1. Princípios fundamentais do direito processual penal Flashcards Preview

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Flashcards in 1. Princípios fundamentais do direito processual penal Deck (61)
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1

Qual princípio impede que o juiz inicie o processo penal de ofício?

Princípio da inércia.

2

Quem é o titular da ação penal pública?

O Ministério Público.

3

Qual é o sistema adotado no Brasil, inquisitivo ou acusatório?

Acusatório.

4

No sistema _____ (acusatório/inquisitivo) acusador e julgador se confundem na mesma pessoa.

Inquisitivo.

5

No sistema _____ (acusatório/inquisitivo) existe uma figura que acusa e outra figura que julga.

Acusatório.

6

Qual é a principal crítica ao sistema inquisitivo?

O julgador não terá imparcialidade.

7

O princípio da inércia impede que o juiz determine a realização de diligências que entender necessário?

Não.

No processo penal vigora o princípio da busca pela verdade real/material.

8

Qual princípio estabelece que ninguém poderá sofrer privação de sua liberdade ou de seus bens sem que haja um processo prévio?

Princípio do devido processo legal.

Art. 5º, LIV, da CF.

9

O interrogatório é um _______ (dever/ direito) do réu.

Direito.

10

O princípio do devido processo legal se divide em 2 subprincípios, quais são?

Princípios do contraditório e da ampla defesa.

11

Princípio do contraditório

Quais são as 2 exceções?

1. Quando a decisão a ser tomada pelo juiz não possa esperar a manifestação do acusado;

2. Quando a ciência do acusado puder implicar na frustração da decisão.

12

Qual princípio determina que deve ser concedido ao acusado instrumentos para que ele se manifeste contra a acusação?

Princípio da ampla defesa.

13

V ou F?

A obrigação de que o Estado forneça assistência jurídica integral e gratuita é uma das garantias da ampla defesa.

Sim.

14

A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será prestada preferencialmente por defensor ________ (dativo/público).

Público.

15

Qual é a diferença entre defesa técnica e autodefesa?

Defesa técnica: é prestada por advogado/defensor público.

Autodefesa: é realizada pelo próprio réu.

16

O réu pode dispensar apenas a ______ (defesa técnica/autodefesa).

Autodefesa.

 

17

Autodefesa

Ocorre primordialmente em qual momento?

No interrogatório.

Se o juiz se recusar a interrogar o réu, por exemplo, estará violando o princípio da ampla defesa.

18

Autodefesa

Quais são as 3 vertentes?

1. Direito de audiência;

2. Direito de presença; e

3. Capacidade postulatória autônoma excepcional.

19

Qual direito assegura ao acusado a possibilidade de acompanhar os atos da instrução processual?

Direito de presença.

20

Quando o réu possui capacidade postulatória autônoma excepcional?

Quando o seu defensor não recorre e  ele mesmo pode interpor recurso.

21

A falta de defesa técnica gerará nulidade ______ (absoluta/relativa).

Absoluta.

22

Qual atitude o juiz deverá tomar no caso em que o réu não apresente reposta à acusação?

O juiz deverá encaminhar os autos à Defensoria Pública para que ela atue.

23

Qual princípio determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória?

Princípio da presunção de inocência.

Obs.: o STF decidiu que o cumprimento da pena pode se iniciar com a condenação em segunda instância por um órgão colegiado.

24

De quem é o ônus de provar a culpa do réu?

De quem acusa.

25

Se houver dúvidas acerca da culpa ou não do acusado, o juiz deve decidir de que modo?

De modo mais favorável ao réu.

26

Em quais casos, mesmo que o juiz tenha dúvidas, ele decidirá de forma contrária ao réu?(2)

1. Decisão de recebimento de denúncia ou queixa e

2. Decisão de pronúncia.

Obs.: Trata-se do princípio do in dubio pro societate.

27

V ou F?

A existência de prisões provisórias (decretadas no curso do processo) não ofende a presunção de inocência.

Verdadeiro.

Não se trata de uma prisão como cumprimento de pena, mas sim de uma prisão cautelar, ou seja, para garantia do processo penal.

28

Processos criminais em curso e inquéritos policiais em face do acusado podem ser considerados maus antecedentes?

Não.

Súmula 444, STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

29

V ou F?

É necessário o trânsito em julgado para que o preso sofra a regressão do regime de cumprimento de pena mais brando para o mais severo.

Falso.

Nesses casos, basta que o preso tenha cometido novo crime doloso ou falta grave, durante o cumprimento da pena pelo crime antigo, para que haja a regressão.

30

Quais são as 2 exceções com relação ao princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais?

1. Decisão de recebimento da denúncia ou queixa; e

2. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri.