Desafios do estado de Direito

Question 1

O que é economia ambiental?

Answer 1

A Economia Ambiental é uma disciplina multidisciplinar que combina conceitos da economia tradicional com os princípios da ecologia e da gestão ambiental. Seu principal objetivo é analisar como as atividades econômicas afetam o meio ambiente e como as políticas econômicas podem ser formuladas para promover o desenvolvimento sustentável.

Question 2

O que são as externalidades ambientais? E cite exemplos de externalidades positivas e externalidades negativas.

Answer 2

As externalidades na economia ambiental referem-se aos efeitos indiretos e não intencionais que as atividades econômicas têm sobre o meio ambiente, que não são refletidos nos preços de mercado dos bens e serviços envolvidos nessas atividades.

As externalidades negativas incluem a poluição do ar, da água ou do solo, onde os custos ambientais não são suportados pelas empresas que os geram, mas pela sociedade como um todo.

Já as externalidades positivas podem ser a preservação de um ecossistema que beneficia determinada comunidade, sem que os responsáveis por essa preservação recebam os benefícios econômicos correspondentes.

Question 3

O que é o mercado de carbono?

Answer 3

Os mercados de carbono são uma forma de limitar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) ao estabelecer um limite máximo para as emissões permitidas.
Explicando de forma objetiva, as empresas recebem permissões para emitir uma certa quantidade de gases poluentes. Se conseguirem reduzir suas emissões abaixo desse limite, podem vender as sobras para outras empresas que excederam suas cotas, criando assim um mercado para o carbono.
Isso estimula a redução global das emissões.

Question 4

O que é o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)?

Answer 4

Este mecanismo foi estabelecido pelo Protocolo de Kyoto e permite que países desenvolvidos invistam em projetos de redução de emissões em países em desenvolvimento.
Os créditos de carbono gerados por esses projetos podiam ser usados para cumprir metas de redução nos países investidores, que na prática são os maiores emissores de GEE.

Question 5

Quais são os três pontos importantes acerca do acordo de Paris com impactos diretos na economia?

Answer 5

● Transição Energética: que demanda transições para fontes de energia mais limpas e renováveis, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis e incentivando investimentos em energia solar, eólica e outras fontes renováveis.

● Redução de Emissões: que exige esforços para reduzir as emissões de carbono em diversos setores, como transporte, indústria e agricultura, por meio de regulamentações mais rígidas, incentivos para tecnologias limpas e práticas sustentáveis.

● Inovação e Investimentos: que estimula investimentos em tecnologias sustentáveis, fomentando a inovação em setores que promovam o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono.

Question 6

O que podemos considerar como tecnologia verde?

Answer 6

• Energias renováveis;
• Os sistemas de reciclagem avançados;
• A agricultura de precisão;
• Métodos de produção limpos.

Elas não apenas reduzem impactos ambientais, mas também criam oportunidades econômicas e estimulam o crescimento de setores sustentáveis.

Question 7

O que são serviços ecossistêmicos?

Answer 7

São benefícios diretos e indiretos que os ecossistemas oferecem aos seres humanos e à vida em geral.
Eles abrangem desde a provisão de recursos como alimentos, água e matéria-prima, até funções de suporte, como a regulação do clima, a purificação do ar e da água, a proteção contra desastres naturais.
Esses serviços são essenciais para a sobrevivência, o bem-estar e o desenvolvimento humano, além de sustentarem as bases econômicas e sociais.

Question 8

Quais são os quatro eixos dos serviços ecossistêmicos?
DECORAR - possível tema de redação!

Answer 8

● Serviços de Provisão (abastecimento): fornecem bens tangíveis diretamente utilizáveis pelos seres humanos, como alimentos, água potável, matérias-primas (madeira, fibras), recursos genéticos, entre outros.

● Serviços de Regulação: estes serviços englobam processos naturais que regulam o ambiente e beneficiam a humanidade, como regulação do clima, controle de enchentes, purificação do ar e da água, polinização, controle de doenças, etc.

● Serviços de Suporte: serviços que mantêm a estrutura e funcionalidade dos ecossistemas, essenciais para os demais serviços. Isso inclui a formação do solo, o ciclo de nutrientes, a produção primária por meio da fotossíntese, entre outros.

● Serviços Culturais: englobam os benefícios não materiais que as pessoas obtêm dos ecossistemas, como recreação, turismo, inspiração cultural, espiritualidade, educação e valor estético.

Question 9

Quais estados fazem parte da Amazônia Legal?

Answer 9

Acre
Amapá
Amazonas
Rondônia
Roraima
Pará
Tocantins
Mato Grosso
Parte do Maranhão

AMAzônia Realmente Rende Pará TOdos MuiTos Alegres e Amáveis.

Question 10

O que o deselvolvimento sustentável visa?

Answer 10

O desenvolvimento econômino, a preservação ambiental e equidade social.

Question 11

As Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. Entre esses dois grupos, existem 12 categorias de UCs, são elas?

Answer 11

Proteção Integral
● Estação Ecológica;
● Reserva Biológica;
● Parque Nacional;
● Refúgio de Vida Silvestre;
● Monumento Natural.

Uso Sustentável
● Área de Proteção Ambiental;
● Área de Relevante Interesse Ecológico;
● Floresta Nacional;
● Reserva Extrativista;
● Reserva de Fauna;
● Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
● Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Question 12

Quais são os direitos sociais?

Answer 12

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Question 13

Os direitos humanos podem ser relativizados?

Answer 13

Os direitos humanos podem ser relativizados quando houver necessidade de harmonizá-los com outros valores, ou seja, não são direitos absolutos.

Question 14

Quais são as características dos direitos humanos?

Answer 14

A- UNIVERSALIDADE
É direito de todos os seres humanos, sem distinção.

B- INERÊNCIA
São direitos inerentes a TODOS seres humanos e, como já vimos, pela simples circunstancia de serem pessoas humanas.

C- HISTORICIDADE E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO
A proibição ao retrocesso impede que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.

d) INDISPONIBILIDADE, INALIENABILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE
Os direitos humanos não podem ser objeto de comércio, ou seja, não podem ser alienados, nem transferidos ou negociados. São direitos indisponíveis para qualquer finalidade.
Assim como, não é possível a renuncia desses direitos.

e) IMPRESCRITIBILIDADE
Os direitos humanos não se esgotam com o passar do tempo, podem ser exigidos a qualquer momento.

f) INDIVISIBILIDADE, INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE
Não existe hierarquia entre os direitos humanos, todos tem o mesmo valor como direito e não podem ser divididos ou separados entre diferentes pessoas. Da mesma forma, que são interdependentes, os direitos se complementam, para garantir a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos não devem ser interpretados de maneira isolada, mas de forma conjunta.

Question 15

A justiça de transição é uma peça-chave para as mudanças acontecerem e, para a melhor compreensão pode ser dividida em 3 pilares principais. Quais são?

Answer 15

1) Verdade e memória
O direito à verdade e à memória está positivado em várias resoluções da ONU, desempenha um papel fundamental para a efetivação e reparação dos direitos humanos.
Guardem isso: o direito à verdade e à memória não beneficia apenas as vitimas e seus familiares, mas toda a sociedade!!!

2) Justiça e reparação
O direito a justiça vai muito além de punição dos envolvidos, esse direito deve ser complementado com a garantia da verdade e da memória, a reparação material, simbólica e/ou psicológica das vítimas e/ou seus familiares, a reforma das instituições de Estado e outras medidas para restaurar a integridade e dignidade das vítimas.

3) Reforma das Instituições
O estado reconhece que o legado de um período autoritário e violento precisa ser interrompido, mas para isso, é necessário que sejam extintas ou reformadas as instituições responsáveis pelas violações aos Direitos Humanos, os agentes punidos, as leis autoritárias removidas.

Question 16

O direito a verdade assume duas dimensões. Quais são?

Answer 16

i) individual: o direito à verdade impõe ao Estado apresentar informações específicas sobre as circunstâncias das graves violações, inclusive a identidade dos autores, e, no caso de morte e desaparecimento, sobre a localização dos restos mortais; e

ii) coletiva: o Estado está obrigado a fornecer informações acerca das circunstâncias e razões do ocorrido, para além de reparar as vitimas e/ou seus familiares, conscientizar a sociedade.

Question 17

Quais são os seis eixos orientadores do Plano Nacional de Direitos Humanos III?

Answer 17

• Universalização dos direitos em contexto de desigualdades;
• Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à violência;
• Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil;
• Educação e Cultura em direitos Humanos;
• Desenvolvimento e Direitos Humanos;
• Direito à memória e a verdade.

Question 18

O que é federalismo dual?

Answer 18

Os entes federados, geralmente a União e os estados, têm competências nitidamente separadas, e não há uma cooperação recíproca significativa entre eles. Cada nível de governo possui competências privativas bem definidas, e a autonomia dos estados é enfatizada. Nesse modelo, a União e os estados atuam de forma mais independente e autônoma em áreas específicas, com menos sobreposição de competências.

Question 19

O que é federalismo cooperativo?

Answer 19

Há uma cooperação mais estreita e compartilhamento de competências entre os entes federados, como na Constituição brasileira de 1988, onde existem competências concorrentes e compartilhadas em várias áreas, promovendo uma maior colaboração e interação entre a União, estados e municípios. O federalismo dual é mais típico de sistemas federativos onde a centralização de poder é mais pronunciada, enquanto o federalismo cooperativo enfatiza a descentralização e a colaboração entre os diferentes níveis de governo.

Question 20

O Plano Nacional de Direitos Humanos III, no Eixo Orientador VI, previu a criação da Comissão Nacional da Verdade com qual diretriz relacionada a esse tema?

Answer 20

Diretriz de reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.

Question 21

As ações da Comissão Nacional da Verdade destinadas a promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de tortura, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, visaram, em um primeiro plano, de acordo com o relatório apresentado, benificiar?

Answer 21

A ações das CNV visaram ao fortalecimento das instituições democráticas, procurando beneficiar, em um primeiro plano, toda a sociedade.

Question 22

O que a educação em Direitos Humanos visa?

Answer 22

Busca desenvolver a sensibilidade ética das relações interpessoais, em que cada indivíduo seja capaz de perceber o outro em sua condição humana.

Question 23

Qual é o objetivo da justiça de transição em sociedades que enfrentam períodos de violência ou autoritarismo?

Answer 23

Buscar a verdade, promover a responsabilização, garantir a reparação às vítimas e reestruturar o país em busca da redemocratização.

A justiça de transição surge como um conjunto de medidas legais e políticas que devem ser adotadas como compensação ao período de maciça violação de direitos humanos. De tal modo, fornece às vítimas o reconhecimento dos seus direitos, promovendo a confiança pública e reforçando o Estado de Direito. Trata-se de um processo multifacetado e interdisciplinar que vai além de uma abordagem jurídica formal, implementando uma consciência social, cultural histórica e política.

Question 24

Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

Answer 24

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Question 25

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por quais princípios?

Answer 25

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Question 26

O que são direitos de primeira, segunda e terceira geração?

Answer 26

1° Geração: LIBERDADE
Caráter negativo do estado.
Civis e políticos.

2° Geração: IGUALDADE
Caráter positivo do estado.
Sociais, econômicos e culturais.

3° Geração: FRATERNIDADE
Coletivos, difusos.

Ligue o PC, aperte ESC e coloque o CD.

Question 27

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem quais objetivos?

Answer 27

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Question 28

O que é igualdade e diferenciação injusta (odiosa)?

Answer 28

Igualdade:

i) exige que sejam evitadas discriminações injustificadas;
ii) proíbe o tratamento desigual aos que estejam na mesma situação;
iii) exige que sejam promovidas distinções justificáveis que resultem em um tratamento mais favorável aos que estão em situação desigual injusta.

Discriminação injusta (ou odiosa):

• Consiste em qualquer:
• Distinção
• Exclusão
• Restrição ou
• Preferência

Em qualquer esfera, pública ou privada, que tenha como objetivo ou efeito anular ou limitar o reconhecimento, gozo
ou exercício, em condições de igualdade, de direitos humanos consagrados em instrumentos nacionais ou internacionais.

