OCRIM Flashcards
(55 cards)
O que acontece com quem descumpre determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
O que constitui violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé durante as negociações para formalização de acordo de colaboração, e quando é permitido o levantamento desse sigilo?
Art. 3º-B. O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
O que é o acordo de colaboração premiada segundo o Art. 3º-A?
É negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
O que configura violação de sigilo no acordo de colaboração premiada, conforme Art. 3º-B?
A divulgação das tratativas iniciais ou do documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.
Quando a proposta de acordo de colaboração premiada pode ser sumariamente indeferida, conforme § 1º do Art. 3º-B?
Quando houver justificativa, cientificando-se o interessado.
Qual documento vincula os órgãos envolvidos na negociação do acordo, segundo § 2º do Art. 3º-B?
O Termo de Confidencialidade.
O recebimento da proposta ou o Termo de Confidencialidade suspende a investigação automaticamente?
Não, exceto se houver acordo em contrário.
Quando o acordo de colaboração pode ser precedido de instrução, conforme § 4º do Art. 3º-B?
Quando houver necessidade de identificar ou complementar objeto, fatos narrados e relevância.
Quem assina os termos de recebimento de proposta e de confidencialidade, segundo § 5º do Art. 3º-B?
O celebrante, o colaborador e o advogado ou defensor público com poderes específicos.
O que acontece se o acordo não for celebrado por iniciativa do celebrante, segundo § 6º do Art. 3º-B?
As informações ou provas não podem ser utilizadas para outra finalidade.
O que exige o Art. 3º-C para a proposta de colaboração premiada?
Procuração com poderes específicos ou assinatura do interessado e do advogado/defensor.
O que o colaborador deve narrar no acordo, conforme § 3º do Art. 3º-C?
Todos os fatos ilícitos para os quais concorreu, relacionados aos fatos investigados.
Quais são os direitos do colaborador, conforme Art. 5º?
Medidas de proteção, nome e imagem preservados, audiências separadas, não divulgação em mídia e local de prisão diverso.
Qual o prazo para homologação do acordo e a quem é restrito o acesso aos autos, conforme Art. 7º?
O juiz decide em 48 horas; acesso restrito ao juiz, MP e delegado, garantindo defesa.
Quando o juiz pode conceder benefícios ao colaborador, conforme Art. 4º?
Quando a colaboração resultar em identificação de coautores, revelação da estrutura da organização criminosa, prevenção de infrações, recuperação de produto/proveito do crime ou localização de vítima com integridade física preservada.
O que deve ser levado em conta ao conceder benefício ao colaborador, segundo § 1º do Art. 4º?
Personalidade do colaborador, natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso e eficácia da colaboração.
Em que situações o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia, segundo § 4º do Art. 4º?
Quando a proposta se referir a infração sem prévio conhecimento do MP e o colaborador não for líder e for o primeiro a prestar colaboração.
Qual é o prazo máximo para suspensão de denúncia ou processo, segundo § 3º do Art. 4º?
Até 6 meses, prorrogáveis por igual período.
O juiz participa das negociações do acordo de colaboração premiada?
Não, apenas homologa posteriormente (Art. 4º, § 6º).
Quais aspectos o juiz analisa na homologação do acordo de colaboração premiada, segundo § 7º do Art. 4º?
Regularidade e legalidade, adequação dos benefícios, resultados mínimos, voluntariedade da manifestação de vontade.
Quais medidas não podem ser decretadas só com base nas declarações do colaborador, segundo § 16 do Art. 4º?
Medidas cautelares, recebimento de denúncia/queixa e sentença condenatória.
Quando o acordo homologado pode ser rescindido, segundo § 17 do Art. 4º?
Em caso de omissão dolosa de fatos objeto da colaboração.
O que o colaborador deve renunciar ao prestar depoimento, segundo § 14 do Art. 4º?
Ao direito ao silêncio, devendo dizer a verdade.
O que o termo de acordo de colaboração premiada deve conter, conforme Art. 6º?
Relato da colaboração, condições propostas, declaração de aceitação, assinaturas e medidas de proteção.
