Legislaçao Especifica - Estatuto do Desarmamento

Question 1

o que diz o ART 12 do estatuto sobre POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO?

Answer 1

Possuir ou Manter arma de fogo, ACESSORIO ou MUNIÇAO de uso permitido no INTERIOR da residencia ou no LOCAL DE TRABALHO quando for TITULAR ou RESPONSAVEL LEGAL do estabelecimento (Gerente)

Question 2

o que diz o ART 13 do estatuto sobre OMISSAO DE CAUTELA?

Answer 2

Nao impeder que MENOR DE 18 ANOS ou pessoa PERTADORA DE DEFICIENCIA MENTAL se apodere DE ARMA DE FOGO apenas, que esteja sob sua posse

*Unico crime CULPOSO

Question 3

o que diz o ART 13 parag unico do estatuto sobre a OMISSAO DE COMUNICAÇAO?

Answer 3

o proprietario ou resposavel de empresa de segurança e transprote de valores DEIXAR de REGISTRAR OCORRENCIA POLICIAL e de COMUNICAR A POLICIA FEDERAL, perda, furto ou roubo, ou formas de EXTRAVIO nas PRIMEIRAS 24 HORAS depois do ocorrido

Question 4

o que diz o ART 14 do estatudo sobre o PORTE de arma de fogo de uso permitido?

Answer 4

1- Segundo o estatuto do desarmamento é um crime INAFIANÇAVEL

2- STF diz ser AFIANÇAVEL

Question 5

o que diz o ART 15 do estatudo sobre DISPARO de arma de fogo?

Answer 5

Disparar ou acionar muniçao em LUGAR HABITADO ou em suas adjacencias, em via publica ou em direçao a ela, DESDE QUE ESSA CONDUTA NAO TENHA COMO FINALIDADE A PRATICA DE OUTRO CRIME

Question 6

Quais as penas de arma restrita e arma proibida?

Answer 6

*Arma restrita 3 a 6 anos de pena
*Arma proibida 4 a 12 anos de pena

Question 7

Qual dos crimes do estatuto do desarmamento é considerado crime hediondo?

Answer 7

é considerado crime hediondo o posse ou porte ilegal de arma de fogo PROIBIDA

Question 8

Qual o orgao que compete cadastrar as autorizaçoes de porte de arma de fogo e as renovaçoes expedidas pela PF?

Answer 8

SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM)

Question 9

1- Quem autoriza o porte de armas?

2- Quem expede o porte de armas?

Answer 9

1- Autoriza é o SINARM
2- Expede é a POLICIA FEDERAL