Question 29

O que discriminação injusta direta e indireta?

Answer 29

i) Discriminação Injusta Direta

• É a adoção de prática intencional e consciente que adote critério injustificável, discriminando determinado grupo e
  resultando em prejuízo ou desvantagem.

ii) Discriminação Injusta Indireta

• É mais sutil que a direta, é a adoção de critério aparentemente neutro, mas que na situação analisada, possui impacto negativo desproporcional em relação a determinado segmento vulnerável;
• Essa discriminação indireta, levou à criação da teoria do impacto desproporcional.

Question 30

O que é a teoria do impacto desproporcional?

Answer 30

É vedada toda e qualquer conduta, inclusive legislativa, que, ainda que não possua intenção de discriminação, gere, na prática, efeitos negativos sobre determinados grupos ou indivíduos.

Question 31

O que é discriminação múltipla ou agravada?

Answer 31

Consiste em qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição, baseada, concomitantemente, em dois ou mais fatores de diferenciação injustificada.

Question 32

O que são minorias e grupos vulneráveis?

Answer 32

Minorias:

• Grupo de pessoas que não ocupam posição dominante na sociedade, que necessitem de garantia da existência, da autonomia, da inclusão e da igualdade material desses grupos na comunidade nacional, de modo a permitir-lhes a igual fruição dos direitos destinados à maioria, sem que isso signifique perda ou abandono forçado de seus traços diferenciadores.

Grupos Vulneráveis:

• São o conjunto de pessoas que, mesmo possuindo formalmente os direitos, possuem dificuldades para exigi-los. São segmentos da população mais suscetíveis a sofrer danos, discriminação ou desvantagem devido a vários fatores.

Devem ser implantadas políticas e ações afirmativas que combatam os óbices fáticos que impeçam o acesso igualitário, de modo que essa igualdade seja não uma promessa formal e vazia, mas se converta em algo empiricamente verificável.

Question 33

O que é discriminação etária?

Answer 33

• Etarismo: É o conjunto de estereótipos, preconceitos e discriminações direcionados a pessoas com base na idade,
  segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Question 34

De acordo com a Convenção dos Direitos da Criança, considera-se criança até que idade?

Answer 34

Para efeito da presente Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

Question 35

Quais idades são citadas como mínimas para o trabalho infantil na CF e no ECA?

Answer 35

CF: proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

ECA: proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Question 36

De acordo com o ECA, considera-se criança até que idade?

Answer 36

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Question 37

De acordo com o ECA, as crianças e adolescentes terão prioridade em quais circunstâncias (princípio da prioridade absoluta)?

Answer 37

• Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
• Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
• Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e
• Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Question 38

Quais são os princípios regidos pelo ECA?

Answer 38

1) Princípio da prioridade absoluta;

2) Princípio da dignidade;

3) Princípio da não discriminação;

4) Princípio da Excepcionalidade.

Question 39

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de quem?

Answer 39

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Question 40

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda da CF tendente a abolir?

Answer 40

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

Question 41

No sistema Presidencialista de governo, o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública. No Brasil, algumas atribuições do Presidente da República, na qualidade de Chefe de Governo e de Chefe da Administração Pública, podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Quais são?

Answer 41

1. Dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

2. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
3. Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

Question 42

A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento?

Answer 42

SIM!

Question 43

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento?

Answer 43

SIM!

Question 44

Qual a finalidade do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)?

Answer 44

Com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

• O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas.

Question 45

O supracitado BPC (benefício de prestação continuada) tem previsão legal na Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O benefício de prestação continuada é a garantia de quantos salários-mínimos mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família?

Answer 45

UM salário mínimo.

Question 46

O supracitado BPC (benefício de prestação continuada) tem previsão legal na Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada quantos anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem?

Answer 46

A cada DOIS anos!

Question 47

A convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de Novembro de 1989, assinada pelo Brasil em 26 de Janeiro de 1990 e promulgada por meio do decreto 99.710/1990, possui grande relevância para a proteção dos direitos existentes hoje.
Quais direitos essa convenção prevê?

Answer 47

À vida;

Liberdade de expressão (não absoluto);

Manifestação do pensamento;

Privacidade e honra, importância dos meios de comunicação;

Integridade física e moral;

Educação e imagem, igualdade e liberdade.

Question 48

O ECA é regido por 4 principios basilares. Quais são? Faça uma breve explicação.

Answer 48

1- principio da prioridade absoluta (Art. 4º do ECA):

À criança e ao adolescente são assegurados a prioridade integral, em todas as áreas e em prioridade com as demais pessoas.

ECA - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

2- principio da dignidade (Art. 3º, caput e 5º do ECA):

Refere-se ao mínimo existencial da pessoa, possui previsão na Constituição Federal, servindo de fundamento para outros princípios.

3- principio da não discriminação (Art. 3º do ECA) ou Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente:

A criança e o adolescente são considerados mais frágeis, assim, o legislador assegurou direitos e privilégios em detrimento das demais pessoas. Protege desde a concepção, o pré-natal, passando pelo nascimento até a maioridade civil. São aplicados os direitos a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

4- Princípio da Excepcionalidade:

A liberdade da criança e do adolescente será restringida somente em último caso.
O princípio da excepcionalidade consiste no fato de que a medida de internação só será aplicada subsidiariamente, isto é, quando não houver cabimento para nenhuma outra medida socioeducativa.

Question 49

O que a CF diz a respeito das crianças e adolescentes?

Answer 49

Art. 227 da CF/88: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. […]

§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: […]

V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

Question 50

Qual é o período da primeira infância?

Answer 50

A primeira infância compreende o período entre os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

Question 51

A mãe terá direito de escolher, nos últimos 3 MESES da gestação, o local onde será realizado o parto?

Answer 51

Sim!

