Direito de Pessoal e Previdenciario Publico

Question 1

Quais as espécies de agentes públicos?

Answer 1

Agentes políticos;
Particulares em colaboração com o Poder Público
Servidores estatais (= agentes administrativos)
obs.: Di Pietro ainda adiciona os Militares: pessoas físicas que prestem serviço às forças Armadas

Question 2

Quem são os agentes políticos?

Answer 2

Atuam no exercício da função política de Estado. São servidores estatutários, que NÃO possuem vínculo contratual com o Estado. Seriam os detentores de mandato eletivo, os secretários e os Ministros de Estado.

Question 3

Os membros dos Tribunais de Contas são agentes políticos ou administrativos?

Answer 3

Quanto aos Membros dos Tribunais de Contas, o STF já se manifestou no sentido de enquadrá-los como AGENTES ADMINISTRATIVOS, e não como agentes políticos, razão pela qual incidiria a Súmula Vinculante 13 STF (Vedação ao nepotismo).

Question 4

Quem são os particulares em colaboração com o Poder Público?

Answer 4

: Todos aqueles que, sem perder a qualidade de particulares, atuam em nome do Estado, mesmo em caráter temporário ou ocasional.

Question 5

Quais são as categorias dos particulares em colaboração com o Poder Público?

Answer 5

i. Designados: convocação efetivada pelo Poder Público. Ex: Mesários, jurados…
obs. : Segundo Hely Lopes, são chamados AGENTES HONORÍFICOS.
ii. Voluntários: Atuam voluntariamente em repartições, escolas, hospitais públicos.
iii. Delegados: Atuam na prestação do serviço público mediante delegação do Estado. Ex: Titulares de serventias de cartórios, concessionários e permissionários de serviços públicos.
iii. Credenciados: em virtude de convênios celebrados com o Poder Público. Ex: Médicos privados em convênio com o SUS.
obs. : Di Pietro acrescenta os Gestores de negócio- são pessoas físicas que assumem espontaneamente determinada função pública em momento de emergência e urgência, como epidemia, incêndio, enchente, etc

Question 6

Quem são os servidores estatais?

Answer 6

Os Servidores Estatais (=Agentes Administrativos): Possuem vínculo com o Estado, no exercício da função administrativa, podendo ser:
1) Servidores Temporários : excepcional
2) Regime Jurídico dos servidores efetivos
3) Servidores Celetistas
.4) Servidores Estatutários

São servidores temporários-contratados por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público (art.37, IX, da CF/88).

Question 7

Quais os requisitos para o servidor temporário?

Answer 7

• Serviço Temporário, definido por lei específica, que deve especificar suas características, limites máximo de
duração e o regime dos servidores;
• Interesse Público, devidamente justificado pela autoridade pública responsável pela contratação;
• Excepcionalidade da contratação, sendo o prazo de duração do contrato determinado pela lei específica que regulamenta as contratações na esfera de cada ente federativo e deve ser definido no contrato celebrado com o ente estatal.

Question 8

Qual o regime jurídico dos servidores temporários?

Answer 8

Esses servidores NÃO são celetistas, possuindo regime especial de direito administrativo, que decorre da
lei específica que justifica e ampara a sua contratação, sendo de competência a Justiça Comum para julgar.

Question 9

Se não houver lei regulamentadora, é possível a contratação de servidores temporários?

Answer 9

A contratação SEMPRE depende de lei específica que a regulamente

Question 10

Quais são os serviços de excepcional interesse público?

Answer 10

De acordo com a Lei 8.745/93:
• Serviços de assistência a situações de calamidade pública;
• Assistência a emergências em saúde pública;
• Recenseamento pelo IBGE;
• Admissão de professor substituto e professor visitante;
• Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

Question 11

Qual o regime jurídico dos servidores efetivos?

Answer 11

Depende. Hoje vige a regra do Regime Jurídico Unico, redação original da CF/88. No entanto, como houve emenda abolindo essa exigência, ou seja, possibilitando a convivência entre os dois regimes (estatutário e celetista), todos os servidores que ingressaram nesse período mantém seu vínculo inalterado.

