da concessão, podendo ser fixado qual prazo?

Answer 341

No mínimo, um ciclo e, no máximo, 40 anos - PRODUTOS. No mínimo, 5 e, no máximo, 20 anos - SERVIÇOS.

Question 342

De acordo com a lei de florestas públicas, Será fixado, nos termos de regulamento, valor mínimo a ser exigido anualmente do concessionário, independentemente da produção ou dos valores por ele auferidos com a exploração do objeto da concessão. Qual será esse valor?

Answer 342

Não poderá ser SUPERIOR a 30% do preço referido no inciso II, que compreende: I - o valor estabelecido no contrato de concessão; II - os valores resultantes da aplicação dos critérios de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato, definidos em ato específico do órgão gestor.

Question 343

De acordo com a lei de florestas públicas, os recursos financeiros oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em áreas de domínio da União (valor anual - não superior a 30% - independentemente da produção ou dos valores por ele auferidos com a exploração do objeto da concessão) serão distribuídos de qual forma forma?

Answer 343

a) **70%** ao órgão gestor para a execução de suas atividades; b) **30%** ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental de atividades florestais, de unidades de conservação e do desmatamento;

Question 344

De acordo com a lei de florestas públicas, o preço pago, excluído o valor anualmente exigido, terá qual destinação?

Answer 344

a) Estados: **30%**, destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte; b) Municípios: **30%**, destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte; c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF: **40%.**

Question 345

De acordo com a lei de florestas públicas, quando os recursos financeiros forem oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em **florestas nacionais criadas pela União**, temos mudanças na destinação do preço pago, que será distribuído de qual forma?

Answer 345

a) ICMBio: **40%,** para utilização restrita na gestão das unidades de conservação de uso sustentável; b) Estados: **20%**, destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte; c) Municípios: **20%**, destinados proporcionalmente à distribuição da floresta pública outorgada em suas respectivas jurisdições, para o apoio e promoção da utilização sustentável dos recursos florestais, sempre que o ente beneficiário cumprir com a finalidade deste aporte; d) FNDF: **20%.**

Question 346

De acordo com a lei de florestas públicas, os recuros do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, serão aplicados PRIORITARIAMENTE, em projetos em quais áreas?

Answer 346

I - pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal; (PRIORITARIAMENTE em entidas públicas de pesquisa) II - assistência técnica e extensão florestal; III - recuperação de áreas degradadas com espécies nativas; IV - aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais; V - controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos; VI - capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais; VII - educação ambiental; VIII - proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais.

Question 347

De acordo com a lei de florestas públicas, os recursos do FNDF somente poderão ser destinados a projetos de quais órgãos e entidade?

Answer 347

Órgãos e entidade públicas, ou de entidades privadas sem fins lucrativos.

Question 348

De acordo com a lei de florestas públicas, sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a ______, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário. E quais serão as coclusões das auditorias?

Answer 348

**Não superiores a 3 anos.** I - constatação de regular cumprimento do contrato de concessão, a ser devidamente validada pelo órgão gestor; Ii - constatação de deficiências sanáveis, que condiciona a manutenção contratual ao saneamento de todos os vícios e irregularidades verificados, **no prazo máximo de 12 meses;** III - constatação de descumprimento, que, devidamente validada, implica a aplicação de sanções segundo sua gravidade, incluindo a rescisão contratual.

Question 349

De acordo com a lei de florestas públicas, qualquer pessoa física ou jurídica, de forma justificada e devidamente assistida por profissionais habilitados, poderá fazer visitas de comprovação às operações florestais de campo, sem obstar o regular desenvolvimento das atividades, observados os quais requisitos?

Answer 349

I - prévia obtenção de licença de visita no órgão gestor; II - programação prévia com o concessionário.

Question 350

De acordo com a lei de florestas públicas, extingue-se a concessão florestal por qualquer uma das seguintes causas?

Answer 350

I - esgotamento do prazo contratual; II - rescisão; III - anulação; IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

Question 351

De acordo com a lei de florestas públicas, extinta a concessão pelas causas de rescisão, anulação, falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual e desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão, no prazo quantos anos após a assinatura do contrato, fica o poder concedente autorizado a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o termo de contrato pelo prazo remanescente do contrato extinto?

Answer 351

No prazo de **10 anos**.

Question 352

De acordo com a lei de florestas públicas, quem aprova e monitora o PMFS? (Plano de Manejo Florestal Sustentável)

Answer 352

ÓRGÃOS DO SISNAMA RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

Question 353

De acordo com a lei de florestas públicas, caberá aos órgãos do Sisnama responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental das atividades florestais em suas respectivas jurisdições?

Answer 353

I - fiscalizar e garantir a proteção das florestas públicas; II - efetuar em qualquer momento, de ofício, por solicitação da parte ou por denúncia de terceiros, fiscalização da unidade de manejo, independentemente de prévia notificação; III - aplicar as devidas sanções administrativas em caso de infração ambiental; V - aprovar e monitorar o PMFS da unidade de manejo das respectivas florestas públicas. Em âmbito federal, o Ibama exercerá as atribuições previstas neste artigo.

Question 354

De acordo com a lei de florestas públicas, a quem caberá elaborar proposta de PPAOF a ser submetido ao poder concedente?

Answer 354

Caberá aos órgãos gestores federal, estaduais e municipais, no âmbito de suas competências.

Question 355

De acordo com a lei de florestas públicas, o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), criado na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, que atua exclusivamente na gestão de florestas públicas no âmbito FEDERAL, tem quais competências?

Answer 355

I - exercer a função de órgão gestor prevista no art. 53 desta Lei, no âmbito federal, bem como de órgão gestor do FNDF; II - apoiar a criação e gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e exploração de serviços florestais; III - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços; IV - promover estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas; V - propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade; VI - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente; VII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, exercendo as seguintes funções: a) organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União; b) adotar as providências necessárias para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro Nacional; VIII - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais e municipais.

Question 356

De acordo com a lei de florestas públicas, as decisões relativas ao SFB são tomadas por qual conselho?

Answer 356

Pelo conselho diretor, que é composto por 1 diretor-geral e 4 diretores em regime de colegiado, por maioria absoluta dos votos.

Question 357

De acordo com o Estatuto da Terra, o que é reforma agrária?

Answer 357

É o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Question 358

De acordo com o Estatuto da Terra, o que é política agrícola?

Answer 358

É o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.

Question 359

De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente atende quais requisitos?

Answer 359

a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) assegura a conservação dos recursos naturais; d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Question 360

De acordo com o Estatuto da Terra, quais terras públicas terão prioridade nos objetivos do ET?

Answer 360

I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica; II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola; III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.

Question 361

De acordo com o Estatuto da Terra, se a desapropriação for parcial, o proprietário poderá optar pela desapropriação de todo o imóvel que lhe pertence, quando a área agricultável remanescente, inferior a 50% da área original, ficar?

