MCASP: Procedimentos Contábeis Orçamentários (I) Flashcards
1
Q
Quais as premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária?
A
Os princípios orçamentários.
2
Q
PARA FIXAR
Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico- financeiro do Estado moderno.
A
3
Q
CERTO OU ERRADO:
Os Princípios Orçamentários são aquelas regras mais fundamentais e que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária.
A
CERTO!
4
Q
CERTO OU ERRADO:
Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhe estabilidade e consistência, sobretudo ao que se refere a sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e demais instituições da sociedade.
A
CERTO!
5
Q
CERTO OU ERRADO:
O princípios orçamentários não estão sujeitos a transformações e modificações em seu conceito e significação.
A
ERRADO! Ao contrário. Estão sim pois não são absoluto ou dogmáticos.
6
Q
CERTO OU ERRADO:
Os princípios orçamentários não conseguem atender a todas as variações da atividade financeira do Estado.
A
CERTO!
7
Q
No que consiste o princípio da unidade?
A
Premissa que diz que o orçamento deve ser uno, ou seja, apenas um para cada exercício.
8
Q
Quanto às receitas, o orçamento correlaciona-se com que princípio?
A
Princípio da unidade de caixa.
9
Q
Qual a finalidade do princípio da unidade?
A
Evitar orçamentos paralelos e extraordinários, bem como a proliferação de caixas ou fundos especiais com a finalidade de financiamento específico de determinadas despesas públicas.
10
Q
CERTO OU ERRADO:
Não possível a coexistência de múltiplos orçamentos.
A
ERRADO! É possível a existência de vários orçamentos autônomos desde que todos esses orçamentos sejam consolidados em um único documento, permitindo-se uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
esse é o princípio da totalidade
11
Q
Quais entidades sofrem exceção ao princípio da totalidade?
A
As entidades da administração indireta dotadas de autonomia financeira.
ex: CAIXA, Petrobras
12
Q
O que significa PDG?
A
Plano de Dispêndios Globais.
13
Q
No que consiste o Plano de Dispêndios Globais (PDG)?
A
Uma peça orçamentária que reúne informações econômico-financeiras de empresas estatais federais não dependentes. Constitui o orçamento das empresas estatais abrangendo também as despesas correntes.
É um ato infralegal.
14
Q
CERTO OU ERRADO:
O princípio da unidade significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados.
A
ERRADO! Está ligado a consolidação de vários orçamentos em um só. Todos os entes possuem seus respectivos orçamentos.
princípio da totalidade, que é quase a mesma coisa que o princípio da unidade
15
Q
No que consiste o princípio da universalidade?
A
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
16
Q
Qual a finalidade do princípio da universalidade?
A
Controle parlamentar sobre as finanças públicas.
17
Q
CERTO OU ERRADO:
Com o princípio da universalidade, é exigido a inclusão na LOA do orçamento de investimento das empresas estatais, mas o mesmo não ocorre com com os investimentos das entidades previdenciárias.
A
ERRADO! Deve haver inclusão na LOA tanto do investimento das empresas estatais quanto dos investimentos das entidades previdenciárias.
18
Q
CERTO OU ERRADO:
Não deverá ser incluído no orçamento a cobrança de tributo se houver sido cobrado após o orçamento.
A
CERTO!
19
Q
CERTO OU ERRADO:
Receitas e despesas operacionais das empresas públicas e sociedades de economia mistas, consideradas estatais independentes, deverão constar no orçamento público.
A
ERRADO! Estatais independentes não integram o orçamento.
20
Q
CERTO OU ERRADO:
Ingressos de receitas extraorçamentárias (ARO, emissões de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro) não deverão fazer parte do orçamento público.
A
CERTO!
21
Q
No que consiste o princípio do orçamento bruto?
A
Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
22
Q
CERTO OU ERRADO:
É vedado que as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento nos seus montantes líquidos.
A
CERTO!
23
Q
CERTO OU ERRADO:
Segundo o princípio da anualidade orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, obrigatoriamente um ano.
