Diversidade e Inclusão Flashcards
(118 cards)
1
Q
Quais são as terras tradicionalmente ocupadas por índios?
A
As por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
2
Q
De quem é competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais?
A
Congresso Nacional (ouvidas as comunidades afetadas).
3
Q
Há duas teorias aplicáveis na questão de demarcação de terras indígenas. Quais são?
A
Marco Temporal: a posse da terra decorre do fato dos indígenas estarem ocupando o local na data da promulgação da CF (05/10/1988).
Teoria do indigenato: a posse da terra decorre da ocupação histórica. A proteção constitucional aos direitos originários não teria um marco temporal.
4
Q
Em quais casos é permitida a remoção dos grupos indígenas de suas terras?
A
No caso de “ad referendum”, do CN, em casos de catástrofe ou epidemia, que ponha em risco sua população OU no interesse da soberania do país, após deliberação do CN, garantindo em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
5
Q
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres em qual âmbito?
A
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
6
Q
O que é desigualdade racial?
A
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
7
Q
O que é discriminação racial ou étnico-racial?
A
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
8
Q
O que é desigualdade de gênero e raça?
A
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
9
Q
O que são ações afirmativas?
A
Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
10
Q
O que é população negra?
A
O conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
11
Q
De acordo com o estatuto do índio cumprem à União, os Estados e os Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação de quais direitos?
A
I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;
II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;
IV - assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;
V - garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;
VII - executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;
VIII - utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;
12
Q
De acordo com o estatuto do índio o que Índio ou Silvícola?
A
É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.
13
Q
De acordo com o estatuto do índio o que é Comunidade Indígena ou Grupo Tribal?
A
É um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados.
14
Q
De acordo com o estatuto do índio o que são índios isolados, em vias de integração e integrados?
A
I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;
II - Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento;
III - Integrados - Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.
15
Q
Os indígenas não integrados estão sujeitos a que regime? E fica a cargo de qual órgão?
A
Ficam sujeitos ao regime tutelar do Estatuto, que fica à cargo da FUNAI.
Em razão disso, qualquer ato praticado pelo indígena não integrado será considerado nulo se não houver assistência pela FUNAI.
Essa regra, todavia, não se aplica no caso em que ele revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial.
16
Q
Qualquer indígena poderá requerer a liberação do regime tutelar, dotando-se de plena capacidade civil, desde que preencha alguns requisitos. Quais são?
A
- idade mínima de 21 anos;
- conhecimento da língua portuguesa;
- habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;
- razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
17
Q
Mediante qual ato do presidente da república poderá ser declarada a emancipação da comunidade indígena e de seus membros, quanto ao regime tutelar estabelecido em lei?
A
Por DECRETO do presidente da república, desde que requerida pela maioria dos membros do grupo e comprovada, em inquérito realizado pelo órgão federal competente, a sua plena integração na comunhão nacional.
18
Q
Em relação aos direitos trabalhistas dos índios, como serão as condições?
A
Em relação aos direitos trabalhistas, a regra é exercício desse direito social em iguais condições com as demais pessoas, sem quaisquer discriminações e sendo assegurados mesmos direitos
trabalhistas e previdenciários.
Assim, os indígenas podem, em regra, firmar contrato de trabalho, com exceção dos isolados, situação em
que o contrato será considerado nulo.
Para validade dos contratos dos indígenas em vias de integração será necessário a prévia aprovação da FUNAI, ao passo que os contratos com indígenas integrados são plenamente regulares.
19
Q
As áreas reservadas aos indígenas poderão se organizar sob quais
modalidades?
A
a) reserva indígena;
b) parque indígena;
c) colônia agrícola indígena.
20
Q
O que é reserva indígena, parque indígena e colônia agrícola indígena?
A
Reserva: área destinada a servir de habitat a grupo indígena, com os meios suficientes à sua subsistência.
Parque indígena: área contida em terra na posse de indígenas, cujo grau de integração permita assistência econômica, educacional e sanitária dos órgãos da União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e as belezas naturais da região.
Colônia agrícola indígena: área destinada à exploração agropecuária, administrada pelo órgão de assistência ao indígena, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
21
Q
Em caráter excepcional e por quais motivos poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena?
A
a) para pôr termo à luta entre grupos tribais;
b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal;
c) por imposição da segurança nacional;
d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional;
e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;
f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional.
Determinada a providência por decreto do Presidente da República.
22
Q
O que é posse do índio ou silvícola?
