Direito Processual Penal aula 3 Flashcards
(25 cards)
o que é a ação penal publica incondicionada
é aquela que o MP tendo provas ele ira iniciar a ação mesmo sem a representação da vitima ou quem tem prerrogativa para fazer tal
o que é a INDISPONIBILIDADE na ação penal
A adesão desse princípio proíbe a interrupção injustificada da investigação policial ou seu
arquivamento pela autoridade policial. Além de que não
permite que o Ministério Público desista da ação.
o que é a OFICIALIDADE ação penal
que dizer que a ação penal vai começar de oficio, ou seja o MP começa a oferecer denuncia, ele remete ao juiz o pedido de prisão ou não
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, de quem será o direito de representação
O direito de representação
passará ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão.
Em qual caso expecifico o a ação será publica
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
Como será iniciada a ação penal em caso de contravenção?
A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de
portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial
Como qualquer pessoa do povo podera provocar a iniciativa do ministerio publico?
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba
a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção
em quais casos o juiz nomeará advogado para promover a ação penal?
Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza,
nomeará advogado para promover a ação penal.
Qual a prova será apresentada para comprovar que uma pessoa é pobre na ação penal
Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o
ofendido.
o que fazer se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver
representante legal?
Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver
representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente
para o processo penal.
quem podera nomear curador especial em caso menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental,
de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente
qual a idade que o direito de queixa poderá ser exercido pelo ofendido ou por seu representante legal?
Se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
quando o ofendido perde o seu direito de queixa
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de
seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime
o que será feito caso a representação tenha sido feita oralmente ou por escrito, sem assinatura autenticada?
A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida
a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente
o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido
dirigida.
o que ira constar na representação
A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
o que deve ser feito caso seja oferecida ou reduzida a termo a representação?
Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
o que deve ser feito quando a representação, quando for feita ao juiz ou perante este reduzida a termo?
A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade
policial para que esta proceda a inquérito.
quando o PM irá dispensar o inquerito. O que a respresentação deve ter para isso?
O órgão do Ministério Público dispensará o
inquérito, se com a representação forem oferecidos
elementos que o habilitem a promover a ação penal, e,
neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze
dias.
Se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem o MP a promover a ação penal, até quantos dias para oferecer a denuncia?
se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze
dias.
o que a denuncia ou queixa deve conter de forma fundamental para exposição do fato criminoso?
A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a
qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais
se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando
necessário, o rol das testemunhas.
Qual o prazo para oferecimento da denuncia estando o réu preso, contados da data em que Ministério Público receber os autos do inquérito policial
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em
que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial
Qual o prazo para oferecimento da denuncia se o réu estiver solto ou
afiançado, contados da data em que Ministério Público receber os autos do inquérito policial
e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado
Qual o prazo para oferecimento da denuncia se o réu estiver e houver a devolução do inquerito?
Se houver devolução do inquérito à autoridade policial, contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
qual o prazo para o aditamento da queixa? em qual criterio
“Recebeu, leu, quis mexer? Três dias pra aparecer!”
O prazo para o aditamento da queixa será de 3
dias, contado da data em que o órgão do Ministério
Público receber os autos, e, se este não se pronunciar
dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que
aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
