13. Juizados especiais criminais e legislação extravagante Flashcards Preview

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Flashcards in 13. Juizados especiais criminais e legislação extravagante Deck (12)
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1

Os Juizados Criminais são competentes para processar e julgar quais infrações?

As de menor potencial ofensivo.

2

Quais são as infrações de menor potencial ofensivo? (2)

1. Contravenções penais;

2. Crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos.

3

Juizados Especiais Criminais

Quais são os 5 princípios?

CESIO

1. Celeridade.

2. Economia processual;

3. Simplicidade;

4. Informalidade;

5. Oralidade;

4

V ou F?

Os atos processuais dos juizados podem ser realizados à noite e nos finais de semana.

Verdadeiro.

 Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária. (Lei 9.099/95)

5

A aplicação de pena não privativa de liberdade é um dos objetivos dos JECRIM?

Sim.

Não quer dizer impunidade, mas sim a utilização de penas alternativas.

6

A competência do JECRIM será determinada pelo lugar _____ (do resultado/ da prática) da infração penal.

Da prática.

Teoria da atividade.

7

Os JECRIM podem julgar os crimes militares?

Não.

8

No JECRIM pode ser realizada citação por edital?

Não.

9

Tomando ciência da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, o que a autoridade policial deve fazer?

Lavrar termo circunstanciado

10

No JECRIM, quando o exame de corpo de delito poderá ser dispensado?

Quando o termo circunstanciado estiver acompanhado por boletim médico ou prova equivalente, atestando a materialidade do fato.

11

JECRIM

Não será imporá prisão em flagrante ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou...

Assumir o compromisso de a ele comparecer.

12

V ou F?

A audiência de conciliação só pode ser presidida pelo juiz.

Falso.

O conciliador pode presidir.