A
A ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil.
23
Q
O que é território federal indígena?
A
É a unidade administrativa subordinada à União, instituída em região na qual pelo menos um terço da população seja formado por índios.
24
Q
São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, adquirá a propriedade plena após quantos anos consecutivos, trecho de terra inferior a quantos hectares?
A
O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
25
Qual a pena para quem escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática?
**1 a 3 meses de detenção!**
26
Qual a pena para quem utilizar o indígena ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos?
**Detenção de 2 a 6 meses!**
27
Qual a pena para quem propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre indígenas não integrados?
**Detenção de 6 meses a 2 anos!**
28
Se os crimes contra os índios forem praticados por funcionário da FUNAI, as penas serão agravadas em quanto?
**Um terço!**
29
No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja indígena não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada em quanto?
**Um terço!**
30
De acordo com a Lei n° 14.701/23 (reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas), quais são seus princípios orientadores?
I - o reconhecimento da **organização social, dos costumes, das línguas e das tradições indígenas**;
II - o respeito às **especificidades culturais** de cada comunidade indígena e aos respectivos meios de vida, **independentemente** de seus graus de interação com os demais membros da sociedade;
III - a liberdade, **especialmente de consciência**, de crença e de exercício de qualquer trabalho, profissão ou atividade econômica;
IV - a **igualdade material**;
V - a **imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade** dos direitos indígenas.
31
De acordo com a Lei n° 14.701/23 (reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas), o que são áreas tradicionalmente ocupadas, áreas reservadas e áreas adquiridas?
Áreas tradicionalmente ocupadas: tradicionalmente ocupada pelos indígenas e por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais e seu bemestar e as necessárias a sua reprodução física e cultural.
Áreas reservadas: destinadas pela União por outras formas que não englobam as áreas tradicionalmente ocupadas.
Áreas adquiridas: área adquirida pelos meios admissíveis na legislação, por exemplo compra e venda.
32
O que é uma pessoa andrógina?
Andrógino se refere ao que apresenta **simultaneamente** características do gênero **masculino e feminino.**
É o termo utilizado para designar pessoas que possuem **traços físicos tanto femininos, quanto masculinos.**
Uma pessoa andrógina é aquela que apresenta uma **ambiguidade** em relação à sua aparência, o que pode, ou não, se refletir em seu comportamento.
A androginia está ligada ao estilo ou expressão. Aspectos como a moda, a maquiagem e forma como uma pessoa se expressa.
33
O que é direito das minorias e direito antidiscriminatório?
Direito das minorias: Visa **proteger os direitos** de determinado grupo vulnerável, com políticas públicas para a promoção da **igualdade material**, para a inclusão dos grupos vulneráveis na sociedade.
Direito antidiscriminatório: **Repressivo**, visa implementar normas que proíbem a discriminação.
34
Qual o dia considerado o marco zero do movimento LGBTQIA+ contemporâneo, comemorado no mundo todo, que nasceu em 1969 nos EUA, quando gays, lésbicas, travestis e drag queens iniciaram uma rebelião, conhecida como **Rebelião de Stonewall**, com o objetivo de combater a ação arbitrária da polícia, que rotineiramente promovia fiscalizações humilhantes nos bares e boates gays da cidade?
28 de junho.
35
O que são pessoas Interssexo?
Pessoas intersexuais (ou “intersexo”) são aquelas nascidas com uma conformação genital e anatomia reprodutiva **ambíguas**. Ou seja, aquelas pessoas que nasceram com a genética distinta do sistema binário – homem e mulher.
36
O que são os princípios de Yogakarta?
Em 2006, especialistas (29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos) em Direitos Humanos, se reuniram na Indonésia, mais especificadamente em Yogyakarta, para elaborar os Princípios sobre aplicação do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero, conhecidos como Princípios de Yogyakarta.
Esses princípios, de origem privada, são inseridos na soft law, ou seja, sem força vinculante. Entretanto, representam importante vetor de interpretação do direito à igualdade e combate à discriminação por orientação sexual, que pode ser extraído pela via interpretativa dos tratados já existentes.
O documento ressalta que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Todos os direitos humanos são universais, interdependentes, indivisíveis e inter-relacionados. A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso".
Assim como, toda pessoa, não importando sua orientação sexual ou identidade de gênero, tem o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos humanos.
