Direito processual inquerito Flashcards
(8 cards)
em quais crimes o delegados e membros do MP podem requerer DADOS CADASTRAIS sem autorização judicial a órgãos públicos ou empresa de iniciativa privada
São 6
1) Sequestro e cárcere privado;
2) Redução à condição análoga à de escravo;
3) Tráfico de pessoas;
4) Extorsão;
5) Extorsão mediante sequestro;
6) Envio de criança ao exterior.
De acordo com o Artigo 13-B, § 2º, II, por quanto tempo a prestadora de telefonia móvel celular pode fornecer as informações requeridas, e quantas vezes esse período pode ser renovado?
Artigo 13-B, § 2, II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;
Qual é o prazo máximo para a instauração do inquérito policial previsto no § 3º do Artigo 13-B, (tráfico de pessoas) e a partir de que momento ele começa a contar?
Artigo 13-B § 3 Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
No caso de um crime de tráfico de pessoas, o que deve fazer a autoridade competente se não houver manifestação judicial no prazo de 12 horas, conforme o § 4º do Artigo 13-B do Código de Processo Penal?
Artigo 13-B, § 4 Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz
qual o prazo para acabar o insquerito policial
“Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”
como deve iniciar um inquerito
repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, (…). § 3º Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
Nos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o inquérito policial deverá ser instaurado em quanto tempo
Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