Question 52

No caso de adoção da criança pelo pai e pela mãe, será procurada a família extensa ou ampliada, que é formada por parentes próximos e com os quais a criança tenha afinidade e efetividade. Com o objetivo de simplificar o procedimento de colocação em família substituta, a busca pela família extensa devera respeitar qual prazo?

Answer 52

Prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias.

Question 53

De acordo com o ECA, a criança encaminhada para a guarda provisória iniciará o convívio com os possíveis adotantes, esse convívio é chamado de estágio de convivência, ao fim do estágio de convivência, é iniciado o prazo de quantos dias para que o pedido de adoção seja formalizado perante a Vara da Infância e Juventude?

Answer 53

Prazo de 15 dias.

Question 54

Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de quantos dias?

Answer 54

180 dias.

Question 55

Qual é o obejtivo e a finalidade do programa de apadrinhamento? Quais crianças terão prioridade?

Answer 55

Esse programa tem por objetivo viabilizar, na medida do possível, a convivência familiar e comunitária de criança ou de adolescentes que estejam em programa de acolhimento institucional ou familiar.

O apadrinhamento tem como finalidade:

Estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Terão prioridade as crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

Question 56

Para as mães que se encontram privadas de sua liberdade, o CNJ editou a Resolução n. 369/2021, com as diretrizes para a substituição das medidas de privação de liberdade às mães, gestantes, lactantes ou responsáveis que estão cumprindo pena privativa de liberdade em prisão domiciliar de forma geral, salvo em casos excepcionais e com a devida fundamentação específica, e que possuem filhos de até quantos anos?

Answer 56

12 anos.

Question 57

De acordo com o ECA, fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência a ser realizada anualmente na em qual semana do mês de fevereiro?

Answer 57

Na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.

Question 58

Sobre violência domestica, a lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel), cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente e, nos art. 23 a 26, trouxe o dever de comunicação da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes praticada em local público ou privado e para garantir a efetivação deste dever, criminalizou qual atitude/falta de atitude?

Answer 58

Criminalizou a omissão.

Question 59

A lei n. 14.344/2022 (Lei Henry Borel), trouxe o dever de denunciar a violência a qualquer pessoa que tenha conhecimento dela ou a presencie, e ela pode ser feita por qual meio e a quem?

Answer 59

Pelo Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ao conselho tutelar ou à autoridade policial.

Question 60

O que é a escuta especializada no âmbito da proteção a criança?

Answer 60

É o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

Question 61

De acordo com o ECA, o direiro à liberdade compreende quais aspectos?

Answer 61

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Opinião e expressão;

Crença e culto religioso;

Brincar, praticar esportes e divertir-se;

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

Participar da vida política, na forma da lei;

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Question 62

De acordo com o ECA, o direiro ao respeito compreende quais aspectos?

Answer 62

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade: física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação: da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Question 63

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a quais medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso?

Answer 63

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V – advertência;

VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Question 64

De acordo com o ECA, toda criança ou adolescente que for retirada da família natural e estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, ou seja, a retirada da criança ou do adolescente para entidade de acolhimento familiar ou institucional, deve ter caráter provisório. Essa reavaliação deve ocorrer, no máximo, a cada quantos meses?

Answer 64

Essa reavaliação deve ocorrer, no máximo, a cada 3 meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração à familia natural ou extensiva ou pela colocação em família substituta.

O acolhimento institucional consiste em deixar as crianças sob o cuidado do Estado, nas unidades institucionais de acolhimento.

Question 65

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de quantos meses?

Answer 65

Por mais de 18 meses, exceto em caso de comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, por decisão fundamentada.

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.

Question 66

De acordo com o ECA, quais são as obrigações dos pais?

Answer 66

Os filhos tidos dentro ou fora do casamento ou por adoção têm os mesmos direitos.

O poder familiar é exercício em igualdade de condições pelos pais.

Os pais têm o dever de sustento, guarda e educação.

Os pais possuem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação dos f ilhos.

A falta de recursos, por si só, não é impeditivo para o exercício do poder familiar.

A condenação criminal não gera perda automática do poder familiar, a não ser que o crime doloso praticado esteja sujeito à pena de reclusão e seja contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Question 67

De acordo com o ECA, é dever do estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças em qual faixa de idade?

Answer 67

De 0 a 5 anos de idade.

Question 68

De acordo com o ECA, é dever do estado assegurar atendimento, no ensino fundamental, por meio de quais programas suplementares?

Answer 68

De material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Question 69

De acorso com STJ: o ente deverá demonstrar a efetiva inviabilidade orçamentária não sendo suficiente a mera alegação. Ainda que não seja possível, por exemplo, a construção de uma creche o Estado deverá suprir a necessidade de vagas fazendo convênios com outros Municípios ou com entidade particular, pois de acordo com o STF o direito fundamental garantido constitucionalmente deve ser cumprido, não se permitindo a alegação de Reserva do Possível para?

Answer 69

Se furtar da obrigação.

Question 70

Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que
desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores?

Answer 70

SIM!

Question 71

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada quantos meses?

Answer 71

A cada 6 meses.

Question 72

De acordo com o ECA, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado, sem qualquer restrição, contra quem?

Answer 72

Contra os pais ou seus herdeiros.

Question 73

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível em qual modalidade?

Answer 73

Modalidade de adoção.

Question 74

Se a criança estiver sob guarda poderá receber a visita dos genitores. A visita poderá ser evitada em duas situações, quais?

Answer 74

i) por decisão judicial fundamentada visando o melhor interesse da criança ou adolescente; e

ii) em guardas concedidas no período do estágio de convivência (preparação de adoção).

Question 75

Qual prazo máximo para a conclusão da ação de adoção?

Answer 75

É de 120 dias, admitida a prorrogação, uma única vez e por igual prazo, por decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Question 76

Quais pessoas podem adotar e com qual idade?
E qual é a diferença de idade que teve ter entre o adotante e o adotado?

Answer 76

Podem adotar: Maiores de 18 anos, qualquer que seja seu estado civil.

Deve haver diferença de 16 anos entre o adotante e o adotado.
Pode, dada as peculiaridades do caso concreto, ser relativizada no interesse do adotando.

