Aula 4 Flashcards
Lei penal no espaço, lei penal em branco e lei penal no tempo (30 cards)
Explique os conceitos de territorialidade, extraterritorialidade e intraterritorialidade.
Territorialidade - Aplicação da lei brasileira ao crime cometido em território nacional
Extraterritorialidade - Aplicação da lei brasileira ao crime cometido no exterior
Intraterritorialidade - Aplicação da lei estrangeira, em detrimento da brasileira, em relação a crimes praticados em território nacional
Defina, de forma simples, o que é o território de um Estado.
O território de um Estado é o espaço em que ele exerce a sua soberania política.
O que é o território brasileiro por extensão?
CP, art. 5º, § 1º:
“Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional
1) as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza PÚBLICA ou a serviço do governo brasileiro ONDE QUER QUE SE ENCONTREM,
bem como
2) as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade PRIVADA, que se achem, respectivamente, no ESPAÇO AÉREO correspondente ou em ALTO-MAR”.
Por que se diz que o direito penal brasileiro adota uma territorialidade mitigada ou temperada?
Porque, embora a territorialidade seja a regra, há exceções, quais sejam, hipóteses de extraterritorialidade e de intraterritorialidade.
No âmbito do estudo da lei penal no espaço, o que é o princípio da personalidade ativa? E o princípio da personalidade passiva?
PERSONALIDADE ATIVA - Agente é brasileiro e pratica crime no exterior.
PERSONALIDADE PASSIVA - Vítima é brasileira e o crime é praticado contra ela no exterior
No que consiste o princípio da defesa real (ou da proteção)?
Tal princípio pressupõe a aplicação da lei brasileira ao crime cometido no exterior que ofenda bens jurídicos especialmente relevantes para o Estado brasileiro.
Por força de tal princípio, incidem as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada.
No que consiste o princípio da representação?
Também chamado de “princípio da bandeira”, “princípio subsidiário” , “princípio da substituição” ou “princípio do pavilhão”.
A partir desse princípio, pode-se aplicar a lei brasileira a crimes praticados no exterior, dentro de aeronaves e embarcações brasileiras de propriedade privada, quando tais crimes não sejam julgados no exterior.
Código Penal
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: […]
II - os crimes: […]
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. […]
Quais são as quatro hipóteses previstas pelo inciso I do art. 7º do CP de extraterritorialidade incondicionada?
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Quais são as três hipóteses de extraterritorialidade condicionada arroladas pelo inciso II do art. 7º do CP?
Não cite as hipóteses de extraterritorialidade hipercondicionada do § 3º do art. 7º.
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: […]
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
No que tange às três hipóteses de extraterritorialidade condicionada arroladas pelo inciso II do art. 7º do CP, quais são as CINCO condições para a aplicação da lei brasileira?
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: […]
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Qual é a hipótese de extraterritorialidade hipercondicionada prevista pelo § 3º do art. 7º do CP?
Quais são as duas condições adicionais para a aplicação da lei brasileira nesse caso?
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Verdadeiro ou falso?
Para se provar a reincidência, não será necessário que a sentença penal estrangeira seja homologada no Brasil. Basta provar que a condenação definitiva (trânsito em julgado) existe.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou falso?
A sentença estrangeira homologada pelo STJ constitui título executivo extrajudicial.
Falso.
CPC/2015:
Art. 515. São títulos executivos JUDICIAIS, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: […]
VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça […]
Qual é a regra da contagem do prazo no direito penal material?
Conta-se o dia do começo e exclui-se o do fim. Nas penas, desprezam-se as frações.
CP:
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
Analise as duas situações abaixo:
1) Agente X começa a cumprir pena privativa de liberdade em 02/02/2025 às 23h55.
2) Agente Y começa a cumprir pena privativa de liberdade em 02/03/2025 às 00h01.
Se, em ambos os casos, a pena privativa de liberdade é de um mês, quando as penas serão cumpridas?
O fato de fevereiro ter 28 dias - enquanto março tem 31 - influencia a contagem?
A pena do Agente X estará cumprida em 01/03/2025.
A pena do Agente Y estará cumprida em 01/04/2025.
Ou seja, embora a pena de ambos fosse de 1 mês, o Agente Y ficará mais tempo preso.
Essa “injustiça” é justificada pela segurança jurídica, porque seria inviável impor ao Estado a obrigação de contar a pena dia a dia.
No que consiste o princípio da convivência das esferas autônomas?
Trata-se de princípio consagrado pelo art. 12 do CP:
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
Em síntese, o princípio consiste na aplicabilidade das normas gerais do CP às leis especiais, se não houver conflito. Em caso de conflito, prevalece a disposição da lei especial.
Toda norma penal incriminadora apresenta um preceito primário e um preceito secundário.
O que é preceito primário? E secundário?
● Preceito primário: é a definição da conduta criminosa.
● Preceito secundário: é a pena cominada.
Explique o que é a norma penal em branco homogênea (lato sensu) homovitelina e heterovitelina.
● Norma penal em branco homogênea (lato sensu): É aquela em que o complemento tem a mesma natureza jurídica da norma a ser complementada. Em outros termos, a lei penal é complementada por outra lei.
A norma penal em branco homogênea pode ser:
- HOMOVITELINA - Complemento está no mesmo diploma (em outro dispositivo)
- HETEROVITELINA - Complemento está em diploma diverso
O preceito secundário de uma norma penal cega (em branco) pode estar previsto em ato infralegal?
Não, pelo princípio da reserva legal.
A pena deve estar cominada em lei em sentido estrito.
Apenas o preceito primário pode ser complementado por ato infralegal - desde que o conteúdo mínimo da conduta típica esteja descrito em lei em sentido estrito.
Dê um exemplo de norma penal em branco homogênea homovitelina e heterovinelina.
- HOMOVITELINA - Complemento está no mesmo diploma (em outro dispositivo)
Exemplo: CP, art. 304 – crime de uso de documento falso.
CP, art. 304: “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.”
✔ Neste caso, o art. 304 do Código Penal é complementado por outra norma do próprio Código Penal.
- HETEROVITELINA - Complemento está em diploma diverso
Exemplo: crime de apropriação de tesouro.
CP, art. 169, parágrafo único, inc. I: “quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio”.
O conceito de tesouro está no Código Civil.
É possível que o complemento de uma norma penal em branco homogênea heterovitelina esteja em lei estadual ou municipal?
Excepcionalmente sim.
Tema 1246 de Repercussão geral
O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).
O que é a norma penal em branco heterogênea?
Trata-se de norma penal em branco em que o preceito primário é complementado por ato infralegal.
No que consiste o princípio da taxatividade da lei penal?
A norma penal em branco heterogênea representa ofensa a tal princípio?
Prof. Luiz Luisi: O princípio expressa a exigência de que as leis penais, especialmente as de natureza incriminadora, sejam claras e o mais possível certas e precisas”.
As normas penais não podem ser extremamente vagas, elas precisam descrever o conteúdo mínimo da conduta criminosa.
Desde que o conteúdo mínimo esteja descrito, a norma penal em branco heterogênea não representa ofensa à taxatividade (tampouco à reserva legal).
O que é a norma penal em branco ao avesso?
Na norma penal em branco ao avesso, o preceito primário é completo, mas o preceito secundário depende de complementação.
Em outras palavras, há o crime, mas falta a pena.
Exemplo de norma penal em branco ao avesso: crime de genocídio, que remete às penas de outros tipos penais,