Answer 361

a) reduzida a superfície inferior a 3 vezes a dimensão do módulo de propriedade; ou b) prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

Question 362

De acordo com o Estatuto da Terra, salvo por motivo de necessidade ou utilidade pública, estão isentos da desapropriação quais imóveis?

Answer 362

a) os imóveis rurais que, em cada zona, não excederem de três vezes o módulo de produto de propriedade; b) os imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à empresa rural; c) os imóveis que, embora não classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria.

Question 363

De acordo com o Estatuto da Terra, nas áreas prioritárias, as desapropriações a ser realizadas pelo Poder Público recairão sobre quais áreas?

Answer 363

I - os minifúndios e latifúndios; II - as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto; III - as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais; IV - as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos; V - as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros; VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.

Question 364

De acordo com o Estatuto da Terra, sob pena de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, definidas na forma dessa lei, será precedida de consulta ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que se pronunciará obrigatoriamente no prazo de quantos dias?

Answer 364

**60 dias!**

Question 365

De acordo com o Estatuto da Terra, o Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído por?

Answer 365

I - do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria cobrada pela União de acordo com a legislação vigente; II - da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117; IV - dos recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária; V - de doações recebidas; VI - da receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Question 366

De acordo com o Estatuto da Terra, quais os objetivos dos zoneamentos e levantamentos e análises feitos pelo INCRA?

Answer 366

Objetivos: * Estabelecer as diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de região; * Programar a ação dos órgãos governamentais, para Levanta-mentos e análises para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social. Levantamentos e análises para: * Orientar as disponibilidades agropecuárias nas áreas sob o controle do INCRA quanto à melhor destinação econômica das terras, adoção de práticas adequadas segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; * Recuperar, diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais renováveis e que se situem em regiões de elevado valor econômico.

Question 367

De acordo com o Estatuto da Terra, o que o INCRA deve mencionar na elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país?

Answer 367

I - dados para caracterização dos imóveis rurais; II - natureza e condições das vias de acesso e respectivas distâncias dos centros demográficos mais próximos; III - condições da exploração e do uso da terra.

Question 368

De acordo com o Estatuto da Terra, para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da **tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo** e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando?

Answer 368

I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra; II - estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis; III - proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária; IV - aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos.

Question 369

De acordo com o Estatuto da Terra, quanto ao arrendamento rural, quais princípios devem ser observados?

Answer 369

I - a União poderá atribuir, por convênio, aos Estados e Municípios, o lançamento, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados; II - a União também poderá atribuir, por convênio, aos Municípios, a arrecadação, ficando a eles garantida a utilização da importância arrecadada; III quando a arrecadação for atribuída, por convênio, ao Município, à União caberá o controle da cobrança; IV - as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, de tal forma que, em cada região, se ajustem, o mais possível, aos períodos normais de comercialização da produção; V - o imposto arrecadado será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que pertencer e a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no último dia útil de cada mês; VI - o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a vinte hectares, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Question 370

De acordo com o Estatuto da Terra, o que os programas de colonização devem ter em vista?

Answer 370

I - a integração e o progresso social e econômico do parceleiro; II - o levantamento do nível de vida do trabalhador rural; III - a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica de determinadas áreas; IV - o aumento da produção e da produtividade no setor primário.

Question 371

De acordo com o Estatuto da Terra, as normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta quais fatores?

Answer 371

I - o valor da terra nua; II - a área do imóvel rural; III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; IV - o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; V - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário.

Question 372

De acordo com o estatuto da terra, quando, excepcionalmente, podem ser arrendadas ou dadas em parcerias terras de propriedade pública?

Answer 372

Razões de segurança nacional o determinarem; Áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; Forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência do ET.

Question 373

De acordo com o Estatuto da Terra, o que constitui área aproveitável do imóvel rural?

Answer 373

A que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal.

Question 374

De acordo com o Estatuto da Terra, o que é módulo fiscal?

Answer 374

Trata-se de uma unidade de medida de área (expressa em hectares) fixada diferentemente para cada município, uma vez que leva em conta as particularidades locais como: o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); a renda obtida com esta exploração predominante; outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; e o conceito de propriedade familiar.

Question 375

De acordo com o Estatuto da Terra, o que é módulo Rural?

Answer 375

A área rural fixada afim de atender às necessidades de uma propriedade familiar, um imóvel que possa ser diretamente explorado por uma família para lhes garantir a subsistência e viabilizar sua progressão socioeconômica. Em outras palavras, trata-se de uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, que busca refletir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica do imóvel rural, a forma e as condições do seu aproveitamento econômico.

Question 376

De acordo com o Estatuto da Terra, o que é fração mínima de parcelamento?

Answer 376

É a menor área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Corresponde ao módulo de exploração hortigranjeira da Zona Típica de Módulo (ZTM) a que o município pertencer. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente não poderá ser inferior a FMP.

Question 377

De acordo com o Estatuto da Terra, a obtenção dos meios de acesso à propriedade rural no caso do Poder Público e no caso de iniciativa particular, resultará de?  

Answer 377

I - No caso do Poder Público: a) desapropriação por interesse social; b) compra e venda; c) doação; d) arrecadação dos bens vagos; e) permuta; f) incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas.   II - No caso de iniciativa particular: a) compra e venda; b) doação; c) permuta; d) herança ou legado; e) legitimação de posse.

Question 378

Sobre o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária (Lei nº 14.515/2022), uma das penalidades prevista na legislação é a multa para o agente que incidir em infração prevista na legislação específica e em normas regulamentares relativas à defesa agropecuária. Nesse sentido, o valor da multa, nesse caso, será de?

Answer 378

Será de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), observadas a classificação do agente infrator e a natureza da infração.

Question 379

De acordo com a política agrícola, quais são suas ações e instrumentos?

Answer 379

I - planejamento agrícola; II - pesquisa agrícola tecnológica; III - assistência técnica e extensão rural; IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais; V - defesa da agropecuária; VI - informação agrícola; VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem; VIII - associativismo e cooperativismo; IX - formação profissional e educação rural; X - investimentos públicos e privados; XI - crédito rural; XII - garantia da atividade agropecuária; XIII - seguro agrícola; XIV - tributação e incentivos fiscais; XV - irrigação e drenagem; XVI - habitação rural; XVII - eletrificação rural; XVIII - mecanização agrícola; XIX - crédito fundiário.

Question 380

De acordo com Perrow, o controle pode ser de primeira, de segunda ou de terceira ordem? O que é cada um?

Answer 380

Controle de Primeira Ordem: supervisão direta. Trata-se de uma forma mais simples de controle, adotada por pequenas empresas, onde os chefes (por exemplo, o dono da empresa), através da supervisão direta, controlam as atividades dos empregados. Controle de Segunda Ordem: padronização de processos. Trata-se de uma forma de controle baseada na tecnologia (automação dos processos) e na burocracia (conjunto de regras racionais). Controle de Terceira Ordem: controle por premissas e cultura. Este tipo de controle é mais “implícito”. Ou seja, envolve o compartilhamento de pressupostos, valores e crenças entre os indivíduos, que acabam por coordenar e orientar as atividades de forma “natural”.