Question 77

Para adoção conjunta, é indispensável ou dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família?

Answer 77

É indispensável.

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente DESDE QUE o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência.

Question 78

Qual é o período do estágio de convivência entre os adotantes e os adotados?

Answer 78

Precedência de estágio de convivência – prazo máximo 90 dias, prorrogável por 90 dias.

Adotantes residente fora do País - tempo mínimo de 30 dias e o máximo de 45 dias, admitindo-se uma única prorrogação do prazo.

Question 79

Quais são os objetivos da agenda 30?

Answer 79

Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares

Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável

Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades

Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos

Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas

Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos

Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos

Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos

Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação

Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles

Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis

Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis

Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos

Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável

Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade

Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável

Question 80

O que se refere a forma de estado?

Answer 80

Se refere à organização espacial e territorial do poder político dentro de um país. Esse conceito destina-se a descrever como o poder é distribuído geograficamente e como o Estado é estruturado em termos de centralização ou descentralização.

As formas de Estado mais comuns incluem: Estado Unitário e Estado Federado.

O estado fede.

Question 81

O que a forma de governo determina?

Answer 81

Determina a estrutura fundamental de como um país é governado.

Isso pode envolver questões como quem detém o poder, qual é a sua base de legitimidade e como a autoridade é transmitida. Assim, a palavra chave é aqui AUTORIDADE.

República é fogo.

Question 82

A que se refere o sistema de governo?

Answer 82

Se refere a como o poder político está dividido e como os detentores do poder se relacionam.

É preciso lembrar de que a discussão sobre sistema de governo foi chave no momento de formulação dos Estados Constitucionais. Assim, buscava-se encontrar um sistema de governo que impedisse a concentração de poderes e garantisse a proteção dos direitos e liberdades.

Portanto, a grande pergunta era (e tem sido, sobretudo, nos momentos de crise do sistema político): qual sistema de governo gera melhor equilíbrio entre o poderes? Aqui a noção chave é DIVISÃO e RELAÇÃO ENTRE PODERES.

O presidente é sistemático.

Question 83

A que o regime político diz respeito?

Answer 83

Diz respeito à estrutura global da realidade política, com todo o seu complexo institucional e ideológico, segundo Maurice Duverger.

Diz o estudioso francês:”no sentido amplo chama-se regime político a forma que, num dado grupo social, assume a distinção entre governantes governados.”

Assim, aqui estamos falando da forma como o poder é exercido, quais as regras e as instituições usadas para estabelecer o exercício do poder político do Estado.

Question 84

O que é o presidencialismo?

Answer 84

É caracterizado, principalmente, pela separação e independência entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Esta divisão funcional visa a um equilíbrio de poder, prevenindo abusos e promovendo uma governança equilibrada.

Question 85

Quais as características da Separação de Poderes?

Answer 85

Caracterizado pela independência e separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, visando equilíbrio e prevenção de abusos.

Darcy Azambuja ressalta que essa separação não é oposição entre eles, mas sim ausência de subordinação, são independentes dentro das atribuições que a Constituição lhes outorga, colaborando sempre um com o outro.

❑ Figura do Presidente:

Chefe de Estado: Representa a nação em questões diplomáticas e simbólicas.

Chefe de Governo: Dirige a administração pública e execução de políticas.

❑ Eleição e Mandato: O presidente é eleito diretamente pelo povo para um mandato fixo.

Forte senso democrático e de legitimidade, difícil remoção antes do fim do mandato, exceto por impeachment.

Question 86

O que é capacidade governativa?

Answer 86

A capacidade governativa, conforme discutida por Maria Helena de Castro Santos , refere-se à habilidade de um sistema político em formular e implementar políticas públicas que respondam eficazmente às necessidades da sociedade.

Este conceito é proposto pela autora como uma maneira de sintetizar e superar as ambiguidades encontradas nos termos governabilidade e governança, fornecendo uma perspectiva mais integrada que abrange tanto aspectos operacionais quanto políticos do Estado.

Essa definição geral de capacidade governativa serve bem aos nossos propósitos. Por um lado, engloba tanto características operacionais do Estado, em que se analisam a eficiência de sua máquina administrativa, novas formas de gestão pública, mecanismos de regulação e controle, como sua dimensão política, em que se investigam as características das coalizões de sustentação do governo, do processo decisório, das relações Executivo-Legislativo, do sistema partidário, além da atuação do Judiciário como ator político e a capacidade de liderança e coordenação do governo.

Integração de Conceitos: Capacidade governativa é proposta para integrar e superar as limitações dos conceitos de governabilidade e governança. (Maria Helena de Castro Santos)

Abordagem Holística: Refere-se à habilidade do sistema político de formular e implementar políticas públicas eficazes que atendam às necessidades da sociedade.

Dimensões Abrangidas:

❑ Operacional e Administrativa:

Ligada à governança, enfoca a eficiência e eficácia administrativa.

❑ Política e Institucional:

Ligada à governabilidade, relaciona-se à estabilidade e legitimidade políticas.

RESUMINDO CAPACIDADE GOVERNATIVA:

ASPECTOS OPERACIONAIS: iplementação de políticas públicas - gestão, regulação e controle.

ASPECTOS POLÍTICOS: formação de alianças e coalizões de apoio - relação entre poderes.

Question 87

O que é governabilidade?

Answer 87

Definição de Governabilidade: Refere-se às condições sistêmicas e institucionais que permitem o exercício do poder.

Características Estruturais: Envolvem a forma de governo, as relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o sistema de intermediação de interesses (como partidos políticos e grupos de pressão).

Capacidade de Implementação de Políticas: Relaciona-se à habilidade dos governos de executar suas agendas políticas dentro das estruturas sistêmicas existentes.

POLÍTICA!

Refere-se às condições sistêmicas e institucionais sob as quais o poder é exercido. Esse conceito está relacionado às características estruturais do sistema político, como a forma de governo, as relações entre os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o sistema de intermediação de interesses (como partidos políticos e grupos de pressão) e a arquitetura institucional do Estado. Historicamente, o termo “governabilidade” tem sido usado para discutir a capacidade ou dificuldade dos governos de implementar suas agendas políticas dentro dessas estruturas sistêmicas. Por isso, está diretamente relacionado à legitimidade do governo, já que se ele e exitoso será mais legítimo.

Question 88

O que é Governança?

Answer 88

Definição : Governança se refere ao modo como a autoridade é exercida na administração dos recursos econômicos e sociais de um país.

Evolução do Conceito: Ampliou-se para incluir práticas e mecanismos que promovem eficiência, transparência, responsabilidade e participação no processo de gestão pública.

Aspectos Administrativos e Gerenciais: Inclui os métodos e abordagens utilizados pelo governo para gerir e administrar o setor público.

Interações Estado-Sociedade Civil: Envolve as relações entre o governo e a sociedade, abordando questões de regulamentação, políticas públicas e participação cidadã.

OPERACIONAL!

Originalmente refere-se ao modo como a autoridade é exercida na administração dos recursos econômicos e sociais de um país. No entanto, com o tempo, o conceito de governança ampliou-se para incluir práticas e mecanismos que promovem a eficiência, a transparência, a responsabilidade e a participação no processo de gestão pública. Governança envolve tanto os aspectos administrativos e gerenciais do governo quanto as interações entre o Estado e a sociedade civil, abordando questões como regulamentação, políticas públicas, participação cidadã e parcerias entre setores público e privado.

Question 89

Quais são os Aspectos Principais da Capacidade Governativa?

Answer 89

Formulação de Políticas Públicas: Envolve a capacidade do sistema político de identificar problemas sociais e econômicos e de desenvolver estratégias e políticas eficazes para solucioná-los. Este processo requer um entendimento profundo das necessidades da sociedade, bem como conhecimento técnico e criatividade política para desenhar soluções adequadas.

Implementação de Políticas: Refere-se à habilidade do governo de colocar em prática as políticas formuladas, mobilizando os recursos políticos, administrativos e financeiros necessários. A implementação efetiva depende da competência administrativa do Estado, da colaboração entre diferentes níveis de governo e da capacidade de engajar outros atores sociais e econômicos no processo.

Desenvolvimento de Coalizões de Apoio: Destaca a importância da habilidade política do governo em construir e manter coalizões de apoio que possam sustentar suas políticas. Essa capacidade é crucial, especialmente em sistemas democráticos, onde a negociação e o compromisso entre diferentes grupos e interesses são fundamentais para a governabilidade.

Contexto Democrático: A capacidade governativa está relacionada à forma como o Estado interage com a sociedade e como as decisões políticas são tomadas e implementadas dentro de um quadro democrático. Isso envolve a participação da sociedade nas decisões políticas, a transparência dos processos governamentais e o respeito aos direitos humanos e às liberdades civis.

Eficiência Operacional do Estado: Inclui aspectos como a qualidade da administração pública, os mecanismos de regulação e controle, e as práticas de gestão pública. A capacidade governativa está intrinsecamente ligada à capacidade do Estado de operar de maneira eficiente e transparente.

Question 90

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece uma série de mecanismos que atribuem ao Poder Executivo, especialmente à figura do Presidente da República, um papel significativo no processo legislativo. Esses mecanismos contribuem para o controle da agenda legislativa pelo Executivo.
Quais são os principais mecanismos?

Answer 90

→ Iniciativa de Leis (Artigos 61 e 62): A Constituição estabelece que o Presidente da República possui a iniciativa exclusiva para leis que versam sobre temas específicos, como a organização administrativa e judiciária, matéria tributária, orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração direta e autárquica.

→ Medidas Provisórias (Artigo 62): As Medidas Provisórias representam um dos mecanismos mais expressivos de poder de agenda do Executivo, permitindo ao Presidente da República expedir normas com força de lei sobre questões de relevância e urgência, que entram em vigor imediatamente após sua publicação. O Congresso Nacional precisa então apreciar essas medidas em um prazo estipulado, transformando-as em lei ou rejeitando-as.

→ Pedido de Urgência para Projetos de Lei (Artigo 64): O Presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa. Se o Congresso Nacional não deliberar sobre a proposta em até 45 dias, ela passa a trancar a pauta, ou seja, impede a deliberação sobre as demais proposições legislativas, com exceção daquelas que não sejam suscetíveis de gerar despesas ou aumentar receitas. Esse mecanismo de urgência é uma ferramenta estratégica que o Executivo utiliza para acelerar a aprovação de projetos considerados prioritários e é um exemplo claro do poder de agenda que a Constituição confere ao Presidente.

→ Veto Presidencial (Artigo 66): Após a aprovação de projetos de lei pelo Congresso, o Presidente tem a prerrogativa de vetar, total ou parcialmente, quaisquer propostas legislativas. Embora o veto possa ser derrubado pelo Congresso, é necessária uma maioria qualificada para tal, o que confere ao Presidente uma posição de influência considerável no processo legislativo final.

→ Processo Orçamentário (Artigos 165 a 169): A Constituição confere ao Executivo o papel central na elaboração do orçamento, estipulando que o Presidente envie ao Congresso Nacional o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Embora o Legislativo possa emendar essas propostas, existem restrições significativas às emendas, sobretudo em relação a aumentos de despesas.

Question 91

O que é o Presidencialismo de Coalizão?

Answer 91

O Poder Executivo, com capacidade de montar o gabinete ministerial e fazer nomeações de cargos diretivos, distribui esses postos aos partidos políticos que passam a fazer parte de sua base aliada no Congresso Nacional. O Presidente espera obter em troca fidelidade, na prática é atuar no legislativo segundo a agenda política do Governo.

Para Abranches, as regras de representação e o sistema partidário brasileiro são expressões diretas dessa diversidade, ilustrando como a estrutura política do país é incapaz de simplificar ou homogeneizar uma realidade que é, em sua essência, estruturalmente heterogênea. Esse cenário implica que o modelo político brasileiro deve ser flexível o suficiente para abraçar essa pluralidade, algo que o presidencialismo de coalizão procura fazer.

No presidencialismo de coalizão descrito por Abranches, a formação de coalizões é um processo tridimensional que começa com a aliança eleitoral, seguida pela constituição do governo, e culmina com a formação da coalizão governante propriamente dita.

O Poder Executivo, com capacidade de montar o gabinete ministerial e fazer nomeações de cargos diretivos, distribui esses postos aos partidos políticos que passam a fazer parte de sua base aliada no Congresso Nacional. O Presidente espera obter em troca fidelidade, na prática é atuar no legislativo segundo a agenda política do Governo.

Question 92

Como os analfabetos tiveram direito de voto?

Answer 92

Sarney promulgou a Emenda Constitucional nº 25, de 15 de maio de 1985, segundo a qual os analfabetos passaram a ter o direito de votar, em caráter facultativo.

Question 93

De uma maneira geral, a nova Carta Constitucional, estabeleceu, dentre outras, quais questões?

Answer 93

Eleições diretas, em dois turnos, para Presidente do país, governadores e prefeituras de cidades com mais de 200 mil eleitores;

Voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos e para pessoas com mais de 70 anos;

Reafirmação do direito de voto aos analfabetos (facultativo), porém, os analfabetos são inelegíveis, isto é, não podem se candidatar.

A Medida Provisória como instrumento do Poder Executivo, com força de lei, para casos de relevância e urgência, tal como preceitos constitucionais;

Projeto de lei de iniciativa popular;

Igualdade jurídica entre todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (…)”.

Question 94

Como foi o processo de redemocratização do país?

Answer 94

1° Etapa: transição de 1979 -1985 (eleição indireta de um civil).

2° Etapa: consolidação de 1985 - 1989 (CF e eleição direta).

Question 95

Quais os Mecanismos de Participação do cidadão?

Answer 95

 Referendo e Plebiscito: Artigo 14, inciso I e II: Estabelece a possibilidade de realização de referendo e plebiscito em assuntos específicos de relevância nacional.

 Iniciativa Popular: Artigo 61, § 2º: Trata da iniciativa popular para apresentação de projetos de lei à Câmara dos Deputados.

 Conselhos e Conferências: Artigo 204: Refere-se à criação de conselhos de políticas públicas, como os de assistência social e direitos da criança e do adolescente. Artigo 225, § 1º, inciso VII: Aborda a participação da população em conselhos e órgãos colegiados relacionados ao meio ambiente.

Question 96

Como a distinção entre regimes representativos e não representativos se justifica?

Answer 96

A distinção entre regimes representativos e não representativos se justifica pela presença ou ausência de mecanismos institucionalizados que garantam a lógica causal da representação, que envolve a instituição de um poder de controle dos cidadãos sobre o funcionamento do regime político.

Question 97

O que é a democracia participativa?

Answer 97

Ampla Esfera Política: A democracia participativa se aplica a todas as formas de ação social, não se limitando apenas às eleições e aos órgãos representativos convencionais.

Participação Cidadã Crucial: Destaca que a participação ativa dos cidadãos é crucial para o funcionamento efetivo da democracia e contribui para o desenvolvimento humano.

Legitimação das Decisões Coletivas: A participação é vista como um mecanismo que legitima as decisões coletivas, conferindo maior validade e aceitação às políticas adotadas.

Função Educacional: A participação não é apenas um meio de tomar decisões, mas também desempenha uma função educativa. Ela promove o desenvolvimento de habilidades, práticas e procedimentos democráticos.

Essa abordagem em relação à democracia sugere que a participação ativa dos cidadãos na vida política não só fortalece a democracia, mas também contribui para o desenvolvimento de uma consciência política e cívica. Afirma que a participação cidadã é capaz de superar as limitações percebidas na democracia representativa, promovendo uma maior inclusão e engajamento direto dos cidadãos nas decisões que afetam suas vidas. Aprende-se a participar participando. Além disso, a participação pode ser relacionada à integração, pertencimento e identidade, ou seja, participar significa estar integrado e, não participar, significa estar excluído. Assim, a democracia participativa fortalece o senso comunitário que é essencial à consolidação democrática.

Question 98

O que é ser cidadão?

Answer 98

Cidadão é todo indivíduo que participa de uma comunidade e, nos limites dessa comunidade, é portador de determinados direitos e deveres perante a ordem normativa (jurídica) da própria comunidade.

Na teoria constitucional moderna, cidadão é o indivíduo que tem um vínculo jurídico com o Estado. É o portador de direitos e deveres fixados por uma determinada estrutura legal (Constituição, leis) que lhe confere, ainda, a nacionalidade. Cidadãos são, em tese, livres e iguais perante a lei.

Question 99

O que é Representação política?

Answer 99

Definição: sistema institucionalizado de responsabilidade política diante dos interesses coletivos.

❑ Em sistemas políticos representativos tradicionais, o mecanismo crucial para garantir a representação política é a eleição dos organismos parlamentares .

❑ A importância dos partidos políticos no sistema de representação.

❑ A representação política é resultado de uma competição entre organizações partidárias pela conquista ou conservação de posições parlamentares e governamentais, regulamentada e perante um público que exerce o papel de juiz.

❑ Relação entre representação controle dos governantes e legitimidade das decisões.

Question 100

Um dos grandes desafios do estado democrático de direito é melhorar a qualidade da representação e da participação. Através de quais instumentos isso pode ser melhorado?

Answer 100

• Aumentar os espaços públicos de representação e participação;
• Criar novos mecanismos de participação e representação para além dos espaços e mecanismos tradicionais;
• Construir uma cultura democrática.

Question 101

O que são conselhos gestores de políticas públicas?

Answer 101

Os conselhos foram inscritos na Constituição de 1988 na qualidade de instrumentos de expressão, representação e participação da população. Estas estruturas inserem-se, portanto, na esfera pública e, por força de lei, integram-se com os órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo, voltados para políticas públicas específicas, responsáveis pela assessoria e suporte ao funcionamento das áreas em que atuam.

