3. Inquérito policial e procedimentos alternativos Flashcards Preview

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Flashcards in 3. Inquérito policial e procedimentos alternativos Deck (63)
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1

No Brasil, quem representa a polícia administrativa?

Polícia Militar.

2

No Brasil, quem representa a polícia judiciária?

  1. Polícia Civil; e
  2. Polícia Federal.

3

A polícia _______ (judiciária/administrativa) realiza as investigações para apuração de uma infração penal e sua autoria.

Judiciária.

4

Polícia judiciária 

Quem exerce a função no Brasil?

Polícia Civil e Polícia Federal.

5

Polícia administrativa 

No Brasil, quem a representa?

A Polícia Militar.

6

Inquérito policial

Tem natureza ________ (judicial/administrativa).

Administrativa.

7

V ou F?

Em regra, eventual irregularidade ocorrida durante a investigação não gera nulidade do processo.

Verdadeiro.

O STJ entende que eventuais nulidades ocorridas durante a investigação não contaminam a ação penal, notadamente quando não há prejuízo a algum para a defesa.

8

Inquérito policial

 

Qual é o principal objetivo?

Obter elementos de convicção para o titular da ação penal.

9

Inquérito policial

 

A autoridade policial (Delegado de Polícia) pode arquivar?

Não.

10

V ou F?

O inquérito policial é indispensável.

Falso.

É dispensável caso o titular da ação penal já possua todos os elementos necessários ao oferecimento da ação penal.

11

Inquérito policial

 

Quais são as 9 principais características?

SEIO DOIDO

1. Sigiloso;

2. Escrito;

3. Inquisitivo;

4. Oficial;

5. Discricionário; 

6. Obrigatório;

7. Indisponível; 

8. Dispensável;

9. Oficioso.

12

Inquérito policial

 

Quais são as 4 formas de instauração nos crimes de ação penal pública incondicionada?

1. De ofício;

2. Requisição do Juiz ou do MP;

3. Requerimento da vítima ou de seu representante legal; e

4. Prisão em flagrante.

13

Tipos de notitia criminis

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão de suas atividades rotineiras:

Notitia criminis de cognição imediata.

14

Tipos de notitia criminis

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso por meio de um expediente formal:

Notitia criminis de cognição mediata.

15

Tipos de notitia criminis

Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão da prisão em flagrante do suspeito:

Notitia criminis de cognição coercitiva.

16

Tipos de delatio criminis

Ocorre quando a comunicação é feita à autoridade policial por qualquer do povo:

Delatio criminis simples.

17

Tipos de delatio criminis

Ocorre quando a comunicação feita pelo ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada ou ação penal privada,  já pleiteia a instauração do IP:

Delatio criminis postulatória.

18

Tipos de delatio criminis

Ocorre quando a comunicação é feita por denúncia anônima:

Delatio criminis inqualificada.

19

V ou F?

Em regra, quando a requisição de instauração do IP se originar da autoridade judiciária ou do MP, o delegado deverá cumprir de forma obrigatória.

Verdadeiro.

Exceto nos casos em que for manifestamente ilegal ou não contiver os elementos fáticos mínimos.

20

Inquérito policial

 

Quais são as 4 formas de instauração nos crimes de ação penal pública condicionada à representação?

1. Representação do ofendido ou de seu representante legal;

2. Requisição de autoridade Judiciária ou do MP;

3. Auto de Prisão em Flagrante (APF); e

4. Requisição do Ministro da Justiça.

21

O prazo de representação do ofendido é _______ (decadencial/prescricional).

Decadencial.

22

Qual é o prazo decadencial que o ofendido ou seu representante legal possuem para o oferecimento de queixa ou de representação?

6 meses.

23

O prazo para oferecer queixa ou representação começa a contar a partir do...

Dia em que o ofendido ou seu representante vier a saber quem é o autor do crime.

24

Inquérito policial

 

Quais são os crimes em que a instauração ocorre por requisição do Ministro da Justiça?

1. Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; e

2. Crimes contra a honra cometidos contra o Presidente da República ou qualquer chefe de governo estrangeiro.

25

V ou F?

A requisição do Ministro da Justiça está sujeita a prazo decadencial.

Falso.

O Ministro da Justiça pode requisitar a instauração enquanto o crime não estiver prescrito.

26

Inquérito policial

Quais são as formas de instauração nos crimes de ação penal privada? (3)

1. Representação do ofendido ou de seu representante legal;

2. Requisição de autoridade Judiciária ou do MP; e

3. Auto de Prisão em Flagrante;

27

A autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos desde que...

Não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

28

Quais são os 6 crimes que permitem a autoridade policial ou MP requisitar dados ou informações cadastrais da vítima ou de suspeitos?

1. Sequestro ou cárcere privado;

2. Redução à condição análoga à de escravo;

3. Tráfico de pessoas;

4. Extorsão mediante restrição da liberdade ("sequestro relâmpago")

5. Extorsão mediante sequestro;

6. Facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior (art. 239 do ECA).

29

Quanto à aceitação ou não da solicitação, qual é a diferença entre requererimento e requisição?

Requerimento: a autoridade que foi solicitada pode recusar o pedido.

Requisição: a autoridade que foi solicitada não pode recusar o pedido.

30

A identificação do investigado através da colheita de impressões de digitais só será necessária e permitida quando...

O investigado não for civilmente identificado.