Question 381

De acordo com o estatuto da terra, o que são empresas públicas de colonização?

Answer 381

As pessoas físicas, **nacionais ou estrangeiras**, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, **constituídas e sediadas** no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras.

Question 382

De acordo com o estatuto da terra, quais serão os prazos de arrendamento?

Answer 382

Os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis; No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação; Presume-se feito, no prazo mínimo de **três anos**, o arrendamento por tempo indeterminado, observada a regra do item anterior; O arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso daterra por esse prazo excedente.

Question 383

De acordo com o estatuto da terra, em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até quantos meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes?

Answer 383

Até 6 meses antes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, **nos 30 dias seguintes**, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos.

Question 384

De acordo com o estatuto da terra, o direito de preferência do arrendador não prevalecerá se, no prazo de quantos meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu?

Answer 384

No prazo de 6 meses antes do vencimento do contrato.

Question 385

De acordo com o estatuto da terra, serão complementadas quais condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento?

Answer 385

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente emprodutos; b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas.

Question 386

De acordo com o estatuto da terra, a remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior _____ do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entrarem na composição do contrato, salvo se o arrendamento for parcial e recair apenas em glebas selecionadas para fins de exploração intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de quantos _____?

Answer 386

1. 15% 2. 30%

Question 387

De acordo com o estatuto da terra, a todo aquele que ocupar, sob qualquer forma de arrendamento, por mais ____ anos, um imóvel rural desapropriado, em área prioritária de Reforma Agrária, é assegurado o direito preferencial de acesso à terra.

Answer 387

Por mais de cinco anos.

Question 388

De acordo com o estatuto da terra, o que é Parceria rural?

Answer 388

É o contrato agrário pelo qual uma pessoa **se obriga** a ceder à outra, por **tempo determinado ou não**, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo; III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.

Question 389

De acordo com o estatuto da terra, quais são as cláusulas obrigatórias no processo de parceria?

Answer 389

a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro; b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos; f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

Question 390

De acordo com o estatuto da terra, os percentuais, na parceria, não podem ser superiores a?

Answer 390

**20%** Quando concorrer apenas com a terra nua; **25%** Quando concorrer com a terra preparada; **30%** Quando concorrer com a terra preparada e moradia; **40%** Quando concorrer com o conjunto básico de benfeitorias (casa, galpões, banheiro para gado, cercas, valas, currais, etc.); **50%** Quando concorrer com a terra preparada, o conjunto básico de benfeitorias e o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, sementes, animais de tração, animais de cria etc; **75%** Nas zonas de pecuária ultraextensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% por animal vendido.

Question 391

De acordo com o Estatuto da Terra, será permitido o reajustamento das prestações mensais de amortizações e juros e dos saldos devedores nos contratos de venda a prazo de quais produtos?

Answer 391

I - lotes de terra com ou sem benfeitorias, em projetos de Reforma Agrária e em núcleos de colonização; II - máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, a cooperativas agrícolas ou entidades especializadas em prestação de serviço e assistência à mecanização; III - instalação de indústrias de beneficiamento, para cooperativas agrícolas ou empresas rurais. O reajustamento será feito em intervalos **não inferiores a um ano**, proporcionalmente aos índices gerais de preços, fixados pelo Conselho Nacional de Economia. Os contratos relativos às operações referidas no inciso I, serão limitados ao **prazo máximo de vinte anos**; os relativos às do inciso II ao **prazo máximo de cinco anos;** e as referentes às do inciso III ao **prazo máximo de quinze anos.** A correção monetária ...Vetado... **não constituirá** rendimento tributável dos seus beneficiários.

Question 392

De acordo com o Estatuto da Terra, o Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, sob qual forma?

Answer 392

Quer sob a **forma de cooperativas** quer como **sociedades abertas** constituídas na forma da legislação em vigor. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades.

Question 393

De acordo com o Estatuto da Terra, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. A União, mediante qual ato, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais.

Answer 393

CONVÊNIO.

Question 394

De acordo com o Estatuto da Terra, a dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas **homogêneas**, **distintamente**, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer. No caso de exploração mista, o módulo será fixado por qual média?

Answer 394

Pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

Question 395

De acordo com o Estatuto da Terra, o que é colonização?

Answer 395

- toda a atividade, **oficial ou particular;** - que se destine a promover o **aproveitamento econômico** da terra; - pela sua divisão em **propriedade familiar** ou através de **Cooperativas.**

Question 396

De acordo com o Estatuto da Terra, o que é Cooperativa Integral de Reforma Agrária?

Answer 396

É toda **sociedade cooperativa mista**, de natureza **civil**, criada nas áreas **prioritárias** de Reforma Agrária, contando **temporariamente** com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a **finalidade** de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente.

Question 397

De acordo com o Estatuto da Terra, o que é parceleiro?

Answer 397

Parceleiro é aquele que venha a adquirir **lotes ou parcelas** em área destinada à Reforma Agrária ou à **colonização pública ou privada**.

Question 398

De acordo com o Estatuto da Terra, mediante qual instrumento com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal?

Answer 398

ACORDO.

Question 399

De acordo com o Estatuto da Terra, à propriedade privada da terra cabe _______________________ uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei.

Answer 399

Intrinsecamente.

Question 400

De acordo com o Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), o grupo técnico especializado com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação, será designado por qual órgão e será composto preferencialmente por quem e sob coordenação de quem?

Answer 400

O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional. Coordenado por antropólogo.

Question 401

Qual é o objetivo da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)?

Answer 401

A PNGATI tem o objetivo de garantir e promover a **proteção, a recuperação, a conservação** e o **uso sustentável** dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de **reprodução física e cultural** das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua **autonomia sociocultural.**

Question 402

De acordo com o Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), os etnomapeamentos e etnozoneamentos são duas ferramentas que têm fornecido bases de diálogo para a elaboração de outro instrumento muito importante para a gestão das terras indígenas, qual é esse instrumento?

Answer 402

Planos de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PGTAs).

Question 403

De acordo com o Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), o órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar técnicos especializados que deverão se apresentar em quantos dias? Os órgão públicos e entidades civis têm prazo de quantos dias para prestar informações sobre a área objeto da identificação? Após apresentação do relatório circunstanciado do grupo técnico ao órgão federal de assistência ao índio, o titular do órgão terá quantos dias para públicar o resumo do relatório aprovado no DOU ou no DO da UF? Quantos dias, desde o início do procedimento demarcatório, os interessados, municípios e estados têm para se manifestar após a publicação? Em quantos dias subsequentes ao encerramento do prazo de manifestação, o órgão federal de assistência ai índio encaminhará o procedimento ao Ministro de Estado da Justiça? Em quantos dias o Ministro do Estado da Justiça deverá apresentar sua decisão?