Question 12

Qual a cronologia do Regime Jurídico Unico? É exigido na atualidade.

Answer 12

Sim, é a regra atual.
1º Momento – CRFB: Pela redação originária, exigiu a instituição de RJU, e doutrina e lei entenderam ser o regime estatutário, embora a CF NÃO tenha
definido qual seria o regime de pessoal;
2º Momento – Reforma Administrativa – EC 19/98: Fim da obrigatoriedade do RJU, sendo lícita a adoção do regime celetista em alguns casos.
- A doutrina e o STF sempre entenderam que, apesar do silêncio da lei, a escolha do regime não representava um “cheque em branco” para o poder público, devendo ser adotado, necessariamente, o regime estatutário para as atividades típicas do Estado (atividades-fim), uma
vez que seria fundamental a estabilidade dos agentes públicos, em razão da atividade. Para atividades instrumentais (atividades-meio) das pessoas públicas, haveria liberdade para a escolha do regime.
3º Momento – Decisão liminar do STF – ADIn 2.135/DF – Retorno da obrigatoriedade do RJU. Vício formal.Efeitos ex nunc. Logo, até o julgamento do mérito da ação, agentes públicos celetistas contratados durante a EC 19/98 continuam regidos pela CLT.

Question 13

Quanto aos Agentes Comunitários de Saúde e agentes de combate às endemias, como fica o regime jurídico?

Answer 13

Existe a possibilidade de contratação de
empregados sob o regime da CLT para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (art. 198, §4º CF) – É exceção ao regime estatutário vigente para os entes de direito público da Administração Federal. Os agentes devem:
• Ser aprovados em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, conforme natureza e complexidade de suas atribuições;
• Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data de publicação do edital do processo seletivo (só para agente de saúde, e não para o de endemia);
• Haver concluído curso introdutório de formação inicial e continuada;
• Haver concluído o ensino fundamental.

Question 14

Onde estão os servidores celetistas?

Answer 14

Salvo em casos excepcionais, esse tipo de contratação se limita aos entes de direito privado (empresas estatais e fundações de direito privado).

• Aprovados em concurso, assinam contrato de emprego.
• Possuem vínculo permanente com o Estado, a prazo indeterminado, sendo aplicável a CLT e o RGPS, e se submetem a algumas restrições dos servidores públicos em geral

Question 15

Quais as restrições de estatutários recaem sobre o celetista?

Answer 15

• Proibidos de acumular seus empregos com outros cargos ou empregos públicos, salvo permissivo constitucional;
• Podem ser responsabilizados por improbidade administrativa;
• Seus atos de submetem a controle judicial pelos remédios constitucionais;
• Devem se submeter a concurso público;
• Salários submetidos ao limite constitucional aplicado aos servidores públicos em geral.

Question 16

De quem é a competência para julgar os servidores celtistas?

Answer 16

Justiça do trabalho

Question 17

Lei estadual que proibiu dispensa sem justa causa de empresa estatal estadual é constitucional?

Answer 17

Inconstitucional - competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.

Question 18

Servidores celetistas detém a estabilidade?

Answer 18

Não. A Súmula 390, II do TST determina que não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88 aos empregados públicos, mesmo entendimento da doutrina majoritária, já que a estabilidade, segundo CF, só poderá ser adquirida pelos detentores de cargo efetivo. O STF já se posicionou no sentido de que, não havendo garantia da estabilidade, é prescindível a justificativa para dispensa dos empregados das empresas estatais, a exceção da ETC que, segundo STF,
goza de regime de Fazenda Pública, com todas as prerrogativas e limitações inerentes ao regime jurídico administrativo.
O STF: Reconhece o dever de motivar os atos de dispensa dos empregados das empresas estatais prestadoras de servido público, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Question 19

Qual a característica do vinculo dos servidores estatutários?

Answer 19

Possuem vínculo permanente com a Administração, decorrente da Lei, de natureza profissional e prazo indeterminado.
Vínculo é legal: NÃO há contrato de trabalho, mas termo de posse. A ausência de vínculo contratual, segundo o STJ, demonstra a inexistência do direito à inalterabilidade da situação funcional, por predominar o interesse público na relação estatutária.

