remedio constitucional Flashcards
(16 cards)
O que é o habeas corpus
É o remédio jurídico concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Qual é o bem jurídico tutelado pelo habeas corpus?;
A liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir, vir ou permanecer.
Quem é o autor da ação de habeas corpus?;
O autor da ação é chamado de impetrante.
Quem é o beneficiário do habeas corpus?
O beneficiário da ação é chamado de paciente; o impetrante pode ou não ser o paciente.”
Quem é a autoridade coatora ou impetrado no habeas corpus?
;É a autoridade ou pessoa que pratica a ilegalidade ou abuso de poder que restringe a liberdade de locomoção.
O habeas corpus pode ser impetrado contra atos de particulares?;
Sim, é possível, como por exemplo quando a saída de um paciente de hospital é condicionada ao pagamento de débito.
O que é mandado de segurança?
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Quem pode entrar com mandado de segurança coletivo?
1- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional
2- por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Quando deve ser pedido o mandado de injunção?
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Qual é o objetivo do mandado de injunção?
Combater a inefetividade das normas constitucionais, quando a ausência de norma regulamentadora impede a efetivação de um direito.
Quem são os legitimados ativos para impetrar mandado de injunção individual, segundo a Lei 13.300/2016?
São as pessoas naturais ou jurídicas que são titulares dos direitos afetados.
Quem são os legitimados ativos para impetrar mandado de injunção coletivo, de acordo com a Lei 13.300/2016?
1-Ministério Público
2-partido político com representação no Congresso Nacional;
3-organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano; e
4-Defensoria Pública.
Quem pode impetrar o habeas data?
Qualquer pessoa física ou jurídica.
Para que finalidades pode ser impetrado o habeas data?
Para acesso, retificação ou anotação de informações relativas à pessoa do próprio impetrante, e não de terceiros.
Qual é a natureza dos custos da ação de habeas data?
A ação de habeas data é gratuita.
Quem pode entrar com ação popular
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