Answer 403

1. 20 dias; 2. 30 dias; 3. 15 dias; 4. 90 dias; 5. 60 dias; 6. 30 dias.

Question 404

De acordo com o Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), como será a homologação e registro da demarcação de terras indígenas? Qual será o prazo para registro?

Answer 404

A homologação será mediante decreto. Será feito registro no cartório da comarca correspondente e na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda. 30 dias.

Question 405

A participação nos órgãos de governança da PNGATI será considerada prestação de serviço público relevante, _____ remunerada.

Answer 405

Não.

Question 406

Qual é o órgão responsável por acompanhar o desenvolvimento da PNGATI e garantir que ela esteja alinhada e integrada com outras políticas públicas voltadas para os povos indígenas?

Answer 406

A **Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI** - no âmbito de suas competências, acompanhará a implementação da PNGATI, a fim de promover sua articulação com as demais políticas públicas de interesse dos povos indígenas.

Question 407

Quais são órgãos de governança da PNGATI?

Answer 407

I - o Comitê Gestor da PNGATI; II - os Comitês Regionais da FUNAI; e III - a Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI.

Question 408

Quais são os objetivos do eixo VII da PNGATI, **eixo 7** - capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental?

Answer 408

a) promover a formação de quadros técnicos, estruturar e fortalecer os órgãos públicos e parceiros executores da PNGATI; b) qualificar, capacitar e prover a formação continuada das comunidades e organizações indígenas sobre a PNGATI; c) fortalecer e capacitar as comunidades e organizações indígenas para participarem na governança da PNGATI; d) promover ações de educação ambiental e indigenista no **entorno** das terras indígenas; e) promover ações voltadas ao reconhecimento profissional, à capacitação e à formação de indígenas para a gestão territorial e ambiental no **ensino médio, no ensino superior e na educação profissional e continuada;** f) **capacitar, equipar e conscientizar** os povos indígenas para a prevenção e o controle de queimadas e incêndios florestais; e g) promover e estimular intercâmbios **nacionais e internacionais** entre povos indígenas para a troca de experiências sobre gestão territorial e ambiental, proteção da agrobiodiversidade e outros temas pertinentes à PNGATI.

Question 409

Os objetivos específicos da PNGATI são estruturados em eixos, quais os objetivos do **eixo 6** - propriedade intelectual e patrimônio genético?

Answer 409

a) reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos indígenas sobre conhecimentos, práticas, usos tradicionais, costumes, crenças e tradições associados à biodiversidade e ao patrimônio genético existente nas suas terras, de forma a preservar seu direito **na repartição dos benefícios**, na forma da legislação vigente; e b) apoiar e valorizar as **iniciativas indígenas** de desenvolvimento de pesquisa, criação e produção etnocientífica e tecnológica, para possibilitar inovação e fortalecimento de base econômica, social e ambiental.

Question 410

Os objetivos específicos da PNGATI, estruturados em eixos, quais são os objetivos do **eixo 5** - uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas?

Answer 410

a) garantir aos povos indígenas o **usufruto exclusivo** das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em terras indígenas; b) fortalecer e promover as **iniciativas produtivas indígenas**, com o apoio à utilização e ao desenvolvimento de novas tecnologias sustentáveis; c) promover e apoiar a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais usados na cultura indígena, inclusive no artesanato para **fins comerciais;** d) apoiar a **substituição de atividades produtivas não sustentáveis** em terras indígenas por atividades sustentáveis; e) apoiar estudos de impacto socioambiental de atividades econômicas e produtivas **não tradicionais de iniciativa** das comunidades indígenas; f) **desestimular** o uso de agrotóxicos em terras indígenas e monitorar o cumprimento da Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007, que **veda** o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas; g) apoiar iniciativas indígenas sustentáveis de **etnoturismo** e de **ecoturismo**, respeitada a decisão da comunidade e a diversidade dos povos indígenas, promovendo-se, **quando couber**, estudos prévios, diagnósticos de impactos socioambientais e a capacitação das comunidades indígenas para a gestão dessas atividades; h) promover a sustentabilidade ambiental das iniciativas indígenas de criação de animais de **médio e grande porte;** i) promover a **regulamentação da certificação** dos produtos provenientes dos povos e comunidades indígenas, com identificação da **procedência étnica e territorial e da condição de produto orgânico**, em conformidade com a legislação ambiental; e j) promover assistência técnica de qualidade, continuada e adequada às especificidades dos povos indígenas e das diferentes regiões e biomas;

Question 411

Os objetivos específicos da PNGATI, estruturados em eixos, quais são os objetivos do **eixo 3** - áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas?

Answer 411

a) realizar **consulta prévia, livre e informada** aos povos indígenas no processo de criação de unidades de conservação em áreas que os afetem **diretamente;** b) elaborar e implementar, com a **participação** dos povos indígenas e da FUNAI, planos conjuntos de administração das áreas de **sobreposição** das terras indígenas com unidades de conservação, **garantida** a gestão pelo órgão ambiental e respeitados os usos, costumes e tradições dos povos indígenas; c) promover a participação indígena nos **conselhos gestores das unidades de conservação** localizadas em **áreas contíguas** às terras indígenas; e d) assegurar a participação da FUNAI nos conselhos gestores das unidades de conservação contíguas às terras com presença de índios isolados ou de recente contato;

Question 412

Os objetivos específicos da PNGATI são estruturados em eixos, quais são os objetivos do **eixo 4** - prevenção e recuperação de danos ambientais?

Answer 412

a) promover ações com vistas a **recuperar e restaurar** áreas degradadas nas terras indígenas; b) promover ações de **prevenção e controle de desastres, danos, catástrofes e emergências ambientais** nas terras indígenas e entornos; c) promover ações de **prevenção e controle da contaminação por poluição e resíduos sólidos e de outras formas de degradação** de recursos naturais das terras indígenas; d) identificar as **espécies nativas** de importância sociocultural em terras indígenas e **priorizar seu uso** em sistemas agroflorestais e na recuperação de paisagens em áreas degradadas; e) promover a recuperação e conservação da agrobiodiversidade e dos demais recursos naturais essenciais à segurança alimentar e nutricional dos povos indígenas, com vistas a valorizar e resgatar **as sementes e cultivos tradicionais de cada povo indígena;** f) promover ações para a recuperação de áreas degradadas e a restauração das condições ambientais das terras indígenas, em especial as de **prevenção e combate à desertificação;** g) promover a regularização ambiental de atividades e empreendimentos instalados no **interior de terras indígenas**, incentivando a adoção de medidas compensatórias e mitigatórias; e h) promover medidas de reparação dos passivos socioambientais causados por atividades e empreendimentos **inativos** no interior de terras indígenas, observada a legislação específica;

Question 413

Os objetivos específicos da PNGATI, estruturados em eixos, quais são os objetivos do **eixo 2** - governança e participação indígena?

