Aula 11 Flashcards
(44 cards)
O que são atos preparatórios? Em regra, eles são puníveis?
São atos necessários à pratica do crime.
Em regra, não são puníveis.
A preparação, por si só, não é punível, mas há exceções.
Cite exceções à impossibilidade de punição de atos preparatórios
Lei Anti-Terrorismo (Lei nº 13.260/2016)
Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:
Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.
§ 1º Incorre nas mesmas penas o agente que, com o propósito de praticar atos de terrorismo:
I - recrutar, organizar, transportar ou municiar indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade; ou
II - fornecer ou receber treinamento em país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º, quando a conduta não envolver treinamento ou viagem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade, a pena será a correspondente ao delito consumado, diminuída de metade a dois terços.
O que é crime obstáculo?
Trata-se da situação em que o legislador cria um tipo autônomo para um ato preparatório.
Exemplos:
1) porte ilegal de arma de fogo
2) petrechos para falsificação de moeda
É correto afirmar que a fase dos atos executórios, em regra, inicia a punibilidade no Direito Penal?
Sim.
O que é um ato de execução?
É aquele em que o agente inicia/pratica a realização do núcleo do tipo penal.
Por que se diz que os atos executórios devem ser idôneos e inequívocos?
Ato idôneo - O ato é capaz de ofender o bem jurídico
Ato inequívoco - O ato se dirige à lesão do bem jurídico
Segundo a teoria subjetiva, quando há a transição da fase preparatória para a fase executória?
Para essa teoria, importa a vontade do agente.
Se ele quer praticar o crime, ele já está o praticando.
Não difere claramente ato preparatório e ato executório.
Segundo as teorias objetivas, quando há a transição da fase preparatória para a fase executória?
No momento em que o agente dá início à realização do tipo penal.
Não basta a vontade de cometer o crime. Deve-se iniciar a realização do tipo.
No que consiste a teoria da hostilidade ao bem jurídico?
Trata-se de uma das teorias objetivas da transição da fase preparatória para a fase executória.
Segundo essa teoria, ato de execução é aquele em que o agente ataca o bem jurídico.
Enquanto o bem jurídico estiver em “estado de paz” (sem ataque) não terá tido início a fase executória.
No que consiste a teoria objetivo-formal ou lógico-formal?
Trata-se de uma das teorias objetivas da transição da fase preparatória para a fase executória.
Teoria criada por Fraz Von Liszt. É A PREFERIDA NO BRASIL.
Segundo essa teoria, ato de execução é aquele em que o agente começa a realizar o NÚCLEO DO TIPO.
No que consiste a teoria objetivo-material?
Trata-se de uma das teorias objetivas da transição da fase preparatória para a fase executória.
Segundo essa teoria, ato de execução é aquele em que o agente realiza o núcleo do tipo bem como aqueles que lhe são imediatamente anteriores na visão de um TERCEIRO OBSERVADOR.
Exemplo: “A” passa na rua e vê “B” subindo um muro alto, com um pé de cabra nos ombros. Na visão de “A” (terceiro observador), “B” começou a furtar a casa.
Essa teoria foi criada por Reinhard Frank.
No que consiste a teoria objetivo-individual?
Trata-se de uma das teorias objetivas da transição da fase preparatória para a fase executória.
Segundo essa teoria, ato de execução é aquele em que o agente realiza o núcleo do tipo bem como aqueles que lhe são imediatamente anteriores de acordo com o plano concreto do autor.
Exemplo: “A” está com um revólver, atrás de uma árvore, esperando “B” chegar. “B” aparece do outro lado da rua. “A” mira o revólver em seu alvo e espera o melhor momento para atirar. Para essa teoria, no plano concreto do autor, já se trata de ato de execução.
Essa teoria foi criada por Hans Welzel e tem como defensor Zaffaroni.
Quando um crime se consuma?
Art. 14, inc. I, do CP:
“Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”.
O crime material se consuma quando o agente pratica a conduta e produz o resultado naturalístico.
O crime formal (crime de consumação antecipada ou resultado cortado) e o crime de mera conduta se consumam com a prática da conduta típica.
O que é exaurimento do crime formal?
Ele integra o “iter criminis”?
Exaurimento é a produção de resultado naturalístico no âmbito de crime formal.
Ele NÃO integra o “iter criminis”, porque a produção do resultado naturalístico é dispensável para a consumação do crime.
O que é consumação material?
Zaffaroni chama o exaurimento de consumação material.
O autor fala que se trata da consumação material de um crime formal.
O exaurimento tem relevância no Direito Penal?
Sim.
1) Relevante para fixação da pena-base (circunstância judicial desfavorável - consequência do crime)
2) Por vezes, funciona como qualificadora do crime.
Exemplo:
Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de um a três anos.
3) Por vezes, funciona como causa de aumento da pena.
Exemplo:
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Qual é o conceito de tentativa?
Tentativa é o início de execução de um crime, que somente não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Art. 14, inc. II, do CP:
“Art. 14 - Diz-se o crime:
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.
Cite alguns nomes utilizados para se referir à tentativa.
- Conatus
- Crime imperfeito
- Crime incompleto
- Crime manco
Quais são os três elementos que caracterizam a tentativa?
São três os elementos da tentativa:
● Início da execução do crime
● Não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente
● Dolo de consumação
No que consiste a teoria subjetiva da punibilidade da tentativa?
Também conhecida como voluntarística ou monista.
Para essa teoria, não há diferença entre a tentativa e a consumação, pois o que vale é o aspecto subjetivo do agente.
A vontade do agente (dolo) no crime tentado é a mesma do crime consumado.
Crime tentado e crime consumado devem ter a mesma pena.
No que consiste a teoria sintomática da punibilidade da tentativa?
A teoria sintomática, no âmbito da punibilidade da tentativa, argumenta que a punição da tentativa se justifica pela manifestação da PERICULOSIDADE do agente através de seus atos exteriores.
A punição do agente deve ser dosada de acordo com o maior ou menor grau de periculosidade.
No que consiste a teoria objetiva da punibilidade da tentativa?
Também conhecida como realística ou dualista.
Para essa teoria, a punição da tentativa deve ser mais branda do que a punição do crime consumado.
Se o dano ao bem jurídico na tentativa é menor, a pena também deve ser menor.
Qual teoria da punibilidade da tentativa é adotada pelo Código Penal?
Em regra, adota-se a teoria objetiva. Mas há exceções.
CP, art. 14, §único: “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”.
Como regra geral, o CP determina que o crime tentado deve ser punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
Como deve ser determinada a fixação dessa diminuição?
O juiz deve levar em conta a maior ou menor proximidade da consumação.
Quanto mais perto da consumação, menor a diminuição.
