Atos processuais Flashcards
(3 cards)
Em um processo penal, o ofendido, habilitado como assistente de acusação, pode indicar testemunhas para serem ouvidas em juízo e também participar dos debates orais.
CERTO
Conforme o artigo 271 do Código de Processo Penal (CPP), **é permitido ao assistente de acusação propor meios de prova, o que inclui o direito de arrolar testemunhas para serem ouvidas durante a instrução processual, além disso, ele pode participar dos debates orais, **contribuindo com argumentos durante o julgamento.
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598.
A intimação de defensor nomeado por juiz deve ser feita pessoalmente.
CERTO
A intimação do defensor dativo (ou nomeado) deve ser feita pessoalmente. Essa exigência decorre da** necessidade de assegurar a efetiva ciência do defensor sobre os atos do processo, garantindo o pleno exercício do direito de defesa**. A intimação pessoal proporciona maior segurança jurídica e evita alegações de nulidade por falta de conhecimento do defensor.
É importante diferenciar a intimação do defensor dativo da intimação do defensor constituído, que, neste caso, pode ser feita por outros meios, como publicação no órgão oficial. A intimação pessoal é uma garantia fundamental para o defensor nomeado pelo juiz, em razão da sua designação judicial e da necessidade de assegurar a ampla defesa ao acusado, conforme art 370 do CPP:
Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
§ 1 **A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. **
§ 4 A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal
