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Flashcards in CLGuaru Deck (111):
1

Certo ou Errado?
A Lei de Transparência não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista?

Errado.

Art. 1º: p.u.: Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

2

Certo ou Errado?
A Lei de Transparência não se aplica às empresas privadas?

Certo.

Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

3

Quanto à Lei de Transparência : são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do estado e passíveis de classificação as informações cuja divulgação possa por em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional?

Sim.

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

4

Certo ou errado?

O postulado da proporcionalidade se destina a definir o âmbito de aplicação das regras constitucionais.

Errado.

o Direito se expressa por meio de normas. As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. As regras disciplinam uma determinada situação; quando ocorre essa situação, a norma tem incidência; quando não ocorre, não tem incidência. Para as regras vale a lógica do tudo ou nada (Dworkin). Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra). O conflito entre regras deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação: a lei especial derroga a lei geral, a lei posterior afasta a anterior etc.. Princípios são as diretrizes gerais de um ordenamento jurídico (ou de parte dele). Seu espectro de incidência é muito mais amplo que o das regras. Entre eles pode haver "colisão", não conflito. Quando colidem, não se excluem. Como "mandados de otimização" que são (Alexy), sempre podem ter incidência em casos concretos (às vezes, concomitantemente dois ou mais deles).”

5

Certo ou errado?

Os direitos fundamentais na dimensão objetiva são vistos como um conjunto de valores ou fins a que a ação estatal deve perseguir, podendo ser utilizados como critérios de controle da ação estatal.

Certo.

Ostentam os direitos fundamentais um duplo caráter. São direitos subjetivos, do particular, constituindo “direitos de defesa” (HESSE, 1998, p. 235) contra os poderes estatais. Tal se verifica, por exemplo, na liberdade de informação (CF, art. 5º, IX). São, também, elementos da ordem objetiva da coletividade, determinando os limites e o modo de cumprimento das tarefas estatais, pelo que se pode citar a promoção da saúde (CF, art. 6º).

6

A quem compete criar, organizar e suprimir distritos?

CF, Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

7

A quem compete legislar sobre trânsito e transporte?

CF, Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XI - trânsito e transporte;

8

A quem compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações?

CF, Art. 21. Compete à União:XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

9

A quem compete legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico?

CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

10

Pode o governador editar MP?

A edição de MP's nos Estados está condicionada à autorização expressa na Constituição Estadual, devendo a legislação local respeitar ao regime previsto na Constituição Federal.

11

Certo ou Errado?

O Presidente da república e a maioria dos membros de uma casa legislativa podem suscitar o regime de urgência constitucional , devendo em tal situação o projeto de lei ser apreciado no prazo máximo de 90 dias;

Errado.

O presidente da República pode solicitar que projetos de lei de sua autoria tramitem em regime de urgência (artigo 64 da Constituição). É a chamada urgência constitucional. Nesse caso, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado mais 45 dias para apreciá-la. Se nesse prazo os parlamentares não concluírem a votação, o projeto passará a trancar a pauta de deliberações da Casa em que estiver tramitando, ou seja, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.

12

Como se dá o regime de urgência constitucional?

Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

§ 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º Os prazos do § 2º não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de código.

13

A CF contempla hipóteses de inelegibilidade absoluta?

Sim. Inalistáveis e analfabetos.

A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter excepcional, apenas a própria Constituição pode rever tais hipóteses , como o faz em relação aos inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos analfabetos, de acordo com o artigo 14, 4º, ex vi : CF/88, Art. 14, 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

14

O cancelamento da naturalização enseja, necessariamente, perda dos direitos políticos?

Sim.

CF, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Vale lembrar que estrangeiro é inalistável - art. 14, §2º § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os
conscritos.

Se cancelou naturalização volta a ser estrangeiro.

15

Os direitos políticos serão suspensos em função da condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, inclusive na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direitos?

Sim. Uma das hipóteses de suspensão dos direitos políticos é por condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.

16

Quais são as hipóteses de perda dos direitos políticos?

As hipóteses de perda dos direitos políticos são:

- quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. 12, 4º CF - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.
- aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.