Answer 413

a) promover a participação de **homens e mulheres** indígenas na governança, nos processos de tomada de decisão e na implementação da PNGATI; b) promover a participação dos povos indígenas e da FUNAI nos processos de zoneamento ecológico-econômico que afetem **diretamente** as terras indígenas; c) promover o **monitoramento da qualidade da água** das terras indígenas, assegurada a participação dos povos indígenas e o seu acesso a informações a respeito dos resultados do monitoramento; d) apoiar a **participação indígena nos comitês e subcomitês de bacias hidrográficas** e promover a criação de novos comitês em regiões hidrográficas essenciais aos povos indígenas; e) promover a participação dos povos indígenas nos fóruns de discussão sobre mudanças climáticas; e f) realizar consulta aos povos indígenas no processo de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que afetem **diretamente** povos e terras indígenas, nos termos de ato conjunto dos **Ministérios da Justiça** e do **Meio Ambiente;**

Question 414

Os objetivos específicos da PNGATI, estruturados em eixos, quais são os objetivos do **eixo 1** - proteção territorial e dos recursos naturais?

Answer 414

a) promover a **proteção, fiscalização, vigilância e monitoramento** ambiental das terras indígenas e seus limites; b) promover a participação dos povos, comunidades e organizações indígenas nas ações de proteção ambiental e territorial das terras indígenas, respeitado o exercício de **poder de polícia** dos órgãos e entidades públicos competentes; c) contribuir para a proteção dos recursos naturais das terras indígenas em processo de delimitação, por meio de ações de prevenção e de defesa ambiental pelos órgãos e entidades públicos competentes, em conjunto com os povos, comunidades e organizações indígenas; d) promover a elaboração, sistematização e divulgação de informações sobre a situação ambiental das terras indígenas, com a participação dos povos indígenas; e) apoiar a celebração de acordos e outros instrumentos que permitam o acesso dos povos indígenas aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam **localizados fora dos limites** de suas terras; f) promover ações de proteção e recuperação das nascentes, cursos d’água e mananciais essenciais aos povos indígenas; g) apoiar o monitoramento das transformações nos ecossistemas das terras indígenas e a adoção de medidas de recuperação ambiental; h) assegurar, **sempre que possível,** que bens apreendidos em decorrência de ilícitos ambientais praticados em terras indígenas sejam revertidos em benefício dos povos e comunidades indígenas afetados, na forma da legislação vigente; i) promover o etnozoneamento de terras indígenas como instrumento de planejamento e gestão territorial e ambiental, com participação dos povos indígenas; e j) promover e garantir a integridade ambiental e territorial das terras indígenas situadas **nas áreas de fronteira**, por meio de ações internas e de acordos binacionais e multilaterais, a fim de combater e controlar os ilícitos transfronteiriços, com especial atenção à proteção da vida de mulheres e homens indígenas, de todas as gerações;

Question 415

Quais são as diretrizes da PNGATI?

Answer 415

I - reconhecimento e respeito às **crenças, usos, costumes, línguas, tradições e especificidades** de cada povo indígena;    II - reconhecimento e valorização das **organizações sociais e políticas** dos povos indígenas e garantia das suas expressões, **dentro e fora** das terras indígenas; III - protagonismo e autonomia sociocultural dos povos indígenas, inclusive pelo fortalecimento de suas organizações, assegurando a participação indígena na **governança da PNGATI**, respeitadas as instâncias de representação indígenas e as perspectivas de gênero e geracional; IV - reconhecimento e valorização da contribuição das **mulheres indígenas** e do uso de seus conhecimentos e práticas para a proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais imprescindíveis para o bem-estar e para a reprodução física e cultural dos povos indígenas; V - contribuição para a manutenção dos ecossistemas nos biomas das terras indígenas por meio da proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais imprescindíveis à reprodução física e cultural das **presentes e futuras** gerações dos povos indígenas;  VI - proteção territorial, ambiental e melhoria da qualidade de vida nas áreas reservadas a povos indígenas e nas terras indígenas; VII - proteção territorial e ambiental das terras ocupadas por povos indígenas **isolados e de recente contato;** VIII- implementação da PNGATI para povos e comunidades indígenas, cujas terras se localizam em **área urbana**, naquilo que seja compatível, e de acordo com suas especificidades e realidades locais; IX - proteção e fortalecimento dos **saberes, práticas e conhecimentos** dos povos indígenas e de seus sistemas de manejo e conservação dos recursos naturais; X - reconhecimento, valorização e desenvolvimento da gestão ambiental como instrumento de proteção dos territórios e das condições ambientais necessárias à reprodução física, cultural e ao bem-estar dos povos e comunidades indígenas; XI - garantia do direito à **consulta dos povos indígenas**, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004 ; XII - reconhecimento dos direitos dos povos indígenas relativos a serviços ambientais em função da proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais que promovem em suas terras, nos termos da legislação vigente; e XIII - promoção de parcerias com os governos estaduais, distrital e municipais para compatibilizar políticas públicas regionais e locais e a PNGATI.

Question 416

Quais os objetivos gerais do Plano Safra?

Answer 416

**Fomento à produção rural** Estimular a produção agrícola e pecuária para elevar a produtividade e eficiência, visando consolidar o Brasil como um exportador de grãos e líder global no agronegócio. **Estabilização econômica** Oferecer estabilidade aos produtores rurais através de créditos com juros acessíveis, atenuando os riscos relacionados a variações climáticas e flutuações de mercado. **Transformação estrutural** Transformar o setor agropecuário com práticas sustentáveis, apoiando a transição para um modelo de produção que prioriza a sustentabilidade e a eficiência energética. **Inovação tecnológica** Incentivar a adoção de tecnologias avançadas e práticas de gestão eficazes para melhorar a conectividade no campo, o gerenciamento de recursos e a produção sustentável. **Segurança e suporte** Além do financiamento, o plano contempla assistência técnica, seguro agrícola, pesquisa e infraestrutura, visando um desenvolvimento integral do setor.

Question 417

Qual a diferença entre o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade e Pronaf Bioeconomia?

Answer 417

Enquanto o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade: Tem uma abordagem mais ampla, voltada para o desenvolvimento sustentável e a valorização da diversidade biológica e cultural do país como um todo, buscando geração de renda para populações locais, incluindo comunidades tradicionais, familiares e agricultores. O objetivo é impulsionar a economia de forma a respeitar e aproveitar a riqueza natural e cultural do país. Pronaf Bioeconomia: Se concentra no suporte financeiro direto aos agricultores familiares, com o intuito de fomentar práticas agrícolas sustentáveis. Seu foco está no financiamento de atividades que contribuam para a bioeconomia, incluindo agroecologia, sistemas agroflorestais, produção orgânica, entre outros.

Question 418

O programa PRONAF mais alimentos será coordenado por quem?

Answer 418

De forma inédita o programa terá uma coordenação compartilhada entre o **Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)** para conduzir o processo de mecanização da agricultura familiar.

Question 419

Qual a função do Cômite gestor do PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR (PGPAF) e da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)?

