Lei de tortura Flashcards
(12 cards)
O que constitui crime de tortura, segundo o Art. 1º?
Constranger alguém com violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, para obter informação, provocar ação criminosa ou por discriminação racial/religiosa; ou submeter alguém a sofrimento intenso para castigo ou prevenção.
Quais as finalidades do crime de tortura previstas no inciso I, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’?
a) Obter informação, declaração ou confissão; b) Provocar ação ou omissão criminosa; c) Por discriminação racial ou religiosa.
Qual a pena para o crime de tortura, conforme o caput do Art. 1º?
Reclusão de 2 a 8 anos.
Quem incorre na mesma pena de tortura, segundo § 1º?
Quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por ato ilegal ou não autorizado em lei.
O que ocorre com quem se omite diante de tortura, segundo § 2º?
Detenção de 1 a 4 anos se tinha dever de evitar ou apurar.
Quais as penas previstas se do crime resultarem lesão corporal grave ou morte, segundo § 3º?
Lesão grave: reclusão de 4 a 10 anos; Morte: reclusão de 8 a 16 anos.
Quando se aumenta a pena de 1/6 a 1/3, conforme § 4º?
I - Se cometido por agente público; II - Se contra criança, gestante, deficiente, adolescente ou idoso; III - Se cometido mediante sequestro.
O que acarreta a condenação por tortura, conforme § 5º?
Perda do cargo, função ou emprego público e interdição para exercício pelo dobro do prazo da pena.
O crime de tortura admite fiança, graça ou anistia?
Não, segundo § 6º – é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
Como inicia o cumprimento da pena o condenado por tortura (salvo omissão), segundo § 7º?
Em regime fechado.
O que dispõe o Art. 2º sobre aplicação da lei?
Aplica-se mesmo que o crime não tenha ocorrido em território nacional, se a vítima for brasileira ou o agente estiver em local sob jurisdição brasileira.