A
ERRADO! Para período determinado que GERALMENTE é um ano.
24
Q
Quais créditos sofrem exceção ao princípio da anualidade?
A
Créditos ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS com vigência plurianual.
25
No que consiste o princípio da não afetação?
Todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de vinculação.
26
CERTO OU ERRADO:
Nenhuma parcela da receita geral do orçamento poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
CERTO!
27
CERTO OU ERRADO:
A receita orçamentária de impostos não pode ser vinculada a órgãos ou fundos.
CERTO!
28
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal preceitua, como devem ser utilizado os recursos legalmente vinculados à finalidade específica?
Deverão ser utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, **exclusivamente**.
29
Quais receitas vinculadas constituem-se exceções ao princípio da não-afetação?
- Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
- Fundo de Participação dos Estados (FPE)
- recursos destinados à Saúde
- FUNDEF
- administração tributária
- prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO)
- prestação de contragarantia à União
- pagamento de débitos para com a União
30
A receita de tributos pode ser vinculada quando os recursos sejam destinados para que finalidade?
- programa de apoio à inclusão e promoção social (somente Estados e Distrito Federal)
- fundo estadual de fomento à cultura (somente Estados e Distrito Federal)
- à seguridade social (contribuições sociais)
- à prestação de garantia à ARO
- à prestação de contragarantia à União
- pagamento de débitos para com a União
31
CERTO OU ERRADO:
A receita de tributos pode ser vinculada quando os recursos sejam destinados para programa de apoio à inclusão e promoção social dos, Estados, Municípios e DF.
ERRADO! Apenas Estados e DF, Municípios não!
32
CERTO OU ERRADO:
A receita de tributos pode ser vinculada quando os recursos sejam destinados para programa de apoio ao fundo estadual de fomento à cultura dos Estados e DF.
CERTO!
33
A LOA não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente que tipo de despesas?
- pessoal
- material
- serviços de terceiros
- transferências
- ou quaisquer outras.
34
CERTO OU ERRADO:
O princípio da especialização da discriminação, ou especialização, é apoiar o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas e inibir autorizações genéricas evitando o arbítrio na programação da despesa.
CERTO!
35
No que consiste o princípio da exclusividade?
A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.
36
CERTO OU ERRADO:
A finalidade do princípio da exclusividade é impedir que a LOA, em função da natural celeridade de sua tramitação no Legislativo, fosse utilizada como meio de aprovação de matérias outras que nada tinham a ver com questões financeiras.
CERTO!
37
Quais as exceção ao princípio da exclusividade?
1) autorização para a abertura dos créditos suplementares
2) autorização para realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
38
CERTO OU ERRADO:
A LOA deverá manter o equilíbrio, do ponto de vista contábil, entre os valores de receita e de despesa.
CERTO! Princípio do equilíbrio.
39
CERTO OU ERRADO:
A finalidade do princípio do equilíbrio é limitar o crescimento dos gastos públicos e da dívida pública (instrumento de controle), além de evitar o comprometimento das metas fiscais.
CERTO!
40
A LOA deve ser apresentada em linguagem:
clara e compreensível.
41
A arrecadação de receitas e a execução de despesas públicas deve ser precedida de que requisito?
Expressa autorização do Poder Legislativo.
42
Por que meio são realizados os Planejamentos e orçamentos (PPA, LDO e LOA)?
Por leis.
43
**PARA FIXAR**
Segundo o princípio da transparência, deve-se:
- divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade;
- publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal;
- disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
44
CERTO OU ERRADO:
O orçamento ser fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir, ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.
CERTO! Princípio da publicidade.
45
CERTO OU ERRADO
As leis orçamentárias devem apresentar de maneira sincera (exata) o conjunto dos recursos e dos encargos do Estado.
CERTO!
