5. Da jurisdição e competência

Question 1

Processual penal: Da jurisdição e competência

Competência

Answer 1

Considera-se competência a “medida da jurisdição”, a parcela do poder de decidir concedido a cada órgão do Poder Judiciário.

Question 2

Processual penal: Da jurisdição e competência

Competência em razão da matéria

Answer 2

É definida em razão da natureza da infração penal, sendo
regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

Question 3

Processual penal: Da jurisdição e competência

Compete a quem julgar os crimes dolosos contra a vida consumados ou tentados, ou a ele conexos?

Answer 3

Tribunal do Júri.

Question 4

Processual penal: Da jurisdição e competência

V ou F?

O Tribunal do Júri não tem competência para julgar crime de latrocínio, “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri”.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Processual penal: Da jurisdição e competência

Crimes políticos

Aquele que lesa ou expõe a perigo a estrutura institucional, a soberania ou o regime político de um país, ou atenta contra a pessoa dos Chefes dos Poderes da União, compete a quem julgar?

Answer 5

Justiça Federal.

(crime contra a vida do PR, por razões políticas, é crime político)

Question 6

Processual penal: Da jurisdição e competência

Crimes contra bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, compete a quem julgar?

Answer 6

Justiça Federal.

(quando praticados contra Sociedade de Economia Mista são de competência da Justiça Estadual)

Question 7

Processual penal: Da jurisdição e competência

Competência
V ou F?

A Justiça Federal terá competência para julgar contravenção penal.

Answer 7

Falso.

A Justiça Federal não terá competência para julgar contravenção penal.

(exceção: no caso de foro por prerrogativa)

Question 8

Processual penal: Da jurisdição e competência

Compete à Justiça Comum ________ (Federal/Estadual) processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Answer 8

Estadual.

(súmula 42 do STJ)

Question 9

Processual penal: Da jurisdição e competência

Compete à Justiça ________ (Federal/Estadual) processar e julgar o crime de falsa anotação na CTPS, atribuído à empresa privada.

Answer 9

Estadual.

(súmula n. 62 do STJ)

Question 10

Processual penal: Da jurisdição e competência

Compete à Justiça comum ________ (Federal/Estadual) processar e julgar estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.

Answer 10

Estadual.

(súmula 107 do STJ)

Question 11

Processual penal: Da jurisdição e competência

Compete à Justiça comum ________ (Federal/Estadual) processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Answer 11

Estadual.

(se for praticado contra coletividade de indígena, a competência poderá ser da Justiça Federal, súmula 140 do STJ)

Question 12

Processual penal: Da jurisdição e competência

Compete à Justiça ________ (Federal/Estadual) processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Answer 12

Federal.

(súmula 147 do STJ)

Question 13

V ou F?

A justiça Estadual possui competência residual, será competente para apreciar todos os crimes que não foram expressamente colocados como de competência da Justiça Federal, Militar ou Eleitoral.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Processual penal: Da jurisdição e competência

Competência dos juizados especiais criminais
V ou F?

Tratando-se de contravenção penal, a competência será do JECRIM Estadual e de crime, a poderá ser do JECRIM estadual ou federal.

Answer 14

Verdadeiro.

(dependendo se o fato típico estiver ou não previsto em uma das hipóteses do art. 109 da CF/88)

Question 15

Processual penal: Da jurisdição e competência

Competência em razão do local
V ou F?

Dentre os vários órgãos da 1º instância, a competência se estabelece, via de regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Answer 15

Verdadeiro.

(art. 70, caput do CPP)

Question 16

Processual penal: Da jurisdição e competência

Competência em razão do local
V ou F?

A competência do JECRIM será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, local da conduta (ação ou omissão) e não do resultado, como previsto no CPP.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Processual penal: Da jurisdição e competência

Caso a infração penal tenha sido praticada no Brasil e consumada no exterior, ou vice-versa, haverá o denominado…

Answer 17

crime à distância.

(deve aplicar a teoria da ubiquidade)

Question 18

Processual penal: Da jurisdição e competência

Crime à distância
V ou F?

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

Answer 18

Verdadeiro.

(§ 1º do art. 70 do CPP)

(quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que tenha seu resultado)

Question 19

Processual penal: Da jurisdição e competência

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo…

Answer 19

domicílio ou residência do réu.

(art. 72 do CPP)

Question 20

Processual penal: Da jurisdição e competência

Competência por prerrogativa de função (em razão da pessoa)

Poder Executivo, Legislativo, Judiciario, AGU, PGR, Comandante das Forças Armadas, Membros do TCU, Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente e PR do Banco Central é competência do ___ (STF/STJ).

Answer 20

STF.

Question 21

Processual penal: Da jurisdição e competência

Competência por prerrogativa de função (em razão da pessoa)

Poder Executivo, Legislativo, Judiciario, AGU, PGR, Comandante das Forças Armadas é competência do ___ (STF/STJ).

Answer 21

STF.

Question 22

Processual penal: Da jurisdição e competência

Competência por prerrogativa de função (em razão da pessoa)

Membros do TCU, Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente e PR do Banco Central é competência do ___ (STF/STJ).

Answer 22

STF.

Question 23

Processual penal: Da jurisdição e competência

Competência por prerrogativa de função (em razão da pessoa)

Governadores do Estado e do DF, membros dos TJs, TRFs, TRTs, TREs, Membros do MPU que atuam em 2º Instância e Membros dos TCE e DF é competência do ___ (STF/STJ).

