12. Recursos criminais e habeas corpus

Question 1

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Habeas corpus

Answer 1

Remédio constitucional que visa preservar a liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder.

Question 2

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

HC pode ser impetrado por… (3)

Answer 2

1. Qualquer (física, jurídica);
2. MP;
3. Defensoria pública.

Question 3

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

V ou F?

STF não admite o habeas corpus coletivo.

Answer 3

Falso.

STF admite o habeas corpus coletivo.

Question 4

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Recursos

Pressupostos intrínsecos? (4)

Answer 4

1. Cabimento;
2. Legitimidade recursal;
3. Interesse recursal;
4. Inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Question 5

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

V ou F?

Em regra, todas as decisões judiciais são recorríveis.

Answer 5

Verdadeiro.

(lembre-se que os despachos não são recorríveis)

Question 6

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

V ou F?

O assistente de acusação pode interpor recurso se o MP não tiver recorrido quando cabível apelação e RESE contra a decisão que extingue a punibilidade.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

V ou F?

O habeas corpus é usado para quem estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

Answer 7

Verdadeiro.

(art. 576, do CPP)

Question 8

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

V ou F?

Não se aplica habeas corpus quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

Answer 8

Falso.

Se aplica habeas corpus quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

Question 9

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

V ou F?

Não se aplica habeas corpus quando alguém for impedido de prestar fiança, mesmo a lei autorizando a sua concessão.

Answer 9

Falso.

Se aplica habeas corpus quando alguém for impedido de prestar fiança, mesmo a lei autorizando a sua concessão.

Question 10

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

V ou F?

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, já que não haverá restrição à liberdade do acusado.

Answer 10

Verdadeiro.

(súmula n. 693 do STF)

Question 11

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Recurso

Answer 11

Meios voluntários de impugnação a uma decisão judicial (interpostos no curso do processo).

Question 12

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Recurso

Duplo grau de jurisdição

Answer 12

Uma decisão deve ser submetida à reapreciação por outro órgão do Judiciário (superior).

Question 13

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Recurso

Taxatividade

Answer 13

O recurso deve estar expressamente previsto em lei.

Question 14

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Recurso

Fungibilidade

Answer 14

Interposto um recurso errado pela parte, o órgão pode
recebê-lo como sendo o correto (se não houver má-fé).

Question 15

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Recurso

Non reformatio in pejus

Answer 15

O recurso interposto pela defesa nunca pode agravar a situação do réu.

Question 16

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Recurso

Pressupostos processuais

Answer 16

Requisitos para a admissibilidade do recurso.

Question 17

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

V ou F?

Tanto o acusado quanto seu defensor precisam ser intimados da sentença.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Quando o recorrente alega error in _________ (judicando/ procedendo), deverá ser requerida a anulação da decisão.

Answer 18

Procedendo.

Question 19

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Quando o recorrente alega error in ________ (judicando/ procedendo), deverá requerer a reforma da decisão.

Answer 19

Judicando.

Question 20

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Efeitos recursais

Obstativo

Answer 20

Impede a ocorrência da preclusão temporal.

Question 21

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Efeitos recursais

Devolutivo

Answer 21

O recorrente devolve a matéria ao tribunal para que o processo seja julgado.

(todo recurso possui efeito devolutivo)

Question 22

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Efeitos recursais

Suspensivo

Answer 22

Impede que a decisão impugnada produza efeitos enquanto não for julgado o recurso.

Question 23

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Efeitos recursais

Translativo

Answer 23

Dá a possibilidade do tribunal conhecer, de ofício, determinadas matérias que não foram impugnadas pelo recorrente.

Question 24

Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus

Efeitos recursais

Substitutivo

Answer 24

A decisão do juízo ad quem substitui a decisão recorrida.

Question 25

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Efeitos recursais** Regressivo

Answer 25

Permite ao prolator da decisão se retratar dela.

Question 26

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Efeitos recursais** Extensivo

Answer 26

A decisão do recurso interposto por apenas um dos réus, se fundado em motivos de caráter não estritamente pessoal, se estende aos demais que não recorreram.

Question 27

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus Qual princípio recursal permite que o recurso errado seja apreciado como certo fosse?

Answer 27

Princípio da fungibilidade.

Question 28

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus Deserção

Answer 28

Impossibilidade de conhecimento do recurso interposto descumprimento de alguma formalidade.

Question 29

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus Preclusão

Answer 29

Perda do direito de recorrer (transcurso do prazo, prática de ato incompatível, recurso já interposto).

Question 30

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus Requisitos para aplicação da fungibilidade? (3)

Answer 30

1. Dúvida objetiva; 2. Inexistência de erro grosseiro; 3. Observância do prazo do recurso correto, se menor.

Question 31

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus Princípio o qual garante que o recurso interposto pela defesa nunca poderá agravar a pena do réu?

Answer 31

Princípio do *non reformatio in pejus.*

Question 32

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus Princípio que garante ao recorrente poder complementar a fundamentação de seu recurso quando a decisão atacada for modificada após a apresentações das razões recursais?

Answer 32

Princípio da complementariedade.

Question 33

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisões interlocutórias?

Answer 33

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 34

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que não receber a denúncia ou a queixa?

Answer 34

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 35

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que concluir pela incompetência do juízo?

Answer 35

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 36

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição?

Answer 36

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 37

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que pronunciar o réu?

Answer 37

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 38

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante?

Answer 38

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 39

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la?

Answer 39

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 40

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança?

Answer 40

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 41

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor?

Answer 41

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 42

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade?

Answer 42

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 43

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade?

Answer 43

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 44

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que conceder ou negar a ordem de *habeas corpus*?

Answer 44

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 45

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena?

Answer 45

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 46

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional?

Answer 46

Agravo em execução.

Question 47

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte?

Answer 47

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 48

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir?

Answer 48

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 49

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta?

Answer 49

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 50

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial?

Answer 50

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 51

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que decidir sobre a unificação de penas?

Answer 51

Agravo em execução.

Question 52

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que decidir o incidente de falsidade?

Answer 52

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 53

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado?

Answer 53

Agravo em execução.

Question 54

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que impuser medida de segurança por transgressão de outra?

Answer 54

Agravo em execução.

Question 55

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que revogar a medida de segurança?

Answer 55

Agravo em execução.

Question 56

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação?

Answer 56

Agravo em execução.

Question 57

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisão que converter a multa em detenção ou em prisão simples?

Answer 57

Recurso em sentido estrito (RESE).

Question 58

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **RESE** Em regra, qual é o prazo para interposição?

Answer 58

5 dias. ## Footnote (exceções 20 dias: contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir e15 dias: contra decisão que declara extinta a punibilidade)

Question 59

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **RESE** Em regra, qual é o prazo para contrarrazões?

Answer 59

5 dias.

Question 60

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **RESE** Prazo para retratação do juízo?

Answer 60

2 dias.

Question 61

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **RESE** Em regra, possui efeito suspensivo?

Answer 61

Não.

Question 62

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **RESE** Contra quais decisões terá efeito suspensivo? (3)

Answer 62

1. Decisão que determina a perda do valor da fiança; 2. Decisão que denegar a apelação ou julgá-la; 3. Decisão de pronúncia.

Question 63

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Apelação** Prazo de interposição?

Answer 63

5 dias.

Question 64

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **V ou F?** Tanto o réu quanto seu defensor podem apelar.

Answer 64

Verdadeiro.

Question 65

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra as sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular?

Answer 65

Apelação.

Question 66

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Contra decisões interlocutórias que não são recorríveis por RESE?

Answer 66

Apelação.

Question 67

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Quando da decisão do Tribunal do Júri ocorrer nulidade posterior à pronúncia?

Answer 67

Apelação.

Question 68

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados?

Answer 68

Apelação.

Question 69

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Quando da decisão do Tribunal do Júri houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança?

Answer 69

Apelação.

Question 70

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Recurso cabível** Quando a decisão dos jurados no Tribunal do Júri for manifestamente contrária à prova dos autos?

Answer 70

Apelação.

Question 71

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Apelação** Quando começa a correr o prazo para interposição?

Answer 71

Da intimação da decisão.

Question 72

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Apelação** Quando começa a correr o prazo de interposição para o assistente de acusação habilitado?

Answer 72

Do dia em que terminar o prazo para o MP.

Question 73

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Apelação** Quando não terá efeito suspensivo?

Answer 73

Quando a decisão inocentar o réu.

Question 74

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Apelação** Quando terá efeito suspensivo? (2)

Answer 74

1. Contra decisão que inocenta o réu, mas aplica medida de segurança; 2. Contra sentença condenatória. | (não possui efeito regressivo)

Question 75

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Apelação** Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de __ (5/8) dias cada um para oferecer razões.

Answer 75

8. ## Footnote (salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 dias)

Question 76

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Embargos infringentes** São cabíveis contra acórdão proferido pelos tribunais em sua competência originária?

Answer 76

Não.

Question 77

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Embargos infringentes** Prazo para interposição?

Answer 77

10 dias.

Question 78

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Embargos de declaração** São cabíveis quando houve, na sentença... (4)

Answer 78

1. Contradição; 2. Ambiguidade; 3. Obscuridade; 4. Omissão.

Question 79

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Embargos de declaração** Prazo de oposição?

Answer 79

2 dias.

Question 80

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Embargos de declaração** Uma vez opostos, os prazos dos outros recursos são ___________ (suspensos/ interrompidos).

Answer 80

Interrompidos.

Question 81

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **V ou F?** Carta testemunhável é cabível contra decisão que denegar o recurso ou impedir seu seguimento quando admitido.

Answer 81

Verdadeiro.

Question 82

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Carta testemunhável** A quem será requerida?

Answer 82

Ao escrivão ou ao secretário do tribunal, conforme o caso.

Question 83

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Carta testemunhável** Será requerida em qual prazo?

Answer 83

48 horas seguintes ao despacho que denegar o recurso.

Question 84

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **V ou F?** Agravo em execução, é cabível para Impugnar as decisões proferidas na execução penal.

Answer 84

Verdadeiro.

Question 85

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **Agravo em execução** Prazo para interposição?

Answer 85

5 dias. ## Footnote (prazo para apresentar as razões são de 2 dias)

Question 86

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus Requisitos para a ação de revisão criminal? (2)

Answer 86

1. Sentença condenatória criminal; 2. Trânsito em julgado.

Question 87

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus ***Habeas corpus*** Quando será repressivo/liberatório?

Answer 87

Quando impetrado para colocar alguém em liberdade.

Question 88

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus ***Habeas corpus*** Quando será preventivo?

Answer 88

Quando impetrado em favor de quem se encontra ameaçado em sua liberdade de locomoção.

Question 89

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus ***Habeas corpus*** Quando será trancativo?

Answer 89

Quando impetrado com o objetivo de "trancar" ação penal ajuizada e recebida. ## Footnote (só é admitido se o crime é punido com pena privativa de liberdade)

Question 90

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus ***Habeas corpus*** **V ou F?** O analfabeto pode impetrar.

Answer 90

Verdadeiro.

Question 91

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus ***Habeas corpus*** **V ou F?** O juiz pode conceder de ofício.

Answer 91

Verdadeiro.

Question 92

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus ***Habeas corpus*** **V ou F?** A pessoa jurídica pode ser paciente.

Answer 92

Falso. ## Footnote A pessoa jurídica pode ser a _impetrante_.

Question 93

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus **V ou F?** É vedado a impetração de HC contra ato de indeferimento de liminar em HC.

Answer 93

Verdadeiro.

Question 94

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus ***Habeas corpus*** **V ou F?** O assistente de acusação pode intervir.

Answer 94

Falso.

Question 95

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus ***Habeas corpus*** **V ou F?** Permite dilação probatória.

Answer 95

Falso. ## Footnote _Não_ permite dilação probatória.

Question 96

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus ***Habeas corpus*** **V ou F?** Pode ser impetrado apenas para evitar que o paciente seja algemado, ou para que cesse o ato, quando esta medida for ilegal.

Answer 96

Verdadeiro.

Question 97

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus ***Habeas corpus*** Em regra, é cabível a impetração para atacar ato de punição disciplinar militar?

Answer 97

Não. Salvo se, a prisão foi determinada de maneira ilegal (por autoridade incompetente, etc.).

Question 98

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus Qual a medida judicial cabível contra decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação?

Answer 98

Mandado de segurança.

Question 99

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus É a medida judicial cabível contra decisão que determina o sequestro de bens do acusado, sem observar a legislação?

Answer 99

Mandado de segurança.

Question 100

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus É a medida judicial cabível contra a decisão que indefere a restituição de bens apreendidos?

Answer 100

Mandado de segurança.

Question 101

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus É a medida judicial cabível para garantir ao advogado o acesso aos autos de inquérito policial quando este direito estiver sendo obstado pela autoridade policial?

Answer 101

Mandado de segurança.

Question 102

# Processual penal: Recursos criminais e habeas corpus Mandado de segurança

Answer 102

É um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.