12. Recursos criminais e habeas corpus Flashcards Preview

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Flashcards in 12. Recursos criminais e habeas corpus Deck (100)
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1

Recursos

Qual é a principal finalidade?

Reverter uma decisão judicial desfavorável.

2

Recursos

São interpostos perante o juízo _____ (a quo/ad quem).

A quo.

Juizo que proferiu a sentença.

3

Recursos

São julgados pelo juízo _____ (a quo/ad quem).

Ad quem.

 

4

Recursos

Quais são 4 os pressupostos intrínsecos?

1. Cabimento;

2. Legitimidade recursal;

3. Interesse recursal;

4. Inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

5

V ou F?

Em regra, todas as decisões judiciais são recorríveis.

Verdadeiro.

Lembre-se que os despachos não são recorríveis.

6

V ou F?

O assistente de acusação pode recorrer em qualquer caso.

Falso.

Ele pode interpor recurso se o MP não tiver recorrido quando cabível apelação e  RESE contra a decisão que extingue a punibilidade. 

7

O MP pode desistir dos recursos por ele interpostos?

Não.

Art. 576, do CPP: O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

8

Preclusão recursal

Quais são os 3 tipos?

TCL

1. Temporal;

2. Consumativa e

3. Lógica. 

9

Deserção

O que é?

É a falta de pagamento das despesas relativas ao recurso.

10

Recursos 

O réu precisa pagar custas para interpor?

Não.

11

Recursos

Quais são os 3 pressupostos extrínsecos?

1. Tempestividade;

2. Regularidade e 

3. Formal.

12

O prazo recursal começa a correr a partir da ____________ (data da intimação da decisão/ da juntada aos autos do mandado).

Data da intimação da decisão.

13

V ou F?

Tanto o acusado quanto seu defensor precisam ser intimados da sentença.

Verdadeiro.

O prazo recursal somente começa a fluir da data da segunda intimação.

14

Quando o recorrente alega error in _________ (judicando/ procedendo), deverá ser requerida a anulação da decisão.

Procedendo.

15

Quando o recorrente alega error in ________ (judicandoprocedendo), deverá requerer a reforma da decisão.

Judicando.

16

Efeitos recursais

Obstativo:

Impede a ocorrência da preclusão temporal.

17

Efeitos recursais

Devolutivo:

O recorrente devolve a matéria ao tribunal para que o processo seja julgado.

Obs.: todo recurso possui efeito devolutivo.

18

Efeitos recursais

Suspensivo:

Impede que a decisão impugnada produza efeitos enquanto não for julgado o recurso.

19

Efeitos recursais

Translativo:

Dá a possibilidade do Tribunal conhecer, de ofício, determinadas matérias que não foram impugnadas pelo recorrente.

20

Efeitos recursais

Substitutivo:

A decisão do juízo ad quem substitui a decisão recorrida.

21

Efeitos recursais

Regressivo:

Permite ao prolator da decisão se retratar dela.

22

Efeitos recursais

Extensivo?

A decisão do recurso interposto por apenas um dos réus, se fundado em motivos de caráter não estritamente pessoal, se estende aos demais que não recorreram.

Permite que haja isonomia no julgamento de todos aqueles que respondem pelo mesmo fato.

 

23

O princípio do duplo grau de jurisdição está expressamente previsto na CF?

Não.

24

Qual princípio recursal permite que o recurso errado seja apreciado como certo fosse?

Princípio da fungibilidade.

25

Quais são os 3 requisitos para aplicação da fungibilidade?

1. Dúvida objetiva;

2. Inexistência de erro grosseiro;

3. Observância do prazo do recurso correto, se menor.

26

Qual princípio garante que o recurso interposto pela defesa nunca poderá agravar a pena do réu?

Princípio do non reformatio in pejus.

27

Qual princípio garante ao recorrente poder complementar a fundamentação de seu recurso quando a decisão atacada for modificada após a apresentações das razões recursais?

Princípio da complementariedade.

28

Recurso cabível

Contra decisões interlocutórias?

Recurso em sentido estrito (RESE).

29

Recurso cabível

Contra decisão que não receber a denúncia ou a queixa?

Recurso em sentido estrito (RESE).

30

Recurso cabível

Contra decisão que concluir pela incompetência do juízo?

Recurso em sentido estrito (RESE).