Answer 23

STJ.

Question 24

Processual penal: Da jurisdição e competência

Competência por prerrogativa de função (em razão da pessoa)

Prefeitos (TRF se for de competência da Jus. Federal e TJ se for de competência da Jus. Estadual), é competência do…

Answer 24

TJ/TRF/TRE.

Question 25

# Processual penal: Da jurisdição e competência **Competência por prerrogativa de função (em razão da pessoa)** Juízes de Direito, Juízes Federais, do Trabalho e Militares, Dep. Estaduais e Vereadores, membros do MPE (TJ) e do MPU (TRF) que atuam em 1º instância é competência do...

Answer 25

TJ/TRF/TRE.

Question 26

# Processual penal: Da jurisdição e competência **V ou F?** A competência por prerrogativa de função estabelecida na CF prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri. Entretanto, a competência do Tribunal do Júri prevalece sobre a competência por prerrogativa de função estabelecida na Constituição Estadual.

Answer 26

Verdadeiro. | (súmula vinculante 45 do STF) ## Footnote (ex: Vereador que tem prerrogativa de função fixada pelo Constituição de seu Estado e pratica crime de homicídio doloso. Nesse caso, será julgado pelo Tribunal do Júri, porque a competência do Júri é estabelecida na CF, que prevalece sobre a competência fixada pela Constituição Estadual)

Question 27

# Processual penal: Da jurisdição e competência Promotor de Justiça que comete crime de furto em coautoria com um amigo, que não tem prerrogativa de função. Ambos serão julgados pelo...

Answer 27

Tribunal de Justiça.

Question 28

# Processual penal: Da jurisdição e competência Promotor de Justiça que comete crime homicídio doloso em coautoria com um amigo, que não tem prerrogativa de função. O Promotor de Justiça será julgado pelo Tribunal de Justiça e seu amigo pelo...

Answer 28

Tribunal do Júri.

Question 29

# Processual penal: Da jurisdição e competência Competência absoluta

Answer 29

É aquela que atende ao interesse público e não admite modificação, ainda que exista acordo entre as partes.

Question 30

# Processual penal: Da jurisdição e competência **V ou F?** Competência em razão da matéria e em razão da pessoa são _________ (relativas/absolutas).

Answer 30

Absoluta.

Question 31

# Processual penal: Da jurisdição e competência **V ou F?** Conexão e continência são elos entre infrações ou vários agentes que impõem ou recomendam, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a reunião de processos.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

# Processual penal: Da jurisdição e competência Qual tipo de conexão, quando 2 ou mais forem praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras?

Answer 32

Conexão Intersubjetiva

Question 33

# Processual penal: Da jurisdição e competência Qual tipo de conexão, quando uma infração é praticada para ocultar outra (ex: homicídio e ocultação de cadáver) ou para conseguir impunidade ou vantagem de outra (ex: 2 agentes praticam roubo e depois um mata o outro para ficar com todo o produto)?

Answer 33

Conexão material ou lógica.

Question 34

# Processual penal: Da jurisdição e competência **V ou F?** Conexão instrumental ou probatória é quando a prova de uma infração influir na prova de outra (ex: furto e receptação).

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

# Processual penal: Da jurisdição e competência Continência ________ (Subjetiva/Objetiva) é quando 2 ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. Assim, diferentemente da conexão, na continência há uma única infração penal.

Answer 35

Subjetiva.

Question 36

# Processual penal: Da jurisdição e competência Continência ________ (Subjetiva/Objetiva) é quando houver concurso formal, erro na execução, ou *aberratio ictus*, e resultado diverso do pretendido.

Answer 36

Objetiva.

Question 37

# Processual penal: Da jurisdição e competência No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a...

Answer 37

competência do júri. ## Footnote (no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação)

Question 38

# Processual penal: Da jurisdição e competência No concurso entre a competência da jurisdição comum e a especial, prevalecerá a...

Answer 38

jurisdição especial.

Question 39

# Processual penal: Da jurisdição e competência **Jurisdições da mesma categoria** **V ou F?** Prevalece a do lugar da infração à qual foi cominada a pena menos grave.

Answer 39

Falso. ## Footnote Prevalece a do lugar da infração à qual foi cominada a pena _mais grave_.

Question 40

# Processual penal: Da jurisdição e competência **Jurisdições da mesma categoria** **V ou F?** A do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações (se de mesma gravidade).

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

# Processual penal: Da jurisdição e competência **V ou F?** O foro privilegiado aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

# Processual penal: Da jurisdição e competência **Perda do cargo durante o processo** **V ou F?** Em regra a competência também não se desloca, exceção se já houver intimação para a apresentação de alegações finais (término da instrução penal), a competência permanece no Tribunal.

Answer 42

Falso. ## Footnote Em regra a competência também _se desloca_, exceção à se já houver havido intimação para a apresentação de alegações finais (término da instrução penal), a competência permanece no Tribunal.

Question 43

# Processual penal: Da jurisdição e competência **V ou F?** Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, quando apenas um dos réus tiver foro privilegiado.

Answer 43

Falso. ## Footnote _Não viola_ as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, quando apenas um dos réus tiver foro privilegiado.