Simulado 1 - DIREITO AMBIENTAL

Question 1

Princípio que exige ação protetiva mesmo sem certeza científica sobre risco grave/irreversível é o da ubiquidade.

Answer 1

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Princípio descrito é o da Precaução. Ubiquidade = transversalidade da questão ambiental.

Question 2

Princípio que exige ação protetiva mesmo sem certeza científica sobre risco grave/irreversível é o da prevenção.

Answer 2

GABARITO: CERTO. (Vide ressalva na análise anterior sobre a distinção Precaução/Prevenção e o provável entendimento da banca).

Fundamentação (conforme gabarito): Embora a descrição se encaixe perfeitamente no princípio da Precaução, o gabarito aponta Prevenção. Adota-se o gabarito, ressalvando a distinção técnica majoritária.

Question 2

Princípio que exige ação protetiva mesmo sem certeza científica sobre risco grave/irreversível é o da reparação ambiental.

Answer 2

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Reparação atua após o dano. Princípio descrito é para evitar o dano.

Question 2

Princípio que exige ação protetiva mesmo sem certeza científica sobre risco grave/irreversível é o do poluidor-pagador.

Answer 2

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Poluidor-pagador = internalização dos custos ambientais.

Question 3

Princípio que exige ação protetiva mesmo sem certeza científica sobre risco grave/irreversível é o da responsabilidade.

Answer 3

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Responsabilidade (reparação) atua após o dano.

Question 4

Deliberar e normatizar diretrizes de políticas governamentais ambientais é função do CONAMA, órgão superior do SISNAMA.

Answer 4

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Órgão superior é o Conselho de Governo (assessora PR). CONAMA é consultivo/deliberativo (normas/padrões).

Question 5

Impacto ambiental e dano ambiental são sinônimos de degradação ambiental.

Answer 5

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Impacto é qualquer alteração (positiva/negativa). Dano/Degradação é alteração negativa/adversa.

Question 6

Função judicial do MP em matéria ambiental inclui ajuizar ações e celebrar TACs e termos de compromisso.

Answer 6

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Ajuizar ações é função judicial. Celebrar TACs/termos é função extrajudicial.

Question 7

Audiência pública no licenciamento ambiental pode ser solicitada pelo MP, entidade civil ou 50+ cidadãos, podendo haver mais de uma por projeto.

Answer 7

GABARITO: CERTO.

Fundamentação: Correto, conforme Resolução CONAMA 009/87 (Art. 2º e Art. 1º, § 2º).

Question 8

Servidão florestal (direito real) não precisa ser registrada no Registro de Imóveis.

Answer 8

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Deve ser averbada na matrícula para eficácia erga omnes e publicidade (Art. 9º-B, Lei 11.284/06).

Question 9

Polícia Federal é órgão executor da PNMA.

Answer 9

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Órgãos executores são IBAMA e ICMBio (Art. 6º, IV, Lei 6.938/81).

Question 10

Órgão central (Ministério do Meio Ambiente) executa a PNMA.

Answer 10

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Órgão central planeja, coordena, supervisiona e controla (Art. 6º, III). Execução é dos órgãos executores.

Question 11

CONAMA planeja, coordena, supervisiona e controla a PNMA.

Answer 11

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Função do órgão central (Art. 6º, III). CONAMA é consultivo/deliberativo (normas/padrões) (Art. 6º, II).

Question 12

Conselho de Governo estabelece normas e padrões ambientais.

Answer 12

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Função do CONAMA (Art. 6º, II; Art. 8º). Conselho de Governo é órgão superior (assessora PR) (Art. 6º, I).

Question 13

Estados elaboram normas ambientais supletivas e complementares.

Answer 13

GABARITO: CERTO.

Fundamentação: Reflete competência concorrente (Art. 24, VI, CF/88) e previsão na Lei 6.938/81 (Art. 6º, § 1º).

Question 13

Educação ambiental é instrumento da PNMA.

Answer 13

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: É PRINCÍPIO (Art. 2º, X, Lei 6.938/81). Instrumentos estão no Art. 9º.

Question 14

Licenciamento e revisão de atividades poluidoras são instrumentos da PNMA.

Answer 14

GABARITO: CERTO.

Fundamentação: Previsão expressa no Art. 9º, IV, da Lei 6.938/81.

Question 14

Racionalização do uso da água é instrumento da PNMA.

Answer 14

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: É PRINCÍPIO (Art. 2º, II, Lei 6.938/81).

Question 15

Autorização de supressão de vegetação é instrumento da PNMA.

Answer 15

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Procedimento da legislação florestal, não listado como instrumento autônomo no Art. 9º da Lei 6.938/81.

Question 16

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é instrumento da PNMA.

Answer 16

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: É tributo (taxa), instrumento econômico, mas não listado no rol do Art. 9º da Lei 6.938/81.

Question 17

Diretriz do SNUC: processo de criação e gestão de UCs deve ser integrado às políticas de uso do solo e água circundantes, considerando aspectos socioeconômicos locais.

Answer 17

GABARITO: CERTO.

Fundamentação: Correta descrição da diretriz do Art. 5º, VIII, da Lei 9.985/2000 (Lei do SNUC).

Question 18

Diretriz do SNUC: buscar apoio da OMC e instituições financeiras para gestão das UCs.

Answer 18

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Apoio é buscado de ONGs, setor privado e pessoas físicas (Art. 5º, IV).