Os Princípios de Yogyakarta constituem o primeiro documento que reconhece uma série de princípios relativos à orientação sexual e de identidade de gênero, com a finalidade de orientar a interpretação e aplicação das normas de Direito de Internacional de Direitos Humanos, estabelecendo estandartes básicos de modo a evitar abusos e dar proteção a lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. Foram apresentados como uma Carta global em 26/3/2007. Apesar disso não é um Tratado com força vinculante.
37
Alguns direitos foram Disciplinados em Resolução Conjunta n. 01/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/ Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Combate à Discriminação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República. Quais são?
A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.
Assim como, o STF decidiu que transexuais e travestis devem ter o direito de optar pelo cumprimento da pena em unidade prisional feminina ou masculina e, se em masculina, deverá ser em alas específicas garantindo-lhes a
segurança.
38
O órgão ou a entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas em quais casos?
Apenas quando **estritamente necessário** ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.
39
Para a mudança de nome pelo nome social e mudança de prenome, o que os cartórios deverão fazer?
O cartório não expede uma nova certidão de nascimento, mas muda os dados no documento já existente.
O motivo da mudança ficará sob sigilo no cartório.
40
O Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTB (Gays, Lésbicas, Transgêneros e Bissexuais) e de Promoção da Cidadania de Homossexuais **“Brasil sem Homofobia”**, lançado em 2004, é uma das bases fundamentais para ampliação e fortalecimento do exercício da cidadania no Brasil. Quais as ações propostas no programa?
a. apoio a projetos de fortalecimento de instituições públicas e não-governamentais que atuam na promoção da cidadania homossexual e/ou no combate à homofobia;
b. capacitação de profissionais e representantes do movimento homossexual que atuam na defesa de direitos humanos;
c. disseminação de informações sobre direitos, de promoção da auto-estima homossexual;
e d. incentivo à denúncia de violações dos direitos humanos do segmento GLTB.
41
Assim como o casamento e união estável homoafetivas eram condenadas pela sociedade, o STF, em 2011, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. O foco da discussão foi o artigo 1.723 do Código Civil, que define como união estável aquela "entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". O código civil foi alterado?
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, determinando o que aos cartórios?
O código civil não foi alterado, mas o entendimento do STF, de **natureza vinculante**, afastou qualquer interpretação do dispositivo do Código Civil que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
A Resolução 175/2013, determina que os cartórios realizem casamentos de casais do mesmo sexo.
42
Na Resolução Comjunta n. 01/2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/ Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Combate à Discriminação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, foi esclarecido que?
O STF, na ADPF 527/DF decidiu que as transexuais e travestis, em privação de liberdade terão quais direitos?
a. Quem fizer parte do grupo LGBTQIA+ e estiver em privação de liberdade tem o direito, de acordo com sua identidade de gênero, de ser chamada pelo seu **nome social**.
b. Deve ser assegurado às travestir e aos gays, em privação de liberdade em unidades prisionais masculinas, **locais específicos** de vivência, com tratamento **isonômico**, sem o emprego de violência.
c. É assegurado ao grupo vulnerável em privação de liberdade o uso de **roupas femininas ou masculinas**, conforme o gênero, e a manutenção de **cabelos compridos**, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.
d. É assegurado o direito à **visita íntima**, bem assim, a **atenção à saúde**, **capacitação profissional continuada**.
O STF, na ADPF 527/DF decidiu que as transexuais e travestis, que estiverem em privação de liberdade, com identidade de **gênero feminino** possam **optar** por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse último caso, elas devem ser mantidas em **área reservada**, como garantia de segurança, que assegure a integridade do indivíduo.
43
Em 2023, foi instituído pelo Decreto n. 11.471, o **Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas** lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e outros - CNLGBTQIA+, no âmbito do **Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania**, com o objetivo de dar visibilidade à defesa de direitos das pessoas discriminadas pela sua orientação sexual e identidade de gênero, assim como, tem como finalidade colaborar na formulação e estabelecimento de ações, de diretrizes e de medidas Governamentais referentes às pessoas LGBTQIA+. Quais as competências desse conselho?
I - colaborar com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania na elaboração de critérios e parâmetros de ações governamentais, em **níveis setorial e transversal**, que visem a assegurar as condições de igualdade, de equidade e de garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTQIA+;
II - propor estratégias para a **avaliação e o monitoramento** das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;
III - acompanhar a elaboração e a execução da **proposta orçamentária da União**, com possibilidade de apresentar recomendações quanto à alocação de recursos, com vistas à promoção e à defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+;
IV - acompanhar **proposições legislativas** que tenham implicações sobre as pessoas LGBTQIA+ e apresentar recomendações sobre as referidas proposições;
V - promover a realização de **estudos, debates e pesquisas** sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA+;
VI - apoiar **campanhas** destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;
VII - organizar a **Conferência Nacional LGBTQIA+ e outros eventos** de âmbito nacional com impacto sobre as pessoas LGBTQIA+, no âmbito de sua atuação;
44
O que e o estresse de minorias (EM)?
