LAVEGEM DE DINHEIRO Flashcards
(12 cards)
Qual a pena prevista no Art. 1º da Lei nº 12.683
de 2012?;Reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e multa.
Quais técnicas são admitidas para apuração do crime conforme §6º do Art. 1º?
;A utilização da ação controlada e da infiltração de agentes.
Quan deve ser proceder-se-á à alienação antecipada dos bens
para preservar o valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a deterioração ou depreciação ou houver dificuldade para sua manutenção.
em quais casos o juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens direitos e valores
quando comprovada a licitude de sua origem.
Quem incorre na mesma pena segundo o §1º do Art. 1º?;Incorre na mesma pena quem
para ocultar ou dissimular a utilização de bens
Quando a pena será aumentada segundo o §4º do Art. 1º?;
Se os crimes forem cometidos de forma reiterada por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual
O que prevê o §2º do Art. 4º?;O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens
direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem.
Quais são os efeitos da condenação segundo o Art. 7º?
;A perda de todos os bens relacionados ao crime e a interdição para exercer cargos públicos ou de direção por tempo dobrado da pena.
QUAIS AS causas de aumento de penas PARA LAVAGEM DE DINHEIRO
⅓ a 2/3
Reiteração
Organização criminosa
A prática de organização criminosa
Não há qualificadoras no crime de Lavagem❌, apenas majorante (causa de aumento).
O que dispõe o § 5º do Art. 1º da Lei nº 12.683/2012 sobre a redução ou substituição da pena?
A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
Qual o procedimento previsto no Art. 2º, inciso I, da Lei nº 12.683/2012 (lavagem de dinheiro) para o processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei?
Os processos e julgamentos dos crimes previstos nesta Lei obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular.