17

Quais são as hipóteses de suspensão dos direitos políticos?

As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:

- incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.
- condenação por improbidade administrativa
- condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.

18

O que sao inelegibilidades relativas? Podem elas ser criadas por lei ordinária?

As inelegibilidades relativas em razão do cargo ou em razão do parentesco estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização (Artigo 14, 6º a 8º). Além de tais hipóteses, a Constituição impõe restrições aos militares (artigo 14, 8º) e determina a criação, por lei complementar, de outros casos de inelegibilidade visando à proteção da probidade administrativa, da moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14, 9º). O artigo 1º da LC 64/1990 estabelece as outras hipóteses de inelegibilidade. CF/88

19

O que é inelegibilidade?

Alexandre de Moraes a define como ‘ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder de ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania’."

20

Inelegibilidade de parentesco ou reflexa atinge até o 3º grau?

Não, até 2º grau.

"Art. 14 .§ 7° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."

21

A inlegibilidade de parentesco atinge prefeitos e vereadores?

Prefeitos, sim. Vereadores, não. São apenas quanto a chefes do poder executivo.

"Art. 14. § 7° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."

22

Vice-prefeito que é irmão do titular e que o sucedeu no cargo de chefe do Executivo Municipal, pode se candidatar à reeleição como prefeito por um período subsequente?

Sim.

"Registro de candidatura. Vice-prefeito que é irmão do titular e que o sucedeu no cargo de chefe do Executivo Municipal. Possibilidade de se candidatar à reeleição como prefeito por um período subsequente. Art. 14, § 5°, da Constituição Federal. Incidência da ressalva contida no § 7o do mesmo dispositivo. (...)"
(Ac. no 16.718, de 14.9.2000, rel. Min. Fernando Neves da Silva.) (8)

23

Se houver desmembramento de município, cessa a inelegibilidade por parentesco, já que se limita à circunscrição?

Não. Sumula 12 do TSE:
"São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo."

24

A dissolução litigiosa da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade por parentesco?

Não. Súmula Vinculante 18:

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

25

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal por morte, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade por parentesco?

Sim. A SV 18 não se aplica em caso de extinção do vínculo pela morte de um dos cônjuges, ou seja, não alcança o cônjuge supérstite.

26

Certo ou Errado?
Caso o titular possa ser candidato à reeleição para o período subsequente, é considerada legítima a candidatura do cônjuge para o mesmo cargo, sendo dispensada a renúncia do titular do cargo nos seis meses anteriores ao pleito.

Errado. Pode, mas o requisito da renúncia nos seis meses anteriores ao pleito permanece.

27

A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público?

Sim.

CF, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

28

Plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para quais cidades?

CF, Art. 182. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

29

Certo ou Errado?
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

CF, art. 182: § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

30

Certo ou errado?
A aposentadoria dos servidores se dará compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade,
ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar

Certo, art. 40, §1, II.

31

Certo ou errado?

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a 20 milhoes.

ERRADO - alteração legislativa em 2017 - Lei 13.529.

Passou a ser 10 milhoes!

32

Certo ou errado?

Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Errado. Esta é a definição de concessão administrativa!

Lei 11.079 - Art. 2º. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
§ 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

33

Pode o poder concedente autorizar a transferência do controle ou a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto?

Sim, Lei PPP's, art.5, §2ª Os contratos poderão prever adicionalmente:

I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

34

Certo ou errado?

. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a suspensão da concessão..

Errado - Lei 8987/95 (concessão e permissão)

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

35

Certo ou errado?

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Certo - Lei Lei 8987/95 (concessão e permissão)

Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

36

Certo ou errado?
No caso de desapropriação por necessidade pública, se dará sem a necessidade de justa e prévia indenização no caso de iminente perigo ou interesse público.

Errado. Sempre em dinheiro, salvo exceções na CF,

Art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

37

Prefeito responde por improbidade administrativa, alem dos crimes de Responsabilidade do DL 201/67?

Sim, de acordo com o STJ os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa.

38

Governador responde por improbidade administrativa, alem dos crimes de Responsabilidade da Lei 1079/5?

Sim, de acordo com o STJ os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa.

39

Presidente da República responde por improbidade administrativa?

Não, de acordo com o STJ os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, com exceção do Presidente da República! Este será julgado em regime especial pelo Senado caso pratique atos de improbidade - impeachment..

40

É possível a responsabilização de agente político através de impeachment e também por improbidade administrativa?

Sim. Possível a dupla sujeição: impeachment - lei 1079/50, desde que ainda titular do mandato, e por improbidade administrativa - lei 8429/92.

41

Certo ou Errado?

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias superiores competentes quando proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

Errado. Segundo STF e STJ é sempre em 1ª instância. Não há foro por prerrogativa de função em improbidade administrativa. Conforme o STF, a única exceção é quanto a ministro do STF, que deverá ser julgado pelo próprio STF, pois do contrário, haveria um desvirtuamento do sistema se um juiz de grau inferior pudesse decretar a perda do cargo de um magistrado de Tribunal Superior.

42

De quem é a competência para o julgamento de improbidade administrativa ajuizada contra ministro do STF?

Segundo STF e STJ é sempre em 1ª instância. Não há foro por prerrogativa de função em improbidade administrativa. Conforme o STF, a única exceção é quanto a ministro do STF, que deverá ser julgado pelo próprio STF, pois do contrário, haveria um desvirtuamento do sistema se um juiz de grau inferior pudesse decretar a perda do cargo de um magistrado de Tribunal Superior

43

Certo ou errado?

Os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Errado. STJ: A indisponibilidade do art. 7º, parágrafo único, da LIA pode recair sobre os bens de família

44

Certo ou errado?

As verbas trabalhistas investidas em aplicação finaceira não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Certo. STJ: As verbas trabalhistas não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que tenham sido investidas em aplicação financeira, pois não implica na perda da natureza salarial delas. No entanto, é opssível a indisponibilidade sobre a quantia de rendimento da aplicação.

45

Sendo caso de solo onde caem águas pluviais o proprietário do prédio superior pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores?

Não. CC, art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

46

Certo ou errado?

Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da
respectiva prova.

Certo, CC, Art. 1.437: Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da
respectiva prova.

47

Certo ou errado?

o instrumento do penhor deve ser levado a registro pelo devedor e não pelo credor; o instrumento do penhor comum será registrado no cartório de títulos e documentos.

Errado. CC,art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

48

Certo ou errado?

O direito à sucessão aberta considera-se bem móvel para os efeitos legais.

Errado. CC, art. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:II - o direito à sucessão aberta.

49

Certo ou errado?

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

Certo. CC, Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

50

Certo ou errado?

Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

Errado. é de direito. CC, art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

51

Certo ou errado?

Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Certo. CC, art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

52

Qual o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil?

De 03 anos, art. 206, CC.

53

Qual o prazo prescricional para a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias?

De 03 anos, art. 206, CC.

54

Qual o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa?

De 03 anos, art. 206, CC.

55

Qual o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?

De 05 anos, art. 206, CC.

56

Qual o prazo prescricional para a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários?

De 01 ano, art. 206, CC.

57

Certo ou errado?

O locatário goza do direito de retenção somente no caso de benfeitorias necessárias.

Errado. CC, Art. 578. Salvo disposição em contrário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.

58

Certo ou errado?

A indivisibilidade de uma obrigação pode ser legal ou natural, mas nunca convencional ou econômica.

Errado. CC, Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

59

Certo ou Errado?

O agravo de instrumento será dirigido ao juiz prolator da decisão atacada, que intimará a parte contrária e remeterá o recurso ao Tribunal, na forma da lei.

Errado. CPC, Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

60

Certo ou Errado?

Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas até o momento da inclusão em pauta do recurso..

CPC, art. 1.017, § 4o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

61

Certo ou Errado?

Ainda que o juiz comunique que reformou inteiramente a decisão, o relator deverá julgar o agravo de
instrumento tempestivamente interposto.

Errado. CPC, art. 1.018, § 1º: Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

62

Certo ou Errado?

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator, no prazo de 5 dias poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Certo. CPC. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

63

Certo ou errado?

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores.

Certo. CPC, Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores,
nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

64

Certo ou errado?

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução, mas não pode desistir de apenas uma medida executiva específica.

Errado. CPC, Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

65

Certo ou errado?

No processo de execução, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em processo incidente instaurado pelo interessado..

Errado. CPC, Art. 777. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.

66

Correto dizer que tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre: a) casamento, b) separação de corpos, c) divórcio, d) separação, e) união estável, f) filiação, g) alimentos?

Certo, CPC Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e
guarda de crianças e adolescentes;

67

Certo ou errado?

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais,
quando for o caso. Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Certo; CPC, Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas
datas tiverem sido designadas no calendário.

68

A quem cabe o direito de consultar os autos de processo que tramitam em segredo de justiça?

CPC, art. 189:
§ 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de
seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo dasentença,
bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

69

Certo ou errado?

O incidente de desconsideração não é cabível em todas as fases do processo de conhecimento e também não é cabível no cumprimento de sentença.

Errado, CPC, Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

70

Pode o amicus curiae ser convocado pelo relator e de ofício?

Sim, CPC, Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

71

Qual o recurso cabível da decisão sobre o amicus curiae?

Nenhum, decisão irrecorrível. CPC, art. 138.

72

Certo ou errado?

A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

CPC, Art. 119. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

73

Pode o direito regressivo ser exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida?

CPC, art. 125, § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida,deixar de ser promovida ou não for permitida.

74

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas?

Não, CPC, Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

75

É correto dizer que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo e não pode a qualquer tempo ser revogada ou modificada?

Não, CPC, Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

76

O crime contra a incolumidade pública de "fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação" é punido tanto na modalidade culposa quanto na dolosa?

Não, só dolosa. Art. 253, CP.

77

O crime contra a incolumidade pública de "difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica" deixou de ser crime e agora é considerado contravenção penal?:

Errado. É crime punível na modalidade dolosa e culposa. art. 259 do CP.

78

O crime contra a incolumidade pública de "expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante" é punível apenas na modalidade dolosa?:

Errado, dolosa e culposa, Art. 252 do CP.

79

Pode o recorrente desistir do recurso, a qualquer tempo, ,desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes?

Independe de anuência. CPC Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir
do recurso.

80

Será admissível o recurso adesivo na apelação, no recurso ordinário, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial?

Não, art. 997, §2º, II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

81

Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, qual momento será considerado como o de interposição?

CPC, art. 1004, § 4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

82

Cabe recurso de despacho?

Não, art. 1.001 do CPC

83

Certo ou errado?

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

CPC, Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a
vontade de recorrer.

84

Certo ou Errado?

Segundo o STJ, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabeleci- mento prestado

STJ: A partir da vigência da Lei Complementar n. 116/03, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.

85

Certo ou Errado?

A base de cálculo do ISS incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data da sua utilização e não o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem.

ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. VENDA DO BILHETE ANTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA.[...], a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, ou seja, o valor efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, pouco importando o dia em que a passagem foi utilizada (Precedente: AgRg no REsp 1172322⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2010, DJe 05⁄10⁄2010).

86

É correto dizer que segundo o STJ, crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação?

Sim.

87

É correto dizer que recentemente o STJ decidiu que diante da força vinculante das recomendações expedidas pela Corte Interamericana de direitos humanos, o crime de desacato teve sua tipificação penal afastada?

Não. Apesar de a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabelecerem isso, o STJ tem entendido de forma diversa. No entanto, há ADPF, nº469, a ser julgada pelo STF para dirimir a questão.

88

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio é crime de desobediência?

Não, Resistência.
CP, Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá- lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

89

Quanto à taxa de serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixos ou resíduos provenientes de imóveis, é legítima a inclusão na base de cálculo os serviços de varrição pública?

Não, pois é indivisível, uti universi.

90

Pode o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), ser cobrado pelos municípios de concessionárias que utilizam terrenos de propriedade da União Federal para exercer suas atividades ou incidem os imóveis em imunidade tributária?

Pode. Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 601.720/RJ, no qual foi fixada a tese, por unanimidade de votos, de que ''incide IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo''. Decisão: Janeiro/2018

91

Certo ou errado?

No lançamento realizado com base em declaração do sujeito passivo, conhecido como lançamento por declaração, não é permitida a impugnação, já que não poderia o próprio contribuinte insurgir-se contra ato administrativo para cuja concretização ele tenha colaborado com o fisco.

Errado

"O CTN prevê a possibilidade de impugnação, mesmo do lançamento com base na
declaração efetuada pelo contribuinte, posto que, além de tratar-se de ato administrativo, o
dispositivo de regência não faz referência a que tipo de lançamento pode ser alvo de
impugnação, ou não, não podendo o intérprete distinguir onde a lei não distingue, como
pontifica avelhantado brocardo jurídico” (STJ, 1.a T., REsp 396.875/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j.
23.04.2002, DJ 27.05.2002, p. 136)


92

O crime de sonegação de contribuição previdenciária exige dolo específico para sua configuração?

Sim. Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação
previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado quelhe prestem serviços;
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatosgeradores de contribuições sociais previdenciárias

93

Certo ou Errado?

A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, passível de aplicação do princípio da insignificância.

Errado. é crime de contrabando, mas não é passível de aplicação do princípio da insignificância.

94

Há extinção da punibilidade do crime de descaminho caso seja feito o pagamento ou o parcelamento do débitos tributários, sendo ele de natureza material?

Não, houve mudança de entendimento e o STJ e STF em 2013 passaram a vê-lo como crime formal. Logo, o pagamento integral do débito não mais extingue a punibilidade, pois não se trata mais apenas do valor devido, mas do malferimento de ordens diversas

95

É vedado realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas
entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos cinco últimos anos que antecedem o pleito?

Não, é vedado realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas
entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos TRÊS últimos anos que antecedem o pleito;

96

É vedado, nos seis meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo?

É vedado, nos três meses que antecedem o pleito, “fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.”

97

Em campanhas eleitorais, é permitido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios?

Não é permitido. Exceção:quando se tratar da realização de convenção partidária.& não se aplica ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de Presidente e VicePresidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais, com
os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham
caráter de ato público

98

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos cinco Deputados Federais ?

CF, art. 17 §3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
II - tiverem elegido pelo menos QUINZE Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

EC97/2017

99

Os partidos políticos, antes de adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus
estatutos no Tribunal Superior Eleitoral?

Não, após.

CF, Art. 17 §2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral

100

É correto dizer que a EC 97/2017 acabou com as coligações partidárias em eleições proporcionais para deputados e vereadores, regra a ser aplicada a partir de 2020?

Sim. CF, art. 17, §1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

101

É correto dizer que, segundo a CF, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, Relatório de Impacto Ambiental, a que se dará publicidade?

Não. Será exigido o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e não Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), art. 225.

102

É correto dizer que a Lei 9.605/98 que prevê sanções penais e administrativas em meio ambienta traz a desapropriação como uma das penas restritivas de direito possíveis?

Não. Art. 8º As penas restritivas de direito são:
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.

103

É correto dizer que para Municípios com menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento?

Não. Lei 12.305/10 Art. 19, §2º: Para Municípios com menos de20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.

104

É correto dizer que a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários?

Não. Lei 12.305/10 Art. 19, §4º A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgãocompetente do Sisnama.

105

É correto dizer que de acordo com a lei 4320, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente?

Sim. Lei 4320: Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente

106

Como se classificam as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado?

Transferências Correntes, art. 12 lei 4320

107

Como se classificam as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis?

Despesas de Custeio, art. 12, §1 da LEi 4320

108

É correto dizer que a Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos?

Não, Lei 4320, Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

109

É correto dizer que as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos Integrarão as despesas da União?

Sim, LRF, art. 5. § 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos

110

Pode o fornecedor de produtos ou serviços­ recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e,
ainda, de conformidade com os usos e costumes?

Não. CDC, Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:II ­ recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e,
ainda, de conformidade com os usos e costumes;

111

Pode-se dizer que a cobrança pelo uso de recursos hídricos é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos?

Sim Art. 5º São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I - os Planos de Recursos Hídricos;
II - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV - a cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V - a compensação a municípios;
VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.