4. Ação penal e ação civil

Question 1

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal

Answer 1

É classificada de acordo com o seu titular, ou seja, conforme aquele que possui legitimidade para propô-la, podendo ser de inciativa público ou privada.

Question 2

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública é aquela promovida exclusivamente pelo MP, sendo regida pelos seguintes princípios da… (5)

Answer 2

IIOIO

1. Indisponibilidade;
2. Indivisibilidade;
3. Obrigatoriedade (legalidade);
4. Intransmissibilidade (ou Intranscendência);
5. Oficialidade.

Question 3

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da obrigatoriedade (legalidade)

Answer 3

Em razão do interesse público, havendo indícios da materialidade e autoria do crime, o MP é obrigado a propor a ação penal.

Question 4

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da Oficialidade

Answer 4

Cabe a um órgão oficial (MP) promover, privativamente,
a ação penal pública.

Question 5

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da Oficialidade
V ou F?

A exceção é a ação privada subsidiária da pública, em que se permite que um particular promova a ação penal quando o MP deixar de fazê-lo no prazo legal.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da Indisponibilidade

Answer 6

O MP não pode desistir da ação após oferecida a denúncia (art. 42 do CPP), nem desistir do recurso por ele interposto, conforme art. 576 do CPP.

Question 7

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da Indivisibilidade

Answer 7

Havendo indícios de autoria ou participação, a ação penal deve ser proposta em face de todos os envolvidos no crime (autores e partícipes), não podendo o MP deixar de denunciar nenhum dos envolvidos propositalmente.

Question 8

Processual penal: Ação penal e ação civil

Princípio da Intransmissibilidade (ou Intranscendência)

Answer 8

A ação penal deve ser proposta em face daqueles que cometeram o crime, não podendo atingir terceiros não envolvidos no fato delituoso, responsabilidade penal é pessoal e não pode ser transmitida.

Question 9

Processual penal: Ação penal e ação civil

Condições

Possibilidade jurídica do pedido

Answer 9

Deve ser baseado em conduta que se amolde em fato
típico (não precisa ser também ilícito e o agente culpável).

Question 10

Processual penal: Ação penal e ação civil

V ou F?

Para o CPP, a justa causa não é condição da ação.

Answer 10

Verdadeiro.

(há grande divergência doutrinária)

Question 11

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública incondicionada

Answer 11

O oferecimento da denúncia fica a critério unicamente do MP, não dependendo da manifestação de vontade de terceiro.

Question 12

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública incondicionada titularidade privativa do…

Answer 12

MP.

(qualquer pessoa do povo pode provocar sua ação)

Question 13

Processual penal: Ação penal e ação civil

Independentemente de qual seja o crime, se praticado em
detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será…

Answer 13

pública.

Question 14

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública incondicionada

São exemplos de crimes que se procedem mediante ação penal pública incondicionada… (5)

Answer 14

1. Homicídio;
2. Infanticídio;
3. Furto;
4. Estelionato;
5. Lesão corporal grave/gravíssima.

Question 15

Processual penal: Ação penal e ação civil

Crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa
são de ação penal pública condicionada, dependem de representação. Tratando de violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico, serão de ação…

Answer 15

penal pública incondicionada.

Question 16

Processual penal: Ação penal e ação civil

Todos os crimes contra a dignidade sexual passaram a ser de ação…

Answer 16

pública incondicionada.

(lei n. 13.718/18)

Question 17

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada

Answer 17

É condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.

(aplica-se o que foi dito a respeito da incondicionada, mas com a exigência da condição de procedibilidade)

Question 18

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada
V ou F?

Representação da vítima deve ser oferecida no prazo de 12 meses, contados da data em que a vítima descobriu o autor do delito.

Answer 18

Falso.

Representação da vítima deve ser oferecida no prazo de 06 meses, contados da data em que a vítima descobriu o autor do delito.

(passado o prazo, a vítima decai do direito de extinção da punibilidade)

Question 19

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada
V ou F?

A representação da vitíma não pode ser dividida quanto aos autores do fato à ou é feita em face de todos ou
não há representação.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada

A representação deve ser formulada pela própria vítima e dirigida à autoridade policial ou membro do MP, salvo quando se tratar de… (2)

Answer 20

1. Menor de 18 anos;
2. Mentalmente enfermo ou retardado mental.

Question 21

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada
V ou F?

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal pública condicionada

A requisição do Ministro da Justiça se sujeita ao prazo decadencial de 6 meses.

Answer 22

Falso.

A requisição do Ministro da Justiça não se sujeita ao prazo decadencial de 6 meses.

Question 23

Processual penal: Ação penal e ação civil

V ou F?

Na ação penal privada apenas o particular possui legitimidade para propor a ação penal, mediante queixa-crime.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Processual penal: Ação penal e ação civil

Ação penal privada

Princípio da oportunidade ou conveniência

Answer 24

Cabe ao ofendido avaliar se pretende ou não propor a ação penal privada, podendo renunciar ao direito de queixa ou simplesmente permanecer inerte pelo prazo decadencial de 6 meses.

Question 25

# Processual penal: Ação penal e ação civil **Ação penal privada** Princípio da Disponibilidade

Answer 25

O ofendido pode desistir da ação penal proposta, mediante perdão, que depende da aceitação do querelado, ou ainda por meio da perempção, quando o querelante deixa de dar seguimento à ação penal.

Question 26

# Processual penal: Ação penal e ação civil Ação penal privada propriamente dita

Answer 26

Ação que pode ser promovida pelo ofendido ou por seu representante legal. ## Footnote (admite transferir a titularidade da ação para o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de morte ou ausência do ofendido)

Question 27

# Processual penal: Ação penal e ação civil Ação penal privada personalíssima

Answer 27

Apenas o ofendido pode promover a ação penal, não se admitindo a sucessão, nem mesmo a possibilidade de o representante da vítima oferecer a queixa-crime. | (em caso de morte do ofendido, haverá extinção do processo)

Question 28

# Processual penal: Ação penal e ação civil Ação penal privada subsidiária da pública

Answer 28

Nos crimes de ação penal pública, havendo inércia por parte do MP para oferecimento da denúncia no prazo legal, o ofendido poderá ingressar com a ação penal.

Question 29

# Processual penal: Ação penal e ação civil **V ou F?** Se a denúncia ou queixa trouxerem a classificação equivocada do crime, isso é motivo para a rejeição da peça inaugural, uma vez que, no processo penal, o acusado se defende dos fatos a ele imputados.

Answer 29

Falso. ## Footnote Se a denúncia ou queixa trouxerem a classificação equivocada do crime, isso _não_ é motivo para a rejeição da peça inaugural, uma vez que, no processo penal, o acusado se defende dos fatos a ele imputados.

Question 30

# Processual penal: Ação penal e ação civil Na Lei de Drogas o prazo para oferecimento da denúncia sempre será de 10 dias, (estando o réu preso ou solto), e na Lei de Abuso de Autoridade o prazo será de...

Answer 30

48h (estando o réu preso ou solto).

Question 31

# Processual penal: Ação penal e ação civil O que o réu preso pode fazer caso a denúncia não seja oferecida dentro do prazo legal?

Answer 31

Poderá impetrar habeas corpus e a vítima poderá ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública.

Question 32

# Processual penal: Ação penal e ação civil **Ação penal privada** Prazo para queixa crime

Answer 32

6 meses do conhecimento da autoria do crime.

Question 33

# Processual penal: Ação penal e ação civil **Ação Penal Privada Personalíssima** Prazo para queixa crime

Answer 33

6 meses contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o impedimento do casamento.

Question 34

# Processual penal: Ação penal e ação civil **Ação civil ex delito** **V ou F?** São comuns os crimes que acarretam repercussões na esfera civil, porque causam danos, morais ou materiais, para a vítima.

Answer 34

Verdadeiro. ## Footnote (ex: a pessoa que teve seu carro propositalmente apedrejado por terceiro sofreu crime de dano, poderá pleitear, na esfera civil)