CrimesPartxADMP Flashcards
(40 cards)
Usurpar o exercício de função pública:
Usurpação de função pública
O crime de usurpação da função pública precisa de que o usurpador aufira vantagem?
Não, auferir vantagem é uma qualificadora.
Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para
executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Resistência
E se o ato, em razão da resistência, não se executa?
Resistência qualificada.
É possível a penalização por resistência e violência como consequência de um mesmo ato?
Sim. Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para
executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
[…]
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Desobediência
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Desacato
Desacato é um crime formal ou material?
Formal. Sendo indispensável a presença da vítima no momento da ofensa, entende parcela da doutrina impossível a tentativa. Mirabete, porém, admite o conatus, citando o exemplo do agente impedido por terceiros de agredir o servidor ou de atirar sobre ele imundices.
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Tráfico de Influência
Qual a diferença entre Tráfico de Influência e Exploração de prestígio?
Abrangência mais ampla do que “exploração de prestígio”, que é crime contra adm da Justiça, art. 357 (Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha)
Bizu: tráfico é amplo, exploração é de alguém
No tráfico de influência, é necessário que o agente alegue ou insinue que a vantagem é também destinada ao funcionário?
Não, é apenas uma causa de aumento.
PU - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também
destinada ao funcionário
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício:
Corrupção ativa
Para a configuração da corrupção ativa, é necessário que o funcionário efetivamente retarde ou omita ato de ofício, ou o pratique infringindo dever funcional?
Não, seria causa de aumento.
PU - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou
pelo consumo de mercadoria.
Descaminho. É a fraude no pagamento de tributos, em geral.
Qual o crime praticado por quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei?
Descaminho
Qual o crime praticado por quem pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho?
Descaminho
Qual o crime praticado por quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.?
Descaminho
Qual o crime praticado por quem adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos
que sabe serem falsos?
Descaminho
Se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial o que ocorre?
Causa de aumento: §3 A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
É possível que quem venda coisas em casa caia em crime de descaminho?
Sim - §2 Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
Importar ou exportar mercadoria proibida.
Contrabando
Qual o crime praticado por quem pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando?
Contrabando
Qual o crime praticado por quem importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente?
Contrabando
Qual o crime praticado por quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação?
Contrabando