É um estresse adicional ao estresse cotidiano.
**Pessoas estigmatizadas** precisam se adaptar em maior nível às situações cotidianas do que os não-estigmatizados pois, conforme já referido, têm contato com **estressores específicos ao grupo minoritário** ao qual pertencem e que se somam aos estressores cotidianos comuns a todas as pessoas.
45
A Portaria n. 2.836/2011 que institui a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), no âmbito do SUS, tem qual objetivo?
Com o objetivo geral de promover a **saúde integral** da população LGBT, eliminando a discriminação e o preconceito institucional e contribuindo para a redução das desigualdades e para consolidação do SUS como sistema universal, integral e equitativo.
46
Qual é a idade mínima para a redesignação sexual (mudança de sexo)?
Norma do CRM reduziu de 18 para **16 anos** a idade mínima para o início de terapias hormonais e define regras para o uso de medicamentos para o bloqueio da puberdade.
Procedimentos cirúrgicos envolvendo transição de gênero estão **proibidos antes dos 18 anos**, antes era apenas depois dos 21.
47
Quais as competências da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+?
Assistir o Ministro de Estado nas questões relativas às pessoas LGBTQIA+;
Coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes às pessoas LGBTQIA+;
Analisar as propostas de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres na área das políticas públicas para pessoas LGBTQIA+, além de acompanhar, analisar e fiscalizar sua execução;
Articular com órgãos governamentais e não governamentais a implementação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos das pessoas LGBTQIA+;
Exercer a coordenação de ações de fomento à cultura relacionadas à promoção, garantia e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+; e
Coordenar as ações de relações institucionais no âmbito da promoção, da garantia e da defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+
48
Qual é a missão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania?
É missão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, desenvolver políticas públicas de **enfrentamento ao preconceito e à discriminação** e promoção dos direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais, (LGBTQIA+) e outras. Tal missão é de responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
49
O que é a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - **Convenção de Belém do Pará**?
É fundamental para comprometer os Estados com a **implementação** de diversas iniciativas de abordagem da violência contra a mulher, processo em que a sociedade civil e o movimento de mulheres desempenharam papel de destaque.
50
A lei Maria da Penha também esclareceu sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, em seu art. 7.
O que é violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral?
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause **dano emocional e diminuição da autoestima** ou que **lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento** ou que **vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões**, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a **presenciar, a manter ou a participar** de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a **impeça de usar qualquer método contraceptivo** ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure **retenção, subtração, destruição** parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure **calúnia, difamação ou injúria.**
51
A **Rede de Enfrentamento** à violência contra as mulheres é composta por quais órgãos, programas e serviços?
a. agentes governamentais e não-governamentais **formuladores, fiscalizadores e executores** de políticas voltadas para as mulheres (organismos de políticas para as mulheres, ONGs feministas, movimento de mulheres, conselhos dos direitos das mulheres, outros conselhos de controle social, núcleos de enfretamento ao tráfico de mulheres, etc.);
b. programas e serviços voltados para a **responsabilização** dos agressores; universidades; órgãos federais, estaduais e municipais **responsáveis pela garantia de direitos** (habitação, educação, trabalho, seguridade social, cultura); e
c. **serviços de atendimento** às mulheres em situação de violência (rede de atendimento às mulheres em situação de violência)
52
O que a **Rede de Atendimento** às Mulheres em Situação de Violência, que faz parte da rede de enfrentamento à violência, visa?
a. à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento;
b. à identificação e encaminhamento adequados das mulheres em situação de violência; e
c. à integralidade e à humanização do atendimento.
53
Qual o objetivo do **Programa ‘Mulher, Viver sem Violência’**?
O Programa Mulher Viver sem Violência, **integra a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres**, com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
54
Há uma sub-representação da mulher nas Câmaras municipais, Assembleias legislativas e Congresso Nacional, assim, a lei 9.504/97 exige que as candidaturas dos partidos obedeçam, nas eleições proporcionais de, no mínimo, e no máximo quantos % para cada sexo?