Question 19

Diretriz do SNUC: incentivar populações locais e órgãos públicos a criar UCs no Sistema de Recursos Hídricos.

Answer 19

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Incentivo é a populações locais e organizações privadas (Art. 5º, V). Não vincula ao SNRH dessa forma.

Question 19

Diretriz do SNUC: assegurar sustentabilidade econômica das UCs via PPPs, especialmente em terras indígenas.

Answer 19

GABARITO: ERRADO.

Fundamentação: Busca sustentabilidade (Art. 5º, VI), mas não especifica PPPs como meio exclusivo nem vincula a terras indígenas.

Question 20

Diretriz do SNUC: garantir a populações urbanas/rurais uso de recursos em UCs e a povos tradicionais meios alternativos ou indenização.

Answer 20

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Garante meios alternativos/indenização a populações tradicionais cujo sustento dependa de recursos da UC (Art. 5º, X). Não garante uso geral a populações urbanas/rurais.

Question 21

RPPNs são gravadas com perpetuidade por termo de compromisso averbado no Registro de Imóveis.

Answer 21

GABARITO: CERTO. Fundamentação: Correto, conforme Art. 21 da Lei 9.985/2000.

Question 22

RPPNs (domínio privado) podem ser criadas em áreas públicas.

Answer 22

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Criadas exclusivamente em áreas privadas (Art. 21, caput).

Question 23

Objetivo da RPPN é gerar emprego e renda para populações tradicionais que a habitam.

Answer 23

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Objetivo é conservar a biodiversidade (Art. 21, caput). Não pressupõe habitação por populações tradicionais.

Question 23

RPPNs são unidades sui generis, fora das categorias de proteção integral ou uso sustentável.

Answer 23

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Classificadas como de Uso Sustentável (Art. 14, VII).

Question 23

RPPNs são criadas por ato do Presidente da República no âmbito federal.

Answer 23

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Criadas por iniciativa do proprietário privado, com reconhecimento do órgão ambiental.

Question 24

Compensação ambiental é calculada pela equipe do licenciamento e estipulada no termo de referência.

Answer 24

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Valor é fixado pelo órgão licenciador com base no grau de impacto aferido no EIA/RIMA (Art. 31, Decreto 4.340/02).

Question 25

Compensação ambiental destina-se a apoiar implantação/manutenção de UC de Proteção Integral.

Answer 25

GABARITO: CERTO. Fundamentação: Destinação prioritária definida no Art. 36 da Lei 9.985/2000.

Question 26

Compensação ambiental é substituída por projetos de controle e mitigação de impactos.

Answer 26

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: É obrigação adicional às medidas mitigadoras, para compensar impactos não mitigáveis.

Question 27

Compensação ambiental é destinada ao poder público para obras de interesse social.

Answer 27

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Destinada a unidades de conservação (prioritariamente de proteção integral).

Question 27

Destinar florestas públicas a comunidades locais viola impessoalidade e isonomia.

Answer 27

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Previsto na Lei 11.284/06 (Art. 4º, II), concretiza função socioambiental e direitos de comunidades.

Question 27

Compensação ambiental é facultativa e pode ser substituída por projeto alternativo.

Answer 27

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: É obrigatória para significativo impacto (Art. 36) e não pode ser substituída por projetos que não sejam apoio a UCs.

Question 28

Gestão de florestas públicas é disciplinada pelo Código Florestal.

Answer 28

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: É disciplinada pela Lei nº 11.284/2006. Código Florestal (Lei 12.651/12) trata da proteção da vegetação em geral.

Question 28

Concessões florestais admitem inexigibilidade de licitação.

Answer 28

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Exigem licitação (concorrência). Inexigibilidade é vedada (Art. 13, § 2º, Lei 11.284/06).

Question 28

Florestas naturais ou plantadas em bens públicos (União, Estados, DF, Municípios, Indireta) são consideradas florestas públicas.

Answer 28

GABARITO: CERTO. Fundamentação: Definição do Art. 3º, I, da Lei 11.284/2006.

Question 29

É vedado delegar manejo florestal sustentável a consórcio de pessoas jurídicas.

Answer 29

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: É expressamente permitido (Art. 3º, VII, Lei 11.284/06).

Question 30

Suprimida vegetação em APP, o proprietário/possuidor/ocupante é obrigado a recompor, ressalvados usos autorizados.

Answer 30

GABARITO: CERTO. Fundamentação: Obrigação expressa no Art. 7º, § 1º, do Código Florestal (Lei 12.651/12).

Question 30

Acesso de pessoas à APP para obter água exige autorização urgente do órgão ambiental.

Answer 30

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Acesso para obter água ou realizar atividades de baixo impacto independe de autorização (Art. 9º, Código Florestal).

Question 31

Pessoa jurídica de direito público titular de imóvel está dispensada de manter a vegetação em APP.

Answer 31

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Obrigação aplica-se a titulares públicos ou privados (Art. 7º, caput).

Question 32

Obrigação de recompor APP é pessoal, não se transmitindo ao sucessor na posse/propriedade.

Answer 32

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Obrigação tem natureza propter rem (real) e transmite-se ao sucessor (Art. 2º, § 2º).

Question 33

Supressão de vegetação em APP protetora de nascentes, dunas e restingas pode ser autorizada por utilidade pública ou interesse social.

Answer 33

GABARITO: ERRADO. Fundamentação: Nessas APPs específicas, só pode ser autorizada por utilidade pública (Art. 8º, § 1º).