46
AUMENTA OU DIMINUI O **PL**:
1) Receita:
2) Despesa:
AUMENTA OU DIMINUI O PL:
1) Receita: **aumenta o PL**
2) Despesa: **diminui o PL**
47
AUMENTA OU DIMINUI O **ORÇAMENTO**:
1) Receita:
2) Despesa:
AUMENTA OU DIMINUI O ORÇAMENTO:
1) Receita: **aumenta o orçamento**
2) Despesa: **diminui o orçamento**
48
**PARA FIXAR**
Quando estudar receita e despesa deve sempre ter em mente qual o enfoque a ser aplicado:
**Enfoque patrimonial**: Contabilidade Pública = aumento ou diminuição do PL
**Enfoque orçamentário**: AFO = aumento ou diminuição do orçamento
49
A STN (responsável pela elaboração do MCASP) denomina as receitas e despesas sob que enfoque patrimonial?
Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs), respectivamente.
50
CERTO OU ERRADO:
As receitas/despesas sob o enfoque patrimonial, ou seja, as VPAs e VPDs, sempre afetam o PL.
CERTO!
51
CERTO OU ERRADO:
As receitas/despesas sob o enfoque orçamentário, ou seja, as receitas/despesas orçamentárias sempre afetam o PL.
ERRADO! Podem afetar ou não.
52
Quais as receitas/despesas sob o enfoque orçamentário que afetam o PL?
As receitas/despesas efetivas.
53
CERTO O U ERRADO
Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam- se receitas públicas.
CERTO!
54
As receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias ou ingressos extraorçamentários.
Quando as receitas serão registradas como receitas orçamentárias?
Quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
55
As receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias ou ingressos extraorçamentários.
Quando as receitas serão registradas como ingressos extraorçamentários?
Quando representarem apenas entradas compensatórias.
56
Em sentido estrito, quais receitas são consideradas receitas públicas?
Apenas as receitas orçamentárias.
57
CERTO OU ERRADO:
As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público.
CERTO!
58
**PARA FIXAR**
As receitas orçamentárias são instrumentos por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas.
59
CERTO OU ERRADO:
As receitas orçamentárias representam disponibilidades de recursos e utilizadas para cobertura de despesas.
CERTO!
60
CERTO OU ERRADO:
As receita orçamentárias pertencem aos administrados.
ERRADO! Pertencem ao Estado para provar aos administrados.
61
CERTO OU ERRADO:
A receita orçamentária transita pelo Patrimônio e equaliza o saldo financeiro.
ERRADO! Ela transita pelo Patrimônio **AUMENTANDO** o patrimônio e não equalizando.
62
CERTO OU ERRADO:
Com obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, lhes retira o caráter de orçamentárias.
ERRADO! Não há necessidade de registro formal para que seja caracterizado como orçamentária.
63
CERTO OU ERRADO:
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
CERTO!
64
CERTO OU ERRADO:
As receitas devem ser previstas no orçamento e o governo deve dar exatidão de quanto arrecadará de impostos.
ERRADO! Não tem com o governo garantir a exatidão, ele apenas **ESTIMA**.
65
CERTO OU ERRADO:
O Governo do Estado de Pernambuco estimava a arrecadação com ICMS de R$ 100M no ano 2xx4.
Ao final do período, constatou-se que foi arrecadado 20% a mais do que o inicialmente previsto.
O R$ 20 milhões arrecadados a mais serão considerados receitas extraorçamentárias.
ERRADO! Serão considerados como receita orçamentária e não extraorçamentária, pois **todas as receita arrecadadas devem ser consideradas orçamentárias**, ainda que não previstas. A receita extraorçamentária tem caráter temporário.
66
Toda receita arrecadada deve ser considerada receita orçamentária, **exceto**:
- operações de crédito por antecipação da receita (ARO)
- as emissões de papel-moeda
- receitas extraorçamentários
67
No que consiste os ingressos extraorçamentários?
São recursos financeiros de caráter **temporário**, do qual o Estado é mero **agente depositário**.
68
CERTO OU ERRADO:
A devolução dos créditos extraorçamentários, que possuem caráter temporário, deve integrar a LOA e deve ser feito sob autorização legislativa.
