Direito administrativo - Aula 2 Flashcards
(15 cards)
o que é Poder Discricionário
O administrador tem liberdade para escolher a melhor forma de agir, dentro dos limites da lei.
o que é o Poder Vinculado
O administrador público não tem margem de atuação,
devendo agir exatamente como previsto na lei
o que é o Poder Hierárquico
Permite que uma autoridade superior controle e oriente
a atuação de servidores subordinados.
Poder Disciplinar
Possibilita a aplicação de sanções a servidores públicos por faltas cometidas
Poder Regulamentar
Permite a criação de normas para detalhar e aplicar leis.
o que é o Poder de Polícia
Atribui à administração pública o poder de garantir a ordem, a segurança e a saúde pública, podendo agir com força para impedir ou reprimir atos ilegais.
o que é o abuso de poder
é quando o agente tem copetencia pra fazer algo mas ele estrapola o poder
o que é o excessso de poder
é quando o agente faz algo fora da esfera de copetencia
o que é o desvio de poder
é quando o agente pode fazer algo, é da competencia dele mas ele faz isso para um fim diferente do eteresse publico
Poder de Polícia pode ser exercido por entidades privadas?
Somente quando autorizado por um contrato de concessão ou delegação.
poder hierarquico
HIERARQUIA É FRODA
Fiscalizar
Revisar—»> anular ou revogar
Ordenar
Delegar
Avocar
o que é avocação
avocação é o ato pelo qual um superior hierárquico chama para si a competência de um subordinado
o que é Convalidação
é a correção do vício existente no ato administrativo.
O ato que convalida tem efeitos ex tunc,
uma vez que retroage, em seus efeitos, ao momento em que foi praticado o ato originário.
