4. Ação penal e ação civil Flashcards Preview

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Flashcards in 4. Ação penal e ação civil Deck (47)
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1

Ação penal

Quais são as 3 condições?

1. Possibilidade jurídica do pedido;

2. Interesse de agir; e

3. Legitimidade ativa e passiva.

2

Ação penal pública

 

Qual o nome da peça inicial?

Denúncia.

3

Qual o nome da peça inicial da ação penal de iniciativa privada?

Queixa.

4

Qual é o nome do registro de um crime na polícia, por meio de comunicação?

Ocorrência.

5

O infrator será, no processo penal, o sujeito _______ (ativo/passivo).

Passivo.

6

Ação penal

A pessoa jurídica pode figurar no polo passivo?

Sim.

No caso de ação penal por crime ambiental.

7

Ação penal

Quais são as 3 modalidades?

1. Pública incondicionada;

2. Pública condicionada; e

3. Privada.

8

Ação penal

Qual modalidade é a regra no ordenamento processual penal brasileiro?

Ação penal pública incondicionada.

9

Ação penal pública incondicionada

Quais são os 4 princípios que regem?

1. Obrigatoriedade;

2. Indisponibilidade;

3. Oficialidade; e

4. Divisibilidade.

10

V ou F?

Uma vez ajuizada a ação penal pública, não pode seu titular (MP) dela desistir ou transigir.

Verdadeiro.

11

O MP só ajuizará a denúncia se estiverem presentes 2 requisitos, quais são?

1. Prova da materialidade; e

2. Indícios de autoria.

12

O que ocorre se o juiz não concordar com o requerimento de arquivamento formulado pelo MP?

O juiz deverá remeter o caso para apreciação pelo Chefe do MP (Procurador Geral de Justiça).

13

Se após o juiz encaminhar o pedido de arquivamento feito pelo promotor ao PGJ e este concordar com o promotor, o que acontecerá com o processo?

Ele será arquivado.

14

Se após o juiz encaminhar o pedido de arquivamento feito pelo promotor ao PGJ e este discordar do promotor, o que acontecerá com o processo?

O próprio PGJ ou outro promotor indicado por ele oferecerá a denúncia.

15

Qual é o prazo para que o membro do MP ofereça a denúncia no caso de réu solto?

15 dias.

16

Qual é o prazo para que o membro do MP ofereça a denúncia no caso de réu preso?

5 dias.

17

Na ação penal pública condicionada à representação admite-se retratação até qual momento?

Até o oferecimento da denúncia.

18

No caso de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher só será admitida a renúncia à representação de que forma?

Perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade.

19

Admite-se a retratação da retratação?

Sim.

20

A representação pode ser dividida quanto aos autores do fato?

Não.

Ou se representa em face de todos os autores ou não há representação.

21

V ou F?

Se o ofendido for menor de idade, o prazo de representação só começa a fluir quando este completar 18 anos.

Verdadeiro.

22

Representação

A quem pode ser oferecida? (3)

1. MP;

2. Autoridade policial; ou

3. Juiz.

23

Cabe retratação quanto à representação do Ministro da Justiça?

Não.

24

Ação penal privada

Quais são os 4 princípios?

1. Conveniência/oportunidade;

2. Disponibilidade;

3. Instranscendência e

4. Indivisibilidade.

25

Ação penal privada

O prazo é decadencial de ______ meses.

6.

26

Ação penal privada

Se a queixa foi ajuizada dentro do prazo legal, mas perante juízo incompetente, o prazo decadencial será interrompido?

Sim.

27

Ação penal privada

Caso o ofendido venha a falecer, quem poderá ajuizar?(4)

CADI

1. Cônjuge;

2. Ascendente;

3. Descendente;

4. Irmão.

(Nesta ordem)

28

V ou F?

Se o ofendido renunciar ao direito de ajuizar a ação somente contra um dos infratores, essa renúncia a todos se estenderá.

Verdadeiro.

Princípio da indivisibilidade.

29

Ação penal privada

A renúncia do ofendido pode ser tácita?

Sim.

Ocorre quando não há a inclusão de algum dos infratores na ação penal e, neste caso, a renúncia se estenderá a todos os demais infratores.

30

V ou F?

O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará a todos.

Falso.

Art. 51, do CPP: O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.