ERRADO! A devolução não precisa de autorização legislativa e nem integra a LOA.
69
CERTO OU ERRADO:
Os ingressos extraorçamentários em geral não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade, ou seja, não impactam a situação líquida da entidade.
CERTO! São constituídos por ativos e passivos exigíveis.
70
Quais receitas são consideradas receita extraorçamentárias?
- as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
- a emissão de moeda; e
- outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros (depósitos em caução, fianças e consignações, etc...)
*não confundir operações de crédito normais com operações de créditos por antecipação de receita*
71
**PARA FIXAR**
Se for entrada compensatória consideramos como receita extraorçamentária.
*apesar de operações de crédito serem consideradas compensatórias*
72
CERTO OU ERRADO
As operações de crédito são fatos permutativos em que não há alteração quantitativa do patrimônio, apenas alteração qualitativa nos elementos patrimoniais.
CERTO!
73
**PARA FIXAR**
Em uma operação de crédito há uma entrada de recursos no caixa e, em contrapartida (em compensação) há o reconhecimento de uma obrigação no passivo.
*Trata-se, portanto, de uma entrada compensatória*
74
CERTO OU ERRADO:
As operações de crédito são caracterizadas como uma entrada compensatória e, portanto, são consideradas receitas extraorçamentárias.
ERRADO! Apesar de serem caracterizadas como entrada compensatória, as operações de crédito são consideradas receitas orçamentárias, com exceção das operações de crédito por ARO.
75
**PARA FIXAR**
São outros exemplos de entradas compensatórias:
- caução
- fiança
- consignações
76
O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por que meio?
Pela portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).
77
As receitas orçamentárias são classificadas sob quais critérios?
a) Natureza
b) Fonte/Destinação de recursos
c) Indicador de Resultado Primário (IRP)
78
Segundo o MCASP, a classificação quanto a natureza é utilizada por quais entes?
Visa identificar a origem de que e segundo o que?
Segundo o MCASP, a classificação quanto a natureza é utilizada por quais entes? **TODOS**.
Visa identificar a origem de que e segundo o que? **DO RECURSO SEGUNDO O FATO GERADOR**.
79
A estrutura atual da codificação da natureza da receita cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa.
A associação da natureza da receita é efetuada por meio de um código numérico composto por quantos dígitos?
8 dígitos.
80
A estrutura atual da codificação da natureza da receita cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas: Multas e Juros, Dívida Ativa, Multas e Juros da Dívida Ativa.
A associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos.
Ao que corresponde cada dígito?
- categoria econômica (1º dígito)
- origem (2º dígito)
- espécie (3º dígito)
- desdobramento para identificação de peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita (4º, 5º, 6º e 7º dígitos)
- tipo (8º dígito).
*Atualmente, temos a seguinte estrutura “a.b.c.d.ee.f.g"*
81
Atualmente, temos a estrutura “a.b.c.d.ee.f.g" da codificação da natureza da receita.
“d”, “ee” e “f” correspondem a desdobramentos que identificam peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita, sendo que os desdobramentos “ee”, correspondentes aos 5º e 6º dígitos da codificação, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados, de acordo com a seguinte estrutura lógica:
A quem corresponde os códigos “00” até “49” no 5° e 6° dígito?
São códigos reservados para a União, que poderão ser utilizados, no que couber, por Estados, Municípios e Distrito Federal;
82
Atualmente, temos a estrutura “a.b.c.d.ee.f.g" da codificação da natureza da receita.
“d”, “ee” e “f” correspondem a desdobramentos que identificam peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita, sendo que os desdobramentos “ee”, correspondentes aos 5º e 6º dígitos da codificação, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados, de acordo com a seguinte estrutura lógica:
A quem corresponde os códigos “50” até “98” no 5° e 6° dígito?
São códigos reservados para uso específico de Estados, Municípios e Distrito Federal;
83
Atualmente, temos a estrutura “a.b.c.d.ee.f.g" da codificação da natureza da receita.
