Simulado 1 - DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL Flashcards
(45 cards)
Tratamento favorecido (inscrição, etc.) aplica-se ao empresário rural, pequeno empresário e associação de futebol profissional.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Aplica-se ao rural e pequeno empresário (Art. 970, CC; LC 123/06). Associações/clubes de futebol têm regime próprio (Lei Pelé, Lei da SAF).
A Teoria da Empresa (CC/02) consolidou a empresa como sujeito de direitos.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Empresa é a atividade organizada. Sujeito de direitos é o empresário (quem exerce a empresa).
Quem exerce profissão intelectual com fim de lucro é necessariamente empresário.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Regra geral é não ser empresário, salvo se a profissão for “elemento de empresa” (Art. 966, p. único, CC).
A inscrição no Registro de Empresas é ato obrigatório e constitutivo da qualidade de empresário.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Inscrição é obrigatória (Art. 967), mas declaratória. Qualidade de empresário surge com o exercício da atividade (Art. 966).
A constituição de filial, sucursal ou agência deve ser sempre averbada no Registro da sede.
GABARITO: CERTO.
Fundamentação: Exigência do Art. 969, parágrafo único, do CC.
Literalidade é a característica que desvincula o título de crédito da relação fundamental.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Literalidade: vale o que está escrito. Desvinculação da origem é abstração.
Abstração é a característica que desvincula o título de crédito da relação fundamental originária quando posto em circulação.
GABARITO: CERTO.
Fundamentação: Correta definição da abstração.
Autonomia é a característica que desvincula o título de crédito da relação fundamental.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Autonomia: direito do portador é novo, independente das relações anteriores. Abstração é subprincípio/consequência.
Cartularidade é a característica que desvincula o título de crédito da relação fundamental.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Cartularidade (incorporação): direito está no documento.
Executividade é a característica que desvincula o título de crédito da relação fundamental.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Executividade: título é executivo extrajudicial.
Falido com responsabilidades extintas por sentença pode requerer recuperação judicial.
GABARITO: CERTO.
Fundamentação: Previsão expressa no Art. 48, I, da Lei 11.101/2005 (LRF).
Devedor pode requerer recuperação judicial se exercer atividade há pelo menos 1 ano.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Exige exercício regular há mais de 2 anos (Art. 48, caput, LRF).
Devedor não registrado como empresário pode requerer recuperação judicial se demonstrar exercício de atividade organizada.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Recuperação judicial exige exercício regular, o que pressupõe registro (Art. 48, caput). Empresário irregular não pode pedir RJ (salvo produtor rural).
Devedor pode requerer recuperação judicial se obteve a anterior há 3 anos.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Impedido se obteve RJ há menos de 5 anos (Art. 48, II, LRF).
Devedor condenado por crime falimentar não reabilitado pode requerer recuperação judicial após 3 anos da extinção da punibilidade.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Condenação por crime falimentar impede a RJ, independentemente de prazo ou reabilitação (Art. 48, IV, LRF).
A presidência do Conselho Monetário Nacional (CMN) é exercida pelo presidente do Banco Central.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: É exercida pelo Ministro da Economia (atual Fazenda).
É vedado a instituições financeiras adquirir imóveis não destinados a uso próprio, salvo exceções como recebimento em liquidação de empréstimos.
GABARITO: CERTO.
Fundamentação: Vedação e exceção previstas no Art. 3º, § 2º, II, da Lei 13.506/2017.
Compete ao CMN realizar operações de compra e venda de títulos públicos (open market).
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Compete ao Banco Central do Brasil (Art. 10, XII, Lei 4.595/64). CMN define diretrizes.
O Banco Central pode operar com consórcios e entidades de previdência complementar.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Bacen opera exclusivamente com instituições financeiras (Art. 12, Lei 4.595/64). Consórcios e previdência complementar não são IFs para esse fim.
Presidente do Banco Central nomeia o presidente do Banco do Brasil, após aprovação do Congresso.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Presidente do BB é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal (Art. 21, Lei 4.595/64).
Capacidade de fato é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Essa é a capacidade de direito/gozo. Capacidade de fato é a de exercer pessoalmente os atos.
Teoria da realidade objetiva equipara a pessoa jurídica à pessoa natural.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: Vê a PJ como realidade social autônoma, distinta dos membros, não a equipara à pessoa natural.
Não há previsão de desconsideração indireta da personalidade jurídica no Brasil.
GABARITO: ERRADO.
Fundamentação: É admitida pela doutrina e jurisprudência (aplicação analógica do Art. 50 CC / 28 CDC; Enunciado 11 JDC/CJF).
Nascituro/embrião têm personalidade jurídica formal (direitos da personalidade); a material (direitos patrimoniais) só surge com o nascimento com vida.
GABARITO: CERTO.
Fundamentação: Reflete a classificação de Maria Helena Diniz (teoria concepcionista), compatibilizando a proteção do nascituro com o Art. 2º do CC.