Question 20

Há direito adquirido a regime jurídico?

Answer 20

Não. Segundo o STF: NÃO há direito adquirido a regime jurídico. Logo, os direitos instituídos pelo estatuto dos servidores público NÃO se incorporam ao patrimônio jurídico desses agentes.

Question 21

De quem é a competência para julgar os servidores estatutários?

Answer 21

Justiça Comum

Question 22

Há direito à inalterabilidade da situação funcional em relação aos estatutários?

Answer 22

Não, segundo o STJ, a ausência de vínculo contratual demonstra a inexistência do direito à inalterabilidade da situação funcional, por predominar o interesse público na relação estatutária.

Question 23

No regime estatutário há unicidade normativa?

Answer 23

Não. A unicidade normativa é em relação aos celetistas - competência privativa da União. Quanto aos estatutários, há pluralidade normativa: Cada ente federativo possui autonomia para disciplinar normas estatutárias que regem os seus respectivos servidores, sendo a iniciativa das leis do chefe do executivo.

Question 24

No que consiste o regime especial?

Answer 24

Aplica-se aos agentes públicos contratados por tempo determinado (temporários), com fundamento no art. 37, IX, da CRFB. Sendo norma de eficácia limitada, fica a cargo do legislador estabelecer os casos de contratação por prazo determinado. Em razão da autonomia federativa, compete a cada ente federado legislar sobre a matéria.
- Os agentes temporários são contratados pela Administração Pública para exercer funções públicas em caráter temporário e excepcional, mas não ocupam cargos ou empregos públicos.
- NÃO se exige a realização de concurso público.
• Vínculo contratual: estatutário

Question 25

Cargo em comissão pode ser ocupado por servidor efetivo ou não. Há critérios para tanto?

Answer 25

Cada entidade deverá estabelecer, por lei, um percentual mínimo de cargos em comissão que necessariamente serão preenchidos por servidores efetivos.

Question 26

É possível atribuir cargo em comissão ao servidor ocupante de outro cargo em comissão?

Answer 26

Sim, desde que de forma interina, caso em que o sujeito receberá apenas a maior remuneração.

Question 27

É possível a criação de novos requisitos por mera previsão no edital do concurso?

Answer 27

Não. É imprescindível a previsão legal de todos os requisitos necessários à investidura no cargo e no emprego, sendo VEDADA a criação de novos requisitos por mera previsão no edital do concurso.

Question 28

A comprovação do requisito temporal de três anos de atividade jurídica para ingresso deve ser exigida no momento da inscrição no certame ou na da data da posse?

Answer 28

STF e STJ exigem a comprovação do requisito temporal de três anos de atividade jurídica para ingresso no momento da inscrição no certame, e não da data da posse.

Question 29

É possível estrangeiro em cargo público?

Answer 29

Sim. Quanto ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, a CF limita às hipóteses definidas em lei específica, sendo norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, não sendo autoaplicável.

Question 30

É possível a ascensão funcional (ou acesso ou transposição)?

Answer 30

Não. SV 43/STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

Question 31

É possível a promoção no serviço público?

Answer 31

Sim, desde que se dê dentro da mesma carreira, ou seja, passagem do servidor de um cargo para outro melhor dentro da mesma carreira.

Question 32

Qual a diferença entre ascensão funcional e promoção?

Answer 32

Ambas são formas de provimento derivado vertical - já tinha um cargo (derivado) e troca para um melhor (vertical). Uma é proibida e a outra permitida. Na ascensão há troca de cargo em carreira diferente. Na promoção há troca de cargo na mesma carreira.

Question 33

O que é provimento?

Answer 33

É o ato pelo qual o cargo público é preenchido, com a designação de seu titular - Hely Lopes Meirelles.

Question 34

Quais são as formas de provimento?

Answer 34

1) Originário: o individuo que passa a ocupar cargo público não tinha qualquer vínculo anterior com o Estado. 2) Derivado: o individuo que passa a ocupar cargo público o faz em decorrência da existência de vínculo anterior com o Estado. Pode ser vertical (cargo melhor), horizontal (cargo semelhante) ou por reingresso (havia se desligado).

Question 35

Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada, se submetem à regra do concurso público?

Answer 35

Sim SÚMULA 231 TCU: A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

Question 36

Concursos internos são possíveis?

Answer 36

NÃO se admitem os concursos internos, pelos quais antigos servidores assumem cargos em nova carreira que não guardam conformidade com a carreira na qual o servidor ingressou mediante concurso.

Question 37

Há exceções ao concurso público? Se sim, quais?

Answer 37

Exceções ao concurso público: • Cargos em comissão; • Servidores temporários; • Cargos Eletivos; • Ex-combatentes – Desde que tenham participado efetivamente da II guerra mundial, conforme art. 53, I ADCT; • Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias – Processo seletivo simplificado; • Nomeação direta para Ministro de Tribunais de contas, STF, STJ e demais Tribunais Superiores; • Dirigentes das Empresas Estatais – Por serem detentores de cargo em comissão, NÃO dependem de concurso para a sua nomeação; • Empresas estatais – A doutrina admite a contratação direta, sem necessidade de concurso, em situações excepcionais, para a contratação de profissionais qualificados em determinados ramos de atividade de interesse da entidade; • OAB.

Question 38

O termo inicial do prazo de vigência do concurso se dá com a homologação do mesmo?

Answer 38

Não, O prazo inicia a partir da publicação da homologação do resultado final do concurso público.

Question 39

Prorrogação de concurso depende de previsão?

Answer 39

A prorrogação insere-se na discricionariedade, mas a possibilidade de prorrogação deve constar expressamente da lei ou edital, sob pena de o certame ser improrrogável.

Question 40

Pode o candidato ser investido no cargo após o prazo de validade do concurso, por força de decisão judicial?

Answer 40

Sim, desde que o processo tenha se iniciado durante a validade. Segundo o STJ, o término do prazo de validade do concurso NÃO enseja a perda do objeto da ação ajuizada com a finalidade de sanar ilegalidade consistente na quebra da ordem classificatória, sob pena de o candidato lesado ser punido pela demora na prestação jurisdicional.

Question 41

É possível a instauração de novo concurso durante o período de validade do certame anterior?

Answer 41

Sim, mas os aprovados em concurso em andamento terão prioridade sobre novos concursados

Question 42

É possível alteração de edital no curso do processo de seleção?

Answer 42

Não. Princípio de vinculação ao instrumento convocatório: Uma vez publicado o edital, seus termos vinculam aqueles que pretendem participar do certame, assim como a própria Administração. O STF: Veda a modificação editalícia que não seja embasada em alteração legislativa e, ainda assim, restringe a modificação do edital enquanto não concluído e homologado o certame (impossibilidade de alteração do edital no curso do processo de seleção).

Question 43

Cabe controle judicial de concurso público e de seu instrumento convocatório?

Answer 43

Sim, mas não de forma ampla. Por ser ato discricionário, o instrumento convocatório e concurso público não se sujeitam a controle jurisdicional amplo, sendo possível a análise do Judiciário quanto à regularidade do certame e adequação dos princípios constitucionais.

Question 44

Pode o Poder Judiciário reavaliar provas e notas em concurso público?

Answer 44

Não, sob pena de adentrar no mérito da atuação discricionária da Administração.

Question 45

Pode o Judiciário verificar a cobrança de itens da matéria não previstos no edital?

Answer 45

Sim, o STF: Admite que o Poder Judiciário verifique a cobrança de itens da matéria não previstos no edital.

Question 46

Pode o Judiciário analisar critérios de escolha e requisitos de admissão?

Answer 46

Sim, o edital NÃO pode definir critérios de escolha e requisitos de admissão que extrapolem a razoabilidade e isonomia. Nesses casos, o STF admite o controle das regras do concurso, seja na elaboração de questões ou na avaliação das respostas do candidato.

Question 47

A Teoria do Fato Consumado é aplicável ao concurso público?

Answer 47

Doutrina e jurisprudência NÃO admitem a aplicação da TEORIA DO FATO CONSUMADO, sendo impossível convalidar procedimento irregular. Assim, o particular deverá ser afastado das suas funções e ser declarada a nulidade de nomeação baseado no concurso irregularmente conduzido.

Question 48

Caso o concurso possua alguma irregularidade, sua invalidação induz à invalidação da nomeação efetiva ou da contratação feita?

Answer 48

Sim, induz. Não aplicação da Teoria do Fato Consumado.

Question 49

É aplicável a teoria do fato consumado ou teoria da aparência em matéria de servidor público?

Answer 49

Sim. Teoria do Funcionário de fato ou teoria da aparência – Os atos praticados pelo agente regularmente investido, por estar revestido de legalidade aparente, devem ser mantidos para evitar prejuízo a terceiros, embora NÃO permita a regularização do particular como servidor público, sendo mantida a nulidade da nomeação.

Question 50

Diante de hipótese de anulação da nomeação, torna-se desnecessário o contraditório e a ampla defesa?

Answer 50

Não. A anulação da nomeação deve respeitar o devido processo legal em que se observe o contraditório e ampla defesa.

Question 51

Se a anulação do certame ocorrer antes da investidura dos candidatos no cargo, demonstradas as irregularidades ocorridas no certame, é necessária a garantia do contraditório e ampla defesa?

Answer 51

José dos Santos Carvalho Filho: Defende a desnecessidade de garantia do contraditório e ampla defesa se a anulação do certame ocorrer antes da investidura dos candidatos no cargo, desde que demonstradas as irregularidades ocorridas no certame, somente garantindo a oitiva do interessado caso tenha sido empossado no cargo. No entanto, o STJ garante a defesa ao particular, mesmo que a anulação do concurso público ocorra antes do ato de nomeação dos candidatos.

Question 52

Candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previamente definido no edital terá direito subjetivo à nomeação e à posse?

Answer 52

Sim, conforme STF, sob pena de omissão ilícita da administração.

Question 53

Pode a ADMP não nomear candidato aprovado dentro do numero de vagas?

Answer 53

Sim, excepcionalmente. STF: Ocorre que, diante de demonstração de situações excepcionais, nas quais, por motivo de necessidade pública superveniente, devidamente comprovada e justificada, a Administração poderá deixar de nomear candidatos aprovados em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, sob pena de priorizar o direito do aprovado em detrimento do interesse geral.

Question 54

Quais são os requisitos para a ADMP não nomear candidato aprovado dentro do numero de vagas?

Answer 54

De acordo com o STF: • Superveniência: Os fatos ensejadores de uma situação excepcional devem necessariamente ser posteriores à publicação do edital; • Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; • Necessidade: A administração só pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com situação excepcional e imprevisível.

Question 55

Quais os requisitos de ingresso no serviço público?

Answer 55

REQUISITOS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO: 4. 1) Ampla Acessibilidade: 4. 2) Concurso Público: 4. 3) Nacionalidade Brasileira 4. 4) Gozo dos Direitos Políticos 4. 5) Quitações com as obrigações militares e eleitorais; 4. 6) Nível de escolaridade exigido para o cargo: 4. 7) Aptidão física e mental para o exercício das funções do cargo 4. 8) Atividade Jurídica: 4. 9) Vedação ao nepotismo 4. 10) Aprovação no concurso e direito à nomeação 4. 11) Direito de vista e revisão das provas

Question 56

Qual a porcentagem deve ser reservada aos portadores de necessidade especiais em um concurso público?

Answer 56

A Lei 8.112/90 reserva até 20% das vagas aos portadores de deficiência, desde que não impeça o exercício da função do cargo. - STJ: O edital deve respeitar um percentual mínimo de 5% das vagas destinadas a estes candidatos.

Question 57

É possível o limite de idade para inscrição em concurso público?

Answer 57

Sim, excepcionalmente e através de lei. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art.. 7º, XXX da CF quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. => Essa súmula deve ser ampliada para os casos em relação a sexo, altura mínima e outras restrições. STF: Somente a lei pode estabelecer os limites e requisitos para acesso aos cargos públicos, não devendo ser substituída por mera regulamentação editalícia - Mesmo diante de situações que justifiquem restrições de ingresso, estas regras devem ser estipuladas por meio de lei, não sendo suficiente a disposição no edital.

Question 58

Quais os requisitos para exigência de exame psicotécnico?

Answer 58

• lei em sentido material que expressamente autorize (VIDE SÚMULA 686 STF – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público). • Previsão em edital; • Grau mínimo de objetividade e publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicológica.

Question 59

A exigência de atividade jurídica depende da lei que rege cada carreira?

Answer 59

MP e magistratura - exigência constitucional de 03 anos - desnecessidade de lei que a preveja. Demais carreiras - necessária a previsão legal, desde que justificada em razão das atribuições inerentes ao cargo

Question 60

Qual o termo inicial da contagem da atividade jurídica?

Answer 60

STF: Os 03 anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito sendo imprescindível a conclusão do curso de bacharelado em Direito (colação de grau) para se começar a computar a atividade jurídica.

Question 61

Curso de pós-graduação em área jurídica equivale a atividade jurídica?

Answer 61

Magistratura, NÃO pode ser considerado. MP, SIM, se considera. Para as demais carreiras, cabe ao edital do concurso ou à Lei da carreira definir como será feita a análise do requisito.

Question 62

Vedação ao nepotismo precisa de lei para ser aplicado?

Answer 62

Não, pois configura aplicação direta dos princípios previstos no art. 37 CF, NÃO dependendo de lei formal para que seja aplicado a todos os entes federados.

Question 63

A vedação ao nepotismo é aplicável a qualquer nomeação?

Answer 63

Não, inaplicável a vedação ao nepotismo quando se tratar de nomeação de agentes para o exercício de cargo político, desde que o sujeito tenha condições técnica de assumir o cargo.

Question 64

O que é nepotismo cruzado?

Answer 64

São designações recíprocas, igualmente vedadas pela SV 13.

Question 65

A aprovação do candidato em concurso público não acarreta, em princípio, direito à nomeação e à posse, mas apenas expectativa de direito ao candidato. No entanto, há situações em que tem direito. Quais?

Answer 65

- inobservância da ordem de classificação - aprovados dentro do numero de vagas - contratações precárias para o exercício das mesmas funções que justificaram a realização do certame, dentro do prazo de validade.

Question 66

Candidato não aprovado, que toma posse por força de decisão judicial liminar ou precária, posteriormente revogada,tem o direito de permanecer no cargo?

Answer 66

STF: Candidato não aprovado, que toma posse por força de decisão judicial liminar ou precária, posteriormente revogada, NÃO tem o direito de permanecer no cargo, sendo inaplicáveis os princípios da segurança jurídica e confiança legítima.

Question 67

É possível o acesso à correção das questões constantes em provas de concursos públicos, mesmo que não haja previsão do direito em edital? .

Answer 67

Sim. A Administração deve possibilitar o acesso à correção das questões constantes em provas de concursos públicos, independente de previsão do direito em edital.

Question 68

É possível recurso administrativo contra o gabarito das provas, mesmo se não houver previsão em edital?

Answer 68

Não. O STJ já exarou julgados no sentido de que o recurso administrativo contra o gabarito das provas somente será possível se houver previsão em edital, já que o edital seria a lei do concurso.

Question 69

É possível a invalidação de questões objetivas pelo Poder Judiciário?

Answer 69

Sim, quando houver flagrante ilegalidade ou desrespeito às regras constantes do edital.

Question 70

É posssível o controle judicial em provas discursivas?

Answer 70

Sim. O controle judicial não pode reexaminar a conveniência e oportunidade dos critérios adotados na valoração das respostas pela Banca. No entanto, isso não afasta o controle judicial, inclusive com perícia. O Judiciário NÃO pode substituir a banca para atribuir a nota que entende correta, mas apenas decidir pela desproporcionalidade ou ilegalidade da nota, caso em que, após invalidar a atuação da banca, deverá o Judiciário oportunizar nova correção pelos examinadores, com atribuição de nova nota à questão.