“d”, “ee” e “f” correspondem a desdobramentos que identificam peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita, sendo que os desdobramentos “ee”, correspondentes aos 5º e 6º dígitos da codificação, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados, de acordo com a seguinte estrutura lógica:
A quem corresponde os códigos “99” no 5° e 6° dígito?
Será utilizado para registrar “outras receitas”, entendidas assim as receitas genéricas que não tenham código identificador específico, atendidas as normas contábeis aplicáveis; e
84
**EXEMPLO DE CODIFICAÇÃO DE NATUREZA**
Exemplo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), código “1.1.1.3.01.1.1 ”
85
Quais as duas classificações de receitas orçamentárias?
“Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”.
86
No que consistem as Receitas Orçamentárias Correntes?
Aquelas arrecadadas durante o exercício financeiro, que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
87
**PARA FIXAR**
**⚠️IMPORTANTE⚠️**
Classificam-se como Correntes as receitas provenientes de:
- tributos;
- de contribuições;
- da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial);
- da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços);
- de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes);
- demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes).
88
No que consistem as Receitas Orçamentárias de Capital?
Aquelas que aumentam as **disponibilidades financeiras** do Estado e são instrumentos de **financiamento** dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
89
CERTO OU ERRADO
As Receitas de Capital em geral possuem efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido.
ERRADO! As despesas correntes que possuem efeito positivo. As despesas de capital, em regra, não possuem qualquer efeito no PL.
90
**PARA FIXAR**
**⚠️IMPORTANTE⚠️**
Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
91
No que consiste a origem, segundo dígito da codificação da natureza de receita?
Detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos.
92
Quais são os códigos da origem para as Receitas Correntes e de Capital, respectivamente?
1 e 2.
93
No quadro, as receitas correntes e as receitas de capital ficam de que lado?
As receitas correntes ficam do lado **esquerdo** do quadro e as despesas de capital ficam do lado **direito** do quadro.
94
Há um mnemônico sobre as categorias econômicas da receita CORRENTE:
CORRENTES:
**Tri**butos
**Co**ntribuições
É
**P**atrimonial
**A**gropecuária
**I**ndustrial
**S**erviços
**Ou**tras receitas correntes
**Trans**ferência correntes
**TRICO É PAIS OU TRANS**
95
Há um mnemônico sobre as categorias econômicas da receita CAPITAL:
**Opera**ções de crédito
**Ali**enações de bens
**Amor**tização de empréstimos
**Ou**tras receitas de capital
**Trans**ferência de capital
**OPERA ALI AMOR OU TRANS**
96
CERTO OU ERRADO:
As taxas são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu.
CERTO!
97
No que consistem as "outras receitas correntes"?
Receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente.
98
Cite exemplos de "outras receitas correntes".
Indenizações, restituições e ressarcimentos; multas administrativas, contratuais e judiciais; bens, direitos e valores incorporados ao patrimônio público; multas e juros de mora das receitas de capital e demais receitas correntes não classificadas nas outras origens.
99
CERTO OU ERRADO:
A receita de dívida ativa é considerada como Outras receitas correntes.
ERRADO! Segue a origem da respectiva receita.
100
CERTO OU ERRADO:
A dívida ativa é o crédito da Fazenda Pública, de natureza tributária, exigíveis em virtude do transcurso do prazo para pagamento.
ERRADO! Pode ter natureza tributária ou não.
101
Como é realizado a cobrança do crédito da Dívida Ativa?
Por meio da emissão de **certidão de dívida ativa** com a **Fazendo Pública da União**, inscrita na forma da lei, com validade de título **executivo**.
102
CERTO OU ERRADO:
A dívida ativa é um direito da entidade, ou seja, trata-se de um ativo.
CERTO!
103
De onde são oriundas as Receitas de Contribuições?
Das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
104
CERTO OU ERRADO:
As contribuições de melhoria que são espécies de receita de Contribuições.
ERRADO! São receitas tributárias.