• Existem nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal);
• Abordam temas ou direitos específicos.
• Constituindo-se como instâncias de decisões políticas, não sendo destinados ao atendimento direto.
• Sua criação é respaldada por leis, e seus regimentos são definidos pelos próprios conselheiros, variando de acordo com a legislação e a correlação de forças interna.
• Ligados às atividades de formulação e controle das políticas públicas.
• Mecanismo que combina participação e representação.
• Construção de uma cultura política de participação cidadã.

Question 102

O que são conferências?

Answer 102

❑ Objetivam reunir governo e sociedade civil para debater temas de interesse comum e decidir prioridades em políticas públicas.

❑ Servem para definir princípios, diretrizes, dar voz e voto a vários segmentos, discutir e deliberar sobre os conselhos.

❑ Ocorrem periodicamente e abrangem os três níveis de governo.

❑ Convocadas pelo Poder Executivo ou pelo Conselho responsável.

❑ Avaliam e propõem instrumentos de participação popular, fazendo indicações para a formulação da política pública.

❑ Participação aberta ao público.

❑ Nos níveis estadual e nacional, apenas delegados escolhidos nas conferências anteriores têm poder de voto.

❑ Possibilidade de prever um momento próprio para a eleição dos conselheiros da sociedade civil devido à capacidade de mobilização das conferências.

Esses órgãos são caracterizados por sua natureza plural, permanente, autônoma e por serem compostos por representantes tanto da sociedade civil quanto do poder público. Apesar de vinculados à estrutura do Poder Executivo, os conselhos gestores não são subordinados a ele, detendo autonomia em suas decisões.

Interessante destacar que estamos falando de um mecanismo que combina participação e representação, isso porque os conselheiros são eleitos ou indicados configurando-se como uma forma de representação da sociedade civil em um espaço institucional de formulação e controle das políticas públicas. Portanto estamos falando de ampliação de formas e espaços de representação que permitem a ampliação da participação cidadã na governança.

Question 103

O que são audiências públicas?

Answer 103

A Audiência Pública é um instrumento de participação popular, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulado por leis federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais. É um espaço em que os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou o Ministério Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formulação de uma política pública, a elaboração de um projeto de lei ou a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. São discutidos também, em alguns casos, os resultados de uma política pública, de leis, de empreendimentos ou serviços já implementados ou em vigor. (ENAP)

Question 104

Agovernança está apoiada em quatro princípios. Quais são?

Answer 104

Uma boa governança pública, à semelhança da corporativa, está apoiada em quatro princípios: relações éticas; conformidade, em todas as suas dimensões; transparência; e prestação responsável de contas. A ausência desses princípios requer mudança na forma de gestão.

Question 105

Lei nº 12.528/20 11: É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com quais finalidades?

Answer 105

Com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Entre setembro de 1946 e outubro de 1988.

À Comissão Nacional da Verdade cabe examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8ºdo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,por agentes públicos, pessoas a seu serviço, com apoio ou no interesse do Estado.

Question 106

O que é governança e governabilidade?

Answer 106

Governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas. Está relacionada com acompetência técnica, que abrange as capacidades gerencial, financeira e técnicapropriamente dita, e tem nos agentes públicos, em sentido amplo, e nos servidores públicos; em sentido estrito, a sua fonte de origem.

Governabilidade é uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade. A fonte ou origem da governabilidade são os cidadãos e a cidadania organizada, os partidos políticos, as associações e demais agrupamentos representativos da sociedade.

GOVERNABILIDADE– lembrem de “governar”, e o que é governar?

Dirigir condutas individuais e coletivas que envolvem poder e liberdade. Governabilidade são as condições para o exercício desse poder. Diz respeito àcapacidade política de governar. Envolve a LEGITIMIDADE, as relações de poder e a capacidade política. (GovernabiLidade envolve Legitimidade).

Se existe, por exemplo, apoio da sociedade para governar, tem governabilidade.

GOVERNANÇA diz respeito à capacidade de colocar em PRÁTICA (executar) as decisões tomadas e de IMPLEMENTAR as políticas públicas. Diz respeito àcapacidade técnica e gerencial.

Um governo podeser legítimo (governabilidade), mas ter pouca (ou nenhuma) capacidade técnica e gerencial (governança).

Question 107

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
O Presidente ficará suspenso de suas funções em quais situações?

Answer 107

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Question 108

A ideia de que os espaços de construção e gestão das políticas sociais devem ser alargados para abrigar a presença ativa de novos sujeitos sociais se refere a qual projeto?

Answer 108

Projeto democrático popular.

Question 109

Os conselhos constituem-se novidade no campo de gestão das políticas sociais, claramente embasadas em uma concepção de democracia participativa. Sua institucionalização permite?

Answer 109

Permite um novo tipo de participação dasociedade civil, que não se esgota no processo eleitoral.

São instrumentos para deliberar, controlar e fiscalizar as políticas desenvolvidas nas três esferas de governo, firmando bases empiricamente viáveis para a construção de uma nova cultura política democrática.

Question 110

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio em quais casos?

Answer 110

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Question 111

O Comitê Interministerial de Governo Aberto se reunirá em caráter ordinário _____________e em caráter extraordinário sempre que convocado______________________.

O quórum de reunião do Comitê Interministerial de Governo Aberto é de maioria ______________ e o quórum de aprovação é de maioria ____________.

Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Interministerial de Governo Aberto terá o voto de qualidade em caso de empate.

Answer 111

1. Bienalmente ( de 2 em 2 anos).
2. Por seu Coordenador.
3. Absoluta.
4. Simples.

Question 112

Na vigência do estado de defesa, como será o procedimento se alguém for preso de acordo com a constituição?

Answer 112

I -a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

II -a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

Question 113

O CIG se reunirá, em caráter ordinário, ________________ e, em caráter extraordinário, sempre que necessário.

O quórum de reunião do CIG é de_____________dos membros e o quórum de aprovação é de__________________.

Além do voto ordinário, o Coordenador do CIG terá o voto de qualidade em caso de empate.

Answer 113

Trimestralmente;

Maioria simples;

Maioria absoluta.

O CI DO GOVERNO ABERTO É AO CONTRÁRIO.