13. Juizados especiais criminais e legislação extravagante Flashcards
(12 cards)
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
Os Juizados Criminais são competentes para processar e julgar quais infrações?
De menor potencial ofensivo.
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
São as infrações de menor potencial ofensivo? (2)
- Contravenções penais;
- Crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos.
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
JECRIM, princípios? (5)
CESIO
- Celeridade;
- Economia processual;
- Simplicidade;
- Informalidade;
- Oralidade.
(JECRIM = Juizado Especiais Criminais)
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
V ou F?
Os atos processuais dos juizados podem ser realizados à noite e nos finais de semana.
Verdadeiro.
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
A aplicação de pena não privativa de liberdade é um dos objetivos dos JECRIM?
Sim.
(não quer dizer impunidade, mas sim a utilização de penas alternativas)
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
A competência do JECRIM será determinada pelo lugar _____ (do resultado/da prática) da infração penal.
Da prática.
(teoria da atividade)
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
Os JECRIM podem julgar os crimes militares?
Não.
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
No JECRIM pode ser realizada citação por edital?
Não.
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
Tomando ciência da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, o que a autoridade policial deve fazer?
Lavrar termo circunstanciado.
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
No JECRIM, quando o exame de corpo de delito poderá ser dispensado?
Quando o termo circunstanciado estiver acompanhado por boletim médico ou prova equivalente, atestando a materialidade do fato.
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
JECRIM
Não será imporá prisão em flagrante ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou…
assumir o compromisso de a ele comparecer.
Processual penal: Juizados especiais criminais e legislação extravagante
V ou F?
A audiência de conciliação só pode ser presidida pelo juiz.
Falso.
A audiência de conciliação também pode ser presidida pelo juiz.
(o conciliador, membos do MP podem presidir)