105
CERTO OU ERRADO
A amortização do empréstimo possui origem da categoria econômica Receitas de Capital, e seus juros seguem a obrigação principal.
ERRADO! A amortização de empréstimo possui origem de Receitas de Capital, _mas os juros decorrentes são classificados Receitas Correntes/ de Serviços/ Serviços Financeiros_.
106
No que consistem as "Outras receitas de capital"?
Receitas cuja característica não permita o enquadramento nas **demais classificações da receita de capital**.
107
Cite receitas que deverão ser classificadas como "outras receitas de capital.
Resultado do Banco Central, Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, Integralização do Capital Social, Resgate de Títulos do Tesouro e demais receitas de capital não classificadas nas outras origens.
108
O art. 44 da LRF veda a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar que tipos de despesas?
As despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao RGPS ou ao regime próprio do servidor público.
109
Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O que corresponderá ao dígito 0 no tipo?
Natureza de receita não valorizável ou agregadora.
110
Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O que corresponderá ao dígito 1 no tipo?
Arrecadação Principal da receita.
111
Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O que corresponderá ao dígito 3 no tipo?
Dívida Ativa da respectiva.
112
Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O que corresponderá ao dígito 2 no tipo?
Multas e Juros de Mora da respectiva receita.
113
Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O que corresponderá ao dígito 5 no tipo?
Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”.
114
Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O que corresponderá ao dígito 4 no tipo?
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita,.
115
Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O que corresponderá ao dígito 7 no tipo?
Multas da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”.
116
Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo:
O que corresponderá o dígito 6 no tipo?
Juros de Mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”.
117
Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O que corresponderá ao dígito 8 no tipo?
Juros da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa,
situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”.
118
Nos termos do MCASP, o tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza.
O que corresponderá ao dígito 9 no tipo?
Ainda não há definição, será especificado em momento futuro, mediante Portaria Conjunta, pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF e pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
119
CERTO OU ERRADO:
Apuração do Resultado Primário tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal.
ERRADO! Tem caráter obrigatório apenas para a União.
120
No que consiste o resultado primário do Governo Federal?
Diferença entre as receitas primárias e as despesas primária, chamada de Apuração do Resultado Primário ou Apuração do Resultado Fiscal.
121
Quais os dois tipos de receitas do Governo Federal?
Primárias e financeiras.
122
CERTO OU ERRADO:
Tanto as receitas primárias quanto às financeiras do Governo Federal estão englobadas na Apuração do Resultado Primário.
ERRADO! As receitas financeiras não estão incluídas na apuração, apenas as primárias.
123
No que consistem as receitas primárias?
Referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das Unidades Orçamentárias, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias.
124
CERTO OU ERRADO
Há receitas de capital consideradas primárias.
CERTO! São as decorrentes da alienação de bens e transferências de capital.
125
No que consistem as receitas financeiras do Governo Federal?
Aquelas adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações, amortização de empréstimos concedidos e outras.
126
Nos termos do MCASP, qual o objetivo da classificação por fontes ou destinações de recursos (FR)?
Agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa.
127
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário.
Que papel o código de fonte/destinação exerce na receita?
Indica o **destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas**.
128
Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário.
Que papel o código de fonte/destinação exerce na despesa?
Identifica a **origem dos recursos que estão sendo utilizados**.
129
CERTO OU ERRADO:
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício daquele em que ocorrer o ingresso.
ERRADO! Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, _ainda que em exercício diverso_.
130
Quais as duas classificações de destinação de recursos?
Vinculada e livre (desvinculada/ordinária).
131
**PARA FIXAR**
Segundo o MCASP, o estabelecimento de vinculações para as receitas deve ser pautado em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos.
132
CERTO OU ERRADO
Existem vinculações de recursos criadas por normativos ou instrumentos infralegais.
CERTO! É o caso de convênios, contratos de empréstimos e financiamentos, transações sem contraprestação com especificações, recursos de terceiros administrados pelo ente, dentre outros.
