LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Flashcards
(61 cards)
O que é o Direito?
O Direito pode ser definido como o conjunto de normas que disciplina a convivência humana em sociedade. Essas normas são genéricas (dirigidas a todos os indivíduos) e jurídicas (vinculam as pessoas e sua observância é controlada pelo Estado).
Qual a principal distinção entre Direito e moral?
O descumprimento da norma jurídica leva a uma sanção. O campo regulado pela moral é amplo, enquanto o do Direito é mais restrito, impondo o mínimo necessário para a vida em sociedade. O Direito atua no foro externo (controle estatal), e a moral atua no foro íntimo (questão de consciência individual).
O que é Direito Positivo e Direito Natural?
Direito Positivo: Refere-se ao direito vigente em um dado ordenamento jurídico em uma época, mesmo que não escrito. Direito Natural: Refere-se a um ordenamento atemporal e onipresente, que se impõe pela própria natureza humana, independentemente de previsão legal.
Qual a diferença entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo?
Direito Objetivo: É o conjunto de normas jurídicas abstratas e gerais impostas à coletividade (ex: o direito à creche). Direito Subjetivo: Refere-se à faculdade de cada indivíduo de exercer um direito objetivo de sua titularidade e que recebe proteção (ex: o direito de Joãozinho de 3 anos de frequentar a creche).
Como o Direito é tradicionalmente dividido e quais são alguns de seus ramos?
O Direito costuma ser dividido em Direito Público e Direito Privado, com objetivo didático. Direito Público: Disciplina o exercício do Poder Estatal. Exemplos: Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal e Civil, Direito Internacional Público e Privado, Direito Ambiental. Direito Privado: Rege a vida dos particulares. Exemplos: Direito Civil, Direito Comercial/Empresarial, Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Agrário, Direito Marítimo, Direito Aeronáutico.
O que são as fontes do Direito?
As fontes do Direito representam tanto o poder de criar regras jurídicas (fonte de produção) quanto o modo de conhecer as regras aplicáveis (fonte de cognição). Podem ser históricas ou atuais.
Quais são as fontes formais do Direito segundo a LINDB?
As fontes formais do Direito são a lei, os princípios gerais de direito, a analogia e o costume.
O que são fontes informais do Direito?
Fontes informais do Direito são aquelas que nem todos os autores consideram como legitimamente fontes de direito, como a doutrina (produzida por estudiosos) e a jurisprudência (conjunto de decisões de Tribunais no mesmo sentido).
Qual a distinção entre fontes diretas (imediatas) e indiretas (mediatas) do Direito?
Fontes Diretas ou Imediatas: Criam imediatamente a norma jurídica (ex: lei e costumes). Fontes Indiretas ou Mediatas: Apenas auxiliam na elaboração da norma (ex: doutrina e jurisprudência).
O que é a Lei em sentido estrito e quais seus requisitos para ser considerada Lei no direito brasileiro?
A Lei em sentido estrito é a norma produzida pelo Poder Legislativo. Para ser uma Lei, ela precisa ser: Produzida pelo Poder Legislativo (Deputados e Senadores no Congresso Nacional para Leis Federais, Deputados Estaduais em Assembleias Legislativas para Leis Estaduais, Vereadores em Câmaras Municipais para Leis Municipais). Seguir o rito do processo legislativo previsto na Constituição. Sancionada pelo Presidente da República (leis federais), Governador (leis estaduais) ou Prefeito (leis municipais) – a sanção pode ser expressa ou tácita. Ser promulgada e publicada no Diário Oficial.
Quais são as características da Lei no direito brasileiro?
As características da Lei são: Generalidade: É um comando abstrato, dirigido a todas as pessoas. Imperatividade: Impõe um dever de fazer ou de se abster. Autorizamento: Autoriza o lesado a exigir a observância da norma ou impõe ao infrator sofrer as consequências do descumprimento. Permanência: Não é revogada pelo desuso, sendo necessária sua revogação por outra lei. Emanação de autoridade competente: Emana da autoridade com competência legislativa no texto constitucional para tanto.
Quais são as fases da criação de uma lei?
As fases da criação de uma lei são: Iniciativa ou elaboração. Promulgação (certificação da existência válida da lei). Publicação no Diário Oficial (momento a partir do qual tem início sua vigência).
O que é a vacatio legis (vacância) de uma lei e qual seu prazo regra no Brasil e no exterior?
A vacatio legis é o prazo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. No território nacional: Em regra, 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária na própria lei. Nos Estados estrangeiros (para lei brasileira admitida): 3 meses depois de oficialmente publicada.
Como é a contagem do prazo de vacatio legis se ocorrer uma nova publicação do texto da lei antes de sua entrada em vigor?
Se, antes de a lei entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada à correção, o prazo de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
E se as correções a um texto de lei ocorrerem quando a lei já está em vigor?
As correções a texto de lei já em vigor são consideradas lei nova e suas disposições observarão também o prazo de vacância. A redação original da lei continua em vigor até que o novo prazo decorra.
Como é feita a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância?
A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância é feita com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
O que acontece quando o Chefe do Poder Executivo veta algumas disposições legais e o veto é afastado pelo Poder Legislativo?
As disposições vetadas serão publicadas e observarão o prazo de vacância a partir de sua publicação.
Qual a diferença entre vigor e vigência da lei?
Vigência: Relacionada com a duração temporal da lei (pode ser prazo determinado ou indeterminado/permanente). Vigor: Significa que a lei deve ser cumprida enquanto estiver vigente, ou seja, ela tem efeito vinculante sobre a sociedade.
O que é o princípio da continuidade da lei?
O princípio da continuidade estabelece que a lei manterá sua vigência até que outra lei a modifique ou revogue. A lei não é revogada pelo desuso.
Quais são os casos em que as leis possuem vigência temporária (caducidade da lei)?
As leis podem possuir vigência temporária nos seguintes casos de caducidade: O advento de um termo fixado para sua duração (lei com “data final”). O implemento de condição resolutiva (leis circunstanciais, cuja validade vai até o final de um evento incerto). A consecução de seus fins (leis com finalidades muito específicas e pontuais). Desaparecimento dos pressupostos fáticos.
Como ocorre a revogação da lei?
A revogação da lei ocorre de forma: Expressa: Quando a nova lei menciona os dispositivos e diplomas que revoga. Tácita: Quando a nova lei é incompatível com a anterior ou disciplina inteiramente a matéria prevista na anterior.
Qual a diferença entre ab-rogação e derrogação?
Ab-rogação ou revogação total: Supressão total da lei revogada. Derrogação ou revogação parcial: Supressão de parte do texto da lei anterior.
Quais critérios são utilizados para aferir a incompatibilidade em casos de revogação tácita (antinomias de primeiro grau)?
Os critérios são: Critério cronológico: A lei posterior revoga a anterior quando incompatível. Critério hierárquico: Alteração da norma constitucional que servia de fundamento à lei. Critério da especialidade: Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior (coexistência de leis gerais e especiais).
O que é repristinação e ela é a regra no direito brasileiro?
Repristinação é o fenômeno pelo qual a lei revogada volta a viger por ter a lei revogadora perdido a vigência. No direito brasileiro, a repristinação é a EXCEÇÃO, ocorrendo apenas nos casos de previsão expressa.