No **mínimo, 30%** e no **máximo 70%** para cada sexo.
55
A lei 9.9096/95, no art. 44, determina que, no mínimo, quantos % do total dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres?
**5%**
56
Qual o período de licença-maternidade?
De **120 dias**, mantendo emprego e salário, podendo ser prorrogada **por 60 dias** se o empregador fizer parte do Programa Empresa Cidadã.
57
A Garantia de emprego é desde a confirmação da gravidez até quantos meses após o parto? E no caso de demissão arbitrária, quais serão os direitos?
Até **5 meses** após o parto.
Em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante até cinco meses após o parto, a empregada tem direito à reintegração, durante o período de estabilidade, ou indenização equivalente.
58
Qual é o período de repouso remunerado em caso de aborto espontâneo, sendo garantido o retorno à função?
**2 semanas!**
59
O que é violência contra a mulher?
Agressão física, psicológica ou moral sofrida pela trabalhadora em situações relacionadas
ao trabalho, gerando risco para sua segurança, bem-estar ou saúde.
A violência pode se manifestar de muitas maneiras: agressões físicas, insultos verbais, assédio moral e sexual, discriminações. Pode ser executada por pessoas tanto de dentro, como de fora do ambiente de trabalho. A violência abrange ainda ações de natureza sexual, patrimonial e suas consequências.
60
O que é assédio sexual?
Abordagem com sentido sexual ou insistência inoportuna, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros meios, contra a vontade da mulher, causando constrangimento e desrespeitando sua liberdade de
escolha.
61
O que é assédio moral?
Uma forma de violência psicológica contra a dignidade ou integridade psíquica ou física.
Pode ter diferentes razões e se manifesta por condutas abusivas praticadas de forma repetida ou sistemática. Ele causa sofrimento, queda na produtividade, desconforto físico e emocional, afastamento e até exclusão da empresa.
São exemplos de assédio moral: humilhações, injúrias, acusações, gritos, confrontos, boatos, fofocas ou omissões,
como ignorar a vítima, não lhe dirigir a palavra, silenciar em sua presença, entre outros.
62
O que é Divisão sexual do trabalho?
A divisão sexual do trabalho é a **separação e hierarquização** das ocupações de acordo com o **gênero das pessoas** e os **papéis de gênero** que lhes são atribuídos. Ela parte da ideia de que as mulheres são naturalmente responsáveis por trabalhos domésticos e de cuidados, enquanto os homens devem desenvolver trabalhos considerados produtivos.
Essa forma de dividir o trabalho entre homens e mulheres é especialmente prejudicial às mulheres, pois extrapola o âmbito privado e destina às mulheres ocupações socialmente desvalorizadas e pior remuneradas.
63
O que é o programa “Emprega + Mulheres”?
Promove a **inserção e a manutenção** das mulheres no mercado de trabalho, por meio do estímulo à **aprendizagem profissional**, para qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para a ascensão profissional e de medidas de apoio aos cuidados dos filhos pequenos, a chamada parentalidade na primeira infância.
Assim como, para apoio à parentalidade por meio da flexibilização do regime de trabalho, com o teletrabalho, regime parcial, entre outros.
Prevê também, meios para apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade e que às mulheres empregadas seja garantido igual salário em relação aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador.
64
Qual foi o maior e mais famoso quilombo existente no Brasil?
Foi o **Quilombo de Palmares**, que era localizado entre Alagoas e Pernambuco. Este quilombo, que teve entre suas lideranças Zumbi dos Palmares, chegou a receber cerca de 20 mil pessoas.
65
De acordo com o censo de 2022, quantos indígenas vivem no Brail?
São catalogadas dentro de quatro grandes troncos. Quais são?
1,6 milhões de indígenas.
Aruak, karib, macro-jê e tupi.
66
O que é racismo estrutural?
O racismo estrutural parte da constatação de que “as instituições são racistas porque a sociedade é racista”. Em outras palavras, é aquele racismo fruto da própria estrutura social (conjunto de relações políticas, econômicas, jurídicas e familiares).
67
O que é racismo recreativo?
Consiste em uma política cultural que usa o humor para expressar hostilidade em relação a minorias raciais, camuflando o racismo, colocando a minoria em situação degradante e inferiorizada.
Tal humor racista representa, sob pretexto de fazer rir, o desejo de manutenção da posição de poder de pessoas brancas, por exemplo, eternizando estereótipos negativos, ao mesmo tempo em que impede a mobilização da minoria e tenta deslegitimar o debate sobre racismo como: "era só uma piada".
O racismo recreativo é espécie de discurso de ódio, não sendo protegido pela liberdade de expressão.
68
Quando o racismo ocorrer em um contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação, terá sua pena aumentada em quanto?
De **1/3 até a metade.**
69
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e a Intolerância, aprovada em 2013, ratificada no Brasil em 2022, com status de Emenda Constitucional, enfatiza o que?
Enfatiza que uma sociedade **pluralista e democrática** deve respeitar a **raça, cor, ascendência e origem nacional ou étnica** de toda pessoa, pertencente ou não a uma minoria, bem como **criar condições adequadas** que lhe possibilitem expressar, preservar e desenvolver sua identidade.
70
A lei 12.288/2010 que instituiu o Estatuto de Igualdade Racial (EIR) é destinada a garantir quais direitos à população negra?
1. a efetivação da igualdade de oportunidades,
2. a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e
3. o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
O EIR adota como diretriz político-jurídica:
A inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial;
A valorização da igualdade étnica; e
O fortalecimento da identidade nacional brasileira.
71
O EIR determina que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo de quais histórias relacionadas a população negra?
i) história geral da África;
ii) história da população negra no Brasil, sendo ministradas no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
72
A lei n. 12.711/2012, alterada pela lei n. 14.723/2023, determina que em cada **instituição federal de ensino superior**, quantos por cento das vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação?
**50%** das vagas serão preenchidas.
Em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
73
O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui qual política e tem quais diretrizes?
A **Política Nacional de Saúde Integral da População Negra**, organizada de acordo com as diretrizes:
I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS;
II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;
III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.
74
A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de quais ações?
I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em
todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;
V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.
75
Para a implementação das ações afirmativas e políticas públicas efetivas, é instituído qual sistema como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal? E quais os objetivos desse sistema?
**Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).**
I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;
III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;
V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.
76
Segundo o Decreto 4.887/2003, consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos?
Os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com:
a. trajetória histórica própria;
b. dotados de relações territoriais específicas;
c. presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
77
Os remanescentes das comunidades dos quilombos serão atestados como? E serão certificados por qual instituição? Mediante qual certidão?
Será atestada mediante **autodefinição** da própria comunidade que será certificada pela **Fundação Cultural Palmares**, mediante **Certidão de Registro no Cadastro Geral** de Remanescentes de Comunidades de Quilombos do referido órgão.
78
De quem é a competência para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a desintrusão, a titulação e o registro imobiliário das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência comum e concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
A competência é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
79
O Decreto 4.887/2003 determina que são terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos
quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução?
a. física,
b. social,
c. econômica e
d. cultural.
80
O que decorre da titulação das terras dos quilombolas, além de ser indispensável para a Promoção do direito à diversidade cultural no Brasil?
i) Proteção da igualdade material, em face da situação de pobreza e discriminação dessas comunidades, que sofrem os efeitos deletérios da escravidão ocorrida no passado.
ii) Proteção do direito à moradia.
81
O que serão levados em consideração para a medição e demarcação das terras pelos remanescentes das comunidades dos quilombos?
Serão levados em consideração **critérios de territorialidade**
indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo **facultado** à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
82
Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, quais são?
Assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.
83
Compete a qual ministério por meio por meio da Fundação Cultural Palmares, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto?
Compete ao Ministério da Cultura.
84
O Decreto n. 4.887/2003 determina que compete à qual secretaria assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada?
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
85
O Decreto n. 4.887/2003 determina que compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária para garantir quais direitos?
Bem como, ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária para garantir a preservação do que?
1. para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada.
2. para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto.
86
Na preservação da cultura dos quilombolas, a lei n. 7.668/88 instituiu a Fundação Cultural Palmares - FCP, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro no distrito Federal, com a finalidade de promover
a preservação quais valores dos valores decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira?
Valores **culturais, sociais e econômicos** decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira.
87
Qual é o dia nacional da Consciência Negra?
20 de novembro.
88
O que são povos indígenas de recente contato?
São grupos que, nos últimos anos, começaram a ter interações mais frequentes com o mundo externo. Essas interações podem ser resultado de pressões externas, como invasões em seus territórios por madeireiros, garimpeiros, ou outros, ou podem resultar de uma decisão do próprio grupo de buscar contato. Assim como os povos isolados, os de recente contato também são altamente vulneráveis a doenças do
mundo externo.