Answer 419

O comitê gestor do PGPAF, o qual é o responsável por definir a metodologia de apuração e ponderação territorial dos custos de produção e dos preços de mercado e, definir a forma de repasse e divulgação das informações referentes aos preços de mercado e de garantia. Também será função deste comitê, encaminhar ao Conselho Monetário Nacional, para apreciação e deliberação, propostas operacionais para o PGPAF. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) como responsável a dar apoio técnico ao comitê Gestor. Em colaboração com outras entidades a CONAB, tem a função de levantar os custos de produção e monitorar os preços de mercado, fornecendo dados essenciais para o cálculo desse bônus de desconto, conforme a metodologia estabelecida pelo comitê.

Question 420

O programa nacional de crédito fundiário (PNCF): terra brasil é destiando a quais trabalhadores?

Answer 420

O PNCF é destinado a trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, facilitando o acesso ao crédito para aquisição de imóveis rurais e investimento em infraestrutura essencial para o desenvolvimento de atividades agrícolas produtivas. Oferece, para isso, um financiamento de longo prazo com juros menores e carência para início de pagamento. Incluindo assalariados, parceiros, posseiros, arrendatários e outros que possam demonstrar **pelo menos cinco anos** de experiência em atividades rurais. Esse grupo também engloba agricultores e agricultoras que operam sem terras próprias, sejam eles diaristas, assalariados, arrendatários, parceiros, meeiros, agregados, posseiros, ou ainda proprietários cujas terras são **menores que o módulo rural** definido para a região. Para se qualificar, o candidato deve apresentar um histórico de atividade rural de, no mínimo, **cinco anos dentro dos últimos quinze anos**. Além disso, o PNCF promove iniciativas específicas para motivar a participação juvenil na agricultura e desenvolver projetos voltados para a sustentabilidade ambiental e a adaptação à vida no semiárido.

Question 421

Quem são os beneficiados pelo PRONAF?

Answer 421

São considerados beneficiários do PRONAF todos aqueles que explorem e dirijam estabelecimentos rurais na condição de proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros, comodatários ou parceleiros, desenvolvendo naqueles estabelecimentos atividades agrícolas ou não-agrícolas e que atendam, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - Não possuam, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor; II - Utilizem predominantemente mão-de-obra da família nas atividades do estabelecimento ou empreendimento; III - Obtenham renda familiar originária, predominantemente, de atividades vinculadas ao estabelecimento ou empreendimento; IV - Residam no próprio estabelecimento ou em local próximo. Entre os beneficiados do programa estão agricultores familiares, pescadores artesanais, aquicultores, silvicultores, extrativistas, comunidades quilombolas e indígenas, além de assentados da reforma agrária.

Question 422

Por quais princípios o PRONAF se orientará?

Answer 422

I - Gestão social, por meio de conselhos estaduais e municipais; II - Descentralização mediante a valorização do papel propositor dos agricultores familiares e suas organizações, em relação às ações e aos recursos do Programa; III - Acesso simplificado dos agricultores familiares aos agentes, instrumentos e benefícios do Programa; IV - Parceria no planejamento, na execução e na monitoria de ações entre os agentes executores e os beneficiários do Programa; V - Respeito às especificidades locais e regionais na definição de ações e na alocação de recursos; VI - Ações afirmativas que facilitem o acesso de mulheres, jovens e minorias étnicas aos benefícios do Programa; VII - Defesa do meio ambiente e preservação da natureza baseado nos princípios da sustentabilidade.

Question 423

Cabe a qual Secretaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário planejar, coordenar e supervisionar o PRONAF em âmbito nacional, competindo-lhe, quais funções?

Answer 423

Cabe à Secretaria da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário competindo-lhe, especialmente: I - Estabelecer normas operacionais do Programa; II - Elaborar e implementar a programação físico-financeira do Programa; III - analisar e aprovar o apoio do Programa a projetos voltados para o desenvolvimento local sustentável; IV - Monitorar e avaliar o desempenho do Programa; V - Negociar e articular junto aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, organizações dos agricultores familiares e as entidades da sociedade civil, ações que favoreçam o desenvolvimento rural.

Question 424

O PRONAF terá um Plano Anual de Ações que integrará qual Plano Nacional?

Answer 424

Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - PNDRS.

Question 425

O que é o programa Renovagro e quais as suas três modalidades?

Answer 425

Programa para financiamento a sistemas de produção agropecuária sustentáveis (antigo programa abc+), uma novidade para o plano safra, implementado para o ciclo de 2023/2024. O programa possui três modalidades: a. Renovagro ambiental, para financiar a recomposição de reservas legais e áreas de proteção permanentes (APP) das propriedades. b. Renovagro recuperação de pastagens, para investimentos na recuperação de pastagens degradadas, a exemplo desses sistemas de integração lavoura pecuária floresta (ILPF), energias alternativas e sistemas de plantio direto na palha. c. RenovAgro para e mais Investimentos em sistemas e práticas sustentáveis, que vai financiar todas as outras práticas agrícolas sustentáveis.

Question 426

De acordo com a CIPV, fica decretado que o texto revisado da CIPV será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Além disso, quaisquer atos que possam resultar em revisão do texto da convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional ficam sujeitos a aprovação de quem?

Answer 426

Do Congresso Nacional.

Question 427

De acordo com a CIPV, o que é análise de risco de pragas (ARP)?

Answer 427

Processo de avaliação de provas **biológicas, científicas e econômicas** para determinar se uma praga deve ser regulamentada e a **intensidade** de quaisquer medidas fitossanitárias que devem ser adotadas para controlá-la.

Question 428

De acordo com a CIPV, o que é artigo regulamentado?

Answer 428

Qualquer planta, produto vegetal, lugar de armazenamento, de embalagem, meio de transporte, container, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias, especialmente quando estiver envolvido o transporte internacional.

Question 429

Quem é a ONPF (Organização Nacional de Proteção Fitossanitária) do Brasil?

Answer 429

É o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas das Secretária de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (DSV/SDA/MAPA).

Question 430

De acordo com a CIPV, o que é praga?

Answer 430

Qualquer espécie, raça ou biótipo vegetal ou **animal** ou agente patogênico daninho para as plantas ou produtos vegetais.

Question 431

O Brasil é integrante do **Comitê de Sanidade Vegetal (COSAVE)**, uma ORPF criada no âmbito da CIPV, que tem como objetivo coordenar ações destinadas a resolver problemas fitossanitários de interesse comum dos membros e fortalecer a integração fitossanitária regional. Quais países fazem parte dessa ORPF?

Answer 431

Argentina; Bolívia; Brasil; Paraguai; Peru; Chile; Uruguai. **ABBPPCU**

Question 432

De acordo com a CIPV, fica estabelecido que todas as partes poderão fazer parte da comissão de medidas fitossanitárias, sendo representada por quem?

Answer 432

Por **UM** só delegado e que pode estar acompanhando de um suplente, especialistas e assessores. Esses últimos não terão direito a votar, exceto quando o suplente substituir o delegado.

Question 433

De acordo com a CIPV, a comissão elegerá um presidente e quantos vice-presidentes, que ocuparão o cargo por quantos anos?

Answer 433

A comissão elegerá seu Presidente e não mais do que **dois** Vice-Presidentes, que ocuparão o cargo por período de **dois anos.** O presidente convocará uma **reunião anual ordinária** da comissão e as reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente por solicitação de pelo menos **um terço** dos seus membros.

Question 434

De acordo com a CIPV, na Comissão, existe o Secretário que será nomeado pelo Diretor Geral da FAO. Quais as funções do secretário?

Answer 434

O Secretário se encarregará de implementar políticas e atividades, bem como outras funções que lhe sejam designadas, mantendo a Comissão informada a esse respeito. Atualmente o Secretário da CIPV é o Dr. Osama El-Lissy. O Secretário deverá divulgar as normas internacionais (**até 60 dias** após aprovação) a todas as partes, as listas de pontos de ingresso comunicadas pelas partes contratantes, as listas de pragas regulamentadas e informações recebidas sobre requisitos, restrições e proibições, e descrições das ONPF. Ainda, o Secretário deve cooperar com as ORPF para alcançar os objetivos da CIPV.

Question 435

De acordo com a CIPV, Propostas de emendas aos modelos de certificado fitossanitário da CIPV serão enviadas ao Secretário e examinadas pela Comissão. Se aprovadas, entrarão em vigor em ____ dias após a notificação do Secretário às partes contratantes. E Durante um período de no máximo ____ meses, contados a partir da entrada em vigor de uma emenda aos modelos de certificado fitossanitário, as versões anteriores permanecerão legalmente válidas.

Answer 435

1. 90 dias; 2. 12 meses.

Question 436

As proposições de emendas a CIPV exigirão a aprovação da Comissão e entram em vigor **30 dias** após a aprovação por **dois terços** das partes contratantes. No entanto, emendas que impliquem novas obrigações somente entrarão em vigor para as partes contratantes depois que elas as aceitem e de transcorridos _____ dias dessa aceitação.

Answer 436

30 dias.

Question 437

Como é realizada a análise de risco de pragas?

Answer 437

**Fase 1: Início** A primeira etapa de uma ARP é determinar se o organismo objeto de análise **é considerado ou não** uma praga. Nesse caso, se não for considerado praga, não é necessário dar seguimento à análise. Na fase 1 da ARP será realizada a **identificação** de organismos e **vias de ingresso** que podem ser considerados para a ARP. Nesse sentido, havendo a necessidade de se realizar uma ARP, a fase de início envolverá quatro etapas: * Determinar se um organismo é uma praga; * Definir a área da ARP; * Avaliar quaisquer ARPs prévias; * Conclusão. **Fase 2: Avaliação de Risco de Pragas** De forma geral, a fase dois envolve várias etapas. Inicialmente, se categoriza a praga como **quarentenária ou praga não-quarentenária regulamentada**. Posteriormente, se faz a avaliação da introdução e da disseminação da praga. Se a praga for candidata a ser considerada quarentenária, identifica-se a área em perigo e avalia-se a probabilidade de introdução e disseminação. Por outro lado, se for considerada PNQR, avalia-se se as plantas para plantio são ou serão as principais fontes de infestação de pragas, em comparação a outras fontes de infestação. A partir disso, realiza-se a avaliação de impactos econômicos. Para pragas quarentenárias será efetuada a avaliação dos impactos econômicos e ambientais. Por outro lado, para PNQR se verificará o impacto associado ao uso proposto das plantas para plantio na área de ARP. Por fim, resume-se o risco de pragas com base nos resultados das avaliações realizadas, especialmente no que se refere a introdução, disseminação e impactos econômicos potenciais de pragas quarentenárias ou os impactos economicamente inaceitáveis de uma PNQR. **Fase 2 - ARP** Categorização da praga; Avaliação de introdução e disseminação; Avaliação de impactos econômicos; Resumo do risco da praga. **Fase 3: Manejo de Risco de Pragas** Essa fase identifica as medidas fitossanitárias que, **isoladas ou cumulativamente**, reduzem o nível da praga a um nível aceitável. É importante ressaltar que não se justifica a aplicação de medidas se o risco da praga é aceitável ou se as medidas não são passíveis de execução.

Question 438

De acordo com a CIPV, qualquer parte contratante poderá a qualquer momento denunciar a esta Convenção mediante notificação dirigida ao Diretor Geral da FAO, que por sua vez informará imediatamente a todas as partes contratantes. A denúncia surtirá efeito após quanto tempo da data em que o Diretor Geral da FAO tiver recebido a notificação?

Answer 438

A denúncia surtirá efeito **um ano** após a data em que o Diretor Geral da FAO tiver recebido a notificação.

Question 439

Qualquer parte contratante pode, no momento da ratificação, da adesão ou posteriormente, enviar ao Diretor Geral da FAO a declaração de que esta Convenção estender-se-á a todos ou a alguns dos territórios de cujas relações internacionais sejam responsáveis, e esta Convenção aplicar-se-á a todos os territórios especificados na referida declaração a partir de qual dia de sua recepção pelo Diretor Geral?

Answer 439

A partir do trigésimo dia de sua recepção pelo Diretor Geral.

Question 440

De acordo com a CIPV, o que são produtos Vegetais?

Answer 440

Material **não** manufaturado de origem vegetal (inclusive os grãos) e aqueles produtos manufaturados que, por sua natureza ou por sua elaboração, podem gerar um risco de introdução e disseminação de pragas.

Question 441

De acordo com a CIPV, o que é PQ e PNQ?

Answer 441

Praga Quarentenária → é a praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, quando ainda a praga **não existe** ou, se existe, **não está dispersa** e encontra-se sob controle oficial; Praga Não Quarentenária Regulamentada → praga não quarentenária cuja presença em plantas para plantio **influi no seu uso proposto**, com repercussões economicamente **inaceitáveis** e que, portanto, está regulamentada no território da parte contratante importadora.

Question 442

De acordo com a CIPV, o que são medidas fitossanitárias e medidas fitossanitárias harmonizadas?

Answer 442

A medida fitossanitária corresponde a qualquer legislação, regulamento ou procedimento **oficial** que tenha o propósito de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas. Já as medidas fitossanitárias harmonizadas são as medidas fitossanitárias estabelecidas pelas **partes contratantes** tendo como base normas internacionais.

Question 443

Cada parte contratante assumirá a responsabilidade de fazer cumprir em seu território as medidas prescritas pela presente Convenção _______________ das obrigações assumidas em virtude de outros acordos internacionais.

Answer 443

Sem prejuízo.