133
CERTO OU ERRADO:
Havendo recurso financeiro com destinação específica, não haverá a necessidade de classificação específica de fonte de recurso.
ERRADO! Sempre que houver recursos financeiro específico, deve ser classificado como fonte de recurso.
134
A classificação de fonte/destinação consiste em um código formado por quantos dígitos?
Três dígitos.
135
A classificação de fonte/destinação consiste em um código de três dígitos.
O que representa o 1º dígito?
O grupo da fonte.
136
A classificação de fonte/destinação consiste em um código de três dígitos.
O que representam o 2º e o 3º?
A especificação da fonte.
137
Quanto à procedência, como podem ser divididas as receitas?
Derivadas e Originárias.
138
No que consistem as receitas públicas derivadas?
Segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da **soberania estatal** e auferidas de forma **impositiva**.
*ex: receitas tributárias e as de contribuições especiais.*
139
No que consistem as receitas públicas originárias?
Arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.
*aluguéis, tarifas, prestação de serviços comerciais, venda de produtos agropecuários e industriais...*
140
Quanto ao Impacto na Situação Líquida Patrimonial, como podem ser classificadas as receitas?
Efetivas e não efetivas.
141
No que consistem as receitas efetivas?
Aquelas que impactam positivamente a situação líquida patrimonial da entidade.
*fato modificativo aumentativo.*
142
No que consistem as receitas não efetivas?
Aquelas que não impactam a situação líquida patrimonial da entidade.
*fato permutativo*
143
CERTO OU ERRADO:
Com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa, independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.
CERTO!
144
Quais os dois regimes de contabilidade aplicado ao setor público?
Orçamentário e contábil (ou patrimonial).
145
No âmbito do setor público, o regime orçamentário segue que regime?
De arrecadação.
146
No âmbito do setor público, o regime contábil segue que regime?
De competência.
147
Segundo o MCASP, como inicia e termina a ordem sistemática da receita orçamentária?
Inicia com a **previsão** e termina com o **recolhimento**.
148
Segundo o MCASP (9ª edição), quais são etapas (estágios) da receita?
1) a previsão
2) o lançamento
3) a arrecadação
4) o recolhimento.
*Nem todas as etapas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias, como por ex as que não foram previstas, que não passaram pela etapa de previsão*
149
**PARA FIXAR**
**⚠️IMPORTANTE⚠️**
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do **índice de preços**, do **crescimento econômico** ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos **três anos**, da projeção para os **dois seguintes** àquele a que se referir em, e da metodologia de **cálculo de premissas** utilizadas.
150
CERTO OU ERRADO:
Existem receitas que, embora arrecadadas, podem não ter sido previstas.
CERTO!
151
CERTO OU ERRADO;
A fixação da despesa é a etapa da despesa que é realizada concomitantemente à previsão da receita, no momento de elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
ERRADO! A etapa de previsão antecede a de fixação de despesa.
152
No que consiste o procedimento de lançamento?
Procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.
153
CERTO OU ERRADO:
Nenhuma receita é lançada sem percorrer todo o estágio de lançamento.
ERRADO! As doações, que são receitas, não passam pela previsão.
154
Quais os três modos de se proceder ao lançamento?
De ofício, por declaração e por homologação.
155
No que consiste o lançamento de ofício?
Quando o contribuinte não participa do lançamento, ele é direto.
156
No que consiste o lançamento por declaração (misto)?
Quando o contribuinte presta declarações sobre os fatos pertinentes à imposição tributária.
*ex: ITR e, em determinados Estados, o Imposto de Transmissão Causa Mortis*
157
No que consiste o lançamento por homologação (indireto)?
Quando o contribuinte tem que verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante devido e efetuar o pagamento no prazo.
*IR, ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS*
158
No que consiste a arrecadação?
Entrega dos recursos devidos ao **Tesouro** pelos contribuintes ou devedores.
159
Como a arrecadação é realizada?
Por meio dos **agentes arrecadadores ou instituições financeira** autorizadas pelo ente.
160
No que consiste o recolhimento?
Na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