89
O que são comunidades, os povos e as nações indígenas?
São aqueles que, contando com uma continuidade histórica das
sociedades anteriores à invasão e à colonização que foi desenvolvida em seus territórios, consideram a si mesmos distintos de outros setores da sociedade, e estão decididos a conservar, a desenvolver e a transmitir às gerações futuras seus territórios ancestrais e sua identidade étnica, como base de sua existência continuada como povos, em conformidade com seus próprios padrões culturais, as instituições sociais e os sistemas jurídicos.
90
Quais fatores podem ser utilizados para identificar os indígenas?
i) continuidade histórica: isto é, descendência direta de povos que habitavam aqui antes da chegada dos europeus;
ii) cultura: leva-se em consideração também as características culturais, como práticas, tradições, idiomas e
crenças;
iii) autoidentificação: a pessoa tem de se autoidentificar como diferente daquela sociedade em que está inserida;
iv) vinculação histórica com o território;
v) existência de sistemas sociais distintos da sociedade nacional;
vi) vinculação com outros indígenas.
91
Compete privativamente a União legislar sobre populações indígenas?
SIM!
92
Em relação ao índio, compete aos juízes federais processar e julgar?
A disputa sobre direitos indígenas.
93
Quais são funções institucionais do Ministério Público em relação oa índio?
Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
94
A partir da vulnerabilidade dos povos indígenas, o Estatuto, no art. 8º, determina que são ________ os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência da FUNAI.
Nulos.
Entretanto, essa regra não se aplica no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado e da extensão dos seus efeitos, desde que não lhe seja prejudicial.
95
Quais são as atribuições da Funai?
a) a demarcação das terras indígenas,
b) a elaboração de políticas indigenistas que atendam às necessidades de cada povo indígena, e
c) o auxílio aos indígenas no acesso aos seus direitos sociais.
96
O Estatuto do Índio, no art. 56, dispõe que no caso de condenação de índio por infração penal, quais critérios deverão ser observados?
A pena **deverá ser atenuada** e na sua aplicação o Juiz atenderá também ao **grau de integração do silvícola.**
O parágrafo único do referido artigo, determina que as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em **regime especial de semiliberdade**, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.
Assim, o regime de cumprimento de pena comum (regime fechado, semiaberto ou aberto) é adaptado às condições indígenas.
A atenuante é **sempre obrigatória,** em menor ou maior grau, pela condição indígena.
97
Quais são os dois registros possíveis para os índios garantirem seu direito de personalidade?
1. O **registro civil**, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação;
2. O **registro administrativo** perante a FUNAI.
A ausência desse registro administrativo não impede a autodeclaração do indivíduo como membro da comunidade indígena.
98
O que o estatuto do índio prevê em relação a educação dos índios?
i) que o sistema de ensino em vigor no País estende-se à população indígena, com as **necessárias adaptações.**
ii) Quanto à alfabetização dos índios, será feita na **língua do grupo** a que pertençam, e **em português**, salvaguardado o uso da primeira.
iii) A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, **quanto possível,** sem afastá-los do convívio familiar ou tribal e,
iv) a educação do índio será orientada para a **integração na comunhão nacional** mediante processo de **gradativa** compreensão dos problemas gerais e valores da sociedade nacional, bem como do aproveitamento das suas aptidões individuais.
v) Será proporcionada ao índio a **formação profissional adequada**, de acordo com o seu grau de aculturação.
vi) O artesanato e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de elevar o padrão de vida do índio com a conveniente adaptação às condições técnicas modernas.
99
Foi uma Secretaria responsável por coordenar e executar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e todo o processo de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS) no Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa Secretaria promove a atenção primária à saúde e ações de saneamento, de maneira participativa e diferenciada, respeitando as especificidades epidemiológicas e socioculturais destes povos.
Qual secretaria é essa?
Secretaria de Saúde Indígena - SESAI do Ministério da Saúde.
100
O que é o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI)?
É a **unidade gestora descentralizada** do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). Trata-se de um modelo de organização de serviços – orientado para um **espaço etno-cultural dinâmico, geográfico, populacional e administrativo bem delimitado** – que contempla um conjunto de atividades técnicas, visando medidas racionalizadas e qualificadas de atenção à saúde.
Promove a **reordenação** da rede de saúde e das práticas sanitárias e desenvolve atividades administrativo-gerenciais necessárias à prestação da assistência, com o Controle Social.
101
A CF/88, no § 1º do art. 231 da CF/88, definiu que as “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” englobam um conjunto composto por 4 tipos de terras. Quais são?
1- Terras por eles habitadas em caráter permanente;
2- As utilizadas para suas atividades produtivas;
3- Terras imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;
4- As necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
102
De acordo com a CF/88 - É da competência exclusiva de quem
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais?
Do Congresso Nacional.
103
Há duas teorias aplicáveis quando falamos em demarcação de terras indígenas. Quais são?
**1- teoria do Marco Temporal**
O marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988. Ou seja, para ela a posse da terra decorre do fato dos indígenas **estarem ocupando o local na data: 05 de outubro de 1988.**
Essa teoria foi adotada pelo STF no julgamento da Petição 3.388 **(Caso Raposa Serra do Sol).**
Se a terra já foi habitada pelos índios, porém quando foi editada a CF/88 o aldeamento **já estava extinto**, ela não será considerada terra indígena.
Súmula 650-STF: Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
Assim, se, em 05/10/1988, a área em questão não era ocupada por povos indígenas, isso significa que ela não terá a natureza indígena de que trata o art. 231 da CF/88.
Entretanto, posteriormente, o STF rejeitou a teoria do marco temporal adotando a teoria do Indigenato.
**2- teoria do Indigenato**
Para a Teoria do Indigenato o direito dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas **é anterior** à criação do Estado brasileiro, cabendo a este **apenas demarcar e declarar os limites territoriais.**
A posse da terra decorre da **ocupação histórica**, a proteção constitucional aos direitos originários **não teria um marco temporal.**
Para essa teoria a legitimação da posse das terras pelos índios decorreria de sua **propriedade ‘tradicional’ ou ‘imemorial’ (aspecto antropológico).**
104
Qual é a maior terra indígena no Brasil?
Os Yanomami são um povo indígena que habita o norte da Floresta Amazônica na fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Formam a maior Terra Indígena brasileira, com mais de 96 mil km².
105
Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que?
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;
III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
106
Quais são os instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência?
I - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
II - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência;
III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados;
IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e
V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.
107
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados, em quais situações?
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
108
De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, considera-se como criança todo ser humano com menos de quantos anos?
Considera-se como criança todo ser humano com **menos de 18 anos** de idade, **salvo** quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
109
Considera-se pessoa com deficiência?
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de **natureza física, mental, intelectual ou sensorial**, o qual, em interação com **uma ou mais** barreiras, pode obstruir sua participação **plena e efetiva** na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
110
Decreto nº 3.298/1999, quais são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência?
I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;
III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e
VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, **sem** o cunho assistencialista.
111
De acordo com a redação do artigo 90 do ECA, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em quais regime?
Orientação e apoio sócio-familiar;
Apoio sócio-educativo em meio aberto;
Colocação familiar;
Acolhimento institucional;
Prestação de serviços à comunidade;
Liberdade assistida;
Semiliberdade; e
Internação.
112
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a ____ anos, em qualquer instância.
Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de ________.
1. 60 anos.
2. 80 anos.
113
De acordo com o Decreto 7.612/2011, fica instituído o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Qual o nome desse plano?
**Plano Viver sem Limite,** com a finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o **exercício pleno e equitativo** dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n º 6.949, de 25 de agosto de 2009.
114
Quais são princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade?
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - direito à convivência familiar e comunitária;
III - valorização e respeito à vida e à cidadania;
Eu sou **CDF**.
IV - atendimento humanizado e universalizado; e
V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, **com atenção especial às pessoas com deficiência.**
115
Quais são diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua?
I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
II - responsabilidade do poder público pela sua **elaboração e financiamento;**
III - articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal;
IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo;
V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;
VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
VII - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;
IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de **capacitação dos servidores públicos** para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional; e
X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.
116
O que considera-se população em situação de rua?
Considera-se população em situação de rua o grupo populacional **heterogêneo** que possui em comum a **pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular**, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
117
Quais são objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua?
I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
II - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua;
III - instituir a contagem oficial da população em situação de rua;
IV - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;
V - desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos;
VI - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento;
VII - implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua;
VIII - incentivar a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua, bem como de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas voltadas para este segmento;
IX - proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;
X - criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;
XI - adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto no art. 8o;
XII - implementar centros de referência especializados para atendimento da população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social;
XIII - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar acesso permanente à alimentação pela população em situação de rua à alimentação, com qualidade; e
XIV - disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho.
118
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente quais medidas?
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