Question 444

De acordo com a PNDR: O Ministério do Desenvolvimento Regional coordenará a elaboração de Relatório ______________ de Avaliação da PNDR, que será publicado no ____________ ano de vigência de cada ciclo do Plano Plurianual da União e submetido à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para a sua aprovação, de acordo com diretrizes e prazos estabelecidos em seu regimento interno. O Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR conterá parâmetros de mensuração das desigualdades e indicação de novos parâmetros que permitam o estabelecimento de metas ___________________. O Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR conterá a análise dos indicadores de avaliação aprovados pela **Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional** e será elaborado em conjunto com as Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste, com a colaboração técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR será apresentado durante as Conferências de Desenvolvimento Regional, a serem realizadas em diferentes escalas geográficas e a cada ciclo do Plano Plurianual da União.

Answer 444

1. Quadrienal. 2. Terceiro. 3. Regionalizadas      

Question 445

O planejamento e a implementação das ações da PNDR observarão, **preferencialmente**, quais eixos setoriais de intervenção?

Answer 445

I - desenvolvimento produtivo; II - ciência, tecnologia e inovação; III - educação e qualificação profissional; IV - infraestrutura econômica e urbana; V - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais; e VI - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos.

Question 446

A concessão do crédito rural está sujeita à observância de algumas exigências fundamentais. Quais são essas exigências?

Answer 446

Idoneidade do tomador; Apresentação de orçamento, plano ou projeto, **salvo** em operações de desconto; Oportunidade, suficiência e adequação dos recursos; Observância de cronograma de utilização e de reembolso; Fiscalização pelo financiador; Liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas; Observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do Zoneamento Ecológico-Econômico **(ZEE).**  

Question 447

O Fundo Amazônia pode utilizar até quantos % dos seus recursos para apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais? 

Answer 447

**20%.**

Question 448

O Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é **fixado pelo INCRA** para cada município levando-se em conta?

Answer 448

(a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); (b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; (d) o conceito de "propriedade familiar". A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de **5 a 110 hectares**. O módulo rural, definido no inciso III do artigo 4º do Estatuto da Terra, tem como finalidade primordial estabelecer uma unidade de medida que exprima a **interdependência** entre a **dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico.**

Question 449

De acordo com o Programas de Autocontrole dos Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária, Vigifronteiras e Outros, o que é análise de risco? 

Answer 449

Processo adotado para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes internas ou externas e para buscar **segurança razoável** na consecução dos objetivos da defesa agropecuária, que contempla: a) avaliação de risco: processo científico de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco; b) gerenciamento de risco: seleção de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas, com base em conclusões de uma avaliação de risco, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção de práticas justas de comércio e em consulta às partes interessadas; c) comunicação de risco: troca de informações, durante toda a análise de risco, entre gestores, avaliadores, consumidores, integrantes da indústria e da academia e outras partes interessadas, sobre os perigos, os riscos, os resultados da avaliação e o gerenciamento para detenção do controle.

Question 450

De acordo com o Programas de Autocontrole dos Agentes Privados Regulados pela Defesa Agropecuária, da decisão proferida pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em sede de **segunda instância** administrativa, caberá recurso no prazo de **20 dias** à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, à qual compete o julgamento do processo administrativo em **terceira e última instância.** Como é a formação dessa comissão?  

Answer 450

A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária será composta: 5 membros titulares e 5 suplentes; Dos quais 2 membros titulares e 2 suplentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 1 membro titular e 1 suplente do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 1 membro titular e 1 suplente da Confederação Nacional da Indústria e 1 membro titular e 1 suplente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

Question 451

De acordo com o Estatuto da Terra, a obtenção dos meios de acesso à propriedade rural resultará de quais ações no caso do poder público e da iniciativa privada?  

Answer 451

**I - No caso do Poder Público:** a) desapropriação por interesse social; b) compra e venda; c) doação; d) arrecadação dos bens vagos; e) permuta; f) incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas. **II - No caso de iniciativa particular:** a) compra e venda; b) doação; c) permuta; d) herança ou legado; e) legitimação de posse.

Question 452

O que são Povos e Comunidades Tradicionais e Territórios Tradicionais?

Answer 452

I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. II - Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações.

Question 453

Deverão ser excluídas do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF), para fins de concessão florestal, as?

Answer 453

Exclusão: Das unidades de conservação de proteção integral; Das reservas de desenvolvimento sustentável; Das reservas extrativistas; Das reservas de fauna; Das áreas de relevante interesse ecológico; Salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação. Das terras indígenas; Das áreas ocupadas por comunidades locais; Das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral.

Question 454

Quais são os princípios da gestão de florestas públicas?

Answer 454

I - a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público; II - o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente, e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional em de todo o País; III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes, de seu uso e conservação; IV - a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional; V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003; VI - a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas; VII - o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais; VIII - a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

Question 455

O Art. 19 do Decreto nº 4.887/2003 institui o Comitê Gestor para elaborar, no prazo de **NOVENTA DIAS**, plano de etnodesenvolvimento, destinado aos remanescentes das comunidades dos quilombos, integrado por um representante de quais órgãos?

Answer 455

I – Casa Civil da Presidência da República II – Ministérios III – do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; IV – Secretarias Especiais da Presidência da República.

Question 456

Integrarão, basicamente, o sistema nacional de crédito rural?

Answer 456

I - O Banco Central da República do Brasil, com as funções indicadas no artigo anterior; Il - O Banco do Brasil S. A., através de suas carteiras especializadas; III - O Banco de Crédito da Amazônia S. A. e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., através de suas carteiras ou departamentos especializados, e IV - O Banco Nacional de Crédito Cooperativo.

Question 457

Integrarão, basicamente, o sistema nacional de crédito rural?

Answer 457

I - O Banco Central da República do Brasil, com as funções indicadas no artigo anterior; Il - O Banco do Brasil S. A., através de suas carteiras especializadas; III - O Banco de Crédito da Amazônia S. A. e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., através de suas carteiras ou departamentos especializados, e IV - O Banco Nacional de Crédito Cooperativo.

Question 458

O que é fração mínima de parcelamento?

Answer 458

É a **menor** área em que um imóvel rural, num dado município, pode ser desmembrado. Corresponde ao **módulo de exploração hortigranjeira da Zona Típica de Módulo (ZTM)** a que o município pertencer. Ao ser parcelado o imóvel rural, para fins de transmissão a qualquer título, a área remanescente **não poderá** ser inferior a FMP.

Question 459

O que é zona tópica de módulo?

Answer 459

São regiões delimitadas, a partir do conceito de módulo rural, com características ecológicas e econômicas **homogêneas**, baseada na divisão microrregional do IBGE - Microrregiões Geográficas (MRG), considerando as influências demográficas e econômicas de grandes centros urbanos.

Question 460

O que é módulo Rural?

Answer 460

Como a área rural fixada afim de atender às necessidades de uma propriedade familiar, um imóvel que possa ser diretamente explorado por uma família para lhes garantir a subsistência e viabilizar sua progressão socioeconômica. Em outras palavras, trata-se de uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, que busca refletir a **interdependência** entre a dimensão, a situação geográfica do imóvel rural, a forma e as condições do seu aproveitamento econômico.