direito administrativo aula 03

Question 1

o que é a legalidade no poder de policia

Answer 1

As ações do poder de polícia devem ser sempre baseadas em lei, garantindo que não haja arbitrariedade por parte dos agentes públicos.

Question 2

O que é a proporcionalidade no poder de policia

Answer 2

São as medidas adotadas devem ser adequadas ao objetivo pretendido, evitando excessos
que possam gerar prejuízos desnecessários.

Question 3

O que é a impessoalidade no poder de policia

Answer 3

As decisões devem ser tomadas de forma objetiva, sem favorecimentos ou perseguições.

Question 4

o que é a discricionalidade no poder de policia

Answer 4

A discricionalidade no poder de policia é o poder que a autoridade tem em estabelecer como determinada medida será executada, sempre respeitando a lei

Question 5

o que é a autoexecutoriedade no poder de policia

Answer 5

a autoexecutorieade é quando o poder de policia pode aplicar algo sem a necessidade de autorização judicial, por exemplo existe uma lei que fala que determinada atividade deve ter alvará e ao fiscalizar uma empresa com essa atividade é verificado que a empresa esta sem alvará, o poder de policia nessa caso pode aplicar uma multa. isso seria o poder de autoexecutorieade

Question 6

o que é a autoexecutoriedade com Exigibilidade no poder de policia

Answer 6

uso de meio indireto, como a imposição de multa – o infrator ainda pode continuar na irregularidade, mas sofre uma consequência

Question 7

o que é a autoexecutoriedade com Executoriedade no poder de policia

Answer 7

uso de meio direto, como apreensão, interdição ou remoção imediata

Question 8

o que é a Coercibilidade com Executoriedade no poder de policia

Answer 8

é o ato do governo imposr algo ao particular idenpendete da vontade do particular, mas isso deve ser feito em detrimento do interesse publico