5. Da jurisdição e competência Flashcards Preview

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Flashcards in 5. Da jurisdição e competência Deck (83)
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1

Jurisdição

Quais são as 3 principais características?

1. Inércia;

2. Substitutividade; e

3. Definitividade/ imutabilidade.

2

Jurisdição

Quais são os 6 princípios mais relevantes?

1. Investidura;

2. lndelegabilidade;

3. Inevitabilidade da jurisdição;

4. lnafastabilidade da jurisdição;

5. Juiz natural e

6. Territorialidade.

3

Jurisdição

Os juízes possuem jurisdição em todo o território nacional?

Sim.

Obs.: jurisdição é diferente de competência.

4

Competência

É divida em razão de...

1. Máteria;

2. Pessoa; e

3. Local.

5

Competência

Em razão do(a) _______ (máteria/pessoa/local), é definida com base no fato a ser julgado.

Matéria.

Ratione materiae.

 

 

6

Competência

Em razão do(a) _______ (máteria/pessoa/local), é definida com base determinadas condições relativas às pessoas que se encontram no polo passivo do processo criminal.

Pessoa.

Ratione personae.

7

Competência

Em razão do(a) ________ (máteria/pessoa/local), é definida com base no local em que a infração ocorreu.

Local.

Ratione loci.

8

Competência em razão da matéria

Se divide-se em...

1. Justiça Comum e

2. Justiça Especial.

9

Competência

A justiça comum se divide em...

Federal e Estadual.

10

Competência

A Justiça Especial se divide em...(3)

1. Eleitoral;

2. Militar; e

3. Política.

11

Competência

A Justiça Comum possui competência _______ (privativa/residual).

Residual.

12

Competência

Em regra, a Justiça Federal julgará as contravenções?

Não.

13

Tribunal do Júri

Julga quais crimes dolosos contra a vida? (4)

1. Homicídio;

2. Instigação ou induzimento ao suicídio;

3. Infanticídio; e

4. Aborto.

14

Tribunal do júri

As hipóteses de sua competência são consideradas clausulas pétreas?

Sim.

Dessa forma, podem ser ampliadas, mas nunca reduzidas.

15

O foro por prerrogativa de função se aplica a todos os crimes?

Não.

Apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

16

A partir de qual momento processual, mesmo que a autoridade perca o cargo com prerrogativa de função, a competência não se deslocará?

A partir da publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais.

17

Competência territorial

Qual é a teoria adotada com relação aos crimes plurilocais comuns?

Teoria do resultado.

18

Competência territorial

Qual é a teoria adotada com relação aos crimes plurilocais contra a vida?

Teoria da atividade.

19

Competência territorial

Qual é a teoria adotada com relação aos crimes de competência dos Juizados Especiais?

Teoria da atividade.

20

Competência territorial

Qual local terá competência para julgar os crimes falimentares?

Local onde foi decretada a falência.

21

Competência territorial

Qual é a teoria adotada com relação ao atos infracionais?

Teoria da atividade.

22

Competência territorial

Qual local terá competência para julgar os crimes praticados e consumados no exterior?

A capital do estado em que o réu, no Brasil, tenha fixado seu último domicílio, ou, caso nunca tenha sido domiciliado no Brasil, na capital federal.

23

Competência territorial

Qual local terá competência para julgar os crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações, mas, por determinação da lei penal, estejam sujeitos à lei brasileira?

O local em que primeiro aportar ou pousar a embarcação ou aeronave, ou, ainda, no último local em que tenha aportado ou pousado.

24

Competência territorial

Qual local terá competência para julgar os crimes que não se consumaram?

O local onde ocorreu o último ato de execução.

25

V ou F? 

Nos crimes de ação exclusivamente privada, o querelante pode escolher ajuizar a queixa no lugar do domicílio ou residência do réu, ainda que conhecido o lugar da infração.

Verdadeiro.

26

Conexão x Continência

É a interligação entre duas ou mais infrações, levando a que sejam apreciadas perante o mesmo órgão jurisdicional:

Conexão.

27

Conexão x Continência

É o vínculo que une vários infratores a uma única infração, ou a reunião de várias infrações em um só processo por decorrerem de conduta única:

Continência.

28

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência...

Do júri.

29

No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a...

Especial.

30

No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderá a... 

1. Do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;                     

2. A do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;           

3. Nos demais casos, a competência será firmada